Cultivo de cannabis medicinal: Liberdade, liberdade, Habeas Corpus sobre nós

Infelizmente para a cidadania brasileira, há um contingente cada vez maior de pessoas, inclusive operadores do direito, que amam odiar o Habeas Corpus, buscando de todas as maneiras restringir a sua incidência e o seu alcance. Saiba mais sobre o tema no artigo de Cristiano Maronna* para a ConJur

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No julgamento do RHC nº 123.402, realizado no último dia 23 de março, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a concessão de salvo-conduto para viabilizar o plantio de maconha para fins medicinais depende de prévia análise de critérios técnicos que não cabe ao juízo criminal, especialmente em sede de Habeas Corpus. Segundo a 5ª Turma do STJ, essa incumbência está a cargo da própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que, diante das peculiaridades do caso concreto, poderá autorizar ou não o cultivo e colheita de plantas das quais se possam extrair as substâncias necessárias para a produção artesanal dos medicamentos.

Infelizmente para a cidadania brasileira, há um contingente cada vez maior de pessoas, incluídos aí operadores do direito, que amam odiar o Habeas Corpus, buscando de todas as maneiras restringir a sua incidência e o seu alcance, sob os mais variados argumentos, mas sempre com a mesma orientação político-criminal liberticida.

Há, por outro lado, uma jurisprudência consolidada, construída ao longo de anos, mercê da impetração de centenas de HCs em todos os rincões do Brasil, que solidificou o entendimento de que é cabível o manejo do writ para concessão de salvo-conduto viabilizando o plantio de cannabis para produção artesanal de medicamentos.

Governo suíço divulga detalhes sobre esquemas-piloto de cannabis para uso adulto

Junto com o experimento nos Países Baixos, a Suíça será a primeira região da Europa a permitir uma cadeia de fornecimento de maconha para uso adulto totalmente legalizada. As informações são da Prohibition Partners

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O Escritório Federal Suíço de Saúde Pública (FOPH) anunciou mais detalhes sobre os planos para o fornecimento legalizado de cannabis para uso adulto sob esquemas-piloto. De acordo com o plano atual, os esquemas-piloto podem ser implementados a partir de 15 de maio de 2021 e podem ser executados até maio de 2031, o mais tardar.

O parlamento suíço aprovou regulamentos em setembro de 2020 que permitem o início de esquemas-piloto em que a cannabis para uso adulto pode ser legalmente produzida, importada e distribuída para usuários registrados. O FOPH divulgou, em 31 de março, a minuta do regulamento, divulgando mais detalhes sobre os esquemas.

Junto com os esquemas de teste para o fornecimento para uso adulto nos Países Baixos, a Suíça será a primeira região da Europa a permitir uma cadeia de fornecimento de cannabis para uso adulto totalmente legalizada. Conforme explicado no Relatório Europeu recentemente divulgado, é possível que vários outros países do continente em breve legalizem a cannabis para uso adulto, pelo menos em caráter experimental.

A seguir, estão detalhados alguns dos principais pontos do novo regulamento, que será finalizado com a publicação na Gazeta Federal.

Regulação de esquemas-piloto

Os esquemas-piloto são estabelecidos com o propósito expresso de adquirir conhecimento científico, como os efeitos socioeconômicos da legalização. Eles podem ser instigados por entidades públicas ou privadas, com a participação de um instituto de pesquisa, bem como de autoridades cantonais e locais, e a aprovação do FOPH.

  • Os esquemas-piloto são limitados a um município cada e podem durar até 5 anos, podendo ser prorrogados por mais 2 anos.
  • Os iniciadores de esquemas-piloto devem monitorar a saúde dos participantes com a nomeação de um médico responsável.
  • Os esquemas-piloto individuais podem fornecer cannabis a um máximo de 5.000 participantes registrados.
  • Os pontos de venda pretendidos devem ser pré-aprovados pelo FOPH.

Regulamento sobre os participantes

  • Os usuários devem ser capazes de provar que já consomem cannabis, antes de entrar no esquema-piloto.
  • Os usuários devem estar domiciliados no cantão onde o esquema-piloto específico está em operação.
  • Os usuários precisarão possuir um certificado de participação no esquema para poderem possuir cannabis para uso adulto.

Regulamentos sobre cultivo

  • Os produtos devem ser cultivados organicamente, com a definição de “orgânico” estipulada na legislação suíça.
  • Os produtos devem ser cultivados na Suíça, tanto quanto possível.
  • Os produtos devem ser cultivados de acordo com as Boas Práticas Agrícolas estabelecidas pela Agência Europeia de Medicamentos.
  • Exceções ao acima podem ser feitas se a demanda não puder ser atendida por produtos produzidos sob essas condições.

Regulamentos sobre produtos

  • O conteúdo de THC não deve exceder 20%.
  • Os produtos não devem conter mais de 10 mg de THC por unidade de consumo.
  • O conteúdo de canabinoides não deve se desviar dos valores relatados em mais de 25% para buds in natura ou 15% para produtos processados.
  • Produtos não processados ​​(buds), extratos e isolados, bem como produtos ingeríveis, podem ser permitidos nos esquemas piloto.

Regulamento sobre embalagem

  • Os produtos destinados à ingestão devem estar em embalagens à prova de crianças.
  • A embalagem deve ser simples, com avisos de segurança e informações sobre o teor de canabinoides.
  • A embalagem deve referir-se ao esquema-piloto sob o qual o produto é distribuído.

Um PDF do projeto original do regulamento pode ser encontrado aqui.

Veja também: Paciente com depressão obtém habeas corpus para o cultivo de maconha no Piauí

Fotografia de capa: alevision.co | Unsplash.

Paciente com depressão obtém habeas corpus para o cultivo de maconha no Piauí

Educador físico de 26 anos sofre da condição desde os 15 anos, com episódios de ansiedade, desânimo e insônia, e já utilizou diversas drogas farmacêuticas, sem resultado. As informações são do G1

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Um jovem de 26 anos, que sofre de depressão, conseguiu na Justiça a permissão para cultivar maconha, extrair da planta o óleo artesanal e usar os buds para vaporização, com fins exclusivamente medicinais. Não é a primeira vez que o cultivo da planta é autorizado para um paciente com depressão.

A liberação veio por um habeas corpus preventivo, como um salvo-conduto, para que as autoridades se abstenham de prender o jovem em razão de ele importar as sementes, cultivar a planta ou fabricar o óleo.

O advogado do paciente, Weslley de Carvalho, contou que o jovem é educador físico e sofre de depressão desde os 15 anos, com episódios de ansiedade, desânimo, insônia e instabilidade emocional, que o teriam levado a irritabilidade e perda de peso.

