Congresso do Panamá aprova projeto de lei sobre maconha medicinal

Proposta estabeleceria um registro de pacientes autorizados de cannabis e permitiria pesquisas sobre a planta

Fonte: Smoke Buddies

O Panamá está prestes a se tornar a primeira nação centro-americana a regulamentar o uso medicinal da cannabis depois que o congresso aprovou o projeto por unanimidade — 44 votos a favor — nessa segunda-feira (30).

A proposta, que visa regulamentar o uso medicinal e terapêutico da cannabis e seus derivados, agora segue para assinatura do presidente Laurentino Cortizo.

projeto de lei aprovado pela assembleia nacional permitirá o acesso, produção, comercialização e importação de cannabis para fins terapêuticos, médicos e científicos, e prevê a criação de um cadastro de pacientes autorizados de cannabis.

O cultivo doméstico ficou de fora da regulamentação panamenha, que também proíbe a publicidade em torno de sementes, plantas ou derivados, com exceção de eventos acadêmicos ou científicos.

Saiba mais: Pesquisadoras identificam patógenos que causam podridão radicular em plantas de cannabis

Imagem de capa: Unsplash / Luis Gonzalez.

EUA: senadores democratas lançam projeto de lei para acabar com a proibição da maconha

Proposta apresentada nessa quarta-feira no Senado dos EUA visa legalizar a cannabis federalmente no país. Apoio bipartidário necessário para a aprovação em lei do projeto será o maior desafio para os autores da medida. Saiba mais com as informações do MJBizDaily

Via Smoke Buddies

O líder da maioria no Senado dos EUA, Chuck Schumer, revelou nessa quarta-feira (14) o rascunho de um projeto abrangente de reforma da maconha que legalizaria a planta federalmente, removendo-a do Ato de Substâncias Controladas, enquanto permitiria que os estados continuassem a decidir se autorizam ou não as vendas comerciais.

A medida tão esperada surge no momento em que o sentimento público apoia a reforma da maconha e mais estados americanos, incluindo o estado natal de Schumer, Nova York, legalizam a maconha para uso adulto.

Mas a medida enfrenta um desafio dantesco no Senado dos EUA, onde o projeto provavelmente exigiria 60 votos para ser aprovado, o que significa que pelo menos 10 republicanos teriam de participar.

O presidente Joe Biden também ainda não adotou a legalização total, embora tenha expressado apoio à descriminalização da droga.

O rascunho de 163 páginas do chamado Ato de Administração e Oportunidade da Cannabis é o resultado de um processo liderado por Schumer e pelos senadores democratas Cory Booker, de Nova Jersey, e Ron Wyden, do Oregon.

O projeto, se aprovado em lei, iria:

  • Deixar os estados decidirem se ou como irão legalizar a maconha. Essa abordagem de “direitos dos estados” ganhou mais força no Senado do que outras reformas abrangentes.
  • Eliminar a onerosa Seção 280E do código tributário removendo a maconha como substância controlada.
  • Implementar a redução dos impostos federais sobre as vendas de produtos de cannabis. O projeto parece inicialmente exigir um imposto de 10%.
  • Criar três programas de subsídios para ajudar os desfavorecidos economicamente, incluindo os prejudicados pela guerra contra as drogas.
  • Reforçar o financiamento de pesquisas sobre cannabis, incluindo seus impactos no cérebro e na saúde mental. Em audiências públicas, os conservadores costumam falar sobre os danos potenciais do uso da maconha e a necessidade de mais pesquisas antes que a legalização seja considerada.
  • Remover as penalidades federais relacionadas à maconha e eliminar os registros criminais federais não violentos ocasionados em razão da proibição da maconha.

O projeto foi modelado em parte após o Ato MORE, com foco na equidade social, que a Câmara dos Representantes dos EUA aprovou em dezembro.

A nova Câmara, convocada em janeiro, ainda não aprovou uma reforma abrangente da maconha semelhante.

Steve Hawkins, CEO da US Cannabis Council e diretor executivo do Marijuana Policy Project, em uma declaração implorou ao Congresso “que considere a importância deste momento, ao olhar para os oito estados que legalizaram a cannabis desde a eleição de novembro passado, está claro que acabar com a proibição federal da cannabis é a vontade do povo americano”.

David Mangone, um lobista da maconha, escreveu em um e-mail para o MJBizDaily na quarta-feira que o “Ato de Administração e Oportunidade da Cannabis é o esforço mais abrangente e sério para reformar as leis sobre a cannabis até hoje”.

Conseguir apoio bipartidário para uma “batalha difícil”

“O fato de os autores do projeto de lei estarem procurando abordar questões como justiça social, crescimento da indústria e proteção ao consumidor mostra o apreço pela complexidade da política de cannabis”, escreveu Mangone.

Mangone é diretor de política e assuntos governamentais no Liaison Group com sede em Washington DC, um grupo de advocacy pela reforma da maconha para clientes como a Mesa Redonda Nacional da Cannabis.

Mas, ele acrescentou, “como qualquer projeto de lei no Senado, mesmo a melhor política escrita ainda precisa angariar 60 votos — ganhar apoio bipartidário será uma batalha difícil”.

A Drug Policy Alliance, no entanto, criticou uma cláusula no projeto que continuaria submetendo funcionários federais a testes de drogas e negaria a alguns indivíduos a oportunidade de expurgar seus registros de condenação por delitos relacionados à maconha.

Owen Bennett, analista de ações do banco de investimentos Jefferies, de Nova York, escreveu na quarta-feira que o projeto de lei de Schumer de longo alcance dificilmente será aprovado em sua forma atual.

Entretanto, Bennett observou, “essa mudança ainda é muito importante, pois agora dá início a algum tipo de reforma nos próximos 12 meses”.

