Associações de pacientes de cannabis lançam nota pedindo democratização no acesso

Texto assinado por 23 associações defende que o foco da regulação da cannabis deve ser a democratização das formas de acesso, começando pelo cultivo doméstico da planta que serve como remédio

Fonte: Smoke Buddies

As principais associações de pacientes de cannabis do Brasil lançaram uma nota pública na última sexta-feira (14) para deixar bem claro seu posicionamento em relação a qualquer projeto de lei que pretenda abarcar o uso da planta para fins de saúde.

O texto, que é assinado por 23 entidades, defende que “o foco de qualquer regulação da cannabis deve ser a democratização das formas de acesso, começando pelo cultivo doméstico da planta que serve como remédio, o cultivo e fornecimento pelas associações exclusivamente para seus associados, produção e comercialização de medicamentos pela empresas e, principalmente, o acesso universal através do SUS”.

Isso por que, mesmo após ampla participação da sociedade civil nas audiências públicas, é provável que o PL 399/2015 que tramita na Câmara dos Deputados não contemple o cultivo caseiro da maconha, nem uma regulamentação especifica que permita que associações de pacientes possam produzir exclusivamente para seus associados, a baixo custo — sem fins lucrativos.

A carta também critica o processo administrativo realizado pela Anvisa em 2019, que definiu regras de produção e comercialização apenas para a indústria farmacêutica, sem levar em consideração os interesses e os direitos dos pacientes. Assim, tanto a Anvisa quanto a Câmara dos Deputados “desconsideram que a demanda pelo uso da cannabis como ferramenta terapêutica se originou na luta dos pacientes (principalmente as mães) e não através da boa vontade das grandes empresas”, diz a carta.

Evocando a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, as associações declaram que incentivarão o descumprimento da lei, que impede o acesso à saúde, caso os pilares elencados na carta não sejam contemplados pelo novo projeto de lei. Afinal, “o sucesso do reconhecimento do uso da cannabis decorre da soma da luta de todos aqueles que reconhecem sua imensa aplicabilidade terapêutica e continuam a enfrentar injustiças, ainda que de maneira clandestina”.

Assinam a nota as seguintes entidades:

Abrace (PB) – Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança
ACP (PI) – Associação Canábica Piauiense
ACuCa (SP) – Associação Cultural Cannábica de São Paulo
AGAPE (GO) – Associação Goiana de Apoio e Pesquisa à Cannabis Medicinal
ALIANÇA VERDE (DF) – Instituto de Pesquisas Científicas e Medicinais das Plantas
AMA+ME (MG) – Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal
AMEMM (BA) – Associação Multidisciplinar de Estudos sobre Maconha Medicinal
AMME (PE) – Associação Maconha Medicinal
AMPARA (PB) – Associação Ampara Cannabis Medicinal
APEPI (RJ) – Associação de Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis
CANNAB (BA) – Associação para Pesquisa e Desenvolvimento da Cannabis Medicinal no Brasil
CANNAPE (PE) – Associação Canábica Medicinal de Pernambuco
CULTIVE (SP) – Associação de Cannabis e Saúde
FLOR DA VIDA (SP) – Associação Terapêutica Cannabis Medicinal Flor da Vida
LIGA CANÁBICA (PB) – Liga Paraibana em Defesa da Cannabis Medicinal
PRÓ-VIDA (SP) – Pró-Vida Cannabis Associação Medicinal
RECONSTRUIR (RN) – Associação Reconstruir Cannabis Medicinal
SANTA CANNABIS (SC) – Associação Brasileira de Cannabis Medicinal
SATIVOTECA (CE) – Instituto de apoio à pesquisa e ao estudo da Cannabis
ABRACAM (CE) – Associação Brasileira de Cannabis Medicinal
ABRACannabis (RJ) – Associação Brasileira para a Cannabis

CARTA DAS ASSOCIAÇÕES (reprodução na íntegra)

“Nós, as Associações de pessoas que usam a Cannabis como ferramenta terapêutica abaixo nominadas, expressamos aqui nossa preocupação com as recentes notícias sobre o rumos do projeto legislativo de Lei 399/2015 onde parece que haverá uma prioridade às demandas de grandes corporações frente as dos pacientes e suas organizações sociais, encaminhando nossas demandas para serem incluídas no relatório da Comissão.

A regulação da Cannabis no Brasil vem sendo feita de maneira insuficiente para anteder às demandas sociais desde 2014, principalmente pela ANVISA no Processo nº 25351.421833/2017-76, da Reunião Ordinária Pública (ROP) 029/2018, onde o voto condutor final destacou que todo aquele processo foi passível de questionamento, e que não houve transparência e lisura da própria proposta regulatória, haja vista contemplarem determinados produtores e produtos de empresas específicas, com possível criação de uma reserva de mercado.

Tanto o processo administrativo da ANVISA, quanto o presente processo legislativo do PL 399/2015 desconsideram que a demanda pelo uso da Cannabis como ferramenta terapêutica tem origem nas pessoas que usam, foram os pacientes e seus familiares (principalmente as mães) que trouxeram essa prática para o Brasil e não nenhum empresário de boa vontade, inclusive foram os pacientes que iniciaram a produção nacional, ainda que clandestina.

O sucesso do reconhecimento do uso da Cannabis decorre da soma da luta de todos aqueles que reconhecem sua imensa aplicabilidade terapêutica e continuam a enfrentar injustiças, ainda que de maneira clandestina.

O foco da regulação da Cannabis deve ser a democratização das formas de acesso, começando pelo cultivo doméstico da planta que serve como remédio, o cultivo e fornecimento pelas associações exclusivamente para seus associados, produção e comercialização de medicamentos pelas empresas e, principalmente, o acesso universal através do SUS.

Para isso, se faz necessário o reconhecimento de que é possível usar a cannabis em prol da saúde a partir de remédios feitos em casa e em organizações da sociedade civil sem fins de distribuição de lucro. Deste modo, demandamos que seja incluído no relatório do PL 399/2015 o acesso ao remédio pelo cultivo doméstico da Cannabis e que seja prevista uma clara diferenciação na atividade das associações (tanto as de pequeno porte quanto as de grande porte) das atividades da indústria, evitando que exigências desnecessárias sejam feitas às entidades que cultivam e produzem o remédio tão somente para o seu corpo associativo sem finalidade mercantil.

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1793) diz no seu Art. 35: “Quando o governo viola os direitos do povo, a insurreição é, para o povo e para cada parcela do povo, o mais sagrado dos direitos e o mais indispensável dos deveres”.

A sabedoria possibilita a resolução de conflitos de forma harmônica, porém haverá forte resistência caso esses pilares (cultivo individual e associativo) não sejam contemplados em qualquer proposta regulatória.

Uma vez atendidas nossas demandas, nos comprometemos com essa comissão em apoiar o texto do relatório, contudo uma vez rejeitadas nossas propostas não nos restará alternativa senão criticar o trabalho dessa comissão e incentivar o descumprimento de uma lei feita em descompasso com a realidade brasileira.

Não nos sujeitamos a um fluxo do mercantilismo ou qualquer tipo de oligopólio.