Congresso do Panamá aprova projeto de lei sobre maconha medicinal

Proposta estabeleceria um registro de pacientes autorizados de cannabis e permitiria pesquisas sobre a planta

Fonte: Smoke Buddies

O Panamá está prestes a se tornar a primeira nação centro-americana a regulamentar o uso medicinal da cannabis depois que o congresso aprovou o projeto por unanimidade — 44 votos a favor — nessa segunda-feira (30).

A proposta, que visa regulamentar o uso medicinal e terapêutico da cannabis e seus derivados, agora segue para assinatura do presidente Laurentino Cortizo.

projeto de lei aprovado pela assembleia nacional permitirá o acesso, produção, comercialização e importação de cannabis para fins terapêuticos, médicos e científicos, e prevê a criação de um cadastro de pacientes autorizados de cannabis.

O cultivo doméstico ficou de fora da regulamentação panamenha, que também proíbe a publicidade em torno de sementes, plantas ou derivados, com exceção de eventos acadêmicos ou científicos.

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Imagem de capa: Unsplash / Luis Gonzalez.

Governador do DF sanciona lei de incentivo a estudos sobre a maconha para uso medicinal

Lei oriunda da Câmara Legislativa visa estimular a produção de pesquisas científicas com cannabis e ainda precisa ser regulamentada pelo Executivo. As informações são do Correio Braziliense

Via Smoke Buddies

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou o projeto de lei que incentiva pesquisas científicas com a cannabis para fins medicinais e também cooperações estratégicas para tanto. A medida foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (28). Contudo, para ser aplicada, a norma ainda precisa ser regulamentada pelo Executivo.

O ato pretende fortalecer a “capacidade operacional e científica das instituições públicas de ensino e pesquisa, dos órgãos públicos de prestação de serviço, especialmente de saúde, bem como das instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs), para as atividades relativas ao uso medicinal da cannabis”.

O texto, aprovado por unanimidade na Câmara Legislativa (CLDF) em março deste ano, é de autoria do deputado Leandro Grass (REDE). A proposta, que agora foi convertida em lei, pretende impulsionar a difusão de informações acerca da cannabis, além de fornecer apoio e suporte técnicos aos pacientes que fazem uso da maconha medicinal para diversos tratamentos.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autoriza o registro, a fabricação e a venda de remédios à base de CBD (princípio ativo). Além disso, algumas associações de pacientes conseguiram na justiça o direito de cultivar a planta para a produção de remédios. Os produtos à base de cannabis são receitados para o tratamento de diversas doenças.

Atualmente, quem precisa de medicamentos à base do óleo da planta precisa importá-los mediante autorização da agência sanitária, o que encarece o tratamento. Com o desenvolvimento de pesquisas nesse campo, abre-se a possibilidade de baratear esses custos. Por isso, um dos artigos da lei ressalta que a medida visa a “redução da desigualdade de acesso a medicamentos e produtos derivados da cannabis”.

Foto de capa: Pexels | Kindel Media.

Cartilha do ministério de Damares diz que não existe maconha medicinal

Estudos apontam evidências de eficácia da maconha contra epilepsia, dor e sintomas de esclerose múltipla. As informações são da Folha de S.Paulo

Via Smoke Buddies

Cartilha lançada pelos ministérios da Mulher, Família e Direitos Humanos e da Cidadania sobre os riscos do uso da maconha ignora evidências científicas e afirma que “não existe ‘maconha medicinal’”. O documento também faz associações sem comprovação, como a de que o uso da droga causa transtornos mentais e de que houve aumento da violência em locais em que a substância foi legalizada.

Apesar de a Secretária Nacional da Família, Angela Gandra, apresentar o documento como técnico em seu prefácio, o texto cita como fontes apenas estudos científicos que dão suporte a suas afirmações e não lista papers com conclusões divergentes.

“No que diz respeito ao uso da maconha dita ‘medicinal’, é importante salientar que o uso terapêutico dos componentes da maconha ainda é extremamente restrito, contando com pouquíssimas evidências científicas”, afirma a cartilha.

Em evento on-line de apresentação do documento, Gandra afirmou que famílias estão sendo ludibriadas para que acreditem no potencial terapêutico da cânabis. “O que está atrás da maconha é o utilitarismo, não é o uso terapêutico. É como eu ganho dinheiro com o narcotráfico”, afirmou.