Clamor por reforma bancária

Pablo Zuanic, um analista de ações do banco de investimento Cantor Fitzgerald, sediado em Nova York, escreveu em uma nota de pesquisa na manhã dessa quarta-feira que “a sabedoria convencional diz que, no máximo, a reforma bancária (da cannabis) será o único componente que eventualmente conseguirá apoio suficiente (no atual Senado) para ser aprovado”.

Os comentários de Zuanic vieram pouco antes de ver o esboço de Schumer.

Scott Greiper, presidente da Viridian Capital Advisors com sede em Nova York, indicou ao MJBizDaily na terça-feira que sua empresa não espera a legalização federal da maconha por alguns anos.

Frank Colombo, diretor de análise de dados da Viridian, disse que a legalização é mais provável de acontecer em 2023 ou 2024.

Veja também: Educação e informação podem reduzir estigma associado às pessoas que usam drogas

Foto em destaque: Dave Coutinho / Smoke Buddies.

PL 399: Deputados levam argumentos prós e contras ao plenário da Câmara

O extenso debate do projeto de lei que regulamenta a cannabis medicinal e industrial no Brasil chegou ao plenário da Câmara nesta quarta (26), quando deputados se manifestaram na tribuna com argumentos favoráveis ou contrários ao PL 399 — selecionamos os principais de cada lado, confira

Fonte: Smoke Buddies

PL 399, sim ou não?

Prestes a ser votado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, o projeto de lei que regulamenta o plantio, produção e comercialização de produtos à base de cannabis com fins terapêuticos, além do cânhamo industrial, no Brasil, é alvo de polarização entre legisladores que apoiam e os que se opõem à regulamentação.

Em reunião no Plenário da Câmara, nesta quarta (26), deputados e convidados apresentaram argumentos prós e contras o PL 399. Entre inverdades absurdas, depoimentos pessoais e ponderações sensatas, listamos, a seguir, os principais argumentos trazidos pelos legisladores, favoráveis e contrários, à aprovação do projeto de lei. Confira:

PRÓS

Pingos nos is

O discurso introdutório, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), presidente da Comissão Especial, propôs rebater as inverdades que estão reverberando nos debates do PL 399 desde o início, sobretudo, a de que o projeto “libera” ou facilita o cultivo e o uso adulto da maconha, também chamado social ou recreativo. “Quarenta e sete países regulamentaram o uso medicinal, e não social, da cannabis. Desses, muitos têm políticas duríssimas em relação às drogas, mas não deixaram seu povo sem acesso aos medicamentos de cannabis”, argumenta.

Só CBD não resolve

“Um medicamento apenas, um produto, uma substância, o CBD, não vai atender aos interesses das famílias que querem esse projeto aprovado”, diz o deputado Eduardo Costa (PTB-BA), rebatendo a proposta dos opositores, de fornecer, via SUS, medicamentos exclusivamente à base de canabidiol importados.

Quem é contra nem está lendo

“É um projeto que cria regras claras para o cultivo, cria regras claras para a prescrição médica”, explica o deputado e relator do substitutivo Luciano Ducci (PSB-PR), que esclarece que o PL 399 não contempla os usos recreativo e religioso, tampouco o consumo fumado da planta. “Não existe nenhum tipo de insegurança no plantio que estamos propondo”.

Com ressalvas

“Se hoje temos um relatório que ainda tem pontos que podem ser aprimorados, principalmente no que se refere às associações sem fins lucrativos, ao autocultivo, existe um mérito que é indiscutível, que é reconhecer que o uso da cannabis medicinal é uma realidade (…) e que o acesso hoje passa por preços proibitivos, passa por caminhos tortuosos de busca por uma autorização judicial”, destaca a deputada Natália Bonavides (PT-RN), participante ativa da Comissão.

Reduzir custo e ampliar acesso

Jandira Feghali (PCdoB-RJ), médica e deputada suplente da Comissão, lamenta que colegas opositores, também médicos, estejam usando o tema para “fazer discurso eleitoral”. Além disso, a parlamentar argumenta que, com base em propaganda e fake news, deputados da base governista desvirtuam o debate, que verdadeiramente acontece para reduzir o custo e ampliar o acesso aos tratamentos à base de cannabis no Brasil. “Quem está contra o projeto está a favor da indústria farmacêutica”, argumenta Feghali.

Que seja mais democrático

“Foi por conta do papel que as famílias desenvolveram que hoje é possível fazer esse debate”, afirma a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), que questiona se a oposição ao projeto têm relação com as comunidades terapêuticas, ou com a lógica de repreensão a dependentes ou com interesses da indústria farmacêutica. A parlamentar critica fortemente o uso de fake news e de inverdades dos opositores e apela para que o projeto contemple as associações e as pessoas já autorizadas pela Justiça ao plantio de cannabis. “É graças a essas pessoas que hoje podemos fazer esse debate”, afirma.

10x mais barato

O deputado Alex Manente (Cidadania-SP) trouxe o argumento da economia aos cofres públicos para defender a produção nacional de cannabis no país. Com o objetivo de promover a “cannabis medicinal a preço acessível”, o parlamentar afirma que defender o gasto pelo SUS com produtos importados em detrimento à regulamentação é “uma irresponsabilidade com o dinheiro público”.

Experiência própria

O deputado Ricardo Izar (PP-SP) compartilhou sua experiência pessoal com o uso de canabidiol para aliviar alguns sintomas da doença de Parkinson, como tremores, para apoiar a regulamentação. “Luto contra o Parkinson há dez anos e já provei o canabidiol. Nas vezes que usei, melhorou muito minha qualidade do sono e tremores”, e reforça que é “contra a liberação indiscriminada, mas o PL não é sobre isso”.

Na ponta do lápis

“Eu, como médico, percebo a dificuldade de pacientes conseguirem acesso aos tratamentos”, diz o deputado Zacharias Calil (DEM-GO), que calculou o custo mensal dos produtos à base de cannabis nacionais, produzidos por uma associação de pacientes, em comparação aos importados, mostrando diferença significativa do valor entre ambos.

