Deve haver comprovação da dedicação ao crime para afastar tráfico privilegiado

No STF, o ministro Gilmar Mendes decidiu a favor da aplicação do redutor de pena ao caso de um homem condenado por tráfico de 336 kg de maconha. O magistrado ressaltou que a habitualidade e o pertencimento a organizações criminosas deverão ser comprovados, não valendo a simples presunção. As informações são da ConJur

Via Smoke Buddies

Militará em favor do réu a presunção de que é primário, de bons antecedentes e de que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. O ônus da prova, nesse caso, é do Ministério Público.

Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a aplicação do redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas (lei 11.343/2006), ao caso de um homem condenado por tráfico, afastando a hediondez do crime.

O réu foi condenado por tráfico de drogas sem a aplicação do redutor do tráfico privilegiado (parágrafo 4º, artigo 33, da Lei 11.343/2006), porque o juízo de primeira instância entendeu que o denunciado fazia do tráfico de drogas seu meio de vida, tendo em vista a apreensão de 336 kg de maconha com o acusado.

A defesa do réu entrou com Habeas Corpus alegando que a causa de diminuição foi negada unicamente pela suposição de que, carregando grande quantidade de droga, o acusado se dedicaria à atividade criminosa, o que não é admitido no Direito Penal, ramo do direito consubstanciado nos princípios da estrita legalidade e na presunção de inocência, não sendo cabível a utilização de presunções negativas ao acusado.

O relator do recurso no STF, ministro Gilmar Mendes, disse que, de acordo com precedentes da Corte, para legitimar a não aplicação do redutor é essencial fundamentação corroborada em elementos capazes de afastar um dos requisitos legais, sob pena de desrespeito ao princípio da individualização da pena e de fundamentação das decisões judiciais.

Citando a doutrina, o magistrado ressaltou que a habitualidade e o pertencimento a organizações criminosas deverão ser comprovados, não valendo a simples presunção. Dessa forma, a quantidade e natureza da droga são circunstâncias que, apesar de configurarem elementos determinantes na modulação da causa de diminuição de pena, por si sós, não são aptas a comprovar o envolvimento com o crime organizado ou a dedicação à atividade criminosa, devendo o juízo condenatório obter outros elementos hábeis a embasar tal afirmativa.

“O Direito Penal não é guiado por presunções ou elucubrações, mas por provas. O magistrado não pode imaginar ou deixar de imaginar, entender que é crível ou incrível, para condenar o réu. Na verdade, os autos informam que o paciente apenas teria sido usado como mula, pois teria recebido R$ 3 mil para transportar a referida droga”, explicou o relator

Gilmar concluiu que não há provas de que o paciente se dedicava a atividades criminosas, senão a mera presunção do julgador, surgida a partir da quantidade de drogas e, inclusive, do fato de ele estar desempregado. A defesa foi feita pelos advogados Lucas Hernandes Lopes, Vicente Amêndola e Percival Stefani Brachini de Oliveira.

Imagem de capa: Pexels | Ekaterina Bolovtsova.

CNJ promove curso sobre “Tráfico de Drogas como uma das Piores Formas de Trabalho Infantil”

O curso tem como objetivo aprimorar a compreensão da tese por atores dos Sistemas de Justiça e de Garantia de Direitos, alinhando a atuação a parâmetros internacionais de proteção à população infanto-juvenil; evento será realizado nos dias 2 e 3 de dezembro através do canal do Conselho Nacional de Justiça no YouTube. Saiba mais, a seguir

Fonte: Smoke Buddies

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), por meio do programa Fazendo Justiçapromove a formação Tráfico de Drogas como uma das Piores Formas de Trabalho Infantil.

A atividade marca o lançamento do Manual para Incidência da Temática do Tráfico de Drogas como uma das Piores Formas de Trabalho Infantil e tem como objetivo aprimorar a compreensão da tese por atores do Sistema de Justiça e do Sistema de Garantia de Direitos, alinhando a atuação a parâmetros internacionais de proteção à população infanto-juvenil e aprimorando a porta de entrada do sistema socioeducativo.

O evento será realizado nos dias 2 e 3 de dezembro através do canal do CNJ no YouTube, com emissão de certificado*.

O curso reúne especialistas nacionais e internacionais para dialogar sobre o tráfico de drogas como uma das piores formas de trabalho infantil, com vistas a efetivar o atendimento de adolescente autor de ato infracional em casos análogos aos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) sob a ótica protetiva.

