ONU exige que Brasil respeite os direitos humanos dos usuários de drogas

Em seu informe anual, a Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes critica o governo brasileiro pelos tratamentos involuntários de pessoas com transtornos por uso de drogas

Fonte: Smoke Buddies

O governo brasileiro deve oferecer às pessoas com transtornos por uso de drogas tratamentos com base em evidências e que respeitem os direitos humanos, adverte a Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes (JIFE), órgão independente da Organização das Nações Unidas (ONU).

Em seu informe anual de 2020, a JIFE repreende o governo brasileiro em relação aos tratamentos compulsórios para reabilitação de pacientes com transtornos por consumo de substâncias e recorda o informe do relator especial do Conselho de Direitos Humanos da ONU sobre o direito de todas as pessoas ao desfrute do mais alto nível possível de saúde física e mental, segundo o qual “as razões médicas nunca devem ser usadas como uma defesa ou justificativa para políticas e práticas que violam a dignidade e os direitos das pessoas que consomem drogas”. A EFE informou primeiro sobre o apontamento do Brasil no informe.

A Junta exorta o Governo do Brasil a criar serviços de tratamento voluntário com base em evidências e nos quais os direitos humanos dos pacientes sejam devidamente respeitados, de acordo com as Normas Internacionais para o Tratamento de Transtornos por Uso de Drogas do UNODC e da OMS e a resoluções 46/1 e 59/4 da Comissão de Entorpecentes”, diz o informe da JIFE.

Em junho de 2019, o governo aprovou a lei nº 13.840, que permite a internação involuntária de usuários de drogas. Essa lei modifica a lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), conforme a qual se criou o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Em virtude da nova lei, o tratamento de pessoas com transtornos por consumo de substâncias pode ser realizado sem o consentimento do paciente, a pedido de um familiar ou tutor legal ou, na ausência de um tutor, um funcionário do âmbito da saúde pública que comprove a existência de razões que justifiquem a medida. Em julho de 2020, o Ministério da Justiça promulgou a resolução 03/2020, através da qual se autoriza às comunidades terapêuticas a administrar tratamentos a adolescentes (entre 12 e 18 anos de idade) com transtornos por uso de drogas.

Segundo um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), publicado em 201782% das comunidades terapêuticas brasileiras possuem orientação religiosa e 95% recorrem a trabalhos espirituais, em detrimento de evidências científicas.

A JIFE ainda cita exemplos de outros países da América do Sul que adotaram medidas mais coerentes com os direitos humanos para tratar da questão das drogas, no que tange ao consumo entre jovens e às consequências da pandemia de Covid-19 para quem sofre transtornos por uso de substâncias. Na Bolívia, o governo promoveu a distribuição de materiais informativos para combater o consumo de drogas nas escolas. Enquanto no Uruguai, foram oferecidas vagas em abrigos diurnos para pessoas em situação de rua e expostas a um alto risco de marginalização e exclusão social (87% dos cidadãos uruguaios em situação de rua consome algum tipo de droga ilícita, segundo dados nacionais).

“A Junta expressou reiteradamente sua preocupação com as graves violações dos direitos humanos, especialmente em matéria de ações extrajudiciais, cometidas na suposta busca de objetivos de controle de drogas. Essas violações infringem os padrões de direitos humanos internacionalmente reconhecidos e são incompatíveis com as obrigações dos governos segundo os três tratados internacionais de controle de drogas”, conclui a Junta.

ONU reclassifica a cannabis como uma droga menos perigosa

Uma comissão das Nações Unidas votou pela remoção da maconha de uma lista de narcóticos onde constam drogas com alto poder de vício como a heroína. As informações são do NYT

Via Smoke Buddies

Uma comissão das Nações Unidas votou nesta quarta-feira (2) para remover a cannabis para uso médico de uma categoria das drogas mais perigosas do mundo, como a heroína, uma decisão muito esperada e demorada que poderá abrir caminho para a pesquisa sobre a maconha e seu uso medicinal.

A votação da Comissão para Drogas Narcóticas, que inclui 53 estados-membros, considerou uma série de recomendações da Organização Mundial da Saúde sobre a reclassificação da cannabis e seus derivados. Mas a atenção centrou-se em uma recomendação chave para remover a cannabis do Anexo IV da Convenção Única sobre Drogas Narcóticas de 1961 — onde está atualmente, ao lado de opioides perigosos e altamente viciantes como a heroína.

Especialistas dizem que a aprovação da recomendação não terá implicações imediatas para afrouxar os controles internacionais, e os governos ainda terão jurisdição sobre como classificar a cannabis. Mas muitos países buscam orientação nas convenções internacionais, e o reconhecimento da ONU é uma vitória simbólica para os defensores da mudança nas políticas de drogas que dizem que o direito internacional está desatualizado.

“O mundo mudou desde o início dos anos 1960”, disse Alfredo Pascual, jornalista do Marijuana Business Daily, uma fonte de notícias do setor. Ele disse que a classificação atual da cannabis era um impedimento para a pesquisa e que uma mudança na classificação das Nações Unidas provavelmente aumentaria os esforços de legalização em todo o mundo.

“Teremos a ONU, o principal órgão de política de drogas, reconhecendo a utilidade médica da cannabis”, disse ele antes da votação.

Ainda assim, a decisão é altamente controversa em muitos países, o que levou a atrasos incomuns na votação das recomendações feitas pela primeira vez pela Organização Mundial da Saúde em 2019. Os Estados Unidos, nações europeias e outros foram a favor da proposta, enquanto a China, Egito, Nigéria, Paquistão e Rússia [e Brasil] se opuseram fortemente.

“Tem sido um circo diplomático”, disse Kenzi Riboulet-Zemouli, um pesquisador independente de políticas de drogas que monitorou de perto a votação e a posição dos estados-membros. Alguns países que inicialmente se opuseram ao rebaixamento, como a França, mudaram de posição desde então, acrescentou.

A recomendação de reclassificar derivados de cannabis, como dronabinol e THC, para o Anexo I, um nível inferior, não obteve apoio suficiente para passar.

“Continuar neste caminho não apenas nega aos nossos cidadãos medicamentos importantes que aliviam o sofrimento, mas também representa uma traição da confiança pública”, disse Michael Krawitz, diretor executivo da Veterans for Medical Cannabis Access, acrescentando que a droga é um medicamento importante que pode proporcionar um alívio único da dor.

A revisão da política de cannabis, particularmente em torno da legalização para uso médico, avançou em um ritmo rápido nos últimos anos, disse Jessica Steinberg, diretora-gerente do Global C, um grupo internacional de consultoria de cannabis, que participou de reuniões da ONU. Membros da indústria esperam que a votação abra o campo para pesquisas sobre os benefícios terapêuticos da droga.

Mas o impacto nos mercados americano e europeu está direcionando o foco, acrescentou ela. Nos Estados Unidos, onde mais estados legalizaram o uso de maconha medicinal e adulta nas eleições recentes, o mercado deve se expandir para mais de US$ 34 bilhões até 2025, de acordo com Cowen, uma empresa de investimentos e serviços financeiros.

Antes da votação desta semana e de outros esforços de descriminalização, os preços das ações de algumas empresas de cannabis dispararam.

Mas, além do benefício financeiro que poderia proporcionar aos mercados de maconha americano e europeu, diminuir os perigos da cannabis pode ter o maior impacto em países que têm políticas mais conservadoras, como muitos países caribenhos e asiáticos [e latino-americanos como o Brasil].

“Algo assim não significa que a legalização vai acontecer em todo o mundo”, disse Steinberg. Mas “pode ser um momento decisivo”.