Já Quirino Cordeiro, Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania, disse no mesmo evento que não existe estudo que mostre ação terapêutica da maconha in natura.

“Vários grupos que defendem a liberação da maconha para o uso como droga, para o uso como entorpecente, têm se valido desse passo a passo. Primeiro, tentam vender para a população a ideia de que maconha é medicinal, é terapêutica. Com isso, levam a uma diminuição da percepção de risco das pessoas, [para] depois fazer um passo futuro em direção à legalização da maconha para uso recreativo”, disse.

No entanto, uma revisão de estudos feita pelas Academias Nacionais de Ciências, Engenharia e Medicina dos Estados Unidos em 2017 aponta que há evidências conclusivas de que a cânabis in natura e canabinoides reduzem sintomas em pacientes com dor crônica.

A mesma revisão aponta a efetividade de canabinoides para tratar sintomas de esclerose múltipla e náuseas e vômitos associados à quimioterapia. Também há estudos mostrando eficácia do CBD para alguns tipos de epilepsias graves.

A cartilha afirma que apenas um dos canabinoides conhecidos, o canabidiol (CBD), que sozinho não tem efeitos psicoativos, vem tendo seu potencial terapêutico estudado. No entanto, existem estudos e revisões que investigam a eficácia da maconha in natura para tratamento de dor crônica, por exemplo — alguns apontam redução dos sintomas, enquanto outros não acharam diferença entre o grupo tratado com placebo e aquele que consumiu maconha.

Existe também um medicamento aprovado no Brasil para tratamento dos sintomas de esclerose múltipla, o Mevatyl, que contém tanto CBD quanto THC (tetraidrocanabinol, que causa “barato”). Em abril, a Anvisa permitiu a fabricação e comercialização de canabidiol no Brasil, com até 0,2% de THC, ainda que seja considerado um fitofármaco, e não um medicamento. O plantio da cânabis no país não foi liberado.

“Existem muitos estudos mostrando a eficácia da maconha medicinal. Como pode existir um remédio aprovado e a maconha medicinal não existir?”, questiona Dartiu Xavier da Silveira, psiquiatra e pesquisador da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo). “Essa cartilha é alarmista, sensacionalista e não tem a função de alertar, informar e orientar”.

Questionado sobre as inconsistências da cartilha, o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos reafirmou o que diz a publicação.

“Pesquisas foram feitas com relação ao canabidiol, mas ainda insuficientes, que demonstram sua eficácia”, disse a pasta em resposta a perguntas da Folha. “Ilustra esse entendimento a Nota de 17/05/2017 emitida pelo Conselho Federal de Medicina e pela Associação Brasileira de Psiquiatria acerca do assunto: As duas entidades reiteram aos médicos o entendimento de que somente o canabidiol, um dos derivados da Cannabis sativa L., por ter mínimos estudos em forma de pesquisa, tem a autorização para sua prescrição no tratamento de epilepsias em crianças e adolescentes refratários aos métodos convencionais”.

A maconha medicinal é legal em mais de 40 países ou territórios; nos EUA, é permitida em 36 estados e no Distrito de Columbia. No Brasil, apenas o chamado uso compassivo é permitido, ou seja, apenas quando esgotadas outras opções terapêuticas.

Neste mês, a Comissão de Drogas Narcóticas da ONU (Organização das Nações Unidas) retirou a maconha da Lista 4 da Convenção sobre Drogas de 1961, de drogas consideradas perigosas e sem potencial terapêutico. A droga passou para a Lista 1, para as quais a ONU também recomenda controle, mas que podem ser prescritas por motivos médicos. O Brasil votou contra a mudança.

“No mundo todo, essa discussão sobre as propriedades terapêuticas da maconha está avançando. Já no Brasil, a política de drogas virou uma bandeira conservadora e religiosa, que rende votos. Transformaram isso numa trincheira, o que impede o debate qualificado”, diz Cristiano Maronna, advogado criminalista e conselheiro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), que defende a descriminalização do uso de drogas. O Instituto atua como “amicus curiae” em recurso no Supremo Tribunal Federal por mudanças na atual Lei de Drogas.

​Decerto, existem riscos no consumo da maconha, muitos deles citados na cartilha, como a ingestão acidental por crianças, efeitos no aprendizado de adolescentes e o risco de desenvolvimento de dependência.

