Uma conversa com Emílio Figueiredo sobre Habeas Corpus para cultivo de cannabis

“Nada de Doutor, aqui é Emílio. Doutor é só na Academia”, lança, logo de cara, o advogado Emílio Figueiredo, em entrevista ao vivo sobre Habeas Corpus para cultivo de cannabis, que rolou na última quinta (25), no Instagram da Smoke Buddies.

Fonte: Smoke Buddies.

Se tal título, comumente associado aos profissionais do Direito, não faz jus à figura que Figueiredo representa no cenário jurídico brasileiro, é certo que seu conhecimento ao longo de uma década atuando na área, sua experiência em processos, cíveis e criminais, relacionados à maconha e sua visão contextualizada e crítica sobre a política de drogas inspiram a admiração e o respeito inerentes aos grandes mestres do saber.

E foi assim, como uma grande aula, que Emílio contou parte de sua história, costurada, em trama firme, com a evolução das conquistas de salvo-conduto para cultivo de cannabis para uso terapêutico em todo o país. De acordo com o advogado, que é diretor da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogashoje são 81 HCs do tipo concedidos — dos quais ele participou, direta ou indiretamente, de cerca da metade, incluindo o primeiro, impetrado em outubro de 2016.

“A gente tentou medidas judiciais que não o Habeas Corpus no começo. Tentamos ações cíveis para garantir que essas pessoas pudessem cultivar em paz”, relatou Emílio. “Eu sou civilista. Então, não neguei minha natureza. A ação que eu entrei em julho de 2016 até hoje não tem sentença”.

Foi aí que seu sócio, o advogado Ricardo Nemer, teve uma ideia. “O Ricardo falou: ‘Emílio, porra, para de pensar como um civilista! A gente tem que entrar com Habeas Corpus, cara. A gente vai fazer o absurdo, usar uma ação penal para garantir o acesso à saúde’. E assim a gente fez”.

A iniciativa que abriu caminho para tantas decisões favoráveis ao cultivo caseiro de maconha é uma das curiosidades que Emílio compartilhou durante o bate-papo, que passou por questões práticas sobre o Habeas Corpus, como possíveis requisitos e os riscos inerentes ao processo.

Confira a conversa ao vivo na íntegra, a seguir, e os principais pontos na entrevista por escrito, abaixo.

Smoke Buddies – O que é um Habeas Corpus preventivo?

Emílio Figueiredo – Nesse caso, o Habeas Corpus é via da tutela jurisdicional para afastar a possibilidade da criminalização da conduta de cultivar a Cannabis sob o argumento que se trata de uma forma de acesso à saúde. O processo de Habeas Corpus em si é simples, mas a relação entre o ser humano e a cannabis é de uma complexidade singular. Explicar para um juiz que uma conduta que é descrita em lei como crime em certos casos concretos não pode ser considerada assim demanda um grande conhecimento sobre a cannabis, desde o seu cultivo até a interação de suas substâncias.

SB – Para quem pretende/necessita fazer o uso medicinal da cannabis e opta pelo cultivo doméstico, o melhor caminho é iniciá-lo antes de solicitar o Habeas Corpus? E neste período entre a impetração e a decisão, há como se proteger?

O primeiro passo é buscar respaldo médico para usar a cannabis como ferramenta terapêutica e estar com receita, laudo e orçamento do produto prescrito, seja importado ou nacional. Não tendo condições de arcar com os custos da aquisição pela via comercial regulada, a pessoa passa a buscar informações sobre o cultivo, sobre as melhores técnicas, genéticas e viabilidade. Com isso passa a cultivar para garantir acesso ao remédio artesanal. Obtendo sucesso no cultivo e no tratamento, deve voltar ao médico pedindo um laudo observacional sobre o sucesso no tratamento a partir do uso do produto artesanal feito por si mesmo. Só então, na minha opinião, é o momento de impetrar o Habeas Corpus. Caso tenha alguma intercorrência antes da concessão do Habeas Corpus, devem ser apresentados os documentos médicos que indicam o uso de cannabis como ferramenta terapêutica, informando que o cultivo é o acesso ao remédio.

SB – Qualquer paciente, com qualquer doença, pode impetrar um HC?

Qualquer pessoa que use a Cannabis como ferramenta com respaldo médico que já esteja cultivando e usando produto feito por si.

SB – Por quanto tempo vale um Habeas Corpus?

Em quase todos os casos que trabalhei, o Habeas Corpus não tem um prazo definido, ou seja, mantendo as mesmas condições, não havendo desvio de finalidade, a decisão é perpétua. Em uma decisão de processo que trabalhei há o prazo de 5 anos.

SB – Uma mudança na legislação pode anular meu HC?

Não há forma de caçar a decisão de um Habeas Corpus já transitado em julgado (definitivamente decidido). Qualquer decisão anulando um Habeas Corpus já decidido seria característico de um estado de exceção, como uma ditadura.

SB – Dos Habeas Corpus para cultivo caseiro de cannabis para fins medicinais em que você participou, direta ou indiretamente, há algum ponto determinante, comum a todos os processos, que você destacaria como fundamental para a obtenção do salvo-conduto?

O ponto fundamental é estar cultivando com efetiva capacidade de preparar o remédio em casa.

SB – O Habeas Corpus é uma ação judicial que pode ser impetrada por qualquer cidadão, não necessariamente por um advogado. Se, de um lado, isto permite democratizar a ferramenta, por outro, você acredita que também pode permitir que a falta de experiência ou conhecimento específico gere jurisprudência desfavorável? Como lidar com isso?

Não há muito o que fazer nessa situação. Cada um que arque com as consequências de seus atos, principalmente de se meter em aventuras jurídicas em casos tão sensíveis. Se vier a ocorrer decisões desfavoráveis, o meu trabalho será demonstrar que esses casos não podem ser considerados paradigmáticos para gerar um efeito de guiar outras decisões.

SB – De acordo com sua experiência, você sente que, na prática, a Justiça está mudando, ao longo dos anos, o olhar para a cannabis medicinal?

Sim, é notável que o judiciário foi o primeiro poder do Estado a reconhecer a Cannabis como uma ferramenta terapêutica. Desde a primeira ação de autorização do “óleo de CBD” até as recentes decisões de Habeas Corpus para cultivo, o judiciário tem sido sensível e eu narro isso em um texto que publiquei em meu perfil no Linkedin.

SB – Qual a importância de capacitar profissionais conscientes sobre a cannabis para um contexto mais amplo, que remeta à função social da legalização?

É fundamental que os profissionais tenham consciência do processo histórico da Cannabis no Brasil, principalmente por ser centrado no racismo e no uso da violência contra um extrato selecionado da sociedade. A construção de um modelo regulatório que seja coerente e eficaz demanda um complexo processo de compreensão dessa realidade.