Fact: PL 399 dará acesso a tratamentos com cannabis aos mais pobres

A Federação das Associações de Cannabis Terapêutica, Fact, entende que o substitutivo ao PL 399/2015, embora ainda traga algumas limitações, é essencial para promover acesso mais amplo aos tratamentos com cannabis, principalmente às camadas mais pobres e vulneráveis da sociedade

Fonte: Smoke Buddies

Após dois anos de discussões intensas — e muitas vezes acaloradas — na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, o substituto ao PL 399/2015, que cria regras para o cultivo e produção de cannabis com fins terapêuticos e veterinários, bem como para o cânhamo industrial, será votado pelos parlamentares membros da comissão na manhã de terça (8). Se aprovado, segue para o Senado e, em seguida, com a sanção presidencial, entra em vigor.

“A possibilidade de se ter no Brasil um marco legal para referenciar o plantio, a colheita, a produção e a disponibilização dos derivados medicinais da Cannabis para quem precisar tratar-se representa um avanço na efetivação do direito à saúde dos milhares de pacientes brasileiros e brasileiras que precisam dos remédios da Cannabis para proteger suas vidas e aliviar seu sofrimento”, declara em comunicado à imprensa a Federação das Associações de Cannabis Terapêutica, em apoio à aprovação do PL. “No entanto, essa possibilidade de garantir o direito à saúde desses pacientes, que sofrem com doenças graves, crônicas e incapacitantes, está sendo ameaçada por partidos e parlamentares que parecem não ter empatia por essa parcela significativa da população brasileira. Assim, cada voto a favor do PL 399/2015 pode fazer uma essencial diferença na vida desses brasileiros e brasileiras, carentes de políticas públicas e de uma regulamentação que atenda às suas reais necessidades”.

A federação que reúne 36 associações de cannabis, representando pelo menos 30 mil pacientes associados no Brasil, defende que a aprovação do projeto de lei representa acesso ao tratamento à base de cannabis sobretudo à parcela mais pobre da população, já que empresas, farmácias magistrais, Farmácias Vivas do SUS e associações de pacientes poderão atender os pacientes que hoje não têm condições de custear os medicamentos disponíveis.

“São pessoas que passariam a ter acesso a esses medicamentos e evitar seu sofrimento e de suas famílias angustiadas por verem seus entes queridos em condições desumanas e sem o tratamento que precisam para ter qualidade de vida”, afirma a Fact. “O Sistema Único de Saúde (SUS), através da produção das Farmácias Vivas, poderia dar acesso gratuito e qualificado a esses pacientes, respeitando as particularidades de cada enfermidade e condição clínica de cada paciente. As associações, por sua vez, fariam um trabalho complementar às políticas públicas, promovendo informação, apoio e orientação aos pacientes, além de garantir-lhes também o acesso. Os medicamentos produzidos pelas demais empresas poderiam ficar mais baratos e ampliar ainda mais o acesso, pela produção que cresceria e seria disponibilizada nas farmácias do Brasil”.

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Fotografia em destaque: THCamera Cannabis Art.

PL 399: Deputados levam argumentos prós e contras ao plenário da Câmara

O extenso debate do projeto de lei que regulamenta a cannabis medicinal e industrial no Brasil chegou ao plenário da Câmara nesta quarta (26), quando deputados se manifestaram na tribuna com argumentos favoráveis ou contrários ao PL 399 — selecionamos os principais de cada lado, confira

Fonte: Smoke Buddies

PL 399, sim ou não?

Prestes a ser votado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, o projeto de lei que regulamenta o plantio, produção e comercialização de produtos à base de cannabis com fins terapêuticos, além do cânhamo industrial, no Brasil, é alvo de polarização entre legisladores que apoiam e os que se opõem à regulamentação.

Em reunião no Plenário da Câmara, nesta quarta (26), deputados e convidados apresentaram argumentos prós e contras o PL 399. Entre inverdades absurdas, depoimentos pessoais e ponderações sensatas, listamos, a seguir, os principais argumentos trazidos pelos legisladores, favoráveis e contrários, à aprovação do projeto de lei. Confira:

PRÓS

Pingos nos is

O discurso introdutório, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), presidente da Comissão Especial, propôs rebater as inverdades que estão reverberando nos debates do PL 399 desde o início, sobretudo, a de que o projeto “libera” ou facilita o cultivo e o uso adulto da maconha, também chamado social ou recreativo. “Quarenta e sete países regulamentaram o uso medicinal, e não social, da cannabis. Desses, muitos têm políticas duríssimas em relação às drogas, mas não deixaram seu povo sem acesso aos medicamentos de cannabis”, argumenta.