Segundo a defesa, o paciente utilizou diversos medicamentos para combater a doença, mas não teve resultado. O uso dos remédios teria trazido efeitos adversos, como tontura, sonolência diurna e insônia noturna.

A Justiça definiu ainda, atendendo a um pedido da defesa do paciente, que ele envie amostras das plantas que venham a ser cultivadas por ele para análise laboratorial. Segundo o advogado do educador físico, o material deve ser enviado para o Departamento de Química da Universidade Federal do Piauí (UFPI).

Paraíba na vanguarda

Difundir informações e incentivar pesquisas científicas com a cannabis medicinal. Esses são os objetivos do PL 1920/2020, de autoria da deputada Estela Bezerra (PSB), aprovado pela Comissão de Saúde, Saneamento, Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).

O projeto ainda prevê o apoio e suporte técnico institucional para pacientes que utilizam a cannabis, além da produção de pesquisas científicas direcionadas aos casos autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Foto de capa: Crystalweed | Unsplash.

EUA: Senado deve agir sobre a legalização da maconha com ou sem Biden

Em entrevista ao Politico, o líder da maioria no Senado americano Chuck Schumer disse que a reticência do presidente não impedirá a Casa de tomar medidas agressivas para afrouxar as restrições federais com relação à cannabis

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Chuck Schumer tem agitado a política de cannabis desde que apresentou pela primeira vez um projeto para legalizar a maconha em abril de 2018. Era parte de sua campanha eleitoral democrata nas eleições de 2020 e agora — com a maioria na mão — ele está elaborando um novo projeto de legislação federal para reforma da maconha com os senadores Cory Booker (D-NJ) e Ron Wyden (D-OR).

Nesta semana, o estado natal de Schumer, Nova York, legalizou o uso de maconha por adultos, depois de anos de esforços fracassados. Mais de 40% dos estadunidenses agora vivem em estados que adotaram a legalização total.

O presidente Joe Biden tem sido um estranho notório entre os democratas quando se trata de apoiar a legalização da maconha. Mas Schumer disse que a reticência de Biden não impedirá o Senado de tomar medidas agressivas para afrouxar as restrições federais.

“Quero apresentar meus argumentos a ele, como muitos outros defensores farão”, disse Schumer em uma entrevista ao Politico. “Mas em algum momento vamos avançar, ponto final”.

Schumer apontou o experimento de uma década da legalização em nível estadual como evidência de que os piores temores do que iria acontecer foram exagerados. “A legalização dos estados funcionou muito bem”, disse ele. “Eles foram um grande sucesso. O desfile de coisas horríveis nunca aconteceu e as pessoas tiveram mais liberdade”.

Schumer estava tão entusiasmado para chegar à discussão sobre a política de maconha que começou a compartilhar seus pensamentos antes que uma pergunta fosse feita. Esta conversa foi editada em termos de duração e clareza.

Schumer: Em 2018, fui o primeiro membro da liderança democrata a defender o fim da proibição federal. Tenho certeza de que você pergunta: “Bem, o que mudou?”. Bem, meu pensamento evoluiu. Quando alguns dos primeiros estados — Oregon e Colorado — quiseram legalizar, todos os oponentes falaram sobre o desfile de coisas horríveis: O crime aumentaria. O uso de drogas aumentaria. Tudo de ruim aconteceria.

A legalização dos estados funcionou muito bem. Eles foram um grande sucesso. O desfile de coisas horríveis nunca aconteceu e as pessoas tiveram mais liberdade. E as pessoas nesses estados parecem muito felizes.

Acho que o povo americano começou a falar com uma mensagem clara — mais do que dois para um — que deseja que a lei seja alterada. Quando um estado como Dakota do Sul vota por referendo para legalizar, você sabe que algo está lá fora.

Houve um momento específico ou uma experiência específica para a qual você pode apontar e dizer “foi quando comecei a ver esse problema de forma diferente”?

Há um tempo — não me lembro do ano exato — estive em Denver. Comecei a falar com as pessoas, não apenas com autoridades eleitas, mas com pessoas comuns.

Eles disseram que beneficiou o estado, e não prejudicou o estado. Havia receita de impostos, mas as pessoas tinham liberdade para fazer o que quisessem, desde que não prejudicassem outras pessoas. Isso é parte do que é os EUA. E eles estavam exultantes com isso.

Que diferença o fato de o Senado agora ser controlado pelos democratas faz para a legalização, e 51 votos são suficientes para aprovar o projeto de lei que você está prestes a propor?

Provavelmente, o poder mais importante do líder da maioria é a capacidade de colocar as propostas no plenário. E o fato de que estou apresentando um projeto de lei, e o fato de que as pessoas saberão que haverá uma votação sobre isso mais cedo ou mais tarde — essa é a grande diferença.

Mesmo quando os estados eram a favor disso, se [o então líder da maioria no Senado, Mitch] McConnell não tivesse conduzido o projeto, seus senadores nunca seriam questionados: “Como você vai votar?”. E eles poderiam dizer: “Bem… eu não sei”. Eles não precisam dizer nada. E assim, o fato de que todos os membros saberão assim que apresentarmos essa legislação — não apenas que ela tem o meu apoio, mas que será votada — vai ajudar a fazer as coisas avançarem de uma forma muito forte.

Qual é o papel do presidente Biden nisso? Ele não apoia a legalização total da cannabis. Você está preocupado que ele possa vetar este projeto se for aprovado?

Bem, ele disse que gostaria de ver mais informações sobre o assunto. Eu respeito isso. Certamente terei uma conversa contínua com ele e contarei como minhas opiniões evoluíram. E espero que sua vontade também.

O Senado avançará mesmo que as opiniões do presidente não evoluam sobre isso?

Vamos seguir em frente. Ele disse que está estudando o assunto, então eu obviamente quero dar a ele um pouco de tempo para estudá-lo. Quero apresentar meus argumentos a ele, como muitos outros defensores farão. Mas em algum ponto vamos avançar, ponto final.

Em breve, o estado de Nova York terá uma indústria de cannabis legal e os bancos serão um grande problema. O SAFE Banking Act já foi reintroduzido no Senado. Você está trabalhando com o presidente do comitê bancário, Sherrod Brown, para aprovar essa legislação neste Congresso?

Falamos com o comitê bancário e certamente queremos ter certeza de que as comunidades que mais foram afetadas por isso — com relação à classificação da maconha — recebam alguns dos benefícios aqui. Mas temos que descobrir a maneira certa de fazer isso.