Defender a vida

“Esse é um projeto que tem sido atacado com mentiras, ninguém aqui libera uso de maconha para fins recreativos. Teve deputado até me chamando de maconheiro”, diz o autor do PL 399, deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). “Nenhum mandato vale mais do que uma vida, e o que nós estamos fazendo aqui é defender a vida de pessoas, crianças que têm epilepsia”, completa.

Barato de cânhamo? 

“Este relatório não é sobre uso recreativo”, reafirma o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG). “Quem leu o relatório feito com muito cuidado pelo Luciano Ducci, tem clareza sobre isso, mas é lamentável que esteja se discutindo por muitos deputados que se trata de uso recreativo”, e ressalta: “chega ao ridículo proibir que haja cânhamo no Brasil, que não possui efeito psicoativo. Se alguém fumar cânhamo e tiver barato já estava doido antes”.

Monitoramento e cuidado

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) destaca os rígidos e criteriosos controles de regulamentação para o plantio de cannabis medicinal em solo nacional propostos no projeto. “Que fique claro que este cultivo se dá para a produção nacional e barateamento dos custos”, afirma a parlamentar. “Como falar de repasse para o SUS se não há recursos, inclusive, para a produção nacional de fármacos?”, questiona.

CONTRAS

Narcoagroestado

“A maconha causa danos permanentes ao cérebro”, disse o conhecido deputado Osmar Terra (MDB-RS) que, entre argumentos falaciosos e proibicionistas, defendeu que o PL 399 instauraria o ‘narcoagronegócio’ no país, e sugeriu que o canabidiol é a única molécula terapêutica da planta e, como tal, não justifica a regulamentação.

Má fé

O deputado Diego Garcia (Podemos-PR) disse que as famílias estão sendo maldosamente “usadas de má fé”. “Com o argumento de que essa proposta serve para dar remédio para os pacientes que precisam, eles querem na verdade criar uma nova indústria no Brasil a partir da cannabis, para fins cosméticos, têxteis, alimentícios. Eles querem criar uma cultura da cannabis no Brasil!”, diz o legislador que, na última reunião sobre o tema, agrediu fisicamente o presidente da comissão.

Grande irresponsável

A deputada Soraya Manato (PSL-ES), que é médica e se diz a favor do uso exclusivo do canabidiol, chamou de “grande irresponsável” o relator do projeto por, segundo ela, permitir que “a maconha seja praticamente liberada nesse país”. Citando Éder Maffissoni, presidente da Prati-Donaduzzi, disse que o fator determinante do preço do produto não é o plantio de cannabis, mas o desenvolvimento da tecnologia para extrair o CBD. “Ou vocês acham que o produto caseiro vai conseguir isolar apenas o canabidiol dessas 400 substâncias?”, questiona.

Zumbilândia

“Alguns deputados querem fumar maconha no parlamento”, sugere o pastor e deputado Marco Feliciano (Republicanos-SP). Usando sua história pessoal sobre abuso de drogas que, segundo ele, “começou com a maconha”, disse que o projeto para regulamentar o uso medicinal da cannabis transformaria o Brasil em uma “zumbilândia”. “Daqui a pouco vai ter chazinho de maconha na Câmara”, ironiza o deputado.

Todo território nacional

Partindo do argumento de que uma pequena área de plantio de cannabis dá conta de uma produção que atenda milhares de pacientes, o deputado Eli Borges (Solidariedade-TO) questiona a autorização ao plantio “em todo território nacional”: “se a área é tão pequena, por que liberar o plantio?”, pergunta o parlamentar na tribuna.

O SUS paga

“O SUS vai cuidar disso como cuida de outros medicamentos muito mais caros”, diz o deputado Pastor Eurico (Patriota-PE), argumentando que não é preciso cultivar em território nacional para produzir medicamentos mais baratos no Brasil, basta continuar importando às custas do Sistema Único de Saúde.

Projetos diferentes

O deputado Francisco Júnior (PSD-GO) critica as alterações do texto de 2015, do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), em relação ao relatório apresentado. Segundo ele, o PL 399 “foi substituído por um projeto que vai muito além, acho maldoso. Trata-se de avançar para situações perigosas”, e questiona: “o mal para fazer esse pequeno bem, será que justifica? Não tem sentido para fazer remédio liberar uma droga perigosa”.

Vamos perder o controle

“Não podemos criar no país uma indústria da maconha”, diz deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM). “Não temos capacidade de fiscalizar em território nacional o plantio da maconha, e isso abre para que a droga chegue nas nossas famílias”, afirma, e completa: “Nós vamos perder o controle, vamos perder nossos filhos, nossos netos”.

Pela família

“A família é a engrenagem da sociedade e, dessa forma, não há como falar em legalização das drogas sem falar do impacto disso nas famílias”, afirma a deputada Greyce Elias (Avante-MG). A parlamentar discorreu sobre uso problemático de drogas para sustentar que a lei não deveria ser alterada. “A lei Antidrogas não veda o uso medicinal, desde que seja fiscalizado”, completa.

Sem razão de ser

“Neste governo Bolsonaro, a Anvisa autoriza o remédio, e as pessoas que têm condição já fazem o uso, e quem não tem vai à Justiça”, diz o deputado João Campos (Republicanos-GO). “O que queremos é que, num ato do ministro da Saúde, se determine a aquisição dessa medicação para colocar à disposição das pessoas gratuitamente. Conseguindo, este projeto perderá o seu objeto, sua razão de ser”.

