PL 399: ferramenta mede probabilidade de aprovação do projeto de lei

De acordo com monitoramento do Instituto de Pesquisas Sociais e Econômicas da Cannabis, a probabilidade de aprovação do PL 399 é de 29% — ferramenta mede a movimentação da pauta, não o posicionamento dos legisladores

Fonte: Smoke Buddies

Dos cerca de 27 projetos de lei relativos à cannabis em tramitação nas casas legislativas do Brasil, nos âmbitos federal, estadual e municipal, o PL 399/15, de autoria do deputado Fábio Mitidieri, que regulamenta o plantio e a produção da cannabis medicinal e do cânhamo industrial no país, é o de maior relevância no momentocom parecer favorável apresentado pelo relator no dia 20 de abril, recebeu 34 emendas até dia 5 de maio e deve ser votado na Comissão Especial da Câmara na próxima segunda (17). Caso aprovado, segue para o Senado e, com a sanção presidencial, entra em vigor. Mas, não é tão simples assim.

O projeto de 2015 está sendo monitorado de perto pelo Instituto de Pesquisas Sociais e Econômicas da Cannabis (Ipsec), que usa uma ferramenta de inteligência artificial, a Inteligov, para acompanhar os trabalhos legislativos e medir a probabilidade de aprovação da pauta, de acordo com a atividade parlamentar registrada na proposição. Na última atualização do cálculo, em 23/4, a probabilidade de aprovação do PL 399 era de 29%.

“Esse termômetro é sobre a movimentação da pauta”, explica Bruno Pegoraro, um dos fundadores e presidente do Ipsec. “A ferramenta usa essa inteligência artificial para dar um acompanhamento se o negócio está quente ou frio”.

Ele explica que, à medida que o debate aumenta, a porcentagem tende a acompanhar. Ainda assim, sua opinião pessoal é de que a pauta não deve ser aprovada rapidamente pelo Congresso nacional. “Passando na Comissão, ela deveria ir direto para votação no Senado. Mas, se 52 deputados assinarem um recurso para que isso não vá direto ao Senado, tem que voltar para o plenário da Câmara dos Deputados, e aí, com tantas pautas urgentes, vão colocar mais essa na fila”, comenta. Tal requerimento que leva a discussão para o plenário foi apresentado, via app da Câmara, pelo deputado Jefferson Campos (PSB-SP).

Ainda que referente exclusivamente aos fins medicinal e industrial da cannabis, a proposta ainda é considerada polêmica e muito atrelada ao estigma da maconha aos olhos dos representantes que a população elegeu. Por isso, o cultivo para pessoas físicas, proposto entre as 34 emendas que foram recebidas ao relatório, também não deve fazer parte do projeto. “Acho muito difícil aprovar alguma coisa de autocultivo. O deputado Bacelar, vice-presidente da Comissão Especial, fala algo muito interessante, que a nossa Câmara é o reflexo da nossa população. E a nossa população é conservadora”, explica Pegoraro.

Copo cheio

Se a perspectiva não parece animadora e o caminho do PL 399 mais distante na velocidade atual, o fato é que recentes aprovações em assembleias legislativas e o aumento no número de projetos de lei sobre a cannabis, como no Distrito Federal, na Paraíba e em Goiânia, mostram que a demanda da sociedade é o que move a transformação – e seus representantes não podem simplesmente ignorá-la.

“Quanto mais iniciativas dessas melhor, porque no meu entendimento, a Câmara Federal fica um pouco longe da população“, explica Pegoraro. “E os vereadores são os representantes mais próximos da população, estão sempre junto, vendo as demandas”.

Criado como uma ferramenta de advocacy pela regulamentação do mercado da cannabis no Brasil, o Ipsec também atua junto aos parlamentares para fomentar e oferecer embasamento para as regulamentações a respeito do tema – incluindo a articulação para a criação de uma frente parlamentar de cannabis e cânhamo, que atualmente está coletando assinaturas. “Hoje vemos muitas discussões pautadas em fatos que não são reais e o nosso DNA é buscar fatos que sejam validados”, explica Pegoraro.

“A gente quer aumentar as discussões do mercado de cannabis para achar a regulação, uma legislação, que seja legal para o nosso país, que atenda todo mundo. Mas qual é a legislação adequada para o Brasil? Eu não tenho essa resposta para te dar. Nem os países que regulamentaram têm essa resposta. Vamos olhar os modelos internacionais, vamos trazer a sociedade civil para discutir isso, se engajar”, diz.

Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact), listou nove emendas ao relatório do deputado Luciano Ducci, incluindo que as exigências às associações sejam condizentes com sua atuação, que é diferente da indústria, e que a elas seja dada autonomia sanitária, além da inclusão de uma política social de reparação social e histórica às vítimas da guerra às drogas.