Só CBD não resolve

“Um medicamento apenas, um produto, uma substância, o CBD, não vai atender aos interesses das famílias que querem esse projeto aprovado”, diz o deputado Eduardo Costa (PTB-BA), rebatendo a proposta dos opositores, de fornecer, via SUS, medicamentos exclusivamente à base de canabidiol importados.

Quem é contra nem está lendo

“É um projeto que cria regras claras para o cultivo, cria regras claras para a prescrição médica”, explica o deputado e relator do substitutivo Luciano Ducci (PSB-PR), que esclarece que o PL 399 não contempla os usos recreativo e religioso, tampouco o consumo fumado da planta. “Não existe nenhum tipo de insegurança no plantio que estamos propondo”.

Com ressalvas

“Se hoje temos um relatório que ainda tem pontos que podem ser aprimorados, principalmente no que se refere às associações sem fins lucrativos, ao autocultivo, existe um mérito que é indiscutível, que é reconhecer que o uso da cannabis medicinal é uma realidade (…) e que o acesso hoje passa por preços proibitivos, passa por caminhos tortuosos de busca por uma autorização judicial”, destaca a deputada Natália Bonavides (PT-RN), participante ativa da Comissão.

Reduzir custo e ampliar acesso

Jandira Feghali (PCdoB-RJ), médica e deputada suplente da Comissão, lamenta que colegas opositores, também médicos, estejam usando o tema para “fazer discurso eleitoral”. Além disso, a parlamentar argumenta que, com base em propaganda e fake news, deputados da base governista desvirtuam o debate, que verdadeiramente acontece para reduzir o custo e ampliar o acesso aos tratamentos à base de cannabis no Brasil. “Quem está contra o projeto está a favor da indústria farmacêutica”, argumenta Feghali.

Que seja mais democrático

“Foi por conta do papel que as famílias desenvolveram que hoje é possível fazer esse debate”, afirma a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), que questiona se a oposição ao projeto têm relação com as comunidades terapêuticas, ou com a lógica de repreensão a dependentes ou com interesses da indústria farmacêutica. A parlamentar critica fortemente o uso de fake news e de inverdades dos opositores e apela para que o projeto contemple as associações e as pessoas já autorizadas pela Justiça ao plantio de cannabis. “É graças a essas pessoas que hoje podemos fazer esse debate”, afirma.

10x mais barato

O deputado Alex Manente (Cidadania-SP) trouxe o argumento da economia aos cofres públicos para defender a produção nacional de cannabis no país. Com o objetivo de promover a “cannabis medicinal a preço acessível”, o parlamentar afirma que defender o gasto pelo SUS com produtos importados em detrimento à regulamentação é “uma irresponsabilidade com o dinheiro público”.

Experiência própria

O deputado Ricardo Izar (PP-SP) compartilhou sua experiência pessoal com o uso de canabidiol para aliviar alguns sintomas da doença de Parkinson, como tremores, para apoiar a regulamentação. “Luto contra o Parkinson há dez anos e já provei o canabidiol. Nas vezes que usei, melhorou muito minha qualidade do sono e tremores”, e reforça que é “contra a liberação indiscriminada, mas o PL não é sobre isso”.

Na ponta do lápis

“Eu, como médico, percebo a dificuldade de pacientes conseguirem acesso aos tratamentos”, diz o deputado Zacharias Calil (DEM-GO), que calculou o custo mensal dos produtos à base de cannabis nacionais, produzidos por uma associação de pacientes, em comparação aos importados, mostrando diferença significativa do valor entre ambos.

Defender a vida

“Esse é um projeto que tem sido atacado com mentiras, ninguém aqui libera uso de maconha para fins recreativos. Teve deputado até me chamando de maconheiro”, diz o autor do PL 399, deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). “Nenhum mandato vale mais do que uma vida, e o que nós estamos fazendo aqui é defender a vida de pessoas, crianças que têm epilepsia”, completa.

