Governador de Nova York pede novamente pela legalização da maconha

A proposta de Andrew Cuomo segue duas tentativas malsucedidas em 2019 e 2020 de legalizar totalmente a cannabis. As informações são da AP News

Via Smoke Buddies

O governador de Nova York, Andrew Cuomo, pede a legalização e a regulamentação da maconha para uso adulto, sua terceira tentativa em tantos anos de legalizar totalmente a droga no estado.

A proposta de Cuomo visa à criação de um novo Escritório de Gerenciamento de Cannabis que supervisionaria o uso adulto, bem como o uso médico existente.

O novo órgão também ofereceria oportunidades de licenciamento para aqueles em comunidades que foram desproporcionalmente impactadas pela aplicação da lei contra a maconha para se tornarem empresários no novo mercado de cannabis para uso adulto.

A última proposta de legalização de Cuomo segue duas tentativas malsucedidas em 2019 e 2020 de legalizar totalmente a maconha, que falharam apesar da vitória dos democratas em 2018 em ambas as câmaras do Legislativo.

Em 2019, Nova York suavizou algumas penalidades criminais por porte de pequenas quantidades de maconha e lançou um processo para eliminar automaticamente os registros de milhares de indivíduos condenados por crimes de porte de baixa gravidade.

Os democratas conquistaram uma maioria absoluta à prova de veto em novembro — e os apoiadores esperam que a legalização ganhe impulso.

Mas a proposta de Cuomo ainda precisará da aprovação dos democratas de distritos suburbanos indecisos, que há muito citam as preocupações de que a legalização levaria a mais problemas de direção comprometida e mais crianças fumando maconha.

A ala liberal do partido criticou a proposta de Cuomo de 2020 por não separar recursos especificamente para levantar lugares que sofreram com o encarceramento em massa e um legado de prisões desproporcionais por porte de drogas.

O governador havia proposto reservar a receita dos impostos sobre a maconha em um fundo que poderia ser usado para tudo, desde encorajar minorias a se unirem à indústria da maconha até campanhas de saúde pública.

Cuomo está esperançoso de que sua nova proposta possa gerar uma receita extremamente necessária para o estado.

Mas mesmo os defensores da legalização enfatizaram que Nova York não verá nenhuma receita da legalização da maconha por anos.

Cartilha do ministério de Damares diz que não existe maconha medicinal

Estudos apontam evidências de eficácia da maconha contra epilepsia, dor e sintomas de esclerose múltipla. As informações são da Folha de S.Paulo

Via Smoke Buddies

Cartilha lançada pelos ministérios da Mulher, Família e Direitos Humanos e da Cidadania sobre os riscos do uso da maconha ignora evidências científicas e afirma que “não existe ‘maconha medicinal’”. O documento também faz associações sem comprovação, como a de que o uso da droga causa transtornos mentais e de que houve aumento da violência em locais em que a substância foi legalizada.

Apesar de a Secretária Nacional da Família, Angela Gandra, apresentar o documento como técnico em seu prefácio, o texto cita como fontes apenas estudos científicos que dão suporte a suas afirmações e não lista papers com conclusões divergentes.

“No que diz respeito ao uso da maconha dita ‘medicinal’, é importante salientar que o uso terapêutico dos componentes da maconha ainda é extremamente restrito, contando com pouquíssimas evidências científicas”, afirma a cartilha.

Em evento on-line de apresentação do documento, Gandra afirmou que famílias estão sendo ludibriadas para que acreditem no potencial terapêutico da cânabis. “O que está atrás da maconha é o utilitarismo, não é o uso terapêutico. É como eu ganho dinheiro com o narcotráfico”, afirmou.

Já Quirino Cordeiro, Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania, disse no mesmo evento que não existe estudo que mostre ação terapêutica da maconha in natura.

“Vários grupos que defendem a liberação da maconha para o uso como droga, para o uso como entorpecente, têm se valido desse passo a passo. Primeiro, tentam vender para a população a ideia de que maconha é medicinal, é terapêutica. Com isso, levam a uma diminuição da percepção de risco das pessoas, [para] depois fazer um passo futuro em direção à legalização da maconha para uso recreativo”, disse.

No entanto, uma revisão de estudos feita pelas Academias Nacionais de Ciências, Engenharia e Medicina dos Estados Unidos em 2017 aponta que há evidências conclusivas de que a cânabis in natura e canabinoides reduzem sintomas em pacientes com dor crônica.

A mesma revisão aponta a efetividade de canabinoides para tratar sintomas de esclerose múltipla e náuseas e vômitos associados à quimioterapia. Também há estudos mostrando eficácia do CBD para alguns tipos de epilepsias graves.

A cartilha afirma que apenas um dos canabinoides conhecidos, o canabidiol (CBD), que sozinho não tem efeitos psicoativos, vem tendo seu potencial terapêutico estudado. No entanto, existem estudos e revisões que investigam a eficácia da maconha in natura para tratamento de dor crônica, por exemplo — alguns apontam redução dos sintomas, enquanto outros não acharam diferença entre o grupo tratado com placebo e aquele que consumiu maconha.

Existe também um medicamento aprovado no Brasil para tratamento dos sintomas de esclerose múltipla, o Mevatyl, que contém tanto CBD quanto THC (tetraidrocanabinol, que causa “barato”). Em abril, a Anvisa permitiu a fabricação e comercialização de canabidiol no Brasil, com até 0,2% de THC, ainda que seja considerado um fitofármaco, e não um medicamento. O plantio da cânabis no país não foi liberado.