Importar sem custo

“Já se consegue sintetizar em laboratório o canabidiol”, afirma o deputado Davi Soares (DEM-SP), que defende “deixar a Anvisa cuidar” — no caso, das solicitações de importação dos produtos estrangeiros, que chegam a custos proibitivos hoje no Brasil. “Minha sugestão é: que liberemos sem custo nenhum, sem taxa de importação, sem ICMS, para que as pessoas consigam comprar”.

Marco regulatório da maconha

“Transformaram no verdadeiro marco regulatório da cannabis no Brasil”, diz deputada Caroline Detoni (PSL-SC). “Isso é, sim, a liberação da maconha. A gente não quer esse cavalo de troia, e é muita petulância da esquerda querer aprovar esse tipo de pauta no governo Bolsonaro”, diz a deputada, que vai além e afirma que o PL 399 é o primeiro passo do plano da esquerda para “liberar as drogas”.

Convidados da sociedade civil, como especialistas e membros de associações, também contribuíram para o debate no plenário da Câmara, que pode ser visto na íntegra a seguir:

Leia também: PL 399: reunião conturbada termina com adiamento da votação sobre maconha na Câmara

PL 399: ferramenta mede probabilidade de aprovação do projeto de lei

De acordo com monitoramento do Instituto de Pesquisas Sociais e Econômicas da Cannabis, a probabilidade de aprovação do PL 399 é de 29% — ferramenta mede a movimentação da pauta, não o posicionamento dos legisladores

Fonte: Smoke Buddies

Dos cerca de 27 projetos de lei relativos à cannabis em tramitação nas casas legislativas do Brasil, nos âmbitos federal, estadual e municipal, o PL 399/15, de autoria do deputado Fábio Mitidieri, que regulamenta o plantio e a produção da cannabis medicinal e do cânhamo industrial no país, é o de maior relevância no momentocom parecer favorável apresentado pelo relator no dia 20 de abril, recebeu 34 emendas até dia 5 de maio e deve ser votado na Comissão Especial da Câmara na próxima segunda (17). Caso aprovado, segue para o Senado e, com a sanção presidencial, entra em vigor. Mas, não é tão simples assim.

O projeto de 2015 está sendo monitorado de perto pelo Instituto de Pesquisas Sociais e Econômicas da Cannabis (Ipsec), que usa uma ferramenta de inteligência artificial, a Inteligov, para acompanhar os trabalhos legislativos e medir a probabilidade de aprovação da pauta, de acordo com a atividade parlamentar registrada na proposição. Na última atualização do cálculo, em 23/4, a probabilidade de aprovação do PL 399 era de 29%.

“Esse termômetro é sobre a movimentação da pauta”, explica Bruno Pegoraro, um dos fundadores e presidente do Ipsec. “A ferramenta usa essa inteligência artificial para dar um acompanhamento se o negócio está quente ou frio”.

Ele explica que, à medida que o debate aumenta, a porcentagem tende a acompanhar. Ainda assim, sua opinião pessoal é de que a pauta não deve ser aprovada rapidamente pelo Congresso nacional. “Passando na Comissão, ela deveria ir direto para votação no Senado. Mas, se 52 deputados assinarem um recurso para que isso não vá direto ao Senado, tem que voltar para o plenário da Câmara dos Deputados, e aí, com tantas pautas urgentes, vão colocar mais essa na fila”, comenta. Tal requerimento que leva a discussão para o plenário foi apresentado, via app da Câmara, pelo deputado Jefferson Campos (PSB-SP).

Ainda que referente exclusivamente aos fins medicinal e industrial da cannabis, a proposta ainda é considerada polêmica e muito atrelada ao estigma da maconha aos olhos dos representantes que a população elegeu. Por isso, o cultivo para pessoas físicas, proposto entre as 34 emendas que foram recebidas ao relatório, também não deve fazer parte do projeto. “Acho muito difícil aprovar alguma coisa de autocultivo. O deputado Bacelar, vice-presidente da Comissão Especial, fala algo muito interessante, que a nossa Câmara é o reflexo da nossa população. E a nossa população é conservadora”, explica Pegoraro.

Copo cheio

Se a perspectiva não parece animadora e o caminho do PL 399 mais distante na velocidade atual, o fato é que recentes aprovações em assembleias legislativas e o aumento no número de projetos de lei sobre a cannabis, como no Distrito Federal, na Paraíba e em Goiânia, mostram que a demanda da sociedade é o que move a transformação – e seus representantes não podem simplesmente ignorá-la.

“Quanto mais iniciativas dessas melhor, porque no meu entendimento, a Câmara Federal fica um pouco longe da população“, explica Pegoraro. “E os vereadores são os representantes mais próximos da população, estão sempre junto, vendo as demandas”.

Criado como uma ferramenta de advocacy pela regulamentação do mercado da cannabis no Brasil, o Ipsec também atua junto aos parlamentares para fomentar e oferecer embasamento para as regulamentações a respeito do tema – incluindo a articulação para a criação de uma frente parlamentar de cannabis e cânhamo, que atualmente está coletando assinaturas. “Hoje vemos muitas discussões pautadas em fatos que não são reais e o nosso DNA é buscar fatos que sejam validados”, explica Pegoraro.

“A gente quer aumentar as discussões do mercado de cannabis para achar a regulação, uma legislação, que seja legal para o nosso país, que atenda todo mundo. Mas qual é a legislação adequada para o Brasil? Eu não tenho essa resposta para te dar. Nem os países que regulamentaram têm essa resposta. Vamos olhar os modelos internacionais, vamos trazer a sociedade civil para discutir isso, se engajar”, diz.

Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact), listou nove emendas ao relatório do deputado Luciano Ducci, incluindo que as exigências às associações sejam condizentes com sua atuação, que é diferente da indústria, e que a elas seja dada autonomia sanitária, além da inclusão de uma política social de reparação social e histórica às vítimas da guerra às drogas.

