Cannabis medicinal: Oito assembleias legislativas têm projetos para flexibilizar acesso via SUS

Propostas que visam a distribuição gratuita de medicamentos à base de maconha e o incentivo a pesquisas sobre substâncias da planta para tratamentos de saúde ganham espaço nos legislativos estaduais desde 2016. As informações são do G1

Via Smoke Buddies

Oito estados brasileiros estão, até essa segunda-feira (10), com projetos de lei em tramitação que pretendem flexibilizar o acesso de produtos medicinais com substâncias extraídas da maconha (Cannabis sativa), como canabidiol (CBD) e tetraidrocanabinol (THC).

As propostas tramitam nos estados de Alagoas, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo. Atualmente, apenas o Distrito Federal tem lei aprovada para a distribuição de produtos do gênero.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamenta no Brasil treze produtos medicinais à base de cannabis. Dos produtos comercializados, apenas um é produzido em território nacional.

Pelo regramento da agência, essas substâncias são produtos, e não medicamentos. A justificativa, segundo o órgão, é que para este último caso são necessários estudos clínicos que comprovem a eficácia das substâncias.

Segundo especialistas, canabinoides apresentam potencial terapêutico para doenças específicas, principalmente em pacientes com condições neurológicas. Contudo, não há unanimidade no pensamento.

As propostas, em discussão nas assembleias legislativas, se dividem em projetos que pretendem implantar a distribuição dos produtos medicinais via Sistema Único de Saúde (SUS) e, também, incentivar pesquisas sobre o tema.

O que propõem os projetos

Propostas sobre o tema começaram a aparecer gradativamente nas casas legislativas desde 2016.

Dos oito projetos de lei em tramitação atualmente, sete visam a distribuição dos canabinoides via SUS.

É o caso do Paraná que, em projeto de lei apresentado em 2019, tenta assegurar a distribuição de substâncias canabinoides para pacientes que precisam tratar doenças e síndromes.

O deputado Goura (PDT), um dos autores da proposta, explica que havia uma expectativa do projeto ser apreciado no plenário na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) no final de 2021, mas um questionamento do governo travou temporariamente o avanço da proposta, também assinada pelos deputados Michele Caputo (PSDB), Paulo Litro (PSDB) e Alexandre Curi (PSB).

“No estado, a Secretaria de Saúde alega que para incorporação de medicamentos no SUS há um protocolo que os medicamentos de cannabis não teriam seguido completamente (…) E agora vamos buscar um consenso sobre esta necessidade de termos uma legislação própria. Precisamos ter regulamentação especifica estadual que facilite o acesso a estes medicamentos e que as pessoas não precisem entrar na justiça para conseguirem”.

Até janeiro de 2022, o Brasil tem apenas uma lei específica para a distribuição gratuita de produtos medicinais com CBD e THC. Ela foi aprovada em 2016, no Distrito Federal, e é direcionada para pessoas com quadros de epilepsia.

Em dezembro de 2021, deputados de Mato Grosso aprovaram um projeto de lei que previa a distribuição de produtos deste tipo via SUS, para todos os públicos. A proposta, porém, foi vetada pelo governador Mauro Mendes (DEM). O veto foi mantido pelos parlamentares na sessão do último dia 14 de dezembro.

Impacto para famílias

Para pacientes e famílias que dependem de produtos canabinoides, as propostas em tramitação significam esperança de desburocratização.

Gilson Rodrigues, morador de Fazenda Rio Grande, na Região Metropolitana de Curitiba, é pai da pequena Juliana, de 2 anos. A criança tem síndrome de West, condição caracterizada por espasmos e interrupção do desenvolvimento.

Segundo Rodrigues, há um ano e meio a criança faz tratamento com um óleo à base de CBD. Para ter acesso ao produto, a família precisou recorrer à via judicial. Desde fevereiro de 2021, eles recebem o medicamento via SUS.