Confira, a seguir, a programação:

2/12

14h às 14h30 – Abertura e lançamento do manual

Apresentação geral das ações do programa Fazendo Justiça e do Manual para Incidência da Temática do Tráfico de Drogas como uma das Piores Formas de Trabalho Infantil.

  • Antônio Carlos de Castro (DMF/CNJ)
  • Representante do PNUD
  • Representante da OIT
  • Maria Gorete Marques de Jesus (NEV/USP)
  • Mediadora: Fernanda Machado Givisiez (PNUD/CNJ)

14h30 às 16h – Painel I
Contexto geral: Tráfico de Drogas como uma das Piores Formas de Trabalho Infantil

Debate internacional e recepção no ordenamento jurídico nacional da compreensão do tráfico de drogas como uma das piores formas de trabalho infantil.

  • Sofia Vilela de Moraes e Silva (REDESCA)
  • Felipe Freitas (IDP)
  • Maria Gorete Marques de Jesus (NEV/USP)
  • Mediadora: Mariana Chies-Santos (NEV/USP)

16h15 às 18h – Painel II
Pesquisas sobre Adolescentes no Mercado de Drogas

Apresentação dos dados e contextualização de pesquisas sobre adolescentes no mercado de drogas ilícitas.

  • Erica Babini Lapa do Amaral (UEPE)
  • Ana Paula Galdeano (CEBRAP)
  • Betina Barros (FBSP)
  • Renato Roseno (advogado)
  • Mediadora: Debora Piccirillo (NEV/USP)

3/12

14h às 15h10 – Painel III
Análise da Lei de Drogas e Poder Judiciário

Apresentação da Lei de Drogas, contextualização e sua aplicação no caso de adolescentes envolvidos em casos análogos aos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006

  • Roberto Luiz Corcioli Filho (TJSP)
  • Luiz Guilherme Paiva (LAUT)
  • Manuela Abath (UFPE)
  • Nathalia Oliveira (Iniciativa Negra)
  • Mediadora: Maria Gorete Marques de Jesus (NEV/USP)

15h10 às 16h30 – Painel IV
Adolescentes e Poder Judiciário

Debate sobre os desafios da Justiça Juvenil e suas interfaces com a Justiça do Trabalho

  • Marcelo Salmaso (TJSP)
  • Luciana Coutinho (Coordinfância/MPT)
  • João Batista (TRT 15ª Região)
  • Rodrigo Azambuja (DPRJ)
  • Mediadora: Mayara Silva de Souza (PNUD/CNJ)

16h40 às 18h – Painel V
Fluxos de encaminhamento dos adolescentes

Apresentação do fluxo de encaminhamento de adolescentes envolvidos em casos análogos aos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 para a rede de proteção, promoção e defesa dos direitos humanos

  • Raquel da Cruz Lima (USP)
  • Eduardo Dias (MPSP/PUC-SP)
  • Karla Aveline (TJRS)
  • Maria Gorete Marques de Jesus (NEV/USP)
  • Mediadora: Eduarda Lorena de Almeida (PNUD/CNJ)

*Para receber certificação, é necessário realizar inscrição via link a ser disponibilizado na descrição dos eventos durante sua transmissão no Youtube. Os certificados serão emitidos para cada um dos dois dias de atividades (4h/dia, total 8h).

Serviço

Formação “Tráfico de Drogas como uma das Piores Formas de Trabalho Infantil”
Data: 2 e 3 de dezembro de 2021
Local: Youtube do CNJ (link de acesso ao 1º dia / link de acesso ao 2º dia)
Horário: 14h às 18h
Informações: capacita.socioeducativo@cnj.jus.br
Público: magistrados e magistradas, servidores(as) das equipes multidisciplinares das Varas, integrantes do Ministério Público e das Defensorias, representantes do Poder Executivo de todas as regiões do país e demais interessados.

Imagem de capa: Tingey Injury Law Firm / Unsplash.