O documento afirma ainda que, nos países em que houve legalização da maconha, houve aumento da dependência de maconha entre adolescentes e cita um estudo para basear tal afirmação. Outras pesquisas, porém, não acharam associação entre a legalização e o aumento de uso da cânabis.

“Estudos demonstram que programas de liberação de cannabis mal regulamentados podem ter contribuído para o aumento do uso não medicinal entre os jovens nos EUA, conforme dados da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes (Jife) da ONU”, disse o ministério à Folha.

“Cumpre destacar que a instituição de programas de cannabis medicinal foi utilizada para advogar, no futuro, a legalização da droga para o uso não medicinal, como se fosse uma etapa preparatória para sensibilizar a sociedade sobre ações subsequentes rumo à flexibilização de seu uso recreativo, conforme dados da Jife da ONU.”

A cartilha afirma ainda que “o uso de maconha aumenta o risco de transtornos psicóticos, o desenvolvimento de esquizofrenia e traços de personalidade esquizotípicos, quadros maníacos (não apenas em pacientes com diagnóstico de transtorno bipolar do humor), ansiedade, depressão, e comportamento suicida”. De fato, estudos apontam correlação entre o uso de maconha e o risco de desenvolver quadros como transtornos psicóticos e bipolaridade.

Com relação à ansiedade e depressão, porém, Silveira, da Unifesp, diz que a causalidade entre essas doenças e a maconha não foi estabelecida. Uma das hipóteses é de que pessoas com esses transtornos tenham mais propensão a procurar a maconha para se automedicar, e não que a droga cause os transtornos.

Já o artigo apresentado na cartilha como fonte da informação de que nos países em que houve legalização da maconha viu-se aumento do número de homicídios e da violência não é um paper científico analisando dados, e sim um artigo de opinião de um jornalista.

Suprema Corte dos EUA se recusa a ouvir ação que pedia a legalização da maconha

Os demandantes tentaram argumentar que a classificação da cannabis como substância controlada do Anexo 1 é inconstitucional e deveria ser anulada. As informações são do MJBizDaily

Via Smoke Buddies

Uma tentativa de três anos de legalizar a maconha em nível federal por meio de um processo parece ter chegado ao fim, com a Suprema Corte dos EUA se recusando a ouvir o caso.

De acordo com o Law360.com, o caso — aberto em 2017 pelo ex-jogador da NFL Marvin Washington e vários outros pacientes de maconha medicinal — continuará indeferido pelo Segundo Distrito já que a Suprema Corte se recusou a aceitar o caso.

Os demandantes tentaram argumentar que a classificação da maconha como substância controlada do Anexo 1 é inconstitucional e deveria ser anulada.

O caso foi julgado pela primeira vez por uma corte distrital em 2018, antes de receber nova vida no Segundo Circuito em 2019.

O Segundo Circuito inicialmente deu aos demandantes a oportunidade de pedir diretamente à Administração Antidrogas (DEA) dos EUA para mover voluntariamente a maconha do Anexo 1 para uma categoria menos restrita, como o Anexo 2.

Mas quando os demandantes recusaram essa opção, o Segundo Distrito negou provimento ao caso e esses apelaram para a Suprema CorteEssa tentativa já terminou, e o caso foi encerrado.

“Para cada Brown vs. Board of Education, existem dezenas de batalhas jurídicas anteriores e menos conhecidas que prepararam o terreno para eventuais mudanças na lei para corrigir os erros do passado e os problemas do presente”, disse Michael Hiller, advogado dos demandantes, ao Law360.com.

“Lamentavelmente, a decisão (da Suprema Corte) cai na última categoria, não na primeira.”

Um processo separado, também contestando a classificação federal da maconha, foi aberto no início deste ano pela pesquisadora Dra. Sue Sisley e ainda está em andamento.

Ciência, direito e ativismo no debate sobre o acesso à cannabis com fins terapêuticos

No decorrer de uma semana de atividades gratuitas com transmissão ao vivo, diversas vozes do ativismo, da ciência e do direito explanaram a cannabis e todas as nuances da judicialização de seu acesso

Fonte: Smoke Buddies

Empatia, inspiração, atitude e informação são algumas das palavras que representam a primeira edição da Semana Open Green, um evento on-line e gratuito que, entre os dias 14 e 20 de setembro, reuniu advogados, cientistas, médicos e pacientes com salvo-conduto para o autocultivo de cannabis com fins terapêuticos no Brasil.