“Existem muitos estudos mostrando a eficácia da maconha medicinal. Como pode existir um remédio aprovado e a maconha medicinal não existir?”, questiona Dartiu Xavier da Silveira, psiquiatra e pesquisador da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo). “Essa cartilha é alarmista, sensacionalista e não tem a função de alertar, informar e orientar”.

Questionado sobre as inconsistências da cartilha, o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos reafirmou o que diz a publicação.

“Pesquisas foram feitas com relação ao canabidiol, mas ainda insuficientes, que demonstram sua eficácia”, disse a pasta em resposta a perguntas da Folha. “Ilustra esse entendimento a Nota de 17/05/2017 emitida pelo Conselho Federal de Medicina e pela Associação Brasileira de Psiquiatria acerca do assunto: As duas entidades reiteram aos médicos o entendimento de que somente o canabidiol, um dos derivados da Cannabis sativa L., por ter mínimos estudos em forma de pesquisa, tem a autorização para sua prescrição no tratamento de epilepsias em crianças e adolescentes refratários aos métodos convencionais”.

A maconha medicinal é legal em mais de 40 países ou territórios; nos EUA, é permitida em 36 estados e no Distrito de Columbia. No Brasil, apenas o chamado uso compassivo é permitido, ou seja, apenas quando esgotadas outras opções terapêuticas.

Neste mês, a Comissão de Drogas Narcóticas da ONU (Organização das Nações Unidas) retirou a maconha da Lista 4 da Convenção sobre Drogas de 1961, de drogas consideradas perigosas e sem potencial terapêutico. A droga passou para a Lista 1, para as quais a ONU também recomenda controle, mas que podem ser prescritas por motivos médicos. O Brasil votou contra a mudança.

“No mundo todo, essa discussão sobre as propriedades terapêuticas da maconha está avançando. Já no Brasil, a política de drogas virou uma bandeira conservadora e religiosa, que rende votos. Transformaram isso numa trincheira, o que impede o debate qualificado”, diz Cristiano Maronna, advogado criminalista e conselheiro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), que defende a descriminalização do uso de drogas. O Instituto atua como “amicus curiae” em recurso no Supremo Tribunal Federal por mudanças na atual Lei de Drogas.

​Decerto, existem riscos no consumo da maconha, muitos deles citados na cartilha, como a ingestão acidental por crianças, efeitos no aprendizado de adolescentes e o risco de desenvolvimento de dependência.

O documento afirma ainda que, nos países em que houve legalização da maconha, houve aumento da dependência de maconha entre adolescentes e cita um estudo para basear tal afirmação. Outras pesquisas, porém, não acharam associação entre a legalização e o aumento de uso da cânabis.

“Estudos demonstram que programas de liberação de cannabis mal regulamentados podem ter contribuído para o aumento do uso não medicinal entre os jovens nos EUA, conforme dados da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes (Jife) da ONU”, disse o ministério à Folha.

“Cumpre destacar que a instituição de programas de cannabis medicinal foi utilizada para advogar, no futuro, a legalização da droga para o uso não medicinal, como se fosse uma etapa preparatória para sensibilizar a sociedade sobre ações subsequentes rumo à flexibilização de seu uso recreativo, conforme dados da Jife da ONU.”

A cartilha afirma ainda que “o uso de maconha aumenta o risco de transtornos psicóticos, o desenvolvimento de esquizofrenia e traços de personalidade esquizotípicos, quadros maníacos (não apenas em pacientes com diagnóstico de transtorno bipolar do humor), ansiedade, depressão, e comportamento suicida”. De fato, estudos apontam correlação entre o uso de maconha e o risco de desenvolver quadros como transtornos psicóticos e bipolaridade.

Com relação à ansiedade e depressão, porém, Silveira, da Unifesp, diz que a causalidade entre essas doenças e a maconha não foi estabelecida. Uma das hipóteses é de que pessoas com esses transtornos tenham mais propensão a procurar a maconha para se automedicar, e não que a droga cause os transtornos.

Já o artigo apresentado na cartilha como fonte da informação de que nos países em que houve legalização da maconha viu-se aumento do número de homicídios e da violência não é um paper científico analisando dados, e sim um artigo de opinião de um jornalista.

ONU reclassifica a cannabis como uma droga menos perigosa

Uma comissão das Nações Unidas votou pela remoção da maconha de uma lista de narcóticos onde constam drogas com alto poder de vício como a heroína. As informações são do NYT

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Uma comissão das Nações Unidas votou nesta quarta-feira (2) para remover a cannabis para uso médico de uma categoria das drogas mais perigosas do mundo, como a heroína, uma decisão muito esperada e demorada que poderá abrir caminho para a pesquisa sobre a maconha e seu uso medicinal.

A votação da Comissão para Drogas Narcóticas, que inclui 53 estados-membros, considerou uma série de recomendações da Organização Mundial da Saúde sobre a reclassificação da cannabis e seus derivados. Mas a atenção centrou-se em uma recomendação chave para remover a cannabis do Anexo IV da Convenção Única sobre Drogas Narcóticas de 1961 — onde está atualmente, ao lado de opioides perigosos e altamente viciantes como a heroína.

Especialistas dizem que a aprovação da recomendação não terá implicações imediatas para afrouxar os controles internacionais, e os governos ainda terão jurisdição sobre como classificar a cannabis. Mas muitos países buscam orientação nas convenções internacionais, e o reconhecimento da ONU é uma vitória simbólica para os defensores da mudança nas políticas de drogas que dizem que o direito internacional está desatualizado.

“O mundo mudou desde o início dos anos 1960”, disse Alfredo Pascual, jornalista do Marijuana Business Daily, uma fonte de notícias do setor. Ele disse que a classificação atual da cannabis era um impedimento para a pesquisa e que uma mudança na classificação das Nações Unidas provavelmente aumentaria os esforços de legalização em todo o mundo.