Barato de cânhamo? 

“Este relatório não é sobre uso recreativo”, reafirma o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG). “Quem leu o relatório feito com muito cuidado pelo Luciano Ducci, tem clareza sobre isso, mas é lamentável que esteja se discutindo por muitos deputados que se trata de uso recreativo”, e ressalta: “chega ao ridículo proibir que haja cânhamo no Brasil, que não possui efeito psicoativo. Se alguém fumar cânhamo e tiver barato já estava doido antes”.

Monitoramento e cuidado

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) destaca os rígidos e criteriosos controles de regulamentação para o plantio de cannabis medicinal em solo nacional propostos no projeto. “Que fique claro que este cultivo se dá para a produção nacional e barateamento dos custos”, afirma a parlamentar. “Como falar de repasse para o SUS se não há recursos, inclusive, para a produção nacional de fármacos?”, questiona.

CONTRAS

Narcoagroestado

“A maconha causa danos permanentes ao cérebro”, disse o conhecido deputado Osmar Terra (MDB-RS) que, entre argumentos falaciosos e proibicionistas, defendeu que o PL 399 instauraria o ‘narcoagronegócio’ no país, e sugeriu que o canabidiol é a única molécula terapêutica da planta e, como tal, não justifica a regulamentação.

Má fé

O deputado Diego Garcia (Podemos-PR) disse que as famílias estão sendo maldosamente “usadas de má fé”. “Com o argumento de que essa proposta serve para dar remédio para os pacientes que precisam, eles querem na verdade criar uma nova indústria no Brasil a partir da cannabis, para fins cosméticos, têxteis, alimentícios. Eles querem criar uma cultura da cannabis no Brasil!”, diz o legislador que, na última reunião sobre o tema, agrediu fisicamente o presidente da comissão.

Grande irresponsável

A deputada Soraya Manato (PSL-ES), que é médica e se diz a favor do uso exclusivo do canabidiol, chamou de “grande irresponsável” o relator do projeto por, segundo ela, permitir que “a maconha seja praticamente liberada nesse país”. Citando Éder Maffissoni, presidente da Prati-Donaduzzi, disse que o fator determinante do preço do produto não é o plantio de cannabis, mas o desenvolvimento da tecnologia para extrair o CBD. “Ou vocês acham que o produto caseiro vai conseguir isolar apenas o canabidiol dessas 400 substâncias?”, questiona.

Zumbilândia

“Alguns deputados querem fumar maconha no parlamento”, sugere o pastor e deputado Marco Feliciano (Republicanos-SP). Usando sua história pessoal sobre abuso de drogas que, segundo ele, “começou com a maconha”, disse que o projeto para regulamentar o uso medicinal da cannabis transformaria o Brasil em uma “zumbilândia”. “Daqui a pouco vai ter chazinho de maconha na Câmara”, ironiza o deputado.

Todo território nacional

Partindo do argumento de que uma pequena área de plantio de cannabis dá conta de uma produção que atenda milhares de pacientes, o deputado Eli Borges (Solidariedade-TO) questiona a autorização ao plantio “em todo território nacional”: “se a área é tão pequena, por que liberar o plantio?”, pergunta o parlamentar na tribuna.

O SUS paga

“O SUS vai cuidar disso como cuida de outros medicamentos muito mais caros”, diz o deputado Pastor Eurico (Patriota-PE), argumentando que não é preciso cultivar em território nacional para produzir medicamentos mais baratos no Brasil, basta continuar importando às custas do Sistema Único de Saúde.

Projetos diferentes

O deputado Francisco Júnior (PSD-GO) critica as alterações do texto de 2015, do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), em relação ao relatório apresentado. Segundo ele, o PL 399 “foi substituído por um projeto que vai muito além, acho maldoso. Trata-se de avançar para situações perigosas”, e questiona: “o mal para fazer esse pequeno bem, será que justifica? Não tem sentido para fazer remédio liberar uma droga perigosa”.

Vamos perder o controle

“Não podemos criar no país uma indústria da maconha”, diz deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM). “Não temos capacidade de fiscalizar em território nacional o plantio da maconha, e isso abre para que a droga chegue nas nossas famílias”, afirma, e completa: “Nós vamos perder o controle, vamos perder nossos filhos, nossos netos”.

