Deve haver comprovação da dedicação ao crime para afastar tráfico privilegiado

No STF, o ministro Gilmar Mendes decidiu a favor da aplicação do redutor de pena ao caso de um homem condenado por tráfico de 336 kg de maconha. O magistrado ressaltou que a habitualidade e o pertencimento a organizações criminosas deverão ser comprovados, não valendo a simples presunção. As informações são da ConJur

Via Smoke Buddies

Militará em favor do réu a presunção de que é primário, de bons antecedentes e de que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. O ônus da prova, nesse caso, é do Ministério Público.

Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a aplicação do redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas (lei 11.343/2006), ao caso de um homem condenado por tráfico, afastando a hediondez do crime.

O réu foi condenado por tráfico de drogas sem a aplicação do redutor do tráfico privilegiado (parágrafo 4º, artigo 33, da Lei 11.343/2006), porque o juízo de primeira instância entendeu que o denunciado fazia do tráfico de drogas seu meio de vida, tendo em vista a apreensão de 336 kg de maconha com o acusado.

A defesa do réu entrou com Habeas Corpus alegando que a causa de diminuição foi negada unicamente pela suposição de que, carregando grande quantidade de droga, o acusado se dedicaria à atividade criminosa, o que não é admitido no Direito Penal, ramo do direito consubstanciado nos princípios da estrita legalidade e na presunção de inocência, não sendo cabível a utilização de presunções negativas ao acusado.

O relator do recurso no STF, ministro Gilmar Mendes, disse que, de acordo com precedentes da Corte, para legitimar a não aplicação do redutor é essencial fundamentação corroborada em elementos capazes de afastar um dos requisitos legais, sob pena de desrespeito ao princípio da individualização da pena e de fundamentação das decisões judiciais.

Citando a doutrina, o magistrado ressaltou que a habitualidade e o pertencimento a organizações criminosas deverão ser comprovados, não valendo a simples presunção. Dessa forma, a quantidade e natureza da droga são circunstâncias que, apesar de configurarem elementos determinantes na modulação da causa de diminuição de pena, por si sós, não são aptas a comprovar o envolvimento com o crime organizado ou a dedicação à atividade criminosa, devendo o juízo condenatório obter outros elementos hábeis a embasar tal afirmativa.

“O Direito Penal não é guiado por presunções ou elucubrações, mas por provas. O magistrado não pode imaginar ou deixar de imaginar, entender que é crível ou incrível, para condenar o réu. Na verdade, os autos informam que o paciente apenas teria sido usado como mula, pois teria recebido R$ 3 mil para transportar a referida droga”, explicou o relator

Gilmar concluiu que não há provas de que o paciente se dedicava a atividades criminosas, senão a mera presunção do julgador, surgida a partir da quantidade de drogas e, inclusive, do fato de ele estar desempregado. A defesa foi feita pelos advogados Lucas Hernandes Lopes, Vicente Amêndola e Percival Stefani Brachini de Oliveira.

Imagem de capa: Pexels | Ekaterina Bolovtsova.

CNJ promove curso sobre “Tráfico de Drogas como uma das Piores Formas de Trabalho Infantil”

O curso tem como objetivo aprimorar a compreensão da tese por atores dos Sistemas de Justiça e de Garantia de Direitos, alinhando a atuação a parâmetros internacionais de proteção à população infanto-juvenil; evento será realizado nos dias 2 e 3 de dezembro através do canal do Conselho Nacional de Justiça no YouTube. Saiba mais, a seguir

Fonte: Smoke Buddies

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), por meio do programa Fazendo Justiçapromove a formação Tráfico de Drogas como uma das Piores Formas de Trabalho Infantil.

A atividade marca o lançamento do Manual para Incidência da Temática do Tráfico de Drogas como uma das Piores Formas de Trabalho Infantil e tem como objetivo aprimorar a compreensão da tese por atores do Sistema de Justiça e do Sistema de Garantia de Direitos, alinhando a atuação a parâmetros internacionais de proteção à população infanto-juvenil e aprimorando a porta de entrada do sistema socioeducativo.

O evento será realizado nos dias 2 e 3 de dezembro através do canal do CNJ no YouTube, com emissão de certificado*.

O curso reúne especialistas nacionais e internacionais para dialogar sobre o tráfico de drogas como uma das piores formas de trabalho infantil, com vistas a efetivar o atendimento de adolescente autor de ato infracional em casos análogos aos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) sob a ótica protetiva.

Confira, a seguir, a programação:

2/12

14h às 14h30 – Abertura e lançamento do manual

Apresentação geral das ações do programa Fazendo Justiça e do Manual para Incidência da Temática do Tráfico de Drogas como uma das Piores Formas de Trabalho Infantil.

  • Antônio Carlos de Castro (DMF/CNJ)
  • Representante do PNUD
  • Representante da OIT
  • Maria Gorete Marques de Jesus (NEV/USP)
  • Mediadora: Fernanda Machado Givisiez (PNUD/CNJ)

14h30 às 16h – Painel I
Contexto geral: Tráfico de Drogas como uma das Piores Formas de Trabalho Infantil

Debate internacional e recepção no ordenamento jurídico nacional da compreensão do tráfico de drogas como uma das piores formas de trabalho infantil.

  • Sofia Vilela de Moraes e Silva (REDESCA)
  • Felipe Freitas (IDP)
  • Maria Gorete Marques de Jesus (NEV/USP)
  • Mediadora: Mariana Chies-Santos (NEV/USP)

16h15 às 18h – Painel II
Pesquisas sobre Adolescentes no Mercado de Drogas

Apresentação dos dados e contextualização de pesquisas sobre adolescentes no mercado de drogas ilícitas.

  • Erica Babini Lapa do Amaral (UEPE)
  • Ana Paula Galdeano (CEBRAP)
  • Betina Barros (FBSP)
  • Renato Roseno (advogado)
  • Mediadora: Debora Piccirillo (NEV/USP)

3/12

14h às 15h10 – Painel III
Análise da Lei de Drogas e Poder Judiciário

Apresentação da Lei de Drogas, contextualização e sua aplicação no caso de adolescentes envolvidos em casos análogos aos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006

  • Roberto Luiz Corcioli Filho (TJSP)
  • Luiz Guilherme Paiva (LAUT)
  • Manuela Abath (UFPE)
  • Nathalia Oliveira (Iniciativa Negra)
  • Mediadora: Maria Gorete Marques de Jesus (NEV/USP)

15h10 às 16h30 – Painel IV
Adolescentes e Poder Judiciário

Debate sobre os desafios da Justiça Juvenil e suas interfaces com a Justiça do Trabalho

  • Marcelo Salmaso (TJSP)
  • Luciana Coutinho (Coordinfância/MPT)
  • João Batista (TRT 15ª Região)
  • Rodrigo Azambuja (DPRJ)
  • Mediadora: Mayara Silva de Souza (PNUD/CNJ)

16h40 às 18h – Painel V
Fluxos de encaminhamento dos adolescentes

Apresentação do