“Teremos a ONU, o principal órgão de política de drogas, reconhecendo a utilidade médica da cannabis”, disse ele antes da votação.

Ainda assim, a decisão é altamente controversa em muitos países, o que levou a atrasos incomuns na votação das recomendações feitas pela primeira vez pela Organização Mundial da Saúde em 2019. Os Estados Unidos, nações europeias e outros foram a favor da proposta, enquanto a China, Egito, Nigéria, Paquistão e Rússia [e Brasil] se opuseram fortemente.

“Tem sido um circo diplomático”, disse Kenzi Riboulet-Zemouli, um pesquisador independente de políticas de drogas que monitorou de perto a votação e a posição dos estados-membros. Alguns países que inicialmente se opuseram ao rebaixamento, como a França, mudaram de posição desde então, acrescentou.

A recomendação de reclassificar derivados de cannabis, como dronabinol e THC, para o Anexo I, um nível inferior, não obteve apoio suficiente para passar.

“Continuar neste caminho não apenas nega aos nossos cidadãos medicamentos importantes que aliviam o sofrimento, mas também representa uma traição da confiança pública”, disse Michael Krawitz, diretor executivo da Veterans for Medical Cannabis Access, acrescentando que a droga é um medicamento importante que pode proporcionar um alívio único da dor.

A revisão da política de cannabis, particularmente em torno da legalização para uso médico, avançou em um ritmo rápido nos últimos anos, disse Jessica Steinberg, diretora-gerente do Global C, um grupo internacional de consultoria de cannabis, que participou de reuniões da ONU. Membros da indústria esperam que a votação abra o campo para pesquisas sobre os benefícios terapêuticos da droga.

Mas o impacto nos mercados americano e europeu está direcionando o foco, acrescentou ela. Nos Estados Unidos, onde mais estados legalizaram o uso de maconha medicinal e adulta nas eleições recentes, o mercado deve se expandir para mais de US$ 34 bilhões até 2025, de acordo com Cowen, uma empresa de investimentos e serviços financeiros.

Antes da votação desta semana e de outros esforços de descriminalização, os preços das ações de algumas empresas de cannabis dispararam.

Mas, além do benefício financeiro que poderia proporcionar aos mercados de maconha americano e europeu, diminuir os perigos da cannabis pode ter o maior impacto em países que têm políticas mais conservadoras, como muitos países caribenhos e asiáticos [e latino-americanos como o Brasil].

“Algo assim não significa que a legalização vai acontecer em todo o mundo”, disse Steinberg. Mas “pode ser um momento decisivo”.

Universidades federais plantam maconha com aval da Justiça para estudos inéditos no Brasil

Enquanto UFV, de Viçosa (MG), deu a largada para o primeiro programa brasileiro de melhoramento genético, UFRRJ, do Rio de Janeiro (RJ), pesquisa o cultivo da maconha. Saiba mais com as informações do Globo Rural

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Enquanto parte dos cientistas busca explorar os benefícios da cannabis à saúde, outra frente estuda as melhores variedades e condições de cultivo da planta da maconha. No Brasil, com a proibição de plantio e pesquisas desde os anos 1940, o tema enfrenta algumas barreiras, muitas ideológicas e preconceituosas.

Mas o conhecimento sobre a fitotecnia e a genética da planta está sendo recuperado por iniciativa de duas escolas de agronomia. Uma delas é a Universidade Federal de Viçosa (UFV-MG), que começou no mês passado, em parceria com a startup ADWA Cannabis, o primeiro trabalho no Brasil de melhoramento genético da cannabis.

O contrato de parceria entre a universidade e a startup foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (25/11). Outra iniciativa é da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), que já adquiriu sementes selecionadas e inicia pesquisas de cultivo em parceria com a Canapse — uma associação de pesquisadores que desenvolve projetos sobre a cannabis medicinal para uso humano e veterinário.

O experimento em Viçosa (MG) começou com quatro variedades selecionadas a partir de sementes vindas da Colômbia e de países europeus. As plantas estão sendo caracterizadas e cultivadas para que, por meio de cruzamentos, se obtenha variedades aptas para cada uso e região do país.

Os cruzamentos resultarão em variedades brasileiras, seguindo regras do Registro Nacional de Cultivares (RNC) que o Ministério da Agricultura exige. Para comercializar qualquer muda ou semente no país, é preciso constar no RNC.

“Estamos fazendo a análise do comportamento das variedades que trouxemos de fora e iniciando cruzamentos para obter plantas melhoradas e adaptadas ao Brasil”, explica o engenheiro agrônomo Sérgio Barbosa Ferreira Rocha, fundador e diretor da ADWA.

“Enquanto no Brasil as grandes culturas agrícolas como soja e milho já possuem seus genes sequenciados, ainda não há um consenso sequer sobre a classificação taxonômica do gênero cannabis”, diz Dennys Zsolt Santos, engenheiro agrônomo e pesquisador da Canapse.

Sem “barato”

Enquanto no Rio de Janeiro a UFRRJ pesquisa o melhor manejo, o programa que se inicia em Viçosa prevê o cruzamento genético de quatro plantas de diferentes variedades. Segundo Rocha, cada uma vai resultar em 100 a 300 plantas com características diferentes, em um total que pode chegar a 1.200.

É a partir do cruzamento dessas linhagens que serão selecionadas as que atendem as necessidades do mercado e as condições de clima e cultivo no país. “Vamos identificar e testar os descendentes dessas plantas, buscar as características dos ancestrais de cada uma dessas variedades”, diz o engenheiro agrônomo.