O presidente Brown disse que a legislação autônoma sobre a cannabis não deveria avançar em uma reforma abrangente. Você concorda com essa afirmação?

Eu gostaria de ver tudo se movendo junto, sim.

Você disse durante as eleições de 2020 que a oposição de McConnell à política de cannabis era a principal coisa que a impedia. Mas você conhece ou acredita que há outros republicanos que apoiam a remoção da cannabis do Ato de Substâncias Controladas?

Sim. O que queremos fazer é primeiro apresentar nosso projeto de lei abrangente e, em seguida, começar a sentar-se com pessoas que não são a favor disso em ambas as partes, e A) tentar educá-las, B) ver quais são suas objeções e se elas têm algumas modificações que não interfiram com o objetivo principal do projeto de lei — certamente ouviríamos algumas sugestões se isso trouxesse mais pessoas a bordo. Isso não quer dizer que vamos jogar fora coisas como eliminação de registros — coisas que são muito importantes para nós — só por que algumas pessoas não gostam.

Por falar em eliminação de registros, a maioria dos registros criminais está no nível estadual, não no federal. Você acha que o governo federal deveria pressionar os estados a eliminarem esses registros?

Sim.

Como?

Embora não possamos exigir isso, podemos conseguir todos os tipos de incentivos diferentes — incentivos e desincentivos.

Nesse sentido, descriminalização versus legalização é algo que muitas pessoas não entendem totalmente. Você disse ontem aos repórteres que chama isso de “descriminalização” por que isso permite que os estados legalizem. E só para esclarecer, quando você fala de descriminalização…

Pessoalmente, sou a favor da legalização. E o projeto de lei que apresentaremos vai nessa direção.

Isso remove a maconha completamente do Ato de Substâncias Controladas?

Oh, você terá que esperar. Não quero entrar em detalhes sobre nossa proposta. Você terá que esperar para ver.

A vice-presidente patrocinou o Ato MORE [legislação de legalização abrangente] no Congresso anterior. Ela esteve envolvida nessas negociações de legalização?

Gostaríamos de envolvê-la, mas ainda não.

Você disse que o prazo desse projeto é em breve. Isso significa que vamos ver nas próximas duas semanas?

Vou manter o que disse: em breve.

Leia também: Legalização da maconha promove reparação social em Nova York

Foto em destaque: Cannabis Pictures / Flickr.

Legalização da maconha promove reparação social em Nova York

Quarenta por cento da receita tributária das vendas de cannabis no estado de Nova York será direcionado para comunidades afetadas pela proibição. Saiba mais com as informações do NYT

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Depois de anos de tentativas postergadas, o estado de Nova York legalizou o uso adulto da maconha, promulgando um programa robusto para reinvestir milhões de dólares em comunidades minoritárias devastadas pela guerra de décadas contra as drogas.

O governador Andrew M. Cuomo assinou a legislação sobre a maconha nesta quarta-feira (31), um dia depois que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou o projeto após horas de debate entre legisladores em Albany.

Com sua assinatura, Nova York se torna o 16º estado dos EUA a legalizar o uso adulto da cannabis, posicionando-se para se tornar rapidamente um dos maiores mercados de cannabis legal do país.

As tentativas anteriores de legalizar a maconha foram frustradas por divergências sobre como a receita tributária das vendas de cannabis seria distribuída. Os legisladores democratas, especialmente aqueles que não são brancos, insistiram que uma grande parte do dinheiro fosse destinada a comunidades onde negros e latinos foram desproporcionalmente presos por acusações de maconha, enquanto o governador queria ter mais controle sobre como o dinheiro seria gasto.

Os legisladores venceram. Quarenta por cento da receita tributária das vendas de maconha será direcionado para essas comunidades, e as pessoas com condenações relacionadas à maconha que não são mais criminalizadas terão seus registros automaticamente apagados. A lei também visa permitir que as pessoas com condenações anteriores e as pessoas envolvidas no mercado ilícito de cannabis participem do novo mercado legal.

“Diferente de qualquer outro estado nos EUA, esta legislação é intencional sobre a equidade”, disse Crystal D. Peoples-Stokes, a líder da maioria democrata na Assembleia que patrocinou o projeto de lei, no plenário da Casa. “Equidade não é um segundo pensamento, é o primeiro e precisa ser, porque as pessoas que pagaram o preço por esta guerra contra as drogas perderam muito”.

Certas partes da lei entraram em vigor imediatamente.

Os indivíduos agora podem portar até três onças (85 g) de cannabis para fins de uso adulto ou 24 gramas de formas concentradas da droga, como óleos.

Os nova-iorquinos têm permissão para fumar maconha em público onde quer que seja permitido fumar, embora as localidades e uma nova agência estadual possam criar regulamentos para controlar mais estritamente o fumo de maconha em público. Fumar cannabis, no entanto, não é permitido em escolas, locais de trabalho ou dentro de um carro.

Outras mudanças entrarão em vigor nos próximos meses, quando as autoridades criarem a estrutura regulatória que regerá todos os aspectos de um mercado totalmente novo e altamente regulamentado.

As pessoas, por exemplo, poderão eventualmente receber cannabis em suas casas, consumir produtos de cannabis em “locais de consumo” semelhantes a lounges e cultivar até seis plantas em casa para uso pessoal. Os dispensários não abrirão antes de mais de um ano a partir de agora, e as localidades podem optar por não permitir esses negócios.

O mercado de uso adulto deverá gerar US$ 350 milhões em receitas fiscais anuais e bilhões de dólares em vendas anuais. Novos negócios e milhares de novos empregos para o cultivo, distribuição e venda da droga serão criados.

A nova lei foi uma vitória significativa para a indústria da cannabis medicinal, que gastou milhões de dólares em lobby para tornar o programa de maconha medicinal do estado menos restritivo desde que Cuomo assinou a legislação legalizando a planta para fins medicinais em 2014.

Algumas das empresas entraram no mercado médico de Nova York na esperança de obter uma posição no estado para vender cannabis adulta. Essa aposta valeu a pena: os operadores de cannabis medicinal do estado, com um máximo de 10 empresas, poderão entrar no mercado de adulto mais lucrativo pagando uma taxa única.

As empresas, muitas das quais são operadoras multiestaduais e com anos de experiência no negócio, terão uma vantagem efetiva e ajudarão a impulsionar o mercado de uso adulto estadual.

O Partido Democrata tornou a legalização da maconha uma prioridade anual desde 2018, depois de lutar contra o controle do Legislativo pelos republicanos, que protelaram a legislação proposta depois que ela foi apresentada pela primeira vez em 2013.