Pela família

“A família é a engrenagem da sociedade e, dessa forma, não há como falar em legalização das drogas sem falar do impacto disso nas famílias”, afirma a deputada Greyce Elias (Avante-MG). A parlamentar discorreu sobre uso problemático de drogas para sustentar que a lei não deveria ser alterada. “A lei Antidrogas não veda o uso medicinal, desde que seja fiscalizado”, completa.

Sem razão de ser

“Neste governo Bolsonaro, a Anvisa autoriza o remédio, e as pessoas que têm condição já fazem o uso, e quem não tem vai à Justiça”, diz o deputado João Campos (Republicanos-GO). “O que queremos é que, num ato do ministro da Saúde, se determine a aquisição dessa medicação para colocar à disposição das pessoas gratuitamente. Conseguindo, este projeto perderá o seu objeto, sua razão de ser”.

Importar sem custo

“Já se consegue sintetizar em laboratório o canabidiol”, afirma o deputado Davi Soares (DEM-SP), que defende “deixar a Anvisa cuidar” — no caso, das solicitações de importação dos produtos estrangeiros, que chegam a custos proibitivos hoje no Brasil. “Minha sugestão é: que liberemos sem custo nenhum, sem taxa de importação, sem ICMS, para que as pessoas consigam comprar”.

Marco regulatório da maconha

“Transformaram no verdadeiro marco regulatório da cannabis no Brasil”, diz deputada Caroline Detoni (PSL-SC). “Isso é, sim, a liberação da maconha. A gente não quer esse cavalo de troia, e é muita petulância da esquerda querer aprovar esse tipo de pauta no governo Bolsonaro”, diz a deputada, que vai além e afirma que o PL 399 é o primeiro passo do plano da esquerda para “liberar as drogas”.

Convidados da sociedade civil, como especialistas e membros de associações, também contribuíram para o debate no plenário da Câmara, que pode ser visto na íntegra a seguir:

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Relator pediu mais tempo para acrescentar modificações no parecer já apresentado; houve troca de acusações entre parlamentares nesta terça-feira. As informações são da Agência Câmara de Notícias

Via Smoke Buddies

comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei 399/15 adiou, para data a definir, a votação do parecer sobre a legalização do cultivo no Brasil — exclusivamente para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais — da Cannabis sativa.

A decisão foi tomada na tarde desta terça-feira (18) pelo presidente do colegiado, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), após mais de cinco horas de debate. Ele acatou o pedido do relator, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), de mais tempo para uma complementação de voto ao substitutivo apresentado no último dia 10.

Segundo o relator, serão incorporadas sugestões oriundas das discussões desta terça-feira. Houve troca de acusações entre os parlamentares — em resumo, de obscurantismo, preconceito, submissão a lobbies ou apoio a drogas —, e também defesa da ciência e do acesso amplo a medicamentos novos ou caros.

No momento mais tenso da reunião, aconteceu contato físico entre o deputado Diego Garcia (Pode-PR), contrário ao parecer, e Paulo Teixeira, por causa de um requerimento rejeitado. Ambos afirmaram, ainda durante os trabalhos, que recorrerão à gravação em vídeo e a testemunhos para eventuais providências.

Restrições

Como está atualmente, o parecer legaliza o cultivo da cannabis, porém impõe restrições. Poderá ser feito apenas por pessoas jurídicas (empresas, associações de pacientes ou organizações não governamentais). Não há previsão para o plantio individual. Seguirão proibidos cigarros, chás e outros derivados da planta.

Luciano Ducci reiterou que o foco é a aplicação medicinal da cannabis, presente hoje em 50 países. “Nunca foi premissa discutir a legalização da maconha para uso recreativo ou cultivo individual”, afirmou. Criada em 2019, a comissão especial fez 12 audiências públicas, além de recolher informações no Brasil e no exterior.

Alterações

Foram várias as mudanças em relação ao projeto original, do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). Ele, que sugeriu uma alteração na Lei de Drogas apenas para autorizar no Brasil a venda de medicamentos oriundos da Cannabis sativa, aprovou o parecer de Luciano Ducci. “Salvará vidas”, ressaltou.