Segundo a porta-voz da federação e coordenadora da Liga Canábica Sheila Geriz escreveu em artigo publicado na Smoke Buddies, “embora autorize as associações a plantarem e produzirem derivados da cannabis para fins terapêuticos, há alguns aspectos no PL que podem significar a inviabilização do trabalho das associações, dentre eles destaco que não se verificam dispositivos no texto que considerem o fato de serem as associações entidades sem finalidade lucrativa, assim, são atribuídas a estas entidades as mesmas regras referentes às demais ‘pessoas jurídicas’ interessadas no cultivo e manufatura de produtos derivados de cannabis”.

Para Pegoraro, é importante contemplar as associações em um desenho de regulamentação. “Tem que ter o terceiro setor trabalhando junto. Temos grandes plantações de soja, grandes empresas, e temos também os que plantam orgânicos, que têm sua cooperativa. A gente tem que contemplar todo mundo, precisamos enxergar as associações como players importantíssimos para este mercado”, diz.

Leia mais – PL 399: emendas propõem cultivo doméstico e uso in natura de cannabis

Imagem de capa: THCamera Cannabis Art.

Deputado Igor Kannário apresenta projeto para descriminalização da maconha

Segundo o deputado federal dos Democratas, descriminalizar o uso de cannabis seria um primeiro passo para a legalização da planta

Fonte: Smoke Buddies

Igor Kannário, deputado federal pelos Democratas da Bahia, apresentou um projeto de lei na última quarta-feira (24) que pede a descriminalização da conduta do consumidor de maconha, através de uma alteração na lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).

A proposta de Kannário dispõe sobre as condutas de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, a Cannabis sativa.

De acordo com o PL 573/2021, o artigo 2º da Lei de Drogas passaria a vigorar acrescido de um oitavo parágrafo que diz: “Não constituem crime as condutas previstas no caput que envolvam CANNABIS SATIVUM, popularmente conhecida como maconha”.

Segundo o deputado, o projeto de lei visa corrigir a dramática situação do consumidor de cannabis, diante da “grande injustiça que vem sendo praticada, diariamente: o tratamento, como típico, daquele que porte maconha para consumo próprio”.

O parlamentar cita os exemplos do Canadá e Uruguai, que já legalizaram a maconha, e alega que “embora defenda que se trate de pauta importante [a legalização], acredito que, na atual quadra do evolver social, já seria possível, e bem menos polêmico, que se garantisse a descriminalização da conduta prevista no art. 28 da Lei de Drogas, em relação à maconha”.

Kannário argumenta que a legislação, como se encontra atualmente, viola o princípio da exclusiva proteção dos bens jurídicos, além de ser inconstitucional, uma vez que pune alguém por mutilar a si mesmo, não gerando dano a outrem.

“Trata-se de um primeiro passo, mas que, certamente, abrirá caminho, ulteriormente, para haver a legalização da maconha, com a criação de um mercado, evidentemente controlado”, conclui o deputado.

Ministério da Justiça pede rejeição do projeto de cannabis medicinal

Secretaria de drogas diz que medida encobrirá atividades criminosas e legalizará gigantescas cadeias de produção de maconha. As informações são da Época

Via Smoke Buddies

O Ministério da Justiça pediu a rejeição do projeto de lei que legaliza o cultivo da cannabis para fins medicinais e industriais no país.

Em uma nota técnica assinada pelo número dois da pasta, o secretário-executivo Tercio Issami Tokano, em 2 de setembro, o ministério refuta a proposta e cita sete departamentos e órgãos subordinados com a mesma posição.

“Se, em nosso país, mesmo programas sociais com recursos por beneficiários modestos possuem percentuais significativos de fraudes, imagine-se a legalização de empresas e associações que podem ter suas atividades interseccionadas com o segundo maior mercado ilícito mundial”, opinou a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad).

“A aprovação do projeto levará a uma situação de anomia que perdurará pelo menos por alguns anos”, seguiu a Senad, prevendo uma conjuntura de descontrole social e sem leis para manter a ordem.

A Senad também alertou para um possível “encobrimento de atividades criminosas” e “alto risco para a potencial legalização de gigantescas cadeias de produção e redes de oferta de maconha”.

Segundo a Polícia Federal (PF), o maior impacto com a lei seria “na percepção geral do risco advindo do uso da droga conhecida como maconha”.

A PF atacou a autorização de plantio da cannabis para fins medicinais, e defendeu a adoção de medidas “excepcionais a fim de solucionar casos pontuais de saúde”.

Já a Polícia Rodoviária Federal afirmou que o projeto “depõe contra o interesse coletivo”, é “prejudicial” e enfraquece a saúde pública.

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), por seu turno, disse que “aumentará o comércio ilegal, a exemplo do que acontece com o cigarro, que ingressa pelas fronteiras sem a devida tributação, causando prejuízo aos cofres públicos”, além do tráfico de drogas.

A Assessoria Especial de Assuntos Legislativos classificou a proposta de “temerária” e citou o PCC.

“A proposta é temerária do ponto de vista da segurança pública, pois certamente movimentará todo o crime organizado, que já atua expressivamente no tráfico ilícito, para a prática de atos empresariais ilegais e até mesmo para o financiamento de empresas nesse ramo“, afirmou, emendando que na véspera do parecer a PF bloqueou R$ 250 milhões da facção criminosa.

A Secretaria de Operações Integradas também se manifestou contra o projeto.

Por fim, a Secretaria Executiva afirmou que a proposta é “prejudicial” à Segurança Pública e ao Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas, alegando uma “redução da percepção geral dos malefícios de seu consumo”.

O setor concluiu ainda que o Congresso não tem “necessidade” de tratar do tema.

Os documentos foram obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação.

A proposta foi apresentada em 2015 pelo deputado Fábio Mitidieri, do PSD de Sergipe, mas ganhou tração no ano passado sob a relatoria de Luciano Ducci, do PSB do Paraná, em uma comissão especial.

