Lei autoriza uso medicinal de cannabis no Rio Grande do Norte

A nova lei potiguar assegura o direito de qualquer pessoa de ter acesso ao tratamento com produtos à base de cannabis, desde que com prescrição de profissional habilitado. Informações do G1

Via Smoke Buddies

Uma lei publicada no Diário Oficial do Estado deste sábado (15) autoriza o tratamento de saúde com o uso de cannabis e derivados no Rio Grande do Norte.

A publicação também trata do incentivo à pesquisa sobe o uso medicinal e a divulgação de informações para população e profissionais da saúde.

A lei visa “garantir o direito à saúde mediante o acesso a tratamentos eficazes de doenças e condições médicas, de quem deles precisarem”, assim como também “promover a educação em saúde, com base em evidências científicas atualizadas” e “incentivar a produção científica e o desenvolvimento tecnológico”.

Acesso ao tratamento

De acordo com a lei, fica assegurado “o direito de qualquer pessoa ter acesso ao tratamento com produtos à base de cannabis para uso medicinal, desde que com prescrição de profissional habilitado, observadas as disposições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e atendidos os requisitos previstos em lei”.

O documento reforça que o direito ao tratamento com uso medicinal de cannabis deve ser garantido pelo poder público e pelo setor privado.

Além disso, o poder público também pode celebrar convênios com associações de pacientes, universidades e instituições de pesquisa públicas e privadas para garantir o tratamento.

Incentivo à pesquisa

A lei reforça ainda que o Estado deve incentivar “linhas de pesquisa e desenvolvimento de cooperações estratégicas relativas ao uso medicinal da cannabis e ao estabelecimento de padrões de qualidade e de segurança sanitária, bem como ao uso no âmbito industrial”.

Sobre o incentivo à pesquisa, deve haver promoção das atividades científicas como estratégia para aprimoramento da atenção integral à saúde, promoção e continuidade de processos de desenvolvimento científico relacionados ao uso medicinal e redução da desigualdade de acesso a produtos à base de cannabis para uso medicinal.

Além disso, a lei cita que é preciso fortalecimento da capacidade operacional e científica das instituições públicas de ensino e pesquisa, dos órgãos públicos de prestação de serviço, especialmente de saúde, bem como das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação.

Nas pesquisas devem ser promovidos ainda os desenvolvimentos científico, tecnológico, econômico e social, com ênfase na região do semiárido, gerar emprego e renda, utilizar de forma adequada os recursos naturais disponíveis e preservar o meio ambiente.

O texto cita ainda que devem ser observadas as determinações legais e regulamentares quanto ao cultivo, processamento, produção e comercialização de cannabis incluindo sementes e demais materiais biológicos derivados, bem como seu uso para fins medicinais, industriais e de pesquisa.

Informações e campanhas

Segundo a publicação, o Estado também promoverá a difusão de informações sobre o uso medicinal da cannabis através de campanhas educativas destinadas a toda a população para a divulgação do direito ao tratamento com produtos à base de cannabis, apoio e organização de eventos como palestras, fóruns e simpósios e formação continuada e capacitação de gestores e profissionais de saúde sobre o tratamento baseado em evidências científicas atualizadas.

O Estado poderá celebrar convênios ou instrumentos congêneres com associações de pacientes, instituições de pesquisa e universidades públicas ou privadas.

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Cannabis medicinal: Oito assembleias legislativas têm projetos para flexibilizar acesso via SUS

Propostas que visam a distribuição gratuita de medicamentos à base de maconha e o incentivo a pesquisas sobre substâncias da planta para tratamentos de saúde ganham espaço nos legislativos estaduais desde 2016. As informações são do G1

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Oito estados brasileiros estão, até essa segunda-feira (10), com projetos de lei em tramitação que pretendem flexibilizar o acesso de produtos medicinais com substâncias extraídas da maconha (Cannabis sativa), como canabidiol (CBD) e tetraidrocanabinol (THC).