Transmitido ao vivo pelo canal da Open Green no Youtube, o evento ofereceu uma programação de cerca de 18 horas, que abrangeu aulas abertas com os advogados Cecilia Galício, Emílio Figueiredo e Cristiano Maronna, o delegado de polícia Maurício de Thomazi e o neurocientista Renato Filev, todos professores do curso “Cannabis: Habeas Corpus e outras medidas judiciais”, e entrevistas com mais de dez convidados, como o juiz Luís Carlos Valois, o deputado federal Luciano Ducci (PSB-PR), o psiquiatra Pietro Vanni, o advogado Ítalo Coelho de Alencar e o paciente e ativista Gilberto Castro.

A seguir, você pode conferir, de ponta a ponta, os melhores momentos da Semana Open Green, assim como as atividades na íntegra:

Dia 1

“Segundo o último relatório das Nações Unidas, existem cerca de 190 milhões de usuários de cânabis no mundo, uma população do tamanho do Brasil de pessoas que consomem a planta ao redor do planeta”, conta o neurocientista Renato Filev na aula aberta inaugural do evento. “Isso faz a gente refletir sobre que de fato essa política que vem desde a década de 30, que se consolidou após as três convenções internacionais, de 61, 71 e 88, falhou em tentar exterminar ou extinguir essa planta do planeta”.

Filev também falou sobre o sistema endocanabinoide, a existência de um perfil canabinoide único em cada organismo e como um desiquilíbrio desse sistema (hiperatividade, por exemplo) pode desencadear doenças.

Em seguida, o advogado Ítalo Coelho de Alencar discorreu, entre outros temas, sobre o impacto que o cultivo doméstico legalizado de cannabis teria no tráfico de drogas. “De fato existe uma cadeia econômica do tráfico de drogas, onde o consumo é uma das rodas que alimenta essa engrenagem, mas no caso da pessoa que cultiva em casa, esse sistema é fechado, perfeito, não tem ofensa à saúde pública nenhuma. Primeiro por que é logicamente impossível uma coisa que promove a saúde ofender a saúde, ao mesmo tempo”, disse o advogado.

Por fim, a advogada Cecilia Galício contextualizou a discussão em torno do acesso à cannabis medicinal, a partir do texto do PL 399/15, e trouxe pontos imprescindíveis para uma compreensão mais ampla sobre a situação.  “A maior parte do mundo utiliza a cannabis como ferramenta terapêutica, mas no Brasil e na lei de drogas essa mesma substância que cura o câncer mata o maconheiro”, diz a advogada, fazendo um paralelo entre a regulação da maconha medicinal proposta pelo PL 399 e a consideração de políticas públicas eficazes por parte do estado.

Dia 2

Na entrevista que abre o segundo dia do evento, o deputado federal Luciano Ducci (PSB-PR) fez considerações sobre o projeto de lei 399/2015, que trata da regulamentação da produção e venda de medicamentos à base de cannabis. Relator da proposta, Ducci apresentou parecer favorável à mesma e apresentou um texto substitutivo que exclui o autocultivo. Para o deputado, a atual legislação dificulta a pesquisa da cannabis por não permitir o cultivo da planta em território nacional, obrigando pesquisadores e empresas a importarem o material.

“Espero que a gente consiga aprovar, que a gente consiga vencer essa resistência muito grande de alguns setores do legislativo e do executivo, que vêm fazendo de forma desleal um enfrentamento dessa situação, faltando muitas vezes com a verdade, ou por falta de conhecimento ou por não ter lido e visto exatamente o que está escrito no projeto”, pondera o deputado.

“O plantio ilegal já existe no Brasil, o plantio para tráfico já existe aqui, ou se traz do Uruguai, se a pessoa quiser ter acesso a um cigarro de maconha, é a coisa mais fácil que tem você conseguir isso”, disse Ducci referindo-se às alegações de que o PL tem a intenção de liberar a maconha para uso adulto. “Quem vai fazer esse plantio para finalidade medicinal… é um plantio muito caro, você não vai querer fazer desvio de finalidade, você vai querer produzir o seu produto, o seu medicamento”.