Segundo a porta-voz da federação e coordenadora da Liga Canábica Sheila Geriz escreveu em artigo publicado na Smoke Buddies, “embora autorize as associações a plantarem e produzirem derivados da cannabis para fins terapêuticos, há alguns aspectos no PL que podem significar a inviabilização do trabalho das associações, dentre eles destaco que não se verificam dispositivos no texto que considerem o fato de serem as associações entidades sem finalidade lucrativa, assim, são atribuídas a estas entidades as mesmas regras referentes às demais ‘pessoas jurídicas’ interessadas no cultivo e manufatura de produtos derivados de cannabis”.

Para Pegoraro, é importante contemplar as associações em um desenho de regulamentação. “Tem que ter o terceiro setor trabalhando junto. Temos grandes plantações de soja, grandes empresas, e temos também os que plantam orgânicos, que têm sua cooperativa. A gente tem que contemplar todo mundo, precisamos enxergar as associações como players importantíssimos para este mercado”, diz.

Leia mais – PL 399: emendas propõem cultivo doméstico e uso in natura de cannabis

Imagem de capa: THCamera Cannabis Art.

PL 399: emendas propõem cultivo doméstico e uso in natura de cannabis

O deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) apresentou emendas ao substitutivo do PL 399/2015, que regulamenta a cannabis com fins terapêuticos no Brasil, dentre as quais a que permite o uso da planta in natura e a que regulamenta o cultivo doméstico por pessoas físicas, confira

Fonte: Smoke Buddies

Deve ser votado na Câmara, no dia 17 de maio, o projeto de lei 399/2015, que regulamenta a cannabis e derivados para uso medicinal no Brasil e cujo relatório, com parecer favorável do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), está recebendo emendas dos membros que integram a Comissão.

Depois da assustadora proposta de Osmar Terra (MDB-RS) para proibir toda e qualquer cultura de cannabis em solo brasileiro, foi a vez do deputado Alexandre Padilha (PT-SP) oferecer suas contribuições ao texto, na forma de emendas. Os detalhes de seis emendas estão explicados, a seguir, com ajuda do advogado Rodrigo Mesquita, representante da Comissão de Assuntos Regulatórios da OAB nacional, que apresentou as sugestões ao deputado:

1% de THC

De acordo com a emenda, o limite máximo de Δ9 – THC para o cânhamo industrial passaria para 1%, o que, segundo o deputado, se adequa mais ao conjunto de condições climáticas do Brasil, já que “o limite de 0,3% (três décimos por cento) não se mostra adequado às peculiaridades brasileiras, onde a incidência solar e as temperaturas são sensivelmente maiores que nas regiões onde se desenvolveu esse subtipo de cannabis, que possuem clima temperado”.

“Esse percentual, já adotado por Equador, Austrália e Suíça, garante que não haja ação psicoativa, ao mesmo tempo permitindo maior conformidade por parte dos produtores à legislação”, justifica.

Para o advogado Rodrigo Mesquita, a emenda é uma questão de muita importância. “Mesmo nesses países, há uma dificuldade de atender o limite de 0,3% de THC, porque havendo aumento da intensidade solar ou da temperatura, pode haver uma variação do THC e acabar perdendo essas culturas”, explica.

Cultivo doméstico para uso terapêutico

A emenda de maior impacto proposta pelo deputado Padilha é, sem dúvida, a que regulamenta o cultivo doméstico de maconha com fins terapêuticos para pessoas físicas, desde que comprovados os requisitos da lei. Para isso, exige que todo o perímetro das instalações seja protegido com sistema de alarme de segurança ou outras medidas que possam restringir o acesso a pessoas autorizadas na Casa de Vegetação ou residência do paciente, além de proibir o armazenamento ou transporte, da planta in natura ou de seus derivados, e sua entrega a terceiros.

“Nesse sentido, é necessário que a atividade legislativa atente tanto mais quanto possível para realidade concreta vivida por essas pessoas, suas práticas e necessidades, entre elas o cultivo próprio em âmbito doméstico, já largamente utilizado como forma de acesso desembaraçado e eficaz, notadamente pela possibilidade de maior individualização do tratamento“, justifica na emenda o deputado. “Esse direito, aliás, tem sido reconhecido pelo Poder Judiciário pelo menos desde 2015, estimando-se hoje em centenas os salvo-condutos expedidos para que pacientes possam realizar essa experiência singular de autocuidado sem o risco de serem ilegalmente presos, situação que persistirá caso o presente a lei que resulte deste processo legislativo não contemple essa possibilidade, gerando insegurança jurídica e limitação irrazoável ao acesso”.

Para o advogado Rodrigo Mesquita, a proposta é um desdobramento do direito à saúde. “Isso não deve ser subtraído das pessoas que simplesmente preferem ou têm uma resposta terapêutica melhor cultivando sua própria cannabis”, diz.

Uso in natura

Padilha prevê a inclusão da flor seca de cannabis, in natura, como uso terapêutico – forma de consumo que não está contemplada no projeto atual. “Não há justificativa razoável do ponto de vista científico para que a legislação deixe inacessível aos médicos prescritores a maior diversidade possível de formas de apresentação dos produtos derivados de cannabis, entre elas as inflorescências da planta, o que acaba por limitar as possibilidades de adequação do tratamento às necessidades de cada paciente, somente aferíveis caso a caso”, justifica a emenda apresentada pelo deputado.