As pesquisas nas duas escolas vão permitir o cultivo de variedades chamadas genericamente de cânhamo ou cannabis industrial. Essas plantas têm menos de 0,3% de tetraidrocanabinol (THC), componente psicotrópico presente nas flores da planta. São variedades que “não dão barato”, por isso não interessam ao mercado ilegal.

Em contrapartida, são ricas em canabidiol (CBD), componente altamente valorizado para fins terapêuticos, dermatológicos e alimentares. As fibras são empregadas na indústria têxtil, com rendimento três vezes maior que o do algodão, vantagem que se repete quando se compara o cânhamo com o eucalipto na produção da celulose.

As sementes dessas variedades são ricas em proteínas — mais do que a soja — e têm teor equilibrado de ômega 3 e ômega 6, considerado ideal para nutrição humana. Outras plantas são ricas em THC, componente psicotrópico essencial para determinadas formulações médicas.

Os programas das duas escolas não contemplam os chamados fins recreativos ou adulto. “Estamos pensando na legislação que temos e naquela que está sendo proposta para esse momento”, observa Sergio Rocha, referindo-se ao projeto de lei 399, que está em debate na Câmara e limita o cultivo à maconha medicinal e industrial.

A Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, por sua vez, começou a organizar grupos de pesquisa dois anos atrás, quando a Anvisa trouxe para o debate o uso da cannabis medicinal.

“Percebemos que a cannabis era uma planta desconhecida. Mesmo na literatura internacional havia quase nada sobre o cultivo em clima tropical”, diz Ricardo Berbara, reitor da UFRRJ, professor titular de solos e um dos incentivadores do programa de cannabis.

Autorização da Justiça

Para as duas escolas, a proibição imposta sobre o manuseio e acesso à matéria-prima da cannabis foi um grande desafio. No caso de Viçosa, foram os pesquisadores da UFV, em parceria com a startup ADWA, que obtiveram na Justiça decisão permitindo o cultivo da maconha para pesquisa. Mesmo assim, a equipe optou por aguardar uma posição definitiva do Judiciário para começar o plantio.

“Uma decisão precária pode ser cassada e precisamos de segurança. Queremos fazer um programa de melhoramento de cannabis medicinal e isso envolve anos de trabalho, muitos recursos e equipamentos”, diz Derly Silva, professor titular da área de melhoramento de hortaliças do Departamento de Agronomia da UFV. “Uma decisão liminar seria um instrumento muito frágil para isso”, complementa.

O advogado e diretor jurídico da ADWA, Rodrigo Mesquita, diz que um pedido de cultivo foi feito à Agência Nacional de Vigilância Sanitária em 2017, mas a Anvisa se declarou sem competência para essa autorização. “Lamentavelmente, as pesquisas com cannabis não possuem um marco regulatório estabelecido, por isso utilizamos a estratégia judicial”, explica o advogado. “Com o sucesso da ação, estabelecemos uma parceria entre a startup e a UFV para realizar a pesquisa”, explica.

No caso da UFRRJ, a escola pegou carona com a Canapse, associação que já tem autorização judicial para plantar e executar projetos de pesquisa com cannabis. “Como a Canapse é uma associação de pesquisadores, ela fez um convênio com a nossa universidade, e o programa será desenvolvido conjuntamente”, diz o reitor Ricardo Berbara. “Assim resolvemos o problema do acesso ao material sem infringir a legislação”, ressalta.

Três eixos

Compradas as sementes, as pesquisas estão sendo iniciadas em três eixos. O primeiro é o melhoramento, a variabilidade genética da planta, quando se busca o desenvolvimento de variedades adaptadas a condições tropicais. O segundo é o manejo, quando se estuda as necessidades de nitrogênio e potássio, se o pH deve ser ácido ou básico, se o clima ideal é mais frio ou o contrário.

E, finalmente, a questão de controle de qualidade e produção de fármacos, que está sendo coordenada pelo professor Siqueira Chaves. “Em paralelo, vamos construir um banco de germoplasma de sementes de cannabis”, diz Berbara, reitor da UFRRJ.

A opção por iniciar as pesquisas antes mesmo de o país regulamentar o plantio se deve a uma expectativa compartilhada por especialistas da área. Eles acreditam que em menos de dois anos o cultivo da cannabis para fins medicinais será autorizado no Brasil.

“Quando isso acontecer, vamos estar preparados para dar respostas ao agricultor, mostrar as variedades disponíveis e mais adequadas para nosso clima e ensinar o melhor manejo para o cultivo”, afirma Berbara. “Não estamos inventando a roda, estamos fazendo com a cannabis o que já foi feito com as culturas que hoje estão salvando o país”, acrescenta o reitor.

Cannabis em sala de aula

Mais do que reinventar a roda, a UFRRJ se apresenta como um polo de ensino e pesquisa sobre a cannabis. Além de estudos em manejo, farmácia e melhoramento, a escola tem uma disciplina na pós-graduação em Química voltada ao controle de qualidade e aplicação da cannabis. Uma disciplina na graduação será aberta no próximo ano.

O tema também é oferecido a alunos, especialistas e pesquisadores de fora da universidade. Professores e pesquisadores da UFRRJ e da Canapse montaram uma “Oficina sobre Cannabis: uma revisão”, para ser dada para 200 participantes. “As inscrições se esgotaram em 24 horas”, diz o reitor. “Durante dois meses, esses 200 participantes serão imersos em informações sobre a cannabis”, afirma.