O médico Leandro Ramires, segundo entrevistado da noite, é pai de Benício, de 12 anos, portador de epilepsia refratária e autismo severo, presidente da Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal e obteve, recentemente, o direito de cultivar cannabis em casa para o tratamento do filho.

“De 23 comprimidos por dia, de cinco medicamentos, o Benício, hoje, só toma o óleo de cannabis, três vezes ao dia, e com isso a vida dele mudou radicalmente, hoje as convulsões são muito controladas, ele chega a passar até dois meses sem uma crise sequer, as crises quando ocorrem são rápidas e passageiras, e inverteu o destino da vida: ele estava com uma vida em descendência e a vida passou a ser uma ascendência. Tarde demais, se eu soubesse que o resultado ia ser esse, eu tinha começado desde os primeiros cinco meses de vida”, disse ele.

Na sequência, e encerrando o dia, o advogado Cristiano Maronna proferiu uma aula sobre a atual lei de drogas brasileira, onde tratou, entre outros pontos, sobre o debate em tono da descriminalização pelo STF e a constitucionalidade da lei de drogas.

“Quando nós analisamos mais detidamente a jurisprudência brasileira a respeito de uso e tráfico de drogas, o que a gente percebe é uma falta de critério, uma prática judiciária que desrespeita a regra do ônus da prova, que presume a traficância, que, enfim, promove essa cegueira hermenêutica deliberada que permite que muitas pessoas que não são traficantes, que são meros usuários, sejam condenadas como se traficantes fossem”, explanou Maronna.

Dia 3

No terceiro dia, o delegado da Polícia Civil de São Paulo Maurício de Thomazi abordou a história da guerra às drogas, desde sua origem nos EUA, e o desenvolvimento da lei drogas brasileira no sentido da militarização e sucateamento das atividades de inteligência e investigação policial.

“A gente teve 40 anos desse movimento e hoje a gente tem uma população carcerária muito grande, isso é um problema para o sistema de justiça, que não sabe como lidar com isso. O preso tem um perfil muito definido, de baixíssima renda, negros e pardos aparecem muito mais na estatística do que normalmente deveriam, porque são 54% da população e quase 70% dos encarcerados… enfim esses são todos reflexos da arquitetura institucional”, segundo Thomazi.

Em seguida, Ana Carla Bastos compartilhou sua experiência com cannabis no tratamento para ansiedade e depressão.

“Eu fazia um uso que eu achava ser recreativo, mas, por conta de todo o processo terapêutico, eu comecei a entender que o que eu buscava na maconha, na realidade, era a função terapêutica dela. Porque basicamente eu fazia uso para dormir, então qual o recreio que eu tinha nesse intervalo de fumar e ir dormir?”, relatou a fisioterapeuta Ana Carla Bastos, que obteve habeas corpus para o cultivo de maconha.

Dia 4

“O primordial é a questão da capacitação do jovem advogado, então o nosso maior trabalho é conseguir cursos acessíveis a esses jovens advogados para que eles possam ter melhores oportunidades no mercado de trabalho”, explica Agapito Sátiro, advogado e presidente da Associação dos Jovens Advogados do Ceará (AJA-CE), na primeira entrevista de quarta-feira na Semana Open Green, sobre o papel da associação.

Em seguida, o psiquiatra Pietro Vanni, diretor técnico em uma clínica especializada em tratamentos à base de cannabis, trouxe a perspectiva de um profissional de saúde prescritor de cannabis para fins terapêuticos sobre os desafios e perspectivas na área.

“Além de ter aumento de procura naturalmente [na pandemia] por que as pessoas estão adoecendo mais psiquicamente, está tendo o boom da cannabis, da disseminação da informação sobre os tratamentos”, ele comenta sobre o aumento na procura por tratamentos disponíveis na clínica onde atua, incluindo para quadros como ansiedade e depressão.

Dia 5

“Nunca, em nenhum momento da história, houve um debate democrático sobre o porquê, para que e como criminalizar [a maconha]. Hoje, as pessoas falam ‘ah mas o Brasil não tem condições de descriminalizar’, como não tem condições de descriminalizar, se ele nunca teve condições de criminalizar?”, explicou o Dr. Luís Carlos Valois, juiz titular da Vara de Execução Penal do Amazonas, na primeira entrevista do quinto dia.

