Prisão preventiva não pode ser embasada apenas em quantidade de droga apreendida

O Tribunal de Justiça de São Paulo revogou a prisão preventiva de um réu primário detido em flagrante com 327 gramas de cocaína. Ao acolher o habeas corpus, o desembargador Newton Neves observou que não há indicação de circunstâncias demonstrando que a excepcional prisão é necessária a se garantir a ordem pública. As informações são da ConJur

Via Smoke Buddies

Para decretar a prisão preventiva, o julgador deve invocar circunstâncias concretas, relativas à pessoa do réu e extraídas da empreitada criminosa, que demonstrem a necessidade e adequação da excepcional medida, estudo este pautado pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à ação criminosa.

Com base nesse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo revogou a prisão preventiva de um réu primário detido em flagrante com 10 porções de cocaína, totalizando 327,6 gramas, e um revólver calibre 38.

O acusado teve a prisão em flagrante convertida em preventiva durante o plantão judiciário a pedido do Ministério Público. O argumento foi de que, apesar de se tratar de réu primário, a quantidade de droga apreendida impedia o reconhecimento, naquele momento, da modalidade privilegiada do tráfico de drogas.

Ao acolher o Habeas Corpus, o relator, desembargador Newton Neves, observou que a Lei 12.403/11 trouxe medidas cautelares que complementam a efetivação da prisão processual como exceção, em consonância com a previsão constitucional da presunção de inocência, complementada e ampliada pela Lei 13.964/19.

“É exigido, pelo rigor processual, que ‘na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada’, não se mostrando suficiente a fundamentação na gravidade abstrata do delito ou em motivação genérica, o que se revela como positivação da jurisprudência dos tribunais superiores”, disse.

No caso dos autos, Neves contestou o argumento que embasou a prisão preventiva do acusado de que a medida seria necessária à garantia da ordem pública a partir da premissa de que, pela quantidade de droga apreendida, seria inaplicável a modalidade privilegiada do crime de tráfico de drogas.

Para o magistrado, esse argumento leva a uma imposição, “automática e indistinta”, da prisão preventiva a todo detido em flagrante por tráfico de drogas e que não se vislumbre possível a incidência da forma privilegiada do crime, “mostrando-se, portanto, afrontosa ao artigo 315, §2º, inciso III, do CPP”.

“Mesmo que superada a ilegalidade da prisão, nota-se que não há indicação de quais circunstâncias constatadas dos autos policiais demonstram que a excepcional prisão é necessária a se garantir a ordem pública, tampouco os motivos concretos reveladores da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (artigo 312, §2º, e artigo 282, §6º, ambos do CPP, com redação conferida pela Lei 13.964/19)”, completou.

Assim, o relator decidiu pela concessão da liberdade provisória mediante a imposição de cautelares diversas da prisão, “ciente o paciente de que o descumprimento de tais medidas pode gerar um novo decreto de prisão preventiva”. Entre as medidas cautelares, estão o comparecimento periódico em juízo, para justificar suas atividades, e a proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial. A decisão foi unânime.

Imagem de capa: Ekaterina Bolovtsova / Pexels.

19 g de droga não denotam periculosidade para embasar prisão, diz ministro do STJ

Para Antonio Saldanha Palheiro, a quantidade de droga apreendida não justifica a imposição de segregação cautelar. As informações são da ConJur

Via Smoke Buddies

A apreensão de 19 gramas de droga não é elemento suficiente para fundamentar o decreto de prisão preventiva com base na periculosidade do suspeito. Com esse entendimento, o ministro Antonio Saldanha Palheiro afastou a cautelar em decisão liminar em favor de um homem acusado de tráfico de drogas.

O suspeito, que foi defendido no caso pelo advogado David Metzker, apontou ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício, denunciou a ausência fundamentação concreta e a definiu como genérica e apoiada na gravidade abstrata da conduta.

Ao analisar o caso, o ministro Saldanha Palheiro disse que a quantidade de droga apreendida foi o fundamento utilizado para a imposição da segregação cautelar, uma vez que essa circunstância revelaria a periculosidade do paciente.

“Contudo, conforme laudo ora referido pela parte, pouco mais de 19 g de substância entorpecente foram encontradas. Tal quantidade, por sua vez, não sinaliza para a necessidade de manutenção da prisão provisória, revelando-se destituído de fundamento concreto o decreto prisional”, disse.

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Afirmações genéricas e abstratas não justificam custódia preventiva

Por entender que a quantidade de droga apreendida não pode ser considerada expressiva, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liminar para revogar a prisão preventiva de um homem flagrado com 21 gramas de maconha e 4 gramas de cocaína.

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) havia indeferido o pedido de liberdade provisória, por considerar a prisão necessária para garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Mas o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator do caso, considerou que as decisões anteriores não indicaram elementos concretos que embasem a necessidade de segregação cautelar.