Os esforços foram interrompidos a cada ano, principalmente por causa de desentendimentos com Cuomo, um companheiro democrata, mesmo quando estados vizinhos, incluindo Nova Jersey, legalizaram a droga.

Este ano, no entanto, a influência de Cuomo diminuiu quando vários membros de seu partido pediram que ele renunciasse após várias alegações de assédio sexual. Legisladores e lobistas ficaram surpresos com o número de concessões que Cuomo, não conhecido por se comprometer facilmente, fez para garantir uma vitória política em meio a uma crise política cada vez pior, empurrando o projeto de lei além da linha de chegada.

“Este é um dia histórico em Nova York, que corrige os erros do passado, pondo fim às duras penas de prisão, abraça uma indústria que fará crescer a economia do Empire State e prioriza as comunidades marginalizadas para que aquelas que mais sofreram seja as primeiras a colher os benefícios”, disse Cuomo em um comunicado.

Os legisladores republicanos se opuseram à legislação, ecoando as preocupações de segurança e saúde de associações de pais e professores e grupos de aplicação da lei, como um fluxo potencial de pessoas dirigindo sob a influência de maconha.

Alguns republicanos disseram que os novos impostos sobre as vendas de maconha e as penalidades reduzidas sobre as vendas ilegais seriam um tiro pela culatra, mantendo o preço da cannabis legal alto e permitindo que o mercado ilícito prospere.

“Este acordo de legalização da maconha é o resultado de discussões a portas fechadas entre líderes de um partido político e um governador que está envolvido em um escândalo”, disse Rob Ortt, o líder republicano no Senado. “O resultado dessas negociações partidárias é uma legislação profundamente falha que prejudicará a saúde e a segurança dos nova-iorquinos”.

O programa de cannabis adulta do estado será administrado por duas novas entidades governamentais: o Conselho de Controle da Cannabis, que elaborará novos regulamentos, e o Escritório de Gerenciamento de Cannabis, que implementará os regulamentos.

Eles ficarão encarregados de criar e alocar licenças para empresas que buscam entrar em qualquer faceta da cadeia de abastecimento, desde o cultivo de cannabis até o processamento da planta em comestíveis, concentrados e produtos fumáveis.

Haverá licenças para distribuidores que pretendam vender cannabis no atacado para varejistas, incluindo dispensários onde os indivíduos poderão comprar produtos de cannabis e “locais de consumo” onde as pessoas poderão fumar ou ingerir os produtos.

O sistema escalonado de licenças visa criar uma divisão entre quem produz, distribui e vende no varejo os produtos, como no mercado de álcool. A maioria das empresas só poderá ter um tipo de licença para evitar que alguns participantes consolidem todo o mercado. A maioria dos dispensários, por exemplo, não será capaz de cultivar e distribuir cannabis.

Mas isso não se aplica às poucas, mas influentes corporações de cannabis medicinal do estado, que atualmente operam cerca de 40 dispensários em todo o estado. Essas empresas terão permissão para manter suas operações integradas verticalmente, o que significa que podem cultivar, processar e vender cannabis.

Os defensores disseram que a nova lei tem barreiras para evitar que algumas empresas dominem o mercado e para conter as suspeitas de que investidores brancos e ricos colheriam a maior parte dos benefícios, o que os críticos dizem ser o que aconteceu em outros estados.

Metade das licenças de negócios, por exemplo, deve ser emitida para “candidatos a equidade social”. Isso inclui pessoas de comunidades com altas taxas de repressão à maconha, bem como empresas pertencentes a mulheres e minorias, fazendeiros em dificuldades e veteranos deficientes. Também será dada prioridade aos requerentes que tenham uma condenação por maconha ou um parente próximo com tal condenação.

“Não poderia estar mais orgulhosa do que estou por lançar meu voto para acabar com as políticas fracassadas de proibição da maconha em nosso estado e começar o processo de construção de um mercado legal justo e inclusivo para a cannabis de uso adulto”, disse a senadora estadual Liz Krueger, uma democrata de Manhattan que patrocinou o projeto de lei no Senado, no Capitólio do Estado. “Foi um longo caminho para chegar até aqui, mas valerá a pena esperar”.

O Conselho de Controle da Cannabis conduzirá uma revisão dois anos após a primeira venda de cannabis no varejo para estudar a participação de mercado na indústria e fazer ajustes de licenciamento para garantir a equidade. E as empresas de cannabis medicinal estariam limitadas a apenas oito dispensários cada.

A nova lei também inclui mudanças que expandem significativamente o programa de cannabis medicinal e trazem novos pacientes.

Sob a nova lei, os pacientes não seriam mais proibidos de fumar o bud de cannabis, que é mais acessível. Eles também poderiam receber um suprimento de cannabis para até 60 dias, uma expansão do limite atual de 30 dias.

Anteriormente, um pequeno número de doenças qualificava os pacientes para o uso medicinal da maconha, incluindo Aids, câncer e epilepsia. Agora, os médicos terão o arbítrio de recomendar a cannabis para qualquer condição.

O projeto foi aprovado no Senado estadual nessa terça-feira por uma votação de 40 a 23 e na Assembleia por uma votação de 100 a 49, com todos os republicanos e cerca de uma dúzia de democratas votando contra o projeto.

“Esta lei aborda de forma abrangente os danos da supercriminalização e estabelece um dos programas de legalização da maconha mais ambiciosos do país”, disse Melissa Moore, diretora estadual da Drug Policy Alliance, uma organização nacional de defesa.

“Por meio dessa legislação abrangente, Nova York está promovendo reformas que colocam o reinvestimento da comunidade, a equidade social e a justiça no centro da lei”.

Imagem de capa: Crystalweed | Unsplash.

Estado de Nova York chega a acordo para legalização da maconha

Projeto de lei negociado entre líderes legislativos e o governador Andrew Cuomo legalizaria o uso de cannabis por adultos de 21 anos ou mais. As informações são da Bloomberg

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Nova York está pronta para legalizar a maconha adulta. O estado imporia impostos especiais sobre a erva e se prepararia para licenciar dispensários sob um acordo alcançado pelo governador Andrew Cuomo e líderes legislativos.

“É meu entendimento que o acordo triplo foi alcançado e que está em processo de finalização a redação do projeto de lei que todos nós dissemos que apoiamos”, disse a presidente do Comitê de Finanças do Senado estadual, Liz Krueger, à Bloomberg Government nesta quarta-feira.