Na Universidade de Viçosa, o professor Derly Silva pretende criar uma disciplina que, além da cannabis medicinal, estude também o cânhamo (a cannabis industrial) e o lúpulo, utilizado na fabricação de cerveja, todas elas plantas da família Cannabaceae. “A única variação entre a cannabis e o cânhamo é o teor de THC. E o lúpulo é o primo-irmão da cannabis, que pode ser a sativa ou indica”, salienta.

O estudo do lúpulo pode melhorar a qualidade da cerveja, e tem ricas possibilidades medicinais. A planta é responsável pelas substâncias que conferem amargor e aroma à cerveja. “Tudo isso ainda é um sonho”, diz o professor. Mas não será de estranhar se, a médio prazo, surgir no mercado uma cerveja de cannabis.

Além de inovadoras nas pesquisas sobre a cannabis, as duas escolas — a UFV e a UFRRJ — têm seus cursos de agronomia entre os mais reconhecidos e antigos do país. Oficialmente, a Federal de Viçosa completou cem anos em setembro.

A Federal Rural do Rio de Janeiro faz 110 anos em outubro. Historicamente, é conhecida como a Universidade Rural do Brasil, por ter estabelecido as bases do ensino agropecuário no país.

Quem já planta maconha no Brasil

As duas universidades são as primeiras no país a plantar maconha legalmente em ambiente acadêmico e com fins científicos e educacionais. Mas, no país, outras escolas trabalham com o óleo importado ou cultivam a cannabis in vitro para o desenvolvimento de medicamentos, como a Universidade Federal de São João Del Rei, campus de Divinópolis (MG).

Duas associações têm autorização da Justiça para plantar cannabis e produzir medicamentos para seus pacientes associados: a Abrace Esperança, da Paraíba, e a Apepi, do Rio de Janeiro. Cerca de 110 famílias já conseguiram habeas corpus com direito ao cultivo doméstico destinado a doentes familiares.

O óleo de CBD vem sendo prescrito por mais de mil médicos de diversas especialidades, segundo dados da Anvisa do ano passado. O receituário médico é controlado pela agência e depende da concentração de THC, a [principal] substância psicoativa da cannabis.

O produto vem sendo usado para casos de epilepsia refratária, convulsões diversas, dores crônicas, Alzheimer, Parkinson, ansiedade, depressão e distúrbios do sono, entre outras patologias. O tratamento mensal com medicamento de CBD importado disponível no Brasil custa entre R$ 2 mil e R$ 3 mil.

Neurocientista desvenda cinco mitos comuns sobre cannabis e saúde

Pesquisador do Centro Brasileiro de Informação sobre Drogas Psicotrópicas (Cebrid), o doutor em neurologia Renato Filev explica cinco afirmações incorretas frequentemente associadas à maconha e saúde

Fonte Smoke Buddies

Você já deve ter ouvido que maconha mata neurônios. Ou ainda, que causa esquizofrenia. Possivelmente, já acreditou que o uso de cannabis leva ao consumo de outras drogas, ou que o THC só “dá onda” e não possui propriedades terapêuticas.

Mitos comuns relacionados à cannabis e saúde, sem respaldo em comprovações científicas, são fruto do contexto proibicionista brasileiro, que restringe o desenvolvimento de pesquisas e atrapalha a construção coletiva do saber empírico sobre a planta.

Por sorte, profissionais como o neurocientista Renato Filev, pós-doutorando no Departamento de Psiquiatria e Psicologia Médica da Unifesp, se dedicam a encarar o desafio de pesquisar maconha no Brasil, derrubar mitos baseados na ignorância e estabelecer novos parâmetros para a relação entre cannabis e saúde. Professor em um módulo do curso on-line da Open Green, Dr. Filev desvenda cinco grandes mitos sobre cannabis e saúde. Confira a seguir.

1. A cannabis mata neurônios.

“O que se tem de evidência mais conclusiva nesse caso é justamente o contrário, que a cânabis e seus derivados, componentes, apresentam uma função de neuroproteção — eles protegem as células nervosas de dano, evitando uma excitabilidade tóxica nessas células, e que elas acabem morrendo. Os canabinoides atenuam a atividade do sistema nervoso central, isso permite o fator protetor. Além disso, os canabinoides são capazes de modular a resposta imunológica, têm efeito antioxidante e protegem de uma morte celular programada, apoptose. Todas essas características reunidas demonstram o efeito neuroprotetor dos canabinoides, não o contrário”.

2. O uso terapêutico da cannabis é indicado apenas para doenças raras.

“Os canabinoides têm sido usados para o tratamento de algumas doenças graves, mas não raras. Dor neuropática, dor crônica, câncer, epilepsia são doenças relativamente comuns. Embora existam algumas síndromes genéticas, ou esclerose múltipla, que não são doenças de grande prevalência na população, sobre as quais a cânabis também é capaz de apresentar efeitos terapêuticos desejáveis. Além disso, proporciona melhora no quadro geral da reabilitação: melhora no apetite, no sono, no humor, no bem-estar e, consequentemente, na qualidade de vida em geral. São parâmetros importantes para a reabilitação de diversas enfermidades”.

3. CBD é bom, THC é ruim.

“O CBD e o THC têm uma relação por vezes antagônica. Os efeitos de um aparentemente são contrários ao do outro, embora o THC apresente um efeito paradoxal: em baixas doses apresenta efeito mais semelhante ao CBD, em altas doses apresenta um efeito oposto ao CBD. Inclusive, quando são usados associados, o CBD tem por característica prevenir alguns dos efeitos adversos proporcionados pelo THC, como aumento da ansiedade, paranoia, taquicardia e psicose.