“Algumas moléstias podem ser tratadas com sucesso, de modo eficaz e seguro, em relação a outras drogas que não apresentam respostas satisfatórias em determinados casos”, disse Mitidieri. No combate a convulsões, afirmou, é expressiva a redução de dezenas por dia a só uma ocorrência por semana.

Legislação

Atualmente, a lei proíbe em todo o território nacional o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, com exceção para aquelas plantas de uso exclusivamente ritualístico religioso e no caso de fins medicinais e científicos.

Autoridade sanitária dos Estados Unidos, a Food and Drug Administration (FDA) aprovou produtos oriundos da Cannabis sativa. No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não classifica esses itens como medicamentos, mas autoriza a importação com receita médica e poderá avaliar a fabricação no país.

Polêmicas

Durante os debates, deputados como Osmar Terra (MDB-RS) e Hiran Gonçalves (PP-RR), apoiaram a autorização ao canabidiol, derivado da Cannabis sativa cujo uso medicinal ambos reconheceram, mas refutaram o cultivo da planta no país. Gonçalves sugeriu a importação do Uruguai — a legalização lá ocorreu em 2013.

Outros avaliaram que o cultivo de cannabis deve baixar custos e favorecer, entre várias, pessoas com câncer, epilepsia, esclerose múltipla e doenças autoimunes. O deputado Alexandre Padilha (PT-SP) defendeu a autossuficiência brasileira em medicamentos ao citar as atuais dificuldades na vacinação contra a Covid-19.

Com votos em separado, os deputados Diego Garcia e Soraya Manato (PSL-ES) disseram que normas atuais tornam o projeto desnecessário; Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) cobrou precauções contra desvios; e Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Talíria Petrone (Psol-RJ) pediram mais atenção às associações de pacientes.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo. Se aprovada pela comissão especial, poderia ser enviada diretamente ao Senado; nesta terça-feira, porém, formou-se a convicção no colegiado de que haverá recurso para análise do Plenário.

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Imagem em destaque: Câmara dos Deputados | Cleia Viana.

PL 399: ferramenta mede probabilidade de aprovação do projeto de lei

De acordo com monitoramento do Instituto de Pesquisas Sociais e Econômicas da Cannabis, a probabilidade de aprovação do PL 399 é de 29% — ferramenta mede a movimentação da pauta, não o posicionamento dos legisladores

Fonte: Smoke Buddies

Dos cerca de 27 projetos de lei relativos à cannabis em tramitação nas casas legislativas do Brasil, nos âmbitos federal, estadual e municipal, o PL 399/15, de autoria do deputado Fábio Mitidieri, que regulamenta o plantio e a produção da cannabis medicinal e do cânhamo industrial no país, é o de maior relevância no momentocom parecer favorável apresentado pelo relator no dia 20 de abril, recebeu 34 emendas até dia 5 de maio e deve ser votado na Comissão Especial da Câmara na próxima segunda (17). Caso aprovado, segue para o Senado e, com a sanção presidencial, entra em vigor. Mas, não é tão simples assim.

O projeto de 2015 está sendo monitorado de perto pelo Instituto de Pesquisas Sociais e Econômicas da Cannabis (Ipsec), que usa uma ferramenta de inteligência artificial, a Inteligov, para acompanhar os trabalhos legislativos e medir a probabilidade de aprovação da pauta, de acordo com a atividade parlamentar registrada na proposição. Na última atualização do cálculo, em 23/4, a probabilidade de aprovação do PL 399 era de 29%.

“Esse termômetro é sobre a movimentação da pauta”, explica Bruno Pegoraro, um dos fundadores e presidente do Ipsec. “A ferramenta usa essa inteligência artificial para dar um acompanhamento se o negócio está quente ou frio”.

Ele explica que, à medida que o debate aumenta, a porcentagem tende a acompanhar. Ainda assim, sua opinião pessoal é de que a pauta não deve ser aprovada rapidamente pelo Congresso nacional. “Passando na Comissão, ela deveria ir direto para votação no Senado. Mas, se 52 deputados assinarem um recurso para que isso não vá direto ao Senado, tem que voltar para o plenário da Câmara dos Deputados, e aí, com tantas pautas urgentes, vão colocar mais essa na fila”, comenta. Tal requerimento que leva a discussão para o plenário foi apresentado, via app da Câmara, pelo deputado Jefferson Campos (PSB-SP).