O acordo que os líderes legislativos negociaram com Cuomo (D) legalizaria o uso de cannabis por adultos de 21 anos ou mais e incluiria um imposto de vendas de 13%, 9% dos quais iriam para o estado e 4% para as localidades, disse Krueger. Além disso, os distribuidores recolheriam um imposto especial de consumo de até 3 centavos de dólar por miligrama de THC, um dos ingredientes ativos da cannabis, com uma escala móvel baseada no tipo de produto e sua potência.

Nenhuma mudança seria feita nos impostos já cobrados sobre a maconha vendida para fins medicinais, disse Krueger.

O gabinete do governador estima que um programa legal de cannabis poderia arrecadar cerca de US$ 350 milhões por ano, uma vez totalmente implementado.

As vendas poderiam começar um ano após a promulgação, disse Krueger, que patrocinou a legislação (A.1248/S.854) com a líder da maioria da assembleia Crystal Peoples-Stokes (D), que foi um ponto de partida para as negociações.

Com a legalização da maconha em Nova Jersey no início deste ano, “estamos literalmente cercados geograficamente por outros estados que estão fazendo isso. Precisamos apenas estar à frente dos tempos”, disse Peoples-Stokes em uma entrevista. “Como somos nova-iorquinos, podemos andar e mascar chiclete ao mesmo tempo. Nós podemos acelerar isso”.

Cuomo disse nesta quarta-feira que um acordo estava fechado e que essa é uma de suas prioridades orçamentárias. Krueger disse esperar que os legisladores votem a legislação autônoma já na próxima semana.

Os líderes legislativos querem separar os debates sobre a maconha das discussões relacionadas ao orçamento, uma estratégia que lhes dá a vantagem na determinação da política de cannabis.

Programas vizinhos

A estrutura tributária da maconha para uso adulto proposta é semelhante à que incide sobre o álcool, disse Krueger.

A receita tributária iria primeiro para cobrir despesas relacionadas à cannabis em agências estaduais que supervisionam a regulamentação da planta, com o resto dividido entre programas para ajudar as pessoas a reconstruir suas vidas após as detenções por porte de maconha, para ajudar os bairros, educação e tratamento de drogas.

“Nós entendemos as ramificações de décadas de encarceramento de um povo que na verdade acaba nos custando, como governo, dinheiro”, disse Peoples-Stokes. “Esse reinvestimento na comunidade poderia reverter toda essa dinâmica. Poderíamos reinvestir na vida das pessoas”.

Incluir esses programas na lei de legalização significará que Cuomo não poderá contar com aquela explosão de novas receitas para fechar um buraco orçamentário de US$ 2,5 bilhões previsto para o próximo ano fiscal.

Vantagem corporativa

As empresas com licenças de maconha medicinal podem ter uma vantagem sobre os recém-chegados quando Nova York se abrir para o uso adulto.

Atualmente existem dez, sendo que cinco estão entre as maiores operadoras multiestaduais dos EUA: Acreage Holdings, Columbia Care, Cresco Labs, Curaleaf e Green Thumb Industries.

O acordo aumentaria o número de dispensários médicos e de produtos médicos que podem ser vendidos, disse Krueger. Também expandiria a elegibilidade para a maconha medicinal para incluir mais doenças, disse ela.

Os dispensários médicos existentes poderiam incluir quatro locais adicionais sob a proposta, dois dos quais teriam que ser em áreas subatendidas, disse ela.

Organizações registradas de maconha medicinal seriam capazes de adicionar dois dispensários de uso adulto, disse Krueger.

Segundo o acordo, o estado só teria permissão para conceder licenças que permitam a uma única empresa lidar com todas as partes de uma transação de cannabis adulta — cultivo, processamento, distribuição e dispensação — para negócios muito pequenos, disse Krueger.

O acordo da cannabis foi negociado enquanto Cuomo enfrenta vários escândalos, incluindo alegações de assédio sexual ou comportamento impróprio de sete mulheres. A procuradora-geral do estado, Letitia James, está conduzindo uma investigação independente sobre as acusações.

Há também uma investigação federal sobre a resposta de seu governo às mortes por Covid-19 em lares de idosos.

Imagem de capa: Cannabis Pictures | Flickr.

Deputados mexicanos aprovam o consumo, cultivo e comércio de maconha para uso adulto

Senado deve ratificar as modificações feitas pelos deputados antes que o presidente, Andrés Manuel López Obrador, promulgue a legislação. As informações são do El País

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A Câmara dos Deputados do México aprovou nessa quarta-feira (10) a legislação que regulamenta o consumo, cultivo e comércio de maconha para uso adulto em todo o território, que deverá ser ratificada pelo Senado antes de 30 de abril.

A legislação poderia criar o maior mercado de cannabis do mundo em população, razão pela qual as empresas do setor continuam na expectativa.

Nos próximos dias, o Senado aprovará a lei que entrará em vigor assim que for publicada no Diário Oficial. Porém, para seu pleno funcionamento, o Executivo ainda deve publicar o regulamento em um prazo máximo de 180 dias.

“Com isso, fica para trás a falsa avaliação de que a cannabis é parte dos graves problemas de saúde pública do México. Ao contrário (…) a regulação proibicionista só conseguiu agravar o problema e gerou um aumento do tráfico de drogas e das mortes”, disse Simey Olvera, deputada do governante Morena.

“Hoje estamos fazendo história”, acrescentou a deputada com máscara estampada com folhas de maconha.

Em novembro, o Senado aprovou a legalização da planta. No entanto, a câmara baixa adiou a discussão da polêmica lei, argumentando que precisava de mais tempo para analisá-la.

Potencial de mercado

O regulamento, aprovado no geral com 316 votos a favor e 127 contra pelos deputados, propõe conferir ao Estado a função de emitir cinco tipos de licenças para controlar qualquer dos atos relativos ao cultivo, transformação, comercialização, pesquisa e exportação ou importação de maconha.

“Lei Geral para a Regulação da Cannabis”, proposta pelo Morena, estipula que somente maiores de 18 anos podem cultivar, transportar e consumir maconha e seus derivados.

Além disso, a posse de até 28 gramas seria permitida. Serão impostas multas a quem for encontrado com entre 28 gramas e 200 gramas de maconha sem autorização e porte maior que 200 gramas acarretará em penalidades criminais.

No entanto, os legisladores ainda não aprovaram dezenas de artigos reservados que podem levar a mudanças na regra.

Preocupa-nos muito que se permita a integração vertical, deixando o caminho livre para grandes empresas estrangeiras e bloqueando o caminho para os produtores comunitários; a decisão visa tornar o uso de substâncias um negócio e não um direito”, disse Ana Lucía Riojas, deputada independente.