O CBD apresenta efeitos colaterais em menor intensidade e menor gravidade que o THC. No entanto, pelas características do sistema endocanabinoide serem personalizadas, singulares em cada indivíduo, alguns apresentam melhora, redução de sintomas, com o uso do CBD, enquanto outros demandam pelo THC. Além disso, o THC também apresenta propriedades terapêuticas, como relaxante, para aumento do apetite, é redutor de náusea, analgésico.

Então, há uma série de propriedades terapêuticas tanto vinculadas ao CBD quanto ao THC, com essa questão dos eventos adversos que são mais frequentes com o uso do THC, sobretudo em doses elevadas”.

4. A maconha causa esquizofrenia.

“A esquizofrenia é uma doença multifatorial, está associada a uma herança genética bastante relevante. No entanto, quimiovariedades da cânabis que apresentam altos teores de THC ou se o indivíduo consome um preparado com altos teores de THC, isso pode ser um gatilho para um evento, um surto psicótico. E este surto psicótico, em um indivíduo predisposto ao aparecimento de uma enfermidade crônica, pode ser o fator desencadeador da enfermidade. O THC pode ser um fator disparador, mas não é um fator causador. Existem outros fatores que podem ser disparadores: um trauma, um acidente, um luto, o uso de bebidas destiladas, o uso de psicoestimulantes também podem deflagrar um surto psicótico”.

5. A maconha induz ao uso de outras substâncias ilícitas.

“Essa questão está relacionada sobretudo com a venda da substância em locais onde se vende outras substâncias ilícitas. A porta de entrada está mais ligada à proibição da cânabis do que por conta dos seus efeitos farmacológicos. Embora a cânabis atue na via de recompensa, na via mesolímbica, que proporciona motivação ao consumo, outras substâncias também acessam essa via, como o tabaco, como alguns medicamentos, como o álcool. Então, em tese, essas substâncias também seriam portas de entrada para outras substâncias. No entanto, a ligação da cânabis com substâncias em tese potencialmente mais danosas está muito mais ligada à regulação social que a cânabis é colocada do que com seus efeitos farmacológicos”.

Aulas abertas

Entre os dias 24 e 27 de novembro, como parte das ações da Green Week, Renato Filev e outros professores do curso “Cannabis: Habeas Corpus e outras medidas judiciais” realizarão aulas abertas, e ao vivo, com transmissão pelo Instagram da Smoke Buddies. A live com o neurocientista fecha a programação, às 20h de sexta, 27 de novembro.

A programação completa será divulgada nos próximos dias no perfil da Smoke Buddies.

Imagem de capa: THCamera Cannabis Art.

Justiça autoriza paciente a plantar maconha para uso medicinal em Porto Alegre

Morador da capital sul-rio-grandense pode cultivar 20 plantas de maconha a cada seis meses para extrair óleo e tratar doença degenerativa. As informações são do G1

Via Smoke Buddies

Uma decisão judicial pode ajudar a amenizar uma dor que um morador de Porto Alegre sente há 28 anos. Diagnosticado com uma doença degenerativa, o homem de 42 anos foi autorizado pela Justiça a plantar maconha em casa e extrair o óleo para uso medicinal.

Para mim, uma vitória e um alívio. O custo de manter o tratamento supera R$ 3 mil por mês, que é 90% do meu salário. Tenho poucos meses de capacidade para manter o tratamento. O habeas (corpus) era a maneira de continuar vivendo. Sem o óleo, vou parar na UTI”, diz o homem, que prefere não ser identificado.

O habeas corpus preventivo foi julgado em 26 de outubro e expedido na última sexta-feira (6). Na decisão, a juíza Claudia Junqueira Sulzbach, da 5ª Vara Criminal da Capital, concede ao paciente o direito de “cultivar 20 plantas de Cannabis sativa a cada seis meses, apenas no seu endereço residencial”.

Doença rara

O paciente foi diagnosticado, em 1992, aos 14 anos, com uma doença progressiva degenerativa. Após uma biópsia muscular, obteve o diagnóstico de deficiência de carnitina-palmitoil transferase, confirmado por um sequenciamento genético feito na Holanda (Países Baixos).

Em razão da doença, ele precisava ser medicado duas vezes ao dia com morfina, o que garantia alívio às dores. Porém, desenvolveu resistência ao medicamento.

“É uma doença extremamente agressiva. Estou perdendo força na mão direita, não fico mais de 15 minutos em pé. As dores são excruciantes. Eram duas doses de morfina mais 25 remédios. Não existia alternativa médica“, recorda o paciente.

Após conseguir com a Anvisa a autorização para a importação de canabidiol do Uruguai, conseguiu fazer o tratamento na medicina alternativa. Contudo, como o custo é alto, ele não teria condições de suportar o pagamento dos custos mensais apenas com a aposentadoria por invalidez.

“Ele está tendo dificuldade porque as fronteiras estão fechadas e a liberação é para importar do Uruguai. Está com uma falta tremenda, em crise, acamado. E ele tem a luta desde a adolescência. A doença é rara, tem mais ou menos uns 70 casos registrados. Não tem uma cura, são paliativos”, afirma a advogada Sabrina Moletta, que representou o paciente no processo.

No tratamento, ele necessita ingerir uma gota de óleo de Cannabis sativa, três vezes ao dia, de forma contínua, aumentando a dose, caso necessário, conforme receita.

Com o uso do medicamento importado, passou a ter ótimos resultados, melhorando a qualidade de vida, inclusive no seguimento cognitivo. Nesses termos, viável e imprescindível à manutenção da saúde e da vida do impetrante o extrato caseiro do óleo, o qual lhe traz alívio às dores, bem-estar, e, por consequência, uma vida mais digna”, observa, na decisão, a juíza que concedeu o habeas corpus.