Capacitação técnica e certificação

O deputado propõe que o órgão regulador federal capacite e certifique profissionais para o manejo da cannabis com fins terapêuticos, e necessariamente de profissionais da saúde, cientistas e cultivadores. Para tanto, a emenda sugere que a Anvisa crie um programa que contemple a educação no segmento, e que busque parcerias com instituições de ensino para expandir a oferta.

“Preferiu-se pela possibilidade de que a Anvisa, como descrito no parágrafo único desta emenda, certifique entidades privadas, ou públicas (desde que sejam instituições de ensino, e.g. universidades), para a ministração dos cursos. Assim, fomenta-se o oferecimento dos cursos também pelo mercado e se expande a oferta sem risco de sobrecarga da agência”, justifica.

Fornecimento pelo SUS

A emenda estabelece o fornecimento dos medicamentos e produtos de Cannabis medicinal pelo SUS, e justifica que “embora o substitutivo tenha trazido a permissão da dispensação de medicamentos e produtos de cannabis pelo SUS, incluindo a possibilidade de produção por meio das Farmácias Vivas, a redação ali proposta indica como faculdade
do poder público em assim fazer”. Segundo o deputado, sua proposta traz obrigatoriedade de inclusão de  produtos de cannabis pelo SUS, “de modo que a ideia de acesso amplo contemplada no substitutivo se realize em sua plenitude”.  

Regulação responsiva

A última emenda apresentada pelo deputado federal propõe que o órgão regulador da cannabis com fins terapêuticos estabeleça regulação responsiva, e pondere sanções equilibradas e adequadas a cada tipo de infração à legislação, com o intuito de promover a educação e orientação aos agentes regulados. Nesse sentido, a fiscalização e sanção deverão se pautar “pelos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, do julgamento por critérios objetivos, da transparência, da impessoalidade, do planejamento e da motivação, sem prejuízo de outras previsões legais”.

Rodrigo Mesquita explica que a teoria da regulação responsiva garante diálogo entre setor regulado, agentes econômicos que fazem parte desse setor e órgãos de regulação, “para que não haja uma relação meramente hierárquica entre regulador e regulados, mas que seja uma relação mais dialógica na construção dessa regulação”.

Foto de capa: THCamera Cannabis Art.

“Ainda há muito o que caminhar”: PL 399 e o cultivo associativo

Coordenadora da Liga Canábica, associação fundada em 2015 em João Pessoa (PB) que trabalha na construção de uma política nacional inclusiva e democrática sobre a maconha terapêutica, Sheila Geriz analisa, a convite da Smoke Buddies, o parecer do deputado Luciano Ducci (PSB-PR) sobre o PL 399, do ponto de vista do trabalho associativo, confira

Fonte: Smoke Buddies

“O parecer apresentado pelo Relator Dep. Luciano Ducci, referente ao PL 399/2015, trata de forma abrangente a regulação dos usos industrial e terapêutico da cannabis. Todavia, em que pese a importância de uma regulação desse porte para o país e considerando todo o empenho dedicado pelos membros da Comissão à elaboração da proposta, ainda há muito o que caminhar no sentido de promover o acesso à terapêutica cannábica, sobretudo aos pacientes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

A regulação referente ao cultivo pelas associações de pacientes permaneceu tratada no texto do Projeto e seu detalhamento foi feito no Anexo I. Embora autorize as associações a plantarem e produzirem derivados da cannabis para fins terapêuticos, há alguns aspectos no PL que podem significar a inviabilização do trabalho das associações, dentre eles destaco que não se verificam dispositivos no texto que considerem o fato de serem as associações entidades sem finalidade lucrativa, assim, são atribuídas a estas entidades as mesmas regras referentes às demais ‘pessoas jurídicas’ interessadas no cultivo e manufatura de produtos derivados de cannabis.

Outro aspecto a ser destacado é a ocorrência de alguns dispositivos no PL (Art. 7º, § 2º, Art. 2º do Anexo I, por exemplo) que não estabelecem critérios objetivos e transferem essa prerrogativa ao Poder Público mediante regulamento posterior. Ora, esse ‘regulamento posterior’ poderá fazer exigências que as associações não tenham condições de cumprir, em razão do seu caráter não lucrativo.

Estes são aspectos que têm despertado grande preocupação para as associações de pacientes, pois corre-se o risco de ter uma regulação que lhes assegure o direito ao cultivo e produção, mas inviabilize o acesso a este direito em razão das exigências que posteriormente podem ser feitas pelo Poder Público, desconsiderando completamente o caráter não lucrativo e de assistência aos mais vulneráveis que identifica as associações de pacientes espalhadas pelo país”.

Imagem de capa: Luiz Michelini.

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