As propostas tramitam nos estados de Alagoas, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo. Atualmente, apenas o Distrito Federal tem lei aprovada para a distribuição de produtos do gênero.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamenta no Brasil treze produtos medicinais à base de cannabis. Dos produtos comercializados, apenas um é produzido em território nacional.

Pelo regramento da agência, essas substâncias são produtos, e não medicamentos. A justificativa, segundo o órgão, é que para este último caso são necessários estudos clínicos que comprovem a eficácia das substâncias.

Segundo especialistas, canabinoides apresentam potencial terapêutico para doenças específicas, principalmente em pacientes com condições neurológicas. Contudo, não há unanimidade no pensamento.

As propostas, em discussão nas assembleias legislativas, se dividem em projetos que pretendem implantar a distribuição dos produtos medicinais via Sistema Único de Saúde (SUS) e, também, incentivar pesquisas sobre o tema.

O que propõem os projetos

Propostas sobre o tema começaram a aparecer gradativamente nas casas legislativas desde 2016.

Dos oito projetos de lei em tramitação atualmente, sete visam a distribuição dos canabinoides via SUS.

É o caso do Paraná que, em projeto de lei apresentado em 2019, tenta assegurar a distribuição de substâncias canabinoides para pacientes que precisam tratar doenças e síndromes.

O deputado Goura (PDT), um dos autores da proposta, explica que havia uma expectativa do projeto ser apreciado no plenário na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) no final de 2021, mas um questionamento do governo travou temporariamente o avanço da proposta, também assinada pelos deputados Michele Caputo (PSDB), Paulo Litro (PSDB) e Alexandre Curi (PSB).

“No estado, a Secretaria de Saúde alega que para incorporação de medicamentos no SUS há um protocolo que os medicamentos de cannabis não teriam seguido completamente (…) E agora vamos buscar um consenso sobre esta necessidade de termos uma legislação própria. Precisamos ter regulamentação especifica estadual que facilite o acesso a estes medicamentos e que as pessoas não precisem entrar na justiça para conseguirem”.

Até janeiro de 2022, o Brasil tem apenas uma lei específica para a distribuição gratuita de produtos medicinais com CBD e THC. Ela foi aprovada em 2016, no Distrito Federal, e é direcionada para pessoas com quadros de epilepsia.

Em dezembro de 2021, deputados de Mato Grosso aprovaram um projeto de lei que previa a distribuição de produtos deste tipo via SUS, para todos os públicos. A proposta, porém, foi vetada pelo governador Mauro Mendes (DEM). O veto foi mantido pelos parlamentares na sessão do último dia 14 de dezembro.

Impacto para famílias

Para pacientes e famílias que dependem de produtos canabinoides, as propostas em tramitação significam esperança de desburocratização.

Gilson Rodrigues, morador de Fazenda Rio Grande, na Região Metropolitana de Curitiba, é pai da pequena Juliana, de 2 anos. A criança tem síndrome de West, condição caracterizada por espasmos e interrupção do desenvolvimento.

Segundo Rodrigues, há um ano e meio a criança faz tratamento com um óleo à base de CBD. Para ter acesso ao produto, a família precisou recorrer à via judicial. Desde fevereiro de 2021, eles recebem o medicamento via SUS.

“Nós chegamos a utilizar medicamentos convencionais, ela tomava três ou quatro remédios por dia. Por ser bebê, alguns ela nem aceitava, cuspia. Mas eles mexiam muito no humor dela. Ela não sorria, não interagia (…), com duas semanas do canabidiol, virou outra filha. Foi um alívio para todos nós”.

A família soube que o canabidiol poderia ser uma alternativa através da médica que atendia Juliana. Segundo ele, desde que foi informado sobre a possibilidade de melhora da filha com a medicação, não hesitou em correr atrás do produto medicinal.

“Eu não vou dizer que antes de ter necessidade na minha família, eu não pensava ‘nossa, canabidiol, ligado à maconha…’. Você fica com dúvida. Mas quando você vive o problema, você vê que é um medicamento muito importante. E não é só para a minha filha. Eu sei que ele atende muito bem para outras condições também”, disse Rodrigues.