Preconceito

A maneira como foi conseguido o acesso ao tratamento, por via judicial, não é considerada a ideal pelo paciente. “Eu queria ir na farmácia, comprar o remédio pronto, pagando um valor justo, uns R$ 300. Isso que eu quero no futuro, que as pessoas tenham acesso. Infelizmente, a única forma viável é plantar e extrair”, comenta.

No entanto, ele acredita que a decisão possa incentivar outras pessoas a buscar ajuda. O primeiro passo, segundo ele, é quebrar um preconceito com a maconha.

“Um médico sugeriu, em 2007, a cannabis. Eu tinha começado a usar bengala, estava muito chateado. Falei pro doutor: ‘Era só o que faltava, aleijado e maconheiro’. Pra mim, preconceituoso que era, foi difícil aceitar. Precisei ficar vegetativo para aceitar”, relembra.

“Só vai ser justo quando for para todos. Ela salva vidas. Salvou a minha e pode salvar de muita gente. O preconceito tem que ser quebrado. O Brasil tem que entrar no ritmo dos outros países. Nas eleições americanas, a vencedora foi a cannabis. Europa e Ásia estão liberando com ganho econômico e social. O Brasil podia estar no auge, mas a gente está em um retrocesso”, afirma o paciente.

A decisão estabelece, ao mesmo tempo, algumas restrições. O paciente não pode, em hipótese alguma, plantar ou transportar insumos, sementes ou plantas para outros lugares. A autorização tem prazo de validade de um ano, período em que deverá demonstrar a necessidade da continuidade e eficácia do medicamento artesanal.

Ainda assim, para ele, demonstra um avanço na luta de quem, há 28 anos, chegou a estar desenganado.

“A doença é raríssima e o melhor prognóstico seriam cinco anos de vida. Teve um médico, até um pouco sádico, que fez uma lista de tudo que não faria: não faria faculdade, não casaria. Eu só tenho uma coisa pra dizer pra ele: fiz tudo isso e mais um pouco”, conclui o homem de 42 anos, pai, gerente de TI, consultor, escritor e chef de cozinha.

Congresso colombiano derruba proposta de legalização da maconha para uso adulto

Os autores do projeto afirmam que o país perdeu a luta contra as drogas há vários anos e não é inteligente continuar com os mesmos métodos para erradicar o tráfico. Com informações da RCN Radio

Via Smoke Buddies

Com uma votação de 102 a 52, foi aprovada a proposta de vários parlamentares dos partidos Centro Democrático, Conservador e Câmbio Radical, que propunha o arquivamento do referido projeto de ato legislativo que buscava modificar a Constituição para liberar a maconha para uso social na Colômbia.

A maior parte dos argumentos dos que pediam a derrubada da iniciativa apontava para a proteção de crianças e adolescentes.

A representante Ángela Sánchez, do Câmbio Radical, foi uma das maiores opositoras do projeto dos liberais Juan Carlos Lozada e Juan Fernando Reyes Kuri.

Embora a maioria dos membros do Centro Democrático se opusessem ao projeto de lei sobre a maconha para uso adulto, o representante Gabriel Santos apresentou suas razões pelas quais a cannabis deveria ser legalizada na Colômbia para tais fins.

Os autores do projeto insistiram que a Colômbia perdeu a luta contra as drogas há vários anos e que não era inteligente continuar com os mesmos métodos para erradicar o negócio do narcotráfico.

STJ considera nulas provas contra réu por tráfico em razão de invasão de domicílio por policiais

A 5ª Turma do STJ concedeu habeas corpus a réu que foi pego no quintal de casa por policiais e processado por tráfico de drogas, reconhecendo a nulidade das provas. Com informações da ConJur

Via Smoke Buddies

O mero avistamento de um indivíduo de pé no portão de sua casa que, ao ver uma viatura policial, se dirige para o quintal ou para o interior de sua residência, sem qualquer denúncia ou investigação prévia, não constitui fundamento suficiente para autorizar a invasão de domicílio sem mandado judicial.

Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem, de ofício, em Habeas Corpus de réu que foi pego no quintal de casa por policiais e processado por tráfico de drogas. A corte reconheceu a nulidade das provas e determinou o trancamento da ação penal.

A ocorrência se deu à noite. Os policiais viram o réu correr para os fundos da casa. Ultrapassaram o portão e, no quintal, viram jogando, na direção de sua casa, um pote plástico branco. Nele localizaram 32 porções de cocaína, além de quantidades menores de drogas no chão e na bermuda do suspeito.

“Muito embora, com efeito, a dispensa repentina e rápida do pote pudesse levantar suspeitas que autorizassem a busca pessoal, o fato é que a visão do ato suspeito somente foi possível por que o policial militar já havia adentrado o portão da casa do paciente e chegado até o quintal“, apontou o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca. (foto de capa)

Ele destacou que, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o conceito de casa para fins de proteção jurídico-constitucional de inviolabilidade inclui o espaço que circunda a residência, delimitado por muros e portão. Assim, os policiais só poderiam entrar mediante fundadas razões.

Correr ao avistar a viatura não é justificativa hábil. A 6ª Turma do STJ tem o mesmo entendimento. Recentemente, declarou a nulidade das provas obtidas depois de policiais verem duas pessoas no quintal de uma casa e fazerem a abordagem.

Jurisprudência vasta

A jurisprudência do STJ é repleta de outros exemplos sobre a matéria. Entendeu ilícita a invasão sem mandado nas hipóteses em que a abordagem é motivada por denúncia anônima, pela fama de traficante do suspeito, por atitude suspeita e nervosismocão farejadorperseguição a carro ou ainda fuga de ronda policial.

