“Ainda há muito o que caminhar”: PL 399 e o cultivo associativo

Coordenadora da Liga Canábica, associação fundada em 2015 em João Pessoa (PB) que trabalha na construção de uma política nacional inclusiva e democrática sobre a maconha terapêutica, Sheila Geriz analisa, a convite da Smoke Buddies, o parecer do deputado Luciano Ducci (PSB-PR) sobre o PL 399, do ponto de vista do trabalho associativo, confira

Fonte: Smoke Buddies

“O parecer apresentado pelo Relator Dep. Luciano Ducci, referente ao PL 399/2015, trata de forma abrangente a regulação dos usos industrial e terapêutico da cannabis. Todavia, em que pese a importância de uma regulação desse porte para o país e considerando todo o empenho dedicado pelos membros da Comissão à elaboração da proposta, ainda há muito o que caminhar no sentido de promover o acesso à terapêutica cannábica, sobretudo aos pacientes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

A regulação referente ao cultivo pelas associações de pacientes permaneceu tratada no texto do Projeto e seu detalhamento foi feito no Anexo I. Embora autorize as associações a plantarem e produzirem derivados da cannabis para fins terapêuticos, há alguns aspectos no PL que podem significar a inviabilização do trabalho das associações, dentre eles destaco que não se verificam dispositivos no texto que considerem o fato de serem as associações entidades sem finalidade lucrativa, assim, são atribuídas a estas entidades as mesmas regras referentes às demais ‘pessoas jurídicas’ interessadas no cultivo e manufatura de produtos derivados de cannabis.

Outro aspecto a ser destacado é a ocorrência de alguns dispositivos no PL (Art. 7º, § 2º, Art. 2º do Anexo I, por exemplo) que não estabelecem critérios objetivos e transferem essa prerrogativa ao Poder Público mediante regulamento posterior. Ora, esse ‘regulamento posterior’ poderá fazer exigências que as associações não tenham condições de cumprir, em razão do seu caráter não lucrativo.

Estes são aspectos que têm despertado grande preocupação para as associações de pacientes, pois corre-se o risco de ter uma regulação que lhes assegure o direito ao cultivo e produção, mas inviabilize o acesso a este direito em razão das exigências que posteriormente podem ser feitas pelo Poder Público, desconsiderando completamente o caráter não lucrativo e de assistência aos mais vulneráveis que identifica as associações de pacientes espalhadas pelo país”.

Imagem de capa: Luiz Michelini.

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Representantes de Israel e Canadá defendem tentativa brasileira de regular uso medicinal da maconha

Secretaria de Relações Internacionais promoveu debate virtual sobre a regulamentação da maconha nesta quarta-feira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Em um debate sobre o plantio de maconha para fins medicinais, promovido pela Secretaria de Relações Internacionais da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (16), a deputada israelense Sharren Haskel afirmou que há uma espécie de corrida no mundo para se ter a melhor qualidade de cannabis. Para ela, a regulamentação do assunto no Brasil vai aumentar o alcance das pesquisas.

“Uma vez que temos esse rótulo, a maior parte dos países vai procurar vocês para pesquisas e para exportação. Isso vai beneficiar muito a economia em geral e precisamos manter isso em mente”, afirmou.

Um projeto de lei em análise na Câmara regulamenta o uso de cannabis para a produção de medicamentos (PL 399/15).

A parlamentar israelense acredita que o ideal seriam regras menos burocráticas em relação ao tratamento, para que o preço do produto não fosse alto. “Bastaria a recomendação médica”.

Já o ex-parlamentar canadense Nathaniel Erskine-Smith relatou que, desde 2001, o Canadá tem regras para a cannabis medicinal. Atualmente, o país autoriza também o uso recreativo (adulto) da maconha. Segundo Nathaniel, apesar da controvérsia sobre o consumo recreativo da droga, não houve aumento do uso entre jovens.

“Isso é ciência. Existe algum dano ao adolescente, nós sabemos disso, dos efeitos colaterais, mas, para aqueles que precisam, nós precisamos falar também de um acesso razoável. No Canadá e no Brasil existem preocupações sobre o acesso e é aí que a legalização entra em questão, porque, ao legalizarmos, não vimos nenhum aumento no uso entre 18 e 24 anos de idade”, afirmou.

Viés pró-liberação

Ex-ministro da Cidadania, o deputado Osmar Terra (MDB-RS) salientou que o seminário teve um viés pró-liberação e que outras instituições poderiam ter sido ouvidas.

“Há vários centros que, se o deputado concordar, podemos chamar pra um debate também, porque esse debate de hoje tem um viés pró-liberação, é um viés que enaltece as qualidades da maconha medicinal e não fala nada dos efeitos adversos”, reclamou. Segundo ele, “o objetivo disso tudo é liberar o plantio, liberar a produção em grande escala. A bradicinina vem do veneno da jararaca. É o remédio mais usado para pressão alta. E ninguém cria jararaca para tratar pressão alta”.

O secretário de Relações Internacionais, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), explicou que o órgão não convida representantes da iniciativa privada e lembrou que o seminário integra uma série chamada Olhar Internacional, que já debateu outros assuntos, como as pesquisas sobre Covid-19.

Custo alto

Presidente da comissão especial que analisa a proposta para regularizar o plantio de maconha para fins medicinais, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) diz que a intenção do projeto é dar à população condições de adquirir os medicamentos de que precisa.

“O custo desses medicamentos é alto, um deles chega a ser de 600 dólares, e o segundo de 400 dólares, o que é muito inacessível, proibitivo. E o relatório, muito bem feito pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), prevê o plantio.”

O relator da proposta afirma que medicamentos à base de maconha já se mostraram eficazes no tratamento de Alzheimer, epilepsia, Parkinson, autismo e síndromes raras. A cannabis é uma alternativa aos que não respondem bem a outras terapias ou aos que sofrem com os efeitos adversos dos medicamentos disponíveis no mercado. No Brasil, o uso medicinal da cannabis já é permitido desde 2006, mas o plantio exclusivamente para fins medicinais ou científicos não foi regulamentado.