Ducci tratou do cultivo, processamento, pesquisa, produção e comercialização de produtos à base de cannabis.

O texto do parlamentar não faz menções ao uso recreativo (adulto) da substância, mas apenas a objetivos medicinais e industriais.

Desde dezembro, após autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é possível comprar medicamentos à base de cannabis nas farmácias do país.

Projeto de lei da cannabis medicinal ignora direito ao cultivo individual

Para conquistar votos favoráveis no Congresso, relator exclui modalidade adotada por muitos pacientes no Brasil e no mundo.

Fonte: Cannabiz / Veja via Smoke Buddies

Se a “política é a arte do possível”, também é verdade que “de boas intenções o inferno está cheio”. O encontro dos adágios populares me parece apropriado para descrever o substitutivo ao Projeto de lei 399/2015, apresentado nesta semana pelo deputado federal Luciano Ducci (PSB-PR). Relator da matéria na comissão especial que a discute na Câmara dos Deputados, Ducci optou por uma redação conservadora para aumentar suas chances de aprovação no Congresso, segundo ele mesmo admitiu em entrevista coletiva na última quarta-feira (19). Proposto em 2015 pelo deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), o PL 399 visa alterar o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para “viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação”.

Alvo de preconceito, fanatismo e desinformação desde a sua apresentação, a proposta finalmente ganhou impulso com a instalação da comissão especial em outubro do ano passado, sob a presidência do deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Desde então, e mesmo em meio à pandemia, os parlamentares se debruçaram sobre o tema, chamaram a sociedade para o debate em inúmeras audiências públicas e buscaram aprender com as experiências de outros países, principalmente nossos vizinhos Colômbia e Uruguai. O trabalho, de fato, foi bem feito e é digno de aplausos, não apenas pela dedicação com que foi realizado, mas pelo mérito de levar ao Congresso uma discussão relevante e urgente acerca do uso medicinal da cannabis no Brasil. E é justamente por isso que considero tímidos os avanços propostos pelo substitutivo de Ducci.

Ainda que repleto de boas intenções, a principal delas sendo a de facilitar a tramitação, o projeto peca em dois pontos principais. O mais grave, no meu entendimento, é mais uma vez desconsiderar o paciente que cultiva o seu próprio remédio. A segunda controvérsia está relacionada à prometida redução dos preços ao paciente, consequência sem qualquer garantia de concretização (deixarei esse tema para a semana que vem, em um post específico, dada sua complexidade e multiplicidade de visões).

Voltando à primeira questão: pelo texto apresentado, o cultivo ficará restrito às pessoas jurídicas. Ora, o que são pessoas jurídicas senão uma reunião de pessoas físicas? Não me parece justo (e nem legal) que empresas tenham mais direitos que cidadãos. Enquanto o executivo da multinacional, com milhares de hectares plantados, passa a ser considerado um empreendedor, o paciente, com suas três plantinhas, continua sendo tratado como traficante. Complicado, né? Entendo que o legislador quis tornar a proposta mais palatável aos olhos e aos votos conservadores do Congresso, mas, da maneira que está, o PL 399 ignora a própria natureza da cannabis.

Não são poucas as evidências de que o produto artesanal é tão eficaz quanto o industrial. Isso não acontece com outros fármacos. Ninguém consegue produzir antivirais para combater o HIV em casa, por exemplo. Mas, para a cannabis, as extrações caseiras beneficiam um contingente considerável de pessoas, com resultados clínicos bastante satisfatórios, pouquíssimos efeitos colaterais e custos relativamente baixos. Ignorar essa realidade é manter a lógica das resoluções mais recentes da Anvisa, que privilegiam a indústria e o poder econômico. Se o sujeito prefere tomar suco de maracujá em vez de comprar o calmante na farmácia, não cabe ao Estado impedi-lo.

É inegável que as legislações relativas à cannabis avançaram pouco a pouco ao redor do mundo. Também é compreensível que, no Brasil, diante de nossa realidade política e social, se deseje dar um passo de cada vez, tomando o cuidado para não ofender certos segmentos que insistem na dinâmica falida da guerra às drogas e do proibicionismo. O risco, no entanto, é que, ao dar peso excessivo aos argumentos dos adversários, em nome de uma tramitação mais segura do projeto, termine-se por lhes dar uma razão que definitivamente não têm.

Projeto de lei propõe o cultivo da cannabis para fins medicinal e industrial no Brasil

Texto do PL 399/2015 quer ampliar o acesso ao medicamento e criar mais uma opção para o agronegócio no país.

Fonte Folha de S.Paulo via Smoke Buddies

O setor da cannabis está esquentando os motores para uma grande largada no país. Nesta terça-feira (18) à noite, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) entregou ao presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ) o substitutivo do Projeto de Lei 399/2015, que legaliza o cultivo da cannabis no Brasil para uso medicinal e industrial.

“Nas farmácias, há dois remédios à base de cannabis registrados pela Anvisa [Agência de Vigilância Sanitária], o Sativex, produzido pela inglesa GW Pharma, e o Canabidiol, da brasileira Prati-Donaduzzi”, diz Teixeira. Em média cada um sai por R$ 2.500. O canabidiol da Prati vem do Canadá.

Desde 2015, o Brasil permite a importação da cannabis medicinal para o uso compassivo de pacientes refratários ao tratamento convencional. Segundo a Anvisa, 7.800 brasileiros têm autorização para importá-la.

O número de pacientes, no entanto, é bem maior. Na lista da agência estão apenas aqueles com condições econômicas de custear o tratamento em dólar. Quem não pode procura o medicamento no mercado paralelo, sem segurança de qualidade, ou nas associações de pacientes.

Em outubro, Maia determinou a formação de uma Comissão Especial para analisar a comercialização de medicamentos à base de cannabis, prevista no Projeto de Lei nº 399 de 2015 de autoria do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).