Ainda que referente exclusivamente aos fins medicinal e industrial da cannabis, a proposta ainda é considerada polêmica e muito atrelada ao estigma da maconha aos olhos dos representantes que a população elegeu. Por isso, o cultivo para pessoas físicas, proposto entre as 34 emendas que foram recebidas ao relatório, também não deve fazer parte do projeto. “Acho muito difícil aprovar alguma coisa de autocultivo. O deputado Bacelar, vice-presidente da Comissão Especial, fala algo muito interessante, que a nossa Câmara é o reflexo da nossa população. E a nossa população é conservadora”, explica Pegoraro.

Copo cheio

Se a perspectiva não parece animadora e o caminho do PL 399 mais distante na velocidade atual, o fato é que recentes aprovações em assembleias legislativas e o aumento no número de projetos de lei sobre a cannabis, como no Distrito Federal, na Paraíba e em Goiânia, mostram que a demanda da sociedade é o que move a transformação – e seus representantes não podem simplesmente ignorá-la.

“Quanto mais iniciativas dessas melhor, porque no meu entendimento, a Câmara Federal fica um pouco longe da população“, explica Pegoraro. “E os vereadores são os representantes mais próximos da população, estão sempre junto, vendo as demandas”.

Criado como uma ferramenta de advocacy pela regulamentação do mercado da cannabis no Brasil, o Ipsec também atua junto aos parlamentares para fomentar e oferecer embasamento para as regulamentações a respeito do tema – incluindo a articulação para a criação de uma frente parlamentar de cannabis e cânhamo, que atualmente está coletando assinaturas. “Hoje vemos muitas discussões pautadas em fatos que não são reais e o nosso DNA é buscar fatos que sejam validados”, explica Pegoraro.

“A gente quer aumentar as discussões do mercado de cannabis para achar a regulação, uma legislação, que seja legal para o nosso país, que atenda todo mundo. Mas qual é a legislação adequada para o Brasil? Eu não tenho essa resposta para te dar. Nem os países que regulamentaram têm essa resposta. Vamos olhar os modelos internacionais, vamos trazer a sociedade civil para discutir isso, se engajar”, diz.

Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact), listou nove emendas ao relatório do deputado Luciano Ducci, incluindo que as exigências às associações sejam condizentes com sua atuação, que é diferente da indústria, e que a elas seja dada autonomia sanitária, além da inclusão de uma política social de reparação social e histórica às vítimas da guerra às drogas.

Segundo a porta-voz da federação e coordenadora da Liga Canábica Sheila Geriz escreveu em artigo publicado na Smoke Buddies, “embora autorize as associações a plantarem e produzirem derivados da cannabis para fins terapêuticos, há alguns aspectos no PL que podem significar a inviabilização do trabalho das associações, dentre eles destaco que não se verificam dispositivos no texto que considerem o fato de serem as associações entidades sem finalidade lucrativa, assim, são atribuídas a estas entidades as mesmas regras referentes às demais ‘pessoas jurídicas’ interessadas no cultivo e manufatura de produtos derivados de cannabis”.

Para Pegoraro, é importante contemplar as associações em um desenho de regulamentação. “Tem que ter o terceiro setor trabalhando junto. Temos grandes plantações de soja, grandes empresas, e temos também os que plantam orgânicos, que têm sua cooperativa. A gente tem que contemplar todo mundo, precisamos enxergar as associações como players importantíssimos para este mercado”, diz.

Leia mais – PL 399: emendas propõem cultivo doméstico e uso in natura de cannabis

Imagem de capa: THCamera Cannabis Art.

PL 399: emendas propõem cultivo doméstico e uso in natura de cannabis

O deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) apresentou emendas ao substitutivo do PL 399/2015, que regulamenta a cannabis com fins terapêuticos no Brasil, dentre as quais a que permite o uso da planta in natura e a que regulamenta o cultivo doméstico por pessoas físicas, confira

Fonte: Smoke Buddies

Deve ser votado na Câmara, no dia 17 de maio, o projeto de lei 399/2015, que regulamenta a cannabis e derivados para uso medicinal no Brasil e cujo relatório, com parecer favorável do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), está recebendo emendas dos membros que integram a Comissão.

