Lei autoriza uso medicinal de cannabis no Rio Grande do Norte

A nova lei potiguar assegura o direito de qualquer pessoa de ter acesso ao tratamento com produtos à base de cannabis, desde que com prescrição de profissional habilitado. Informações do G1

Via Smoke Buddies

Uma lei publicada no Diário Oficial do Estado deste sábado (15) autoriza o tratamento de saúde com o uso de cannabis e derivados no Rio Grande do Norte.

A publicação também trata do incentivo à pesquisa sobe o uso medicinal e a divulgação de informações para população e profissionais da saúde.

A lei visa “garantir o direito à saúde mediante o acesso a tratamentos eficazes de doenças e condições médicas, de quem deles precisarem”, assim como também “promover a educação em saúde, com base em evidências científicas atualizadas” e “incentivar a produção científica e o desenvolvimento tecnológico”.

Acesso ao tratamento

De acordo com a lei, fica assegurado “o direito de qualquer pessoa ter acesso ao tratamento com produtos à base de cannabis para uso medicinal, desde que com prescrição de profissional habilitado, observadas as disposições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e atendidos os requisitos previstos em lei”.

O documento reforça que o direito ao tratamento com uso medicinal de cannabis deve ser garantido pelo poder público e pelo setor privado.

Além disso, o poder público também pode celebrar convênios com associações de pacientes, universidades e instituições de pesquisa públicas e privadas para garantir o tratamento.

Incentivo à pesquisa

A lei reforça ainda que o Estado deve incentivar “linhas de pesquisa e desenvolvimento de cooperações estratégicas relativas ao uso medicinal da cannabis e ao estabelecimento de padrões de qualidade e de segurança sanitária, bem como ao uso no âmbito industrial”.

Sobre o incentivo à pesquisa, deve haver promoção das atividades científicas como estratégia para aprimoramento da atenção integral à saúde, promoção e continuidade de processos de desenvolvimento científico relacionados ao uso medicinal e redução da desigualdade de acesso a produtos à base de cannabis para uso medicinal.

Além disso, a lei cita que é preciso fortalecimento da capacidade operacional e científica das instituições públicas de ensino e pesquisa, dos órgãos públicos de prestação de serviço, especialmente de saúde, bem como das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação.

Nas pesquisas devem ser promovidos ainda os desenvolvimentos científico, tecnológico, econômico e social, com ênfase na região do semiárido, gerar emprego e renda, utilizar de forma adequada os recursos naturais disponíveis e preservar o meio ambiente.

O texto cita ainda que devem ser observadas as determinações legais e regulamentares quanto ao cultivo, processamento, produção e comercialização de cannabis incluindo sementes e demais materiais biológicos derivados, bem como seu uso para fins medicinais, industriais e de pesquisa.

Informações e campanhas

Segundo a publicação, o Estado também promoverá a difusão de informações sobre o uso medicinal da cannabis através de campanhas educativas destinadas a toda a população para a divulgação do direito ao tratamento com produtos à base de cannabis, apoio e organização de eventos como palestras, fóruns e simpósios e formação continuada e capacitação de gestores e profissionais de saúde sobre o tratamento baseado em evidências científicas atualizadas.

O Estado poderá celebrar convênios ou instrumentos congêneres com associações de pacientes, instituições de pesquisa e universidades públicas ou privadas.

Imagem de capa: Yoshi / Pexels.

Comissão de Saúde do Rio Grande do Norte aprova projeto sobre tratamento com cannabis

O projeto de lei, que já tinha sido aprovado na Comissão de Administração, Serviços Públicos e Segurança Pública, agora segue sua tramitação até votação final no Plenário da Assembleia Legislativa

Via Smoke Buddies

Reunida na manhã dessa quarta-feira (17), a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, presidida pelo deputado Getúlio Rêgo (DEM), aprovou o Projeto de Lei 149/2021, de autoria da deputada Isolda Dantas (PT), que dispõe sobre o direito ao tratamento de saúde com produtos de Cannabis e seus derivados, o incentivo à pesquisa sobre o uso medicinal e industrial da Cannabis e a divulgação de informações sobre o uso medicinal para a população e para profissionais da área de saúde.

O projeto tem como como objetivos garantir o direito à saúde mediante o acesso a tratamentos eficazes de doenças e condições médicas, para quem deles precisarem, promover a educação em saúde, com base em evidências científicas atualizadas, e incentivar a produção científica e o desenvolvimento tecnológico.