Autor do livro “O direito penal da guerra às drogas”, o doutor em Ciências Penais pela Universidade de São Paulo trouxe o enfoque da desigualdade que permeia a política de drogas no Brasil. “Uma planta que não mata ninguém, que pode ser inclusive remédio, em razão do comércio dessa planta, que é entregue ao comércio paralelo, a pessoa acaba podendo morrer. As pessoas não percebem que a violência e a criminalidade toda é causada pela proibição”.

“O judiciário, que é aquele que encarcera as pessoas por causa daquela substância, não entende nada sobre aquela substância. Quero dizer, não tem um estudo sobre isso: você faz uma lei que diz que tem que prender uma pessoa que está com essa substância, e não ensina nada para a pessoa que tem que analisar e avaliar, ser o juiz daquela lei, para fazer isso de forma mais justa”, diz Valois.

Dia 6

No sábado, a programação começou com uma aula aberta sobre litigância estratégica com o advogado Emílio Figueiredo, que resgatou a história das primeiras ações judiciais no âmbito do acesso ao autocultivo de cannabis com fins terapêuticos e inspirou o público com sua fala carregada de propósito e valores. “Quem olha os nossos resultados pensa que a gente só ganha, mas tem derrota também. Tem tentativa e erro, e essa tentativa e erro a gente chama de litigância estratégica”, diz Figueiredo, e continua: “o grande elemento é a luta, o advogado luta”.

Leia também: Uma conversa com Emílio Figueiredo sobre habeas corpus para cultivo de cannabis

Em seguida, a entrevista foi com o engenheiro agrônomo, geógrafo e especialista em Agroecologia Sérgio Rocha, que é membro do Grupo Brasileiro de Estudos sobre a Cannabis sativa (CNPq) e fundador da Adwa, empresa de desenvolvimento de pesquisas e tecnologias voltadas para a cadeia produtiva da cannabis, que afirma que o Brasil poderia ser um dos gigantes mundiais no agronegócio da planta.

“Eu acho que a gente vai ver uma revolução com a cannabis no Brasil. Já é surpreendente a gente ver um setor tão conservador quanto o agronegócio já se aproximar tanto desta planta, já demonstrar um interesse tão grande”, diz Sérgio. “A longo prazo eu vejo que a gente tem potencial para se tornar o maior produtor de cannabis do mundo”.

Para fechar a noite, o ativista Gilberto Castro, cujo HC lhe garante plantar cannabis para usá-la em seu tratamento para esclerose múltipla, fez um relato sobre sua experiência com cannabis, a ação judicial que concedeu o salvo-conduto e falou também sobre aspectos práticos de cultivar em casa.

“O problema da questão de plantar para usuário medicinal é que quando a pessoa tem um problema de saúde, às vezes na situação dela, não dá para ficar cuidando de planta. Então, o habeas corpus resolve, mas não resolve tudo”, explica Gilberto, levantando a questão para a importância do cultivo associativo. “Vira e mexe eu estou pegando praga, ou tenho problema com o grow, e exatamente pelos problemas de saúde, que dificultam”, ele conta. “Jardinagem não é para qualquer um”.

Dia 7

No último dia da Semana Open Green, a advogada Marília Pedrosa, que é membro da Comissão de Políticas Públicas sobre Drogas da OAB-CE, representou a Dra. Vanessa Venâncio, presidente da Comissão, em uma conversa sobre o papel dos advogados na construção e no aprimoramento de políticas públicas efetivas neste campo. “Essa política de abstinência total, ela muitas vezes afasta a questão das drogas de uma questão de saúde pública, porque o indivíduo continua marginalizado, a questão das drogas está dentro da criminalização, está dentro ainda da esfera do direito penal, e a única alternativa que o Estado apresenta é uma política de abstinência total”.

E, como encerramento oficial, a CEO da Open Green e anfitriã do evento, Larissa Uchida, anunciou o lançamento de novas matrículas para o curso ‘Cannabis: Habeas Corpus e outras medidas judiciais‘, com descontos de 25% para todos os interessados (através do cupom 25%OFFOG na página de compra), e de 58% para jovens advogados de todo o Brasil, ou seja, profissionais com até cinco anos de graduação no curso de Direito.

A oferta é válida por tempo limitado, e interessados no desconto exclusivo de jovens advogados devem entrar em contato através dos canais oficiais de comunicação da Open Green, como o Whatsapp.