“Nós chegamos a utilizar medicamentos convencionais, ela tomava três ou quatro remédios por dia. Por ser bebê, alguns ela nem aceitava, cuspia. Mas eles mexiam muito no humor dela. Ela não sorria, não interagia (…), com duas semanas do canabidiol, virou outra filha. Foi um alívio para todos nós”.

A família soube que o canabidiol poderia ser uma alternativa através da médica que atendia Juliana. Segundo ele, desde que foi informado sobre a possibilidade de melhora da filha com a medicação, não hesitou em correr atrás do produto medicinal.

“Eu não vou dizer que antes de ter necessidade na minha família, eu não pensava ‘nossa, canabidiol, ligado à maconha…’. Você fica com dúvida. Mas quando você vive o problema, você vê que é um medicamento muito importante. E não é só para a minha filha. Eu sei que ele atende muito bem para outras condições também”, disse Rodrigues.

Acesso

Desde 2016, a Anvisa autoriza a prescrição e manipulação de produtos medicinais à base da planta cannabis no Brasil. Até agora, treze produtos do gênero foram aprovados pela agência, que recebe solicitações on-line para importação.

Segundo dados da agência, até a última sexta-feira (7), cerca de 50 pedidos de importação de produtos com substâncias da cannabis aguardavam análise para liberação ou recusa do órgão.

Com a modificação de processos internos da agência para facilitar o acesso, as liberações ocorrem em até 10 dias.

A Anvisa não divulgou quantas liberações de produtos à base de CBD ou THC foram feitas em 2021, porém, uma apuração recente do Jornal Hoje indicou que, em seis anos, a demanda cresceu mais de 20 vezes.

  • 2015: 896 pedidos
  • 2020: 19.074 pedidos
  • 2021 (até setembro): 22.028 pedidos

Potencial medicinal

O pós-doutor em neurofarmacologia, Francisney Nascimento, professor da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila), de Foz do Iguaçu, estuda há anos o potencial medicinal da cannabis.

Em 2020, ele passou a coordenar um estudo sobre o impacto de canabinoides para pacientes com Alzheimer. Os resultados do ensaio, que envolve outros pesquisadores da Unila, de Santa Catarina e de fora do país, serão finalizados ainda em janeiro de 2022.

“Estudos prévios nos nossos laboratórios, com apenas dois pacientes, mostraram resultados muito bons. Demonstraram que o extrato de cannabis possui efeito terapêutico de incrementar ou recuperar parte da memória e da cognição de pacientes, o que na clínica medicamentos atuais não fazem, apenas conseguem segurar ou retardar por alguns meses. Mas estes resultados são só sobre dois pacientes, por isso nós decidimos fazer um estudo maior, com 30 pessoas”.

De acordo com o professor, as pesquisas na Unila com uso da cannabis ganharam força em 2016. Já foram desenvolvidos trabalhos em pacientes com mal de Parkinson, traumatismo cranioencefálico e fibromialgia. Para 2022, Nascimento diz que a área de estudo englobará, também, artrose e autismo.

Investimento público

Segundo dados do Centro de Medicamentos do Paraná (Cemepar), de 1º de janeiro de 2017 até a 16 de agosto de 2021, 196 novos pacientes tiveram deferimento judicial positivo para o fornecimento de produtos medicinais à base de cannabis pelo Governo do Estado.

Considerando apenas as aquisições realizadas pelo Cemepar, o governo gastou mais de R$ 3 milhões em quatro anos.

“Para o futuro, o ideal a gente está longe. O ideal é o cultivo, acesso universal a baixo custo, com agricultores do Brasil produzindo [a planta], para a gente ter medicamentos baratos e gerar renda, crescimento. Nós estamos perdendo tempo, empregos e dinheiro com as proibições que nós temos no país”, explicou Nascimento.

Além das liberações por medidas judiciais, há pacientes que utilizam substâncias comercializadas por entidades voltadas exclusivamente para distribuição de canabinoides.

A Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace), por exemplo, encaminha mensalmente, da Paraíba para o Paraná, óleos que atendem cerca de 1.000 pacientes, segundo dados do gabinete do deputado Goura.

Cautela x resistência

Órgãos de controle assumem posicionamentos que indicam interesse em debater o tema, mas, ao mesmo tempo, resistência à pauta.

Em orientação pública sobre produtos medicinais do gênero para crianças e adolescentes com epilepsia, o Conselho Federal de Medicina (CFM) destaca que autoriza o uso compassivo de CBD para 80 derivados de canabinoides, porém, faz ressalvas.

“A avaliação de vários documentos confirmou que ainda não há evidências científicas que comprovem que os canabinoides são totalmente seguros e eficazes no tratamento de casos de epilepsia”.

A resolução do CFM que orienta a prescrição de substâncias do tipo por médicos está publicada sob o número 2.113/2014. O Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR) disse que o texto está prestes a passar por mudanças, mas não adiantou quais.

O psiquiatra Ricardo Krause, presidente da Associação Brasileira de Neurologia e Psiquiatria Infantil e Profissões Afins (Abenepi), explica que muitos estudos sobre CBD e THC estão em curso no país, mas indica que o tema parece estar longe de ter um consenso definitivo entre os profissionais da neurologia.

“Existem práticas de eficácia reconhecida, mas existem práticas que ainda são extremamente experimentais. Nós temos profissionais que encaminham para este tipo de tratamento e temos também os que têm restrições (…), nos nossos congressos a gente abre a discussão para todos os lados. Temos tido debates bastante enriquecedores, mas não temos uma posição definida no sentido de referendar ou contraindicar o uso”.

Enquanto o tema avança a passos curtos com o decorrer dos anos, famílias encontram as próprias alternativas para terem acesso aos canabinoides.

É o caso da paranaense Priscila Inocente, mãe do Miguel, de 13 anos. O filho tem uma doença rara conhecida como síndrome de POLG. Entre os sintomas, segundo a mãe, está a epilepsia refratária de difícil controle.

Priscila conta que Miguel começou o tratamento com CBD em 2014, ano em que produtos medicinais com extrato da cannabis eram considerados proscritos no país, ou seja, proibidos.

Na época, por duas vezes, Priscila importou ilegalmente para o Brasil medicamentos canabinoides para o tratamento do filho.

E se o acesso a produtos do gênero não era facilitado, o custo também não ajudava. Priscila conta que, mesmo depois da legalização pela Anvisa, a família gastava cerca de R$ 4 mil por mês com os remédios.

Atualmente, segundo Priscila, Miguel é tratado com um óleo produzido no Brasil, o que diminuiu os gastos e melhorou a logística de recebimento. Para ela, políticas afirmativas que atendem esta parcela da população são urgentes.

É necessário que as informações sejam atualizadas, que nossos parlamentares se atualizem. Precisamos de um olhar humanitário. É uma luta para que muitas pessoas se beneficiem, não uma única. E é necessário, também, que os nossos médicos tenham consciência. Mais seis meses utilizando medicação convencional e eu ia perder o meu filho, porque para síndrome dele o medicamento tradicional prejudicava, por mais que para outros casos fosse indicado”.

Para a mãe, que hoje mora com o filho e o marido em Minas Gerais, se não fosse a medicação de CBD e THC, Miguel teria morrido.

Durante um período em que o tema ainda não tinha ampla divulgação, foram pesquisas independentes de Priscila que a levaram a entender os benefícios que canabinoides poderiam causar.

“Um dos meus sonhos é que o canabidiol seja uma droga de primeira escolha, e não a última. Nós tivemos sorte de ter entrado cedo com essa medicação, porque retardamos a doença. Conseguimos tirar a maioria dos medicamentos convencionais, os que produziam efeitos contrários à doença, e mantivemos só os mais básicos”.

Imagem em destaque: 2H Media / Unsplash.