Senador propõe alterações na lei de drogas que incluem tipificação do “narcocídio”

Segundo o senador Jayme Campos (DEM-MT), um dos propósitos do projeto de lei é aprimorar as regras de combate ao tráfico e consumo de drogas para reduzir o número de homicídios. Informações da Agência Senado

Via Smoke Buddies

Em pronunciamento na quinta-feira (28), o senador Jayme Campos (DEM-MT) informou que apresentou um projeto, o PL 3.786/2021, que altera seis artigos da Lei 11.343/2006 — também conhecida como Lei Antidrogas. Ele declarou que seu objetivo é aprimorar as regras de combate ao tráfico e ao consumo de drogas para reduzir o número de homicídios. Também destacou que o texto prevê a tipificação do crime de “narcocídio” para assassinatos relacionados ao tráfico de drogas.

Leia mais: Quinze anos da lei de drogas e seu impacto na justiça, na saúde e na sociedade

Além disso, o senador disse que o projeto diminui a pena de quem for condenado por tráfico de pequenas quantidades de droga, mas desde que seja réu primário, tenha bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organizações criminosas. Outra medida, ressaltou o senador, é a simplificação de atos processuais para agilizar o andamento de ações penais, mas sem prejudicar a ampla defesa do acusado.

Jayme Campos destacou que o texto prevê o direcionamento dos recursos provenientes da venda de bens apreendidos no combate ao tráfico de drogas aos estados que mais sofrem com esse tipo de crime — ele citou os estados de Rio Grande do Norte, Ceará, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Pará e Amapá. O senador também afirmou que Mato Grosso, que ele representa, precisa de maior presença de forças policiais, incluindo as federais, já que o estado tem cerca de 700 quilômetros de fronteira seca com a Bolívia e, por isso, está entre as maiores rotas de tráfico de drogas do país.

Imagem de capa: Angeli.

Quantidade e natureza da droga não afastam tráfico privilegiado, decide ministro do STF

Em processo de homem condenado por possuir grande quantidade de diversas substâncias, o ministro Gilmar Mendes advertiu que a natureza e quantidade da droga, por si sós, não comprovam o envolvimento com crime organizado e determinou que o juízo reconheça a causa de diminuição de pena. Entenda o caso com as informações da ConJur

Via Smoke Buddies

Se o agente é primário, tem bons antecedentes, não integra organização criminosa e não se dedica a atividade ilícita, deve ser reconhecido o tráfico privilegiado. A quantidade e a natureza do entorpecente não impedem a incidência dessa minorante.

Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Vara Criminal de Franco da Rocha (SP) reconheça a causa de diminuição de pena a um condenado por tráfico de drogas e defina nova dosimetria.

O relator ainda ordenou que o juízo analise a possibilidade de abrandamento do regime inicial e de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Histórico

O réu foi denunciado, junto a outro agente, por trazer consigo 415 porções de cocaína e possuir, em depósito, 1.210 porções de crack, 483 de maconha e uma porção de substância semelhante à cocaína. Além disso, policiais militares encontraram anotações típicas do tráfico no imóvel do homem.

Em primeira instância, o réu foi condenado a seis anos e três meses de prisão em regime fechado. Na ocasião, a juíza Juliana Nóbrega Feitosa vedou a aplicação do tráfico privilegiado. Segundo ela, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas e a contabilidade do tráfico demonstravam que o homem se dedicava à atividade criminosa.

Após recurso, o Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu a pena para cinco anos e dez meses, em regime inicial semiaberto. Porém, novamente não aplicou o tráfico privilegiado, pelos mesmos fundamentos.

A defesa, feita pelo advogado Diego Alves Moreira da Silva, sócio do escritório William Oliveira, Infante, Vidotto e Alves Advogados, impetrou Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça. O desembargador convocado Jesuíno Rissato negou a liminar.

STF

Gilmar lembrou que o juiz não precisa aplicar o máximo da minorante quando presentes os requisitos, e pode fixar a pena que entender necessária e suficiente para reprovar e prevenir o crime.

Ele ressaltou que a natureza e a quantidade de droga apreendida podem ser consideradas em apenas uma das fases de dosimetria da pena, “sendo vedada sua apreciação cumulativa”. No caso, esses elementos foram usados na primeira e na terceira fase de dosimetria.

O relator destacou que a quantidade e a natureza da droga, por si sós, não comprovam o envolvimento com crime organizado ou dedicação à atividade criminosa:

“A habitualidade e o pertencimento a organizações criminosas deverão ser comprovados, não valendo a simples presunção. Não havendo prova nesse sentido, o condenado fará jus à redução de pena”, acrescentou o ministro.