Depois da assustadora proposta de Osmar Terra (MDB-RS) para proibir toda e qualquer cultura de cannabis em solo brasileiro, foi a vez do deputado Alexandre Padilha (PT-SP) oferecer suas contribuições ao texto, na forma de emendas. Os detalhes de seis emendas estão explicados, a seguir, com ajuda do advogado Rodrigo Mesquita, representante da Comissão de Assuntos Regulatórios da OAB nacional, que apresentou as sugestões ao deputado:

1% de THC

De acordo com a emenda, o limite máximo de Δ9 – THC para o cânhamo industrial passaria para 1%, o que, segundo o deputado, se adequa mais ao conjunto de condições climáticas do Brasil, já que “o limite de 0,3% (três décimos por cento) não se mostra adequado às peculiaridades brasileiras, onde a incidência solar e as temperaturas são sensivelmente maiores que nas regiões onde se desenvolveu esse subtipo de cannabis, que possuem clima temperado”.

“Esse percentual, já adotado por Equador, Austrália e Suíça, garante que não haja ação psicoativa, ao mesmo tempo permitindo maior conformidade por parte dos produtores à legislação”, justifica.

Para o advogado Rodrigo Mesquita, a emenda é uma questão de muita importância. “Mesmo nesses países, há uma dificuldade de atender o limite de 0,3% de THC, porque havendo aumento da intensidade solar ou da temperatura, pode haver uma variação do THC e acabar perdendo essas culturas”, explica.

Cultivo doméstico para uso terapêutico

A emenda de maior impacto proposta pelo deputado Padilha é, sem dúvida, a que regulamenta o cultivo doméstico de maconha com fins terapêuticos para pessoas físicas, desde que comprovados os requisitos da lei. Para isso, exige que todo o perímetro das instalações seja protegido com sistema de alarme de segurança ou outras medidas que possam restringir o acesso a pessoas autorizadas na Casa de Vegetação ou residência do paciente, além de proibir o armazenamento ou transporte, da planta in natura ou de seus derivados, e sua entrega a terceiros.

“Nesse sentido, é necessário que a atividade legislativa atente tanto mais quanto possível para realidade concreta vivida por essas pessoas, suas práticas e necessidades, entre elas o cultivo próprio em âmbito doméstico, já largamente utilizado como forma de acesso desembaraçado e eficaz, notadamente pela possibilidade de maior individualização do tratamento“, justifica na emenda o deputado. “Esse direito, aliás, tem sido reconhecido pelo Poder Judiciário pelo menos desde 2015, estimando-se hoje em centenas os salvo-condutos expedidos para que pacientes possam realizar essa experiência singular de autocuidado sem o risco de serem ilegalmente presos, situação que persistirá caso o presente a lei que resulte deste processo legislativo não contemple essa possibilidade, gerando insegurança jurídica e limitação irrazoável ao acesso”.

Para o advogado Rodrigo Mesquita, a proposta é um desdobramento do direito à saúde. “Isso não deve ser subtraído das pessoas que simplesmente preferem ou têm uma resposta terapêutica melhor cultivando sua própria cannabis”, diz.

Uso in natura

Padilha prevê a inclusão da flor seca de cannabis, in natura, como uso terapêutico – forma de consumo que não está contemplada no projeto atual. “Não há justificativa razoável do ponto de vista científico para que a legislação deixe inacessível aos médicos prescritores a maior diversidade possível de formas de apresentação dos produtos derivados de cannabis, entre elas as inflorescências da planta, o que acaba por limitar as possibilidades de adequação do tratamento às necessidades de cada paciente, somente aferíveis caso a caso”, justifica a emenda apresentada pelo deputado.

Capacitação técnica e certificação

O deputado propõe que o órgão regulador federal capacite e certifique profissionais para o manejo da cannabis com fins terapêuticos, e necessariamente de profissionais da saúde, cientistas e cultivadores. Para tanto, a emenda sugere que a Anvisa crie um programa que contemple a educação no segmento, e que busque parcerias com instituições de ensino para expandir a oferta.