Acesso

Desde 2016, a Anvisa autoriza a prescrição e manipulação de produtos medicinais à base da planta cannabis no Brasil. Até agora, treze produtos do gênero foram aprovados pela agência, que recebe solicitações on-line para importação.

Segundo dados da agência, até a última sexta-feira (7), cerca de 50 pedidos de importação de produtos com substâncias da cannabis aguardavam análise para liberação ou recusa do órgão.

Com a modificação de processos internos da agência para facilitar o acesso, as liberações ocorrem em até 10 dias.

A Anvisa não divulgou quantas liberações de produtos à base de CBD ou THC foram feitas em 2021, porém, uma apuração recente do Jornal Hoje indicou que, em seis anos, a demanda cresceu mais de 20 vezes.

  • 2015: 896 pedidos
  • 2020: 19.074 pedidos
  • 2021 (até setembro): 22.028 pedidos

Potencial medicinal

O pós-doutor em neurofarmacologia, Francisney Nascimento, professor da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila), de Foz do Iguaçu, estuda há anos o potencial medicinal da cannabis.

Em 2020, ele passou a coordenar um estudo sobre o impacto de canabinoides para pacientes com Alzheimer. Os resultados do ensaio, que envolve outros pesquisadores da Unila, de Santa Catarina e de fora do país, serão finalizados ainda em janeiro de 2022.

“Estudos prévios nos nossos laboratórios, com apenas dois pacientes, mostraram resultados muito bons. Demonstraram que o extrato de cannabis possui efeito terapêutico de incrementar ou recuperar parte da memória e da cognição de pacientes, o que na clínica medicamentos atuais não fazem, apenas conseguem segurar ou retardar por alguns meses. Mas estes resultados são só sobre dois pacientes, por isso nós decidimos fazer um estudo maior, com 30 pessoas”.

De acordo com o professor, as pesquisas na Unila com uso da cannabis ganharam força em 2016. Já foram desenvolvidos trabalhos em pacientes com mal de Parkinson, traumatismo cranioencefálico e fibromialgia. Para 2022, Nascimento diz que a área de estudo englobará, também, artrose e autismo.

Investimento público

Segundo dados do Centro de Medicamentos do Paraná (Cemepar), de 1º de janeiro de 2017 até a 16 de agosto de 2021, 196 novos pacientes tiveram deferimento judicial positivo para o fornecimento de produtos medicinais à base de cannabis pelo Governo do Estado.

Considerando apenas as aquisições realizadas pelo Cemepar, o governo gastou mais de R$ 3 milhões em quatro anos.

“Para o futuro, o ideal a gente está longe. O ideal é o cultivo, acesso universal a baixo custo, com agricultores do Brasil produzindo [a planta], para a gente ter medicamentos baratos e gerar renda, crescimento. Nós estamos perdendo tempo, empregos e dinheiro com as proibições que nós temos no país”, explicou Nascimento.

Além das liberações por medidas judiciais, há pacientes que utilizam substâncias comercializadas por entidades voltadas exclusivamente para distribuição de canabinoides.

A Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace), por exemplo, encaminha mensalmente, da Paraíba para o Paraná, óleos que atendem cerca de 1.000 pacientes, segundo dados do gabinete do deputado Goura.

Cautela x resistência

Órgãos de controle assumem posicionamentos que indicam interesse em debater o tema, mas, ao mesmo tempo, resistência à pauta.

Em orientação pública sobre produtos medicinais do gênero para crianças e adolescentes com epilepsia, o Conselho Federal de Medicina (CFM) destaca que autoriza o uso compassivo de CBD para 80 derivados de canabinoides, porém, faz ressalvas.

“A avaliação de vários documentos confirmou que ainda não há evidências científicas que comprovem que os canabinoides são totalmente seguros e eficazes no tratamento de casos de epilepsia”.

A resolução do CFM que orienta a prescrição de substâncias do tipo por médicos está publicada sob o número 2.113/2014. O Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR) disse que o texto está prestes a passar por mudanças, mas não adiantou quais.