Imagem em destaque: Pixabay / pixel2013.

Desembargadora que beneficiou filho preso por tráfico de drogas é punida com aposentadoria

Aposentadoria compulsória é a pena máxima prevista para a magistratura. No entendimento do Conselho Nacional de Justiça, Tânia Garcia de Freitas Borges usou condição de magistrada para beneficiar o filho

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço para a desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS). No julgamento do processo administrativo disciplinar, a maioria dos conselheiros entendeu ter havido o uso da condição de desembargadora para agilizar o cumprimento de habeas corpus que garantia a remoção do filho preso preventivamente para uma clínica psiquiátrica, conforme voto apresentado pelo conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen.

No julgamento, ocorrido durante a 325ª sessão ordinária, realizada nessa terça-feira (23), foi analisado também se a magistrada interferiu na audiência de custódia do filho Breno Fernando Solon Borges, se utilizou veículo descaracterizado do TJMS para transportá-lo do presídio de Três Lagoas (MS) até uma clínica psiquiátrica para onde foi autorizada a remoção e se compareceu ao presídio na companhia de policiais civis para pressionar pela liberação e remoção do filho antes do envio do mandado judicial e do cumprimento dos trâmites previstos pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen).

O conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen considerou que, com exceção da interferência na audiência de custódia, são procedentes as outras três imputações à conduta da magistrada, entendendo que estão concatenadas. Ele avaliou que ocorreram violações dos deveres de integridade pessoal e profissional, dignidade, honra e decoro, todos do Código de Ética da Magistratura Nacional. “Também foi violado o dever previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Lomam) de ‘manter conduta irrepreensível na vida pública e particular’”.

Para o conselheiro, “ainda que compreensível sua aflição, em razão da tragédia pessoal que sobre ela se abateu, não há justificativa para seu comportamento, porquanto o cargo que ocupa exige habilidades como o tirocínio, discernimento e distanciamento que a magistrada, obviamente, não ostentou na ocasião”. Para ele, houve ação por interesses pessoais e, na condição de mãe e curadora do filho, a desembargadora deixou de observar cautelas mínimas necessárias, confundindo as esferas da vida privada e pública.

A relatora do processo, conselheira Maria Tereza Uille Gomes, havia julgado o processo parcialmente procedente. Mas, quanto à pena, embora considerasse por aplicar a censura, esta não seria cabível, uma vez que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) somente autoriza a aplicação das penas de advertência e censura aos juízes de primeira instância. O voto foi acompanhado pelos conselheiros Emmanoel Pereira, Candice Lavocat Galvão Jobim, Flávia Pessoa e Henrique Ávila. O conselheiro Mário Guerreiro apresentou divergência pela aplicação da pena de disponibilidade.

Entenda o caso

Breno Fernando Solon Borges foi preso em abril de 2017, em Água Clara (MS), por tráfico de drogas, após ser flagrado com 130 quilos de maconha, 270 munições de uso restrito das Forças Armadas e uma arma sem autorização, mas teve a prisão convertida em internação clínica após conseguir habeas corpus com colegas do Tribunal de Justiça.

Breno, que tinha outro mandado de prisão por suspeita de ter colaborado na fuga de um chefe de tráfico, ficou pouco mais de três meses preso numa penitenciária em Três Lagoas (MS), antes de ser transferido para a clínica.

Tânia Garcia de Freitas Borges era desembargadora do Tribunal de Justiça e presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul e estava afastada preventivamente pelo Conselho Nacional de Justiça desde outubro de 2018.

Secretário de Segurança da Bahia diz que guerra às drogas é cara e ineficiente

Ricardo Mandarino defendeu regulamentação do comércio de drogas leves e propagandas contra o uso de entorpecentes. As informações são do G1

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O secretário de Segurança Pública (SSP) da Bahia, Ricardo Mandarino, criticou a política de repressão ao tráfico de drogas e defendeu a regulamentação do comércio de entorpecentes leves, durante entrevista veiculada nesta quarta-feira (17), ao Jornal da Manhã, da TV Bahia.

Segundo ele, 70% dos crimes que ocorrem no estado estão relacionados ao tráfico, e política que ordena a atuação da polícia com relação a isso é equivocada.