Por outro lado, é lícita quando há autorização do morador ou em situações já julgadas, como quando ninguém mora no local, se há denúncia de disparo de arma de fogo na residência ou se o policial, de fora da casa, sente cheiro de maconha, por exemplo.

Garota portadora de epilepsia aguarda há três meses que estado forneça canabidiol na Bahia

Estado não cumpre ordem judicial e mãe teme que o quadro de saúde da filha piore sem o uso do CBD. Um frasco de 30 ml do medicamento custa R$ 2.500 e a família não tem condições de comprar

Fonte: Smoke Buddies

Thayne Vitória, de 11 anos, moradora de Feira de Santana, na Bahia, aos 11 meses de vida começou a apresentar crises convulsivas, mas, mesmo com este problema de saúde, teve um bom desenvolvimento até os cinco anos de idade, quando foi diagnosticada com epilepsia.

Aos seis anos, a garota teve seu primeiro internamento na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), após entrar em mal convulsivo, e ficou dois meses hospitalizada, segundo informou o site Correio da Cidade.

Thayne deitada e abraçada com sua boneca. Foto: acervo pessoal.

Aos 9 anos de idade o seu quadro de saúde se agravou muito e ela foi diagnosticada com epilepsia refratária.

Talita da Conceição Ribeiro, de 26 anos, mãe da menina, conta que a filha se alimentava, andava, brincava, tinha um desenvolvimento normal, diante dos problemas de saúde, mas em 2018 voltou a passar por um longo internamento e teve uma grande perda motora.

Hoje ela respira através da ventilação mecânica, tem traqueostomia e se alimenta por sonda (gastrostomia). Ela tem o home care e os cuidados em casa através do Serviço Único de Saúde (SUS) e o estado fornece os medicamentos e os materiais de uso necessário”, afirmou.

Canabidiol

Talita relatou que Thayne passou a usar o canabidiol em fevereiro, depois da autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e os avanços no tratamento foram enormes. Ela avalia que a filha teve uma resposta muito boa ao uso do medicamento, apresentou grande melhora na parte motora e inclusive voltou a sorrir.

Inicialmente a família comprava o canabidiol, mas depois não teve mais condições. Talita, que tem mais dois filhos menores, fez rifas e alguns bicos de maquiadora para conseguir o dinheiro, além de vaquinha on-line, mas, ainda assim, o preço do medicamento é caro: um frasco de 30 ml, que dura apenas 8 dias, tem o custo de R$ 2.500.

“Moramos em uma casa cedida por minha tia. Me viro fazendo alguns trabalhos de cabeleireira, maquiadora e me divido entre os cuidados com ela. Entrei com o processo na justiça através da Defensoria Pública, há três meses, e o juiz decretou que o estado ou o município teriam que arcar com o medicamento. No final de setembro, o município informou que não poderia arcar com a medicação e eu deveria aguardar o estado. No entanto, até hoje, não tive resposta”, comentou.

Enquanto o estado não cumpre a decisão judicial, Talita teme que o quadro de saúde da filha piore sem o uso do canabidiol. Quando a família consegue arrecadar recursos, compra o medicamento que é importado pela FarmaUsa e atualmente demora 30 dias para chegar.

Com a pandemia de Covid-19, a situação financeira apertou ainda mais, e as doações da vaquinha e as vendas das rifas caíram bastante. Talita apela ao Estado que forneça o medicamento e espera que a filha possa ter novos avanços em sua recuperação.

O endereço da vaquinha on-line para ajudar Thayne é http://www.vakinha.com.br/vaquinha/uma-cadeira-de-banho-para-thayne 

Quem tiver interesse em assinar as rifas feitas pela mãe de Thayne ou ajudá-la, o telefone para contato é (75) 98157-5283.

Liminar determina que Estado de Goiás forneça medicamento à base de cannabis a menor com epilepsia

A decisão levou em consideração a necessidade e urgência do tratamento para conter crises convulsivas da criança.

Fonte: Rota Jurídica via Smoke Buddies

O desembargador Carlos Escher, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), concedeu liminar para determinar que o Estado de Goiás forneça a uma menor de Buriti de Goiás, no interior, que é portadora de epilepsia de difícil controle, medicamento à base de extrato de cannabis. A medida, que foi dada em mandado de segurança, levou em consideração a necessidade do tratamento para conter crises convulsivas da criança.

Conforme relata a advogada Sara Louza Lobo, do escritório Sara Lobo Advocacia e Consultoria Jurídica, a menor é portadora de epilepsia de difícil controle (CIDG404), com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor. Os medicamentos utilizados até agora não estão sendo suficientes para conter as crises convulsivas da menor (cerca de sete por dia).

Por isso, foi recomendado por neuropediatra o uso de extrato de cannabis rico em CBD (10 mg/ml), um frasco por mês (100 ml). A advogada salienta no pedido que, se as crises epiléticas não forem controladas, podem levar a criança a óbito, sendo imprescindível o tratamento prescrito.

A mãe da criança obteve autorização junto à Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace), mas se viu impossibilitada frente óbice legal de controle da produção do medicamento e sua condição econômica de arcar com o medicamento.

A advogada esclarece que o medicamento está autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e que, apesar de não ter registro, pode ser liberado por meio do uso compassivo, caracterizado pela prescrição da substância destinada a pacientes com doenças graves e sem alternativas de tratamento com produtos já registrados.

Ao conceder a medida, o desembargador considerou, em princípio, relevantes os fundamentos que embasam a ação mandamental. Isso diante dos documentos que comprovam o diagnóstico da doença da menor e a prescrição da necessidade do referido tratamento com urgência.