A comissão ainda visitou o Uruguai e a Colômbia para conversar com legisladores, empresários e representantes dos governos sobre o setor da cannabis. No Brasil, a motivação da iniciativa é o atendimento a pacientes com doenças graves e crônicas que não respondem aos tratamentos convencionais, como a epilepsia e o câncer. Paralelamente a isso, existe a intenção de criar novos negócios e postos de trabalho para impulsionar a economia.

“Não estamos abrindo espaço para o mercado de drogas nem para o cultivo individual”, diz o relator do substitutivo Luciano Ducci (PSB-PR). “Todo o processo de cultivo se submete à fiscalização para um plantio seguro, sem desvios, para termos medicamento de qualidade”.

De acordo com o texto substitutivo do PL 399/2015, só empresas poderão solicitar o plantio e mediante autorização do governo e órgão competente. O projeto propõe uma lei ampla, mas simples. Não cria novos órgãos reguladores, apenas abre espaço para o cultivo, que passa a ser fiscalizado pelo Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento).

À Folha os deputados Ducci e Teixeira falaram sobre o processo e a possibilidade de aprovação do substitutivo.

Qual foi o grande motor para a redação deste Projeto de Lei?

Paulo Teixeira: Tudo começou com o uso medicinal e a luta dos pacientes e familiares. Por isso nossa preocupação em desenvolver um produto de qualidade. Com a inclusão da Farmácia Viva do SUS [regularizada pela portaria 826/2010, que realiza cultivo, coleta, processamento e dispensação de produtos de plantas medicinais], ele é viável. Esse tema no Brasil se deve muito às mães e ao professor Elisaldo Carlini [da Unifesp].

O senhor acompanhou desde o início a luta destas mães?

Paulo Teixeira: Em 2014, eu e o professor Carlini fomos à Anvisa pedir a liberação da importação do Sativex, remédio para epilepsia à base de cannabis, logo depois de um congresso com as mães. Tivemos uma audiência e surgiu a RDC 017/2015, que permitia a importação do Sativex. Depois vieram os pacientes que foram à Justiça pedir o medicamento pelo SUS.

Então podemos dizer que o motor desta PL é a acessibilidade ao medicamento à base de cannabis?

Paulo Teixeira: O preço dos medicamentos disponíveis nas farmácias é muito elevado. Os dois medicamentos disponíveis no mercado nacional, o Mevatyl e o Canabidiol estão em torno de R$ 2.500 nas farmácias. Para aumentar a oferta, temos a necessidade do barateamento. Conversamos com as empresas e vimos que 95% dos insumos são importados.

Temos agora a chance de baratear a aquisição de insumos. Fizemos 14 audiências públicas e vimos muitos estudos que envolvem enfermidades diversas, mas principalmente a epilepsia refratária. A cannabis medicinal tem ajudado muito a diminuir as crises em crianças. Algumas sofrem de 40 a 50 convulsões por dia. Com a medicação, elas ganham vida, passam a comer. Quem tem dores crônicas troca os opioides pela cannabis. Os medicamentos ajudam também em doenças como fibromialgia, glaucoma, quimioterapia, entre outras. Foram essas experiências que testemunhamos durante as audiências.

Como o projeto prevê o aumento da acessibilidade?

Luciano Ducci: O medicamento será incorporado e distribuído pelo SUS por meio da Farmácia Viva. As associações de pacientes não serão prejudicadas. Elas são fundamentais no acesso democrático ao medicamento e terão de se adaptar às novas normas, mas seguindo o sistema da Farmácia Viva, que possui regras mais flexíveis que as da indústria. Além disso, os medicamentos produzidos pelas farmacêuticas nacionais devem ficar mais baratos, quando começarem a ser produzidos com insumo nacional.

O governo vai produzir o insumo para os remédios de cannabis que distribuirá pelo SUS?

Luciano Ducci: É isso mesmo. O governo não terá de comprar insumos de ninguém para isso. Ele tem a Farmácia Viva, que irá cultivar a cannabis e produzir.

Então, se aprovado o PL, a planta de cannabis passa a ser legal?

Luciano Ducci: Sim, mas para o cultivo para o uso medicinal e industrial, incluindo o setor de celulose e têxtil. O PL não trata do consumo recreativo, do autocultivo e do uso religioso ou ritualístico. Este projeto de lei regula o cultivo do insumo.

Qual é a grande mudança econômica que o plantio traz ao país?

Luciano Ducci: O Brasil poderá desenvolver uma indústria potente e entrar finalmente neste segmento. Nós já temos uma agricultura muito moderna, com tecnologia e inovação. Agora o agro ganha mais uma opção de cultivo. Este novo potencial agrícola chegará em torno de US$ 166 bilhões no mundo em cinco anos, segundo a pesquisa da consultoria Euromonitor International.

Paulo Teixeira: Conseguiremos também desenvolver pesquisa médica nas universidades.

Ficaremos na frente de outros países?

Paulo Teixeira: Não. Acho que nos igualaremos a outros da América Latina, como o Uruguai, no quesito medicinal. O Uruguai exporta cannabis medicinal e industrial para a Suíça e para Israel.

Há risco de haver desvio de finalidade de cultivo?

Luciano Ducci: Ser um empresário da cannabis medicinal ou industrial tem um custo e um trabalho que não compensaria esse desvio. Além disso, para ter uma licença de cultivo industrial ou medicinal, a empresa precisará ter uma demanda justificada e pré-contratada.

Como funciona a exportação?

Luciano Ducci: Não estamos criando novas leis de exportação, de transporte ou agrícola. O país já exporta medicamentos. A cannabis medicinal segue as leis de exportação que já existem no setor farmacêutico.

Políticos mais conservadores dizem que o Brasil não tem estrutura para garantir a segurança do armazenamento e do transporte da cannabis. O que o senhor diz disso?