“O que é que a polícia está fazendo? Correndo atrás de traficante, que mata traficante. Mas quando um traficante mata o outro, ele acaba matando pessoas inocentes também. Então, o que o país precisa é pensar em mudar essa politica de combate ao tráfico, que é equivocada, que não dá certo em lugar nenhum do mundo. Essa política repressiva não funciona, custa caro aos cofres públicos, custa vidas de policiais, custa vidas de traficantes, que são pessoas que caíram no tráfico muitas vezes por alguma necessidade — você não pode dizer ‘é traficante, deixa morrer’. Não é isso, são pessoas que podem ser recuperadas — e custa vida de inocentes”.

O secretário comparou ainda o consumo de drogas com o de cigarros e defendeu a produção de propagandas contra o uso de entorpecentes.

“Em 1988, 30% da população brasileira fumava cigarro, e hoje são menos de 10%. O Brasil é o país onde menos se fuma no mundo. Houve proibição do cigarro no Brasil? Não. Houve publicidade. Aquelas propagandas que chocam, que tocam as pessoas”, falou Mandarino, que ainda destacou que, caso a mudança não dê resultado, é possível retomar a política atual.

“É um teste. Se por acaso não der certo, volta-se a proibir de novo. Do jeito que está é que não funciona, a gente fica repetindo as mesmas práticas, e as mesmas práticas não estão dando certo”, acrescentou.

Para ele, o combate ao consumo de drogas deve ser também encarado como problema de saúde.

“Quando eu falo de droga, falo de drogas lícitas e ilícitas. Todo mundo gosta de tomar uma bebida, beber um uísque, uma cerveja, um vinho para relaxar. A mesma coisa é com essas drogas mais leves. Tem pessoas que consomem moderadamente, e tem os alcoólatras, que ficam com cirrose. E o que você faz com o alcoólatra? Você bota no hospital e recupera ele. O que você faria se tivesse uma política de regulamentar o comércio de droga? Não é dizer ‘todo mundo vai fumar onde quiser’, não é nada disso. É fazer o que se faz em países da Europa, em Portugal, na Holanda, no Uruguai: você regulamenta e tributa esse comércio, e você pega esse tributo e desvincula do orçamento geral da União. Pode perfeitamente ir para uma conta específica vinculada, destinada exclusivamente a construir hospitais para recuperar drogados e fazer publicidade contra o uso de drogas”, explicou.

O secretário destaca, entretanto, que isso não pode se uma decisão dele. É preciso uma mudança na legislação do país.

“A gente não pode fazer, tomar essa atitude, porque não tem base legal para isso. Isso precisa de uma alteração legislativa, e quem tem competência para isso é o Congresso Nacional”, disse.

19 g de droga não denotam periculosidade para embasar prisão, diz ministro do STJ

Para Antonio Saldanha Palheiro, a quantidade de droga apreendida não justifica a imposição de segregação cautelar. As informações são da ConJur

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A apreensão de 19 gramas de droga não é elemento suficiente para fundamentar o decreto de prisão preventiva com base na periculosidade do suspeito. Com esse entendimento, o ministro Antonio Saldanha Palheiro afastou a cautelar em decisão liminar em favor de um homem acusado de tráfico de drogas.

O suspeito, que foi defendido no caso pelo advogado David Metzker, apontou ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício, denunciou a ausência fundamentação concreta e a definiu como genérica e apoiada na gravidade abstrata da conduta.

Ao analisar o caso, o ministro Saldanha Palheiro disse que a quantidade de droga apreendida foi o fundamento utilizado para a imposição da segregação cautelar, uma vez que essa circunstância revelaria a periculosidade do paciente.

“Contudo, conforme laudo ora referido pela parte, pouco mais de 19 g de substância entorpecente foram encontradas. Tal quantidade, por sua vez, não sinaliza para a necessidade de manutenção da prisão provisória, revelando-se destituído de fundamento concreto o decreto prisional”, disse.

Clique aqui para ler a decisão.

Afirmações genéricas e abstratas não justificam custódia preventiva

Por entender que a quantidade de droga apreendida não pode ser considerada expressiva, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liminar para revogar a prisão preventiva de um homem flagrado com 21 gramas de maconha e 4 gramas de cocaína.

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) havia indeferido o pedido de liberdade provisória, por considerar a prisão necessária para garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Mas o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator do caso, considerou que as decisões anteriores não indicaram elementos concretos que embasem a necessidade de segregação cautelar.