No que diz respeito à comercialização, os regulamentos permitem que indivíduos e empresas vendam cannabis a adultos em estabelecimentos autorizados. O Estado estabelecerá os níveis máximos para THC e CBD (canabidiol).

Além disso, propõe-se que o cânhamo seja regulamentado de forma diferente da cannabis psicoativa. A planta é utilizada por sua fibra resistente, como combustível ecológico, para a fabricação de papel celulose e por suas sementes ricas em ômega 3.

Alguns participantes da indústria, como Khiron Life Sciences, Canopy Growth e The Green Organic Dutchman, do Canadá, e a Medical Marijuana Inc., da Califórnia, disseram recentemente que estão ansiosos para acessar o México, que, com seus 126 milhões de habitantes, está se transformando na maior praça em um mercado multimilionário.

Desde a posse do presidente Andrés Manuel López Obrador, em dezembro de 2018, ele colocou em discussão a questão da descriminalização da maconha e outras drogas como parte de sua estratégia de combate ao poderoso crime organizado que tem deixado de luto dezenas de milhares de famílias mexicanas.

Foto de capa: Carlos Jasso / Reuters.

Três mulheres que enaltecem a luta antiproibicionista no Brasil

Donas de narrativas poderosas, argumentos contundentes e bagagens impressionantes, jovens advogadas que se dedicam à defesa da população afetada pela lei de Drogas no Brasil são inspiração e exemplo da luta que o Dia da Mulher representa

Fonte: Smoke Buddies

“Como a maioria dos estudantes de Direito, eu entrei para a faculdade querendo mudar o mundo”, conta Gabriella Arima, advogada de 27 anos responsável, junto à Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, pela construção do Habeas Corpus coletivo da associação Cultive, que concedeu a 21 pacientes de São Paulo o direito ao autocultivo para uso terapêutico da maconha, em fevereiro deste ano. “E direitos humanos têm tudo a ver com justiça criminal, andam de mãos dadas”.

Formada com menção honrosa pela faculdade de Direito da PUC São Paulo, onde também fez extensão em Políticas Públicas, Arima, que hoje adota o nome materno como, segundo ela, “uma rebeldia contra o patriarcado” e atua como advogada criminalista e militante em várias frentes, como na Rede Reforma, no Núcleo de Drogas da OAB São Paulo e na Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas (Renfa), diz que, embora a área tenha sido sua paixão desde a faculdade, por quatro ou cinco anos, ela viveu entre dois mundos.

Enquanto, de um lado, trabalhava em grandes escritórios corporativos — nos quais era chamada de Gabriella de Carvalho —, mergulhava paralelamente em agendas pessoal e politicamente caras a ela, como a violência estatal e, dentro disso, as questões do encarceramento em massa e da lei de Drogas, além de projetos sobre Direito e mulheres, como acesso à saúde, ao trabalho e casos envolvendo assédio ou estupro, por exemplo.

“Achava que não tinha como sair daquela vida, pensava que no Brasil seria impossível pagar as contas com direitos humanos”, conta. “Eu estava à beira da depressão, e digo que a [Rede] Reforma salvou a minha vida, foi a luz no fim do túnel. Hoje, a Gabriella de 2018 está tão distante na minha vida que nem acredito que foi há três anos que isso aconteceu”.

Mesma sensação deve ter a advogada paranaense Mariana German (30) que, em 2017, deixou a área acadêmica, onde imaginou que trilharia seu caminho profissional, para se dedicar à advocacia e à militância antiproibicionista — e hoje, assim como sua colega paulistana, faz da profissão uma ferramenta de realização de propósito, seja no escritório onde divide sociedade e atua com Direito Penal não corporativo (do qual muitos casos são relacionados à lei de Drogas), seja em outros espaços, como a Rede Reforma e as Comissões de Política de Drogas da OAB Paraná e da Associação Nacional dos Advogados Criminalistas (Anacrim).

“A Academia é esse espaço incrível de troca de ideias, de liberdade de expressão e tudo isso foi muito maravilhoso, mas ao mesmo tempo, além de várias dificuldades, faltava alguma materialidade para o trabalho”, diz Mariana. “E quando entrei para a advocacia, veio a preocupação. Eu posso defender que da pele para dentro o indivíduo é soberano? Será que eu posso falar que eu me coloco nesse grupo? Como a clientela vai olhar isso? E, na verdade, a gente percebeu que ia conseguir construir uma carreira a partir dessa identidade”.

O caso de sucesso do escritório de Curitiba Feiges & German, que é reconhecido hoje nos tribunais pelas pautas que defende, está ligado não apenas à tecnicidade e seriedade com as quais os sócios atuam, mas também ao apreço pela incidência política dessa atuação. “A gente não acredita que o Direito seja o instrumento revolucionário, mas ele é uma ferramenta para transformação social”, explica a advogada (na foto acima).

A união de ambições profissionais e políticas com bandeiras pessoais é o que move também a advogada e pós-graduanda em Direito Penal e Criminologia Brisa Lima, de Recife, que integra tanto a Rede Reforma quanto a Renfa e atua no Instituto de Defesa da População Negra, no Rio, onde vive atualmente. “É um objetivo profissional meu estar trabalhando para a garantia de direitos, e para essas populações que sofrem lesões a direitos de forma massificada na sociedade. Para além de ser uma questão política, é um objetivo profissional”, conta a criminalista de 24 anos, responsável, em parceria com duas colegas advogadas, pela impetração do primeiro HC para cultivo de cannabis terapêutica de Pernambuco.

“Existe uma demanda imensa, as pessoas têm dificuldade de acesso à Justiça, a gente tem uma Defensoria Pública que é abarrotada de processos e não dá conta da demanda que existe no nosso país, e isso é algo que aflige. Por outro lado, é o que faz sentido para mim, usar esse conhecimento técnico a favor das pessoas”, explica Brisa.

A entrega

Se o salto de fé que levou cada advogada a trilhar o caminho da justiça em defesa de usuários e pacientes de cannabis não surpreenda os céticos pela coragem, a entrega ao ofício, que muitas vezes se mistura com ativismo pela causa, é de se admirar.

‘“Assumir o afeto e fazer dele uma postura”’ cita Gabriella Arima. “É sobre isso, né? Pessoas que vivem à margem da sociedade, tão excluídas, violentadas pela sociedade e pelo Estado, elas precisam de acolhimento. Sem afeto, sem amor, que vai parecer muito clichê, a gente não faz nada”.