“Preferiu-se pela possibilidade de que a Anvisa, como descrito no parágrafo único desta emenda, certifique entidades privadas, ou públicas (desde que sejam instituições de ensino, e.g. universidades), para a ministração dos cursos. Assim, fomenta-se o oferecimento dos cursos também pelo mercado e se expande a oferta sem risco de sobrecarga da agência”, justifica.

Fornecimento pelo SUS

A emenda estabelece o fornecimento dos medicamentos e produtos de Cannabis medicinal pelo SUS, e justifica que “embora o substitutivo tenha trazido a permissão da dispensação de medicamentos e produtos de cannabis pelo SUS, incluindo a possibilidade de produção por meio das Farmácias Vivas, a redação ali proposta indica como faculdade
do poder público em assim fazer”. Segundo o deputado, sua proposta traz obrigatoriedade de inclusão de  produtos de cannabis pelo SUS, “de modo que a ideia de acesso amplo contemplada no substitutivo se realize em sua plenitude”.  

Regulação responsiva

A última emenda apresentada pelo deputado federal propõe que o órgão regulador da cannabis com fins terapêuticos estabeleça regulação responsiva, e pondere sanções equilibradas e adequadas a cada tipo de infração à legislação, com o intuito de promover a educação e orientação aos agentes regulados. Nesse sentido, a fiscalização e sanção deverão se pautar “pelos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, do julgamento por critérios objetivos, da transparência, da impessoalidade, do planejamento e da motivação, sem prejuízo de outras previsões legais”.

Rodrigo Mesquita explica que a teoria da regulação responsiva garante diálogo entre setor regulado, agentes econômicos que fazem parte desse setor e órgãos de regulação, “para que não haja uma relação meramente hierárquica entre regulador e regulados, mas que seja uma relação mais dialógica na construção dessa regulação”.

Foto de capa: THCamera Cannabis Art.

“Ainda há muito o que caminhar”: PL 399 e o cultivo associativo

Coordenadora da Liga Canábica, associação fundada em 2015 em João Pessoa (PB) que trabalha na construção de uma política nacional inclusiva e democrática sobre a maconha terapêutica, Sheila Geriz analisa, a convite da Smoke Buddies, o parecer do deputado Luciano Ducci (PSB-PR) sobre o PL 399, do ponto de vista do trabalho associativo, confira

Fonte: Smoke Buddies

“O parecer apresentado pelo Relator Dep. Luciano Ducci, referente ao PL 399/2015, trata de forma abrangente a regulação dos usos industrial e terapêutico da cannabis. Todavia, em que pese a importância de uma regulação desse porte para o país e considerando todo o empenho dedicado pelos membros da Comissão à elaboração da proposta, ainda há muito o que caminhar no sentido de promover o acesso à terapêutica cannábica, sobretudo aos pacientes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

A regulação referente ao cultivo pelas associações de pacientes permaneceu tratada no texto do Projeto e seu detalhamento foi feito no Anexo I. Embora autorize as associações a plantarem e produzirem derivados da cannabis para fins terapêuticos, há alguns aspectos no PL que podem significar a inviabilização do trabalho das associações, dentre eles destaco que não se verificam dispositivos no texto que considerem o fato de serem as associações entidades sem finalidade lucrativa, assim, são atribuídas a estas entidades as mesmas regras referentes às demais ‘pessoas jurídicas’ interessadas no cultivo e manufatura de produtos derivados de cannabis.

Outro aspecto a ser destacado é a ocorrência de alguns dispositivos no PL (Art. 7º, § 2º, Art. 2º do Anexo I, por exemplo) que não estabelecem critérios objetivos e transferem essa prerrogativa ao Poder Público mediante regulamento posterior. Ora, esse ‘regulamento posterior’ poderá fazer exigências que as associações não tenham condições de cumprir, em razão do seu caráter não lucrativo.

Estes são aspectos que têm despertado grande preocupação para as associações de pacientes, pois corre-se o risco de ter uma regulação que lhes assegure o direito ao cultivo e produção, mas inviabilize o acesso a este direito em razão das exigências que posteriormente podem ser feitas pelo Poder Público, desconsiderando completamente o caráter não lucrativo e de assistência aos mais vulneráveis que identifica as associações de pacientes espalhadas pelo país”.

Imagem de capa: Luiz Michelini.

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