Leia mais: Uso medicinal da cannabis é debatido em audiência pública no Piauí

“Este projeto de lei tem como objetivo garantir o direito à saúde da população norte-rio-grandense através de medidas que promovam o acesso ao uso medicinal da cannabis, por meio de apoio a pesquisas, de promoção de campanhas educativas e de parcerias com associações de pacientes, universidades e institutos de pesquisa. O uso medicinal já é uma realidade no Brasil e no mundo, sendo utilizado para tratar doenças como dores crônicas, epilepsia, Parkinson, Alzheimer, esclerose múltipla, câncer, dentre outras. As pesquisas científicas e os relatos de pacientes e familiares indicam que o uso medicinal da cannabis proporciona controle considerável dos sintomas de doenças sem os efeitos colaterais das medicações convencionais, o que aumenta significativamente a qualidade de vida dessas pessoas e de seus cuidadores”, escreveu a deputada Isolda em sua justificativa.

Participaram da reunião da Comissão de Saúde os deputados Vivaldo Costa (PSD), Galeno Torquato (PSD) e Gustavo Carvalho (PSDB). A matéria, que já tinha sido aprovada na Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública, segue a sua tramitação até a votação final no Plenário da Assembleia Legislativa.

Foto de capa: Alesia Kozik | Pexels.

Representantes de Israel e Canadá defendem tentativa brasileira de regular uso medicinal da maconha

Secretaria de Relações Internacionais promoveu debate virtual sobre a regulamentação da maconha nesta quarta-feira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Em um debate sobre o plantio de maconha para fins medicinais, promovido pela Secretaria de Relações Internacionais da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (16), a deputada israelense Sharren Haskel afirmou que há uma espécie de corrida no mundo para se ter a melhor qualidade de cannabis. Para ela, a regulamentação do assunto no Brasil vai aumentar o alcance das pesquisas.

“Uma vez que temos esse rótulo, a maior parte dos países vai procurar vocês para pesquisas e para exportação. Isso vai beneficiar muito a economia em geral e precisamos manter isso em mente”, afirmou.

Um projeto de lei em análise na Câmara regulamenta o uso de cannabis para a produção de medicamentos (PL 399/15).

A parlamentar israelense acredita que o ideal seriam regras menos burocráticas em relação ao tratamento, para que o preço do produto não fosse alto. “Bastaria a recomendação médica”.

Já o ex-parlamentar canadense Nathaniel Erskine-Smith relatou que, desde 2001, o Canadá tem regras para a cannabis medicinal. Atualmente, o país autoriza também o uso recreativo (adulto) da maconha. Segundo Nathaniel, apesar da controvérsia sobre o consumo recreativo da droga, não houve aumento do uso entre jovens.

“Isso é ciência. Existe algum dano ao adolescente, nós sabemos disso, dos efeitos colaterais, mas, para aqueles que precisam, nós precisamos falar também de um acesso razoável. No Canadá e no Brasil existem preocupações sobre o acesso e é aí que a legalização entra em questão, porque, ao legalizarmos, não vimos nenhum aumento no uso entre 18 e 24 anos de idade”, afirmou.

Viés pró-liberação

Ex-ministro da Cidadania, o deputado Osmar Terra (MDB-RS) salientou que o seminário teve um viés pró-liberação e que outras instituições poderiam ter sido ouvidas.

“Há vários centros que, se o deputado concordar, podemos chamar pra um debate também, porque esse debate de hoje tem um viés pró-liberação, é um viés que enaltece as qualidades da maconha medicinal e não fala nada dos efeitos adversos”, reclamou. Segundo ele, “o objetivo disso tudo é liberar o plantio, liberar a produção em grande escala. A bradicinina vem do veneno da jararaca. É o remédio mais usado para pressão alta. E ninguém cria jararaca para tratar pressão alta”.

O secretário de Relações Internacionais, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), explicou que o órgão não convida representantes da iniciativa privada e lembrou que o seminário integra uma série chamada Olhar Internacional, que já debateu outros assuntos, como as pesquisas sobre Covid-19.

Custo alto

Presidente da comissão especial que analisa a proposta para regularizar o plantio de maconha para fins medicinais, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) diz que a intenção do projeto é dar à população condições de adquirir os medicamentos de que precisa.

“O custo desses medicamentos é alto, um deles chega a ser de 600 dólares, e o segundo de 400 dólares, o que é muito inacessível, proibitivo. E o relatório, muito bem feito pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), prevê o plantio.”

O relator da proposta afirma que medicamentos à base de maconha já se mostraram eficazes no tratamento de Alzheimer, epilepsia, Parkinson, autismo e síndromes raras. A cannabis é uma alternativa aos que não respondem bem a outras terapias ou aos que sofrem com os efeitos adversos dos medicamentos disponíveis no mercado. No Brasil, o uso medicinal da cannabis já é permitido desde 2006, mas o plantio exclusivamente para fins medicinais ou científicos não foi regulamentado.