O envolvimento emocional das jovens advogadas que, dentro de uma linha ética, acabam por fazer os papéis de psicólogas, assistentes sociais e amigas, pode impulsionar a prática empática e humana das profissionais, mas também cobra seu preço. “A gente sofre com os familiares, com os clientes, a gente sofre toda vez que tem que entrar em uma prisão e ver as condições em que as pessoas são encontradas, a gente sofre na delegacia vendo uma apreensão completamente injusta, uma acusação injusta. É complicado, nesse quesito era muito mais fácil ter que lidar com empresas”, completa Arima.

A responsabilidade de mexer com a vida, a liberdade e a saúde das pessoas que buscam respaldo judicial para cultivar maconha terapêutica é uma sobrecarga aos desafios da atuação que, ao contrário do que se romantiza ‘viver de propósito’, a realidade traz. “Os profissionais que se formam nem sempre têm essa perspectiva crítica e a sensibilidade necessária para estar lidando com essas questões para além da letra fria da lei”, diz Brisa. “A gente está falando de direitos muito sensíveis para as pessoas: à vida, ao bem-estar. São pacientes que, para além de judiciais, são medicinais.”

As batalhas

De cara, a primeira batalha de quem se propõe a trabalhar com antiproibicionismo no Direito é a escassez do debate na formação acadêmica. “A gente vivencia a maconha na faculdade diariamente, aquela coisa de estar às 7h30 na sala de aula, de repente aquela marofa dentro da sala, os professores faziam uma piadinha ou ignoravam, e seguia o bonde”, conta Arima. “Até rolava essa discussão fora da sala de aula, em grupos de estudo, ou com outras faculdades, mas eram pontuais”.

A superficialidade da discussão sobre a lei de Drogas na graduação, observada, em maior ou menor grau, pelas três advogadas, se reflete na prática dos atores jurídicos que, dentro de uma lógica que não leva em conta o contexto, tampouco a intersecção de problemáticas que envolvem o tema, falha.

“As pessoas não sabem argumentar sobre padrões de consumo, como se usa determinada substância”, explica Mariana. “Por vários lugares e vários olhares, é muito gritante que os atores jurídicos não entendem nada de drogas, nem de realidade social e nem do confronto dessas duas coisas. Essa é uma falha na formação, principalmente dos advogados, que precisam lidar com essas autoridades que não sabem nada e, muitas vezes, são preconceituosas”.

Daí, outra batalha: “a gente, como mulher, é cobrada três vezes mais”, diz Arima.

Ocupar espaços tradicionalmente masculinos e apontar as contradições do sistema é necessário, fundamental – nem por isso menos complexo. “É muito mais difícil se colocar dessa forma contra-hegemônica e transgressora, principalmente no que pauta o direito ao corpo, direito ao prazer, direito de se entorpecer, tudo isso é muito mais complicado se você for mulher”, diz Mariana, que exemplifica a diferença de gênero entre profissionais em uma delegacia: “Com homem, o tratamento é doutor, com mulher é menina. Não que eu queira que as pessoas me chamem de doutora, para mim doutor é quem tem doutorado. Mas, se for para me chamar de alguma coisa, me chame de mestre, então”.

Reverência

A potência de narrativas como esta revela o tom das batalhas travadas, em vários campos, por mulheres empenhadas em transformar a realidade. Mas, como não poderia deixar de ser, elas não estão sós: além de conectadas em redes e engajadas, trazem na bagagem referências poderosas.

“Mulheres que me inspiram: Lélia Gonzalez, bell hooks, Angela Davis, que fazem essa intersecção entre produção de conhecimento, ativismo, militância”, lista Brisa Lima. “Fora isso, acho que existem diversas outras mulheres que estão nas organizações feministas, nas organizações pelo desencarceramento, que trabalham com essa pauta da maconha com a finalidade terapêutica, que me inspiram também”.

As advogadas da Rede Reforma, coletivo onde as três atuam e que alcançou paridade de gênero entre os integrantes, com 13 mulheres e 13 homens, são inspirações diárias, cotidianas, para as três, assim como as integrantes da Renfa. “A Cecilia Galicio é minha parceira de vida, uma pessoa super humana, super técnica, super profissional, competente”, cita Arima, que completa: “fora do Direito, a Luana Malheiro, a Ingrid Farias, ambas da Renfa, também me ensinam muito”.

E se mentoras (além de coragem, afeto e profissionalismo) não faltam a estas mulheres, que suas trajetórias de luta também sirvam como inspiração para outras profissionais que, dentro ou fora do Direito, busquem alinhar valores e talentos.

“Eu rememoro a minha vontade de mudar o mundo, no começo da faculdade, e eu vejo na realidade que é possível mudar o mundo. Mas não essa ideia megalomaníaca de revolucionar. Mudar o mundo é isso, é no dia a dia, é conseguir o tratamento de uma pessoa, é conseguir mudar a vida de uma família, de tirar um moleque, preto, pobre, da prisão, sabe? Isso é mudar o mundo”, conclui Gabriella.

Deputado Igor Kannário apresenta projeto para descriminalização da maconha

Segundo o deputado federal dos Democratas, descriminalizar o uso de cannabis seria um primeiro passo para a legalização da planta

Fonte: Smoke Buddies

Igor Kannário, deputado federal pelos Democratas da Bahia, apresentou um projeto de lei na última quarta-feira (24) que pede a descriminalização da conduta do consumidor de maconha, através de uma alteração na lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).

A proposta de Kannário dispõe sobre as condutas de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, a Cannabis sativa.

De acordo com o PL 573/2021, o artigo 2º da Lei de Drogas passaria a vigorar acrescido de um oitavo parágrafo que diz: “Não constituem crime as condutas previstas no caput que envolvam CANNABIS SATIVUM, popularmente conhecida como maconha”.

Segundo o deputado, o projeto de lei visa corrigir a dramática situação do consumidor de cannabis, diante da “grande injustiça que vem sendo praticada, diariamente: o tratamento, como típico, daquele que porte maconha para consumo próprio”.

O parlamentar cita os exemplos do Canadá e Uruguai, que já legalizaram a maconha, e alega que “embora defenda que se trate de pauta importante [a legalização], acredito que, na atual quadra do evolver social, já seria possível, e bem menos polêmico, que se garantisse a descriminalização da conduta prevista no art. 28 da Lei de Drogas, em relação à maconha”.

Kannário argumenta que a legislação, como se encontra atualmente, viola o princípio da exclusiva proteção dos bens jurídicos, além de ser inconstitucional, uma vez que pune alguém por mutilar a si mesmo, não gerando dano a outrem.

“Trata-se de um primeiro passo, mas que, certamente, abrirá caminho, ulteriormente, para haver a legalização da maconha, com a criação de um mercado, evidentemente controlado”, conclui o deputado.