Liminar para cultivo de maconha com fins terapêuticos é confirmada no Paraná

Mulher portadora de fibromialgia pode plantar e extrair o óleo sem sofrer coerção policial ou sanções penais; salvo-conduto foi concedido em julho. As informações são da ConJur

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Com base no direito à saúde, a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná autorizou uma mulher com fibromialgia a cultivar cannabis em sua casa, para uso medicinal.

A permissão já havia sido concedida no último mês de julho por meio de liminar. Agora, a decisão foi confirmada pelo colegiado. A autora poderá cultivar e extrair o óleo da planta em casa sem sofrer apreensões policiais ou sanções penais.

A fibromialgia é uma síndrome reumatológica que causa dor e fraqueza muscular generalizada. Após tentativas frustradas de tratamento com diversos medicamentos, houve recomendação médica para o uso da cannabis.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a importação da planta, mas a paciente afirmou que não teria condições de arcar com o alto custo. Representada pelo advogado Murilo Meneguello Nicolau, ela pediu salvo-conduto para o cultivo.

Fundamentação

O juiz relator Ademar Sternaldt ressaltou que as “propriedades terapêuticas do canabidiol vêm sendo exaustivamente comprovadas nos últimos anos”.

Ele também lembrou que a Anvisa já aprovou o uso de cannabis em certos medicamentos e reduziu a burocracia para a importação excepcional, mas ainda não regulamentou o cultivo domiciliar. “Referida lacuna na regulamentação acaba se tornando um obstáculo”, indicou.

De acordo com o magistrado, “não se pode obstar o tratamento que se mostrou mais eficiente para amenizar sofrimento físico e psicológico da paciente, ante a supremacia do interesse à vida”.

Sternaldt ainda destacou que a melhora do quadro da paciente a partir do tratamento com canabidiol reduz as chances de ela precisar de atendimento no SUS, o que sobrecarregaria ainda mais a saúde pública.

Por fim, ele citou decisões semelhantes do próprio TJPR, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O processo tramita sob segredo de Justiça.

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Comissão do legislativo paranaense aprova PL que assegura acesso à cannabis medicinal

Projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia do Paraná prevê que, além do paciente, associações, fundações e entidades poderão adquirir medicamentos à base de maconha

Via Smoke Buddies

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (6) o projeto de lei 962/2019, de autoria do deputado Goura (PDT), que assegura o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetraidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde. As substâncias são encontradas na planta Cannabis sativa, conhecida popularmente como maconha. A matéria foi aprovada na forma de um substitutivo geral apresentado pelo relator, deputado Paulo Litro (PSDB), com votos contrários dos deputados Homero Marchese (PROS) e Delegado Jacovós (PL).

De acordo com o substitutivo, o acesso a medicamentos à base dos produtos se dará de acordo com o preenchimento dos seguintes requisitos: “laudo de profissional legalmente habilitado na medicina contendo a descrição do caso, o Código Internacional da Doença (CID), síndrome ou transtorno, e a justificativa para a utilização do medicamento; declaração médica sobre a existência de estudos científicos comprovando a eficácia do medicamento para a doença, síndrome ou transtorno, com a menção de possíveis efeitos colaterais; e prescrição médica contendo, obrigatoriamente, o nome do paciente e do medicamento, o quantitativo e o tempo necessário para o tratamento”.

O acesso será realizado desde que os medicamentos e produtos industrializados ou artesanais à base de CBD e THC estejam de acordo com as normas de saúde e autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Além do paciente, associações, fundações e entidades poderão adquirir os medicamentos. “Diversos estudos passaram a comprovar a eficácia do CBD e do THC para o controle de crises de epilepsia, síndrome de Dravet, tratamentos quimioterápicos de câncer, esclerose múltipla, fibromialgia, dores crônicas, entre outros casos”, enumerou o autor, na justificativa do projeto. “O projeto garante acesso ao medicamento. Não permite a produção ou plantio”, explicou o relator.

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Imagem em destaque: Unsplash | Gio Bartlett.