Luciano Ducci: É exigida segurança no transporte e no armazenamento, mas isso fica por conta dos empresários, que não vão querer, de forma alguma, ter uma carga tão valiosa roubada.

Quais obstáculos vocês estão encontrando?

Luciano Ducci: Estamos falando com várias frentes políticas para não haver dúvidas. O projeto procura atender de forma muito especial os pacientes e criar novos negócios para o Brasil. Temos um potencial de 210 milhões de consumidores. Há empresas que estão esperando a lei para entrar no Brasil, e podemos trazer renda para o Brasil no pós-pandemia. É o caso de farmacêuticas canadenses que querem produzir no nosso território. Se o país tiver coragem para aprovar a lei, logo teremos um mercado muito bom.

Já conversaram com o deputado Osmar Terra (MDB-RS), da ala mais resistente?

Paulo Teixeira: Não, desde o início ele se mostrou sem condições de diálogo.

Raio-X

O deputado Luciano Ducci (PSB-PR), 65, é pediatra. Foi prefeito de Curitiba de 2010 a 2012 e escolhido para ser o relator do substitutivo do Projeto de Lei 399/2015, que trata do cultivo de cannabis, na Comissão Especial da Câmara.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), 59, está no cargo desde 2007. Acompanhou a questão da cannabis medicinal desde 2014 e foi indicado por Rodrigo Maia, presidente da Câmara, para ser o presidente da Comissão Especial da Cannabis. Formou-se em direito e é advogado.

Entenda o PL da Cannabis (399/2015)

Objetivo

Regulamentar as atividades de cultivo, processamento, armazenagem, transporte, pesquisa, produção, industrialização, comercialização, exportação e importação de produtos à base de cannabis para fim medicinal e industrial. O projeto não trata de autocultivo, nem do uso recreativo, religioso e ritualístico.

Quem poderá cultivar

  • Pessoa jurídica mediante a prévia autorização do poder publico. Não é possível plantar por conta própria.
  • Governo através das Farmácias Vivas do SUS.
  • Associações de pacientes legalmente constituídas, com adaptação às boas práticas das Farmácias Vivas do SUS, que possuem regras mais simples que a da indústria. As associações terão um ano para se adaptar.

Obrigações

O produtor de cannabis medicinal é obrigado a solicitar uma cota de cultivo ao poder público que atenda demanda pré-contratada ou com finalidade pré-determinada, as quais devem constar no requerimento de autorização do cultivo. A empresa deve fornecer o número de plantas a serem cultivadas, detalhando quantas são psicoativas e quantas não são.

  • O produtor de cânhamo é obrigado a fornecer a área de plantio e só pode produzir plantas não psicoativas.
  • O cultivo de cannabis deve seguir a lei brasileira de sementes nº 10.711/200.
  • Rastreabilidade de toda a produção, da semente ao descarte.
  • Apresentação de plano de segurança de cultivo e do local de produção.
  • Ter responsável técnico legal.
  • Cultivo em estufas protegido com dispositivos de segurança.
  • O projeto prevê o plantio extensivo, ou seja, aberto para o cânhamo industrial.

Finalidade do cultivo de cannabis medicinal

  • Produtos regulamentados pela RDV 327/2019 da Anvisa.
  • Produtos veterinários.

Finalidade do cultivo do cânhamo industrial

Industrial: têxtil, produtos de construção, cosméticos e outros.

Condições da cannabis medicinal

  • Plantas de cannabis com mais de 1% de THC são consideradas psicoativas.
  • Plantas de cannabis com menos de 1% de THC são consideradas não psicoativas.
  • Para fins de uso veterinário só é permitido o uso da cannabis não psicoativa.
  • Os medicamentos à base de cannabis de uso humano são considerados psicoativos se tiverem mais de 0,3% de THC.
  • O medicamento com teor de THC abaixo de 0,3% é não psicoativo.
  • O medicamento veterinário tem de ter menos de 0,3% de THC.
  • Prescrição por profissionais autorizados e receituário de acordo com a RDC 327/19 da Anvisa.
  • Os medicamentos à base de cannabis para uso humano são regulados e autorizados pela Anvisa e para uso veterinário são regulados pelo Ministério da Agricultura.
  • Os requisitos para concessão das cotas são estabelecidos pelo poder público. Os requisitos que trata esta lei não isenta o atendimento específico de regulamentação exigida pelo poder público mediante regulamento. Por exemplo, a Anvisa diz hoje que canabidiol (CBD) tem de ter receita azul, mas isso o governo pode mudar.
  • As Farmácias Vivas do SUS devem seguir todas as obrigações deste projeto de lei.
  • Farmácias magistrais podem manipular com autorização especial da Anvisa.
  • As associações de pacientes ficam autorizadas a produzir produtos magistrais ou fitoterápicos, após a adequação às normas desta Lei.

Pesquisa

Segue a mesma lei do cultivo para cannabis.

Exportação e importação

De pessoa jurídica para pessoa jurídica. A exportação será para fins medicinais e industriais. Todas as partes das plantas podem ser exportadas, inclusive as flores, como já acontece em outros países como Canadá e Uruguai.

SUS poderá incorporar e distribuir os medicamentos de cannabis medicinal à população.

O que muda no projeto para o cânhamo industrial

  • A finalidade não é medicinal, mas, sim, industrial.
  • A lei vai autorizar a produção e a comercialização com base nas legislações infralegais correspondentes aos respectivos controles sanitários, de segurança de registro e regulatório. A produção de cosméticos, por exemplo, tem de seguir a regulação que seguem os demais produtos que não possuem cânhamo.
  • Só pode ser usado pela indústria alimentícia se tiver 0% de THC.
  • Para outros fins industriais, o produto deve apresentar sempre teor menor de 0,3% de THC.