Justiça dá aval para plantação de maconha por associação com habeas corpus coletivo

Instrumento proíbe as polícias civil e militar de realizar prisão em flagrante dos associados e responsáveis da Cultive Associação de Cannabis e Saúde, com sede na cidade de São Paulo. As informações são da Folha

Via Smoke Buddies

Uma associação que reúne pacientes que fazem tratamentos à base de derivados da maconha obteve na Justiça o primeiro habeas corpus coletivo do país que inibe a prisão de seus associados após cultivo da planta.

O ineditismo da medida se dá pelo fato de o habeas corpus ser o primeiro para esse tipo de pedido concedido na esfera criminal. O HC coletivo é um instrumento processual que visa resguardar os direitos de um determinado grupo.

Desde a última sexta-feira (5), as Polícias Civil e Militar estão proibidas de realizar a prisão em flagrante dos associados e dos responsáveis da Cultive Associação de Cannabis e Saúde, com sede na cidade de São Paulo.

Na prática, os integrantes da entidade não poderão ser presos pela realização do plantio e da produção de medicamentos à base de cânabis e nem por fornecer mudas da planta a seus associados que possuam ordem judicial para tal finalidade.

Em seu despacho, a juíza Andrea Barrea, do Departamento Técnico de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária, do Tribunal de Justiça de São Paulo, também proibiu a apreensão de equipamentos e componentes da cânabis utilizados pelos 21 associados da organização.

Todos os associados, segundo a magistrada, possuem laudos médicos que comprovam a necessidade do uso de substâncias extraídas da maconha para tratamentos contra epilepsia, dores crônicas, autismo e doença de Parkinson, entre outras.

Antes do habeas corpus coletivo favorável da Justiça paulista, as associações Abrace, Apepi e Canapse já tinham obtido na Justiça Federal da Paraíba e do Rio de Janeiro autorizações judiciais para cultivar maconha para fins medicinais — mas todas elas foram proferidas na esfera cível.

“Diferentemente das ações da esfera cível já promovidas, esta decisão representa o reconhecimento da Justiça criminal de que cuidar da própria saúde não pode ser considerado crime”, diz o advogado Ricardo Nemer, um dos integrantes da Reforma (Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas) que assinam o pedido de habeas corpus.

Os advogados da Reforma são os responsáveis por boa parte dos habeas corpus individuais que têm permitido em várias partes do país o uso da cannabis em tratamentos específicos.

Para a juíza, o HC movido pela entidade busca “a efetivação do princípio da dignidade, bem como dos direitos à vida e à saúde, os quais devem prevalecer sobre a proibição de se cultivar a planta de onde se extrai a substância utilizada especificamente para o tratamento dos pacientes em um contexto de necessidade, adequação e proporcionalidade”, escreveu.

A magistrada afirmou ainda que a inércia do Estado em criar legislação sobre o tema não pode servir de obstáculo à concretização do direito fundamental à saúde.

Barrea autorizou que a Cultive produza até 448 plantas de cânabis por ano, número suficiente para promover o fluxo contínuo do extrato da planta aos associados da entidade.

O cultivo, realizado até então na casa dos diretores da associação, era considerado irregular. Após o HC, ele passa a ser feito num espaço alugado, diz Fábio Carvalho, cultivador e diretor da entidade. “Com mais estrutura, conseguiremos mostrar que é possível ter um cultivo coletivo, artesanal e de muita qualidade a baixo custo para aqueles associados que não conseguem ou não sabem produzir”.

Nos autos, a Polícia Civil de São Paulo se mostrou preocupada com a fiscalização da plantação da cânabis sob a responsabilidade da Cultive, que pode atingir proporções muito maiores do permitido.

“[Também] não é possível desprezar eventuais desvios dolosos, culposos, ou até mesmo não intencionais, como em hipótese de furto ou roubo das substâncias por terceiros, tendo em vista o grande consumo dessa droga de maneira ilícita”, afirmou a Polícia Civil.

A PM afirmou que “a via estreita do habeas corpus exige prova constituída e do abuso de poder reclamado, o que não se percebe no caso”. O Ministério Público também disse que o pedido não deveria ser apreciado por meio de habeas corpus.

Mas a juíza Andrea Barrea entendeu que não existe indício de que o ato de semear, cultivar e dispor da maconha seja compatível com o crime de tráfico de entorpecentes. “Ao contrário, dos autos extrai-se que o cultivo da planta decorre de razões médicas e humanitárias, conforme se depreende dos relatórios médicos”, argumentou.

A Cultive terá de fornecer relatórios semestrais sobre a necessidade de continuação do tratamento, via cânabis, de seus 21 associados “a fim de obter renovação do salvo-conduto”. A plantação também passará por fiscalizações periódicas das autoridades policiais.

Em caso de recurso, o HC poderá ser novamente analisado por colegiado do TJSP.

Guerra judicial

Reportagem da Folha em 2019 mostrou que várias entidades defensoras do uso medicinal da maconha ingressaram na Justiça com ações para garantir o direito ao cultivo da planta por conta própria.

Isso aconteceu após elas terem sido excluídas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) da proposta de regulação da cannabis para uso terapêutico.

As ações judiciais, como a da Cultive, têm base na lei 11.343, de 2006, que prevê que a União pode autorizar o plantio “exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados e mediante fiscalização”.

Essas iniciativas, porém, batem de frente com a posição do governo Bolsonaro (sem partido), que tem se declarado contrário à regulação do plantio de cânabis, e de instituições como o Conselho Federal de Medicina, que diz que faltam evidências científicas sobre o tema.

Desde 2014, no entanto, o conselho autoriza a prescrição de canabidiol para crianças e adolescentes com epilepsia refratária ao tratamento convencional.

A partir de 2015, a importação de óleos e extratos à base de derivados da maconha no país, como o CBD (canabidiol), é permitida pela Anvisa mediante apresentação de laudos e receita médica.

Mas os pacientes reclamam dos custos altos, o que faz com que muitos recorram ao autocultivo ou até mesmo ao mercado ilegal.

Já outras substâncias, como o THC, ainda são vistas com ressalvas por terem efeitos psicoativos — por outro lado, crescem estudos sobre efeitos terapêuticos da substância, presente no único medicamento já aprovado no país à base de cannabis, e indicado para esclerose múltipla.

As organizações também defendem que a produção artesanal de cannabis acaba por democratizar o acesso ao extrato da planta, considerado mais eficaz e seguro do que os compostos isolados.

Fotografia: Rafael Rocha / Smoke Buddies.

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