O psiquiatra Ricardo Krause, presidente da Associação Brasileira de Neurologia e Psiquiatria Infantil e Profissões Afins (Abenepi), explica que muitos estudos sobre CBD e THC estão em curso no país, mas indica que o tema parece estar longe de ter um consenso definitivo entre os profissionais da neurologia.

“Existem práticas de eficácia reconhecida, mas existem práticas que ainda são extremamente experimentais. Nós temos profissionais que encaminham para este tipo de tratamento e temos também os que têm restrições (…), nos nossos congressos a gente abre a discussão para todos os lados. Temos tido debates bastante enriquecedores, mas não temos uma posição definida no sentido de referendar ou contraindicar o uso”.

Enquanto o tema avança a passos curtos com o decorrer dos anos, famílias encontram as próprias alternativas para terem acesso aos canabinoides.

É o caso da paranaense Priscila Inocente, mãe do Miguel, de 13 anos. O filho tem uma doença rara conhecida como síndrome de POLG. Entre os sintomas, segundo a mãe, está a epilepsia refratária de difícil controle.

Priscila conta que Miguel começou o tratamento com CBD em 2014, ano em que produtos medicinais com extrato da cannabis eram considerados proscritos no país, ou seja, proibidos.

Na época, por duas vezes, Priscila importou ilegalmente para o Brasil medicamentos canabinoides para o tratamento do filho.

E se o acesso a produtos do gênero não era facilitado, o custo também não ajudava. Priscila conta que, mesmo depois da legalização pela Anvisa, a família gastava cerca de R$ 4 mil por mês com os remédios.

Atualmente, segundo Priscila, Miguel é tratado com um óleo produzido no Brasil, o que diminuiu os gastos e melhorou a logística de recebimento. Para ela, políticas afirmativas que atendem esta parcela da população são urgentes.

É necessário que as informações sejam atualizadas, que nossos parlamentares se atualizem. Precisamos de um olhar humanitário. É uma luta para que muitas pessoas se beneficiem, não uma única. E é necessário, também, que os nossos médicos tenham consciência. Mais seis meses utilizando medicação convencional e eu ia perder o meu filho, porque para síndrome dele o medicamento tradicional prejudicava, por mais que para outros casos fosse indicado”.

Para a mãe, que hoje mora com o filho e o marido em Minas Gerais, se não fosse a medicação de CBD e THC, Miguel teria morrido.

Durante um período em que o tema ainda não tinha ampla divulgação, foram pesquisas independentes de Priscila que a levaram a entender os benefícios que canabinoides poderiam causar.

“Um dos meus sonhos é que o canabidiol seja uma droga de primeira escolha, e não a última. Nós tivemos sorte de ter entrado cedo com essa medicação, porque retardamos a doença. Conseguimos tirar a maioria dos medicamentos convencionais, os que produziam efeitos contrários à doença, e mantivemos só os mais básicos”.

Imagem em destaque: 2H Media / Unsplash.

Comissão de Saúde do Rio Grande do Norte aprova projeto sobre tratamento com cannabis

O projeto de lei, que já tinha sido aprovado na Comissão de Administração, Serviços Públicos e Segurança Pública, agora segue sua tramitação até votação final no Plenário da Assembleia Legislativa

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Reunida na manhã dessa quarta-feira (17), a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, presidida pelo deputado Getúlio Rêgo (DEM), aprovou o Projeto de Lei 149/2021, de autoria da deputada Isolda Dantas (PT), que dispõe sobre o direito ao tratamento de saúde com produtos de Cannabis e seus derivados, o incentivo à pesquisa sobre o uso medicinal e industrial da Cannabis e a divulgação de informações sobre o uso medicinal para a população e para profissionais da área de saúde.

O projeto tem como como objetivos garantir o direito à saúde mediante o acesso a tratamentos eficazes de doenças e condições médicas, para quem deles precisarem, promover a educação em saúde, com base em evidências científicas atualizadas, e incentivar a produção científica e o desenvolvimento tecnológico.

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“Este projeto de lei tem como objetivo garantir o direito à saúde da população norte-rio-grandense através de medidas que promovam o acesso ao uso medicinal da cannabis, por meio de apoio a pesquisas, de promoção de campanhas educativas e de parcerias com associações de pacientes, universidades e institutos de pesquisa. O uso medicinal já é uma realidade no Brasil e no mundo, sendo utilizado para tratar doenças como dores crônicas, epilepsia, Parkinson, Alzheimer, esclerose múltipla, câncer, dentre outras. As pesquisas científicas e os relatos de pacientes e familiares indicam que o uso medicinal da cannabis proporciona controle considerável dos sintomas de doenças sem os efeitos colaterais das medicações convencionais, o que aumenta significativamente a qualidade de vida dessas pessoas e de seus cuidadores”, escreveu a deputada Isolda em sua justificativa.

Participaram da reunião da Comissão de Saúde os deputados Vivaldo Costa (PSD), Galeno Torquato (PSD) e Gustavo Carvalho (PSDB). A matéria, que já tinha sido aprovada na Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública, segue a sua tramitação até a votação final no Plenário da Assembleia Legislativa.

Foto de capa: Alesia Kozik | Pexels.

Projeto que assegura tratamento com cannabis é aprovado em comissão da Assembleia do RN

A proposta, de autoria da deputada Isolda Dantas (PT), também aborda o incentivo à pesquisa sobre o uso medicinal e industrial da cannabis. Informações da ALRN

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O direito ao tratamento de saúde com produtos de cannabis e seus derivados está na ementa do Projeto de Lei nº 149/2021, de autoria da deputada Isolda Dantas (PT), aprovado na reunião híbrida da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, realizada na manhã dessa terça-feira (19).

O projeto, que vai continuar a sua tramitação até ser submetido à votação final, no plenário do legislativo potiguar, também dispõe do incentivo à pesquisa sobre o uso medicinal e industrial da cannabis e a divulgação de informações para a população e para profissionais da área de saúde.

“Este projeto de lei tem como objetivo garantir o direito à saúde da população norte-rio-grandense através de medidas que promovam o acesso ao uso medicinal da cannabis, por meio de apoio a pesquisas, de promoção de campanhas educativas e de parcerias com associações de pacientes, universidades e institutos de pesquisa. O uso medicinal já é uma realidade no Brasil e no mundo, sendo utilizado para tratar doenças como dores crônicas, epilepsia, Parkinson, Alzheimer, esclerose múltipla e câncer, dentre outras”, registra a deputada Isolda na justificativa da proposição.

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A propositura registra ainda que as pesquisas científicas e os relatos de pacientes e familiares indicam que o uso medicinal da cannabis proporciona controle considerável dos sintomas de doenças sem os efeitos colaterais das medicações convencionais. Isso aumenta significativamente a qualidade de vida dessas pessoas e de seus cuidadores, que passam a conseguir realizar tarefas simples do dia a dia, até então inviabilizadas pela doença e pelos efeitos colaterais de outros tratamentos.

Antes da votação, por convite da deputada Isolda Dantas, os participantes da reunião ouviram depoimentos do advogado e servidor da Assembleia Legislativa Gustavo Brito e da repórter da TV Assembleia Juliana Lobo, que fazem tratamento de filhos com o óleo da cannabis.

“Tenho um filho, João Pedro, que tomou uma vacina tríplice viral quando tinha um ano e três meses e seis meses depois deixou de andar. Procurei a cannabis. Ele faz tratamento todos os dias e o resultado está sendo muito bom. Não estamos defendendo a cannabis como uso social, mas medicinal”, disse Gustavo.

Juliana Lobo relatou que seu filho já nasceu com problemas e um dia chegou a convulsionar várias vezes. “Não tinha mais o que fazer quando passei a usar a cannabis. Ele não tinha vida e chegou a cegar com as drogas que usava antes para o tratamento. Há cinco anos que meu filho não se interna em nenhum hospital. A gente precisa da legalização para uso medicinal”, afirmou Juliana.

Imagem de capa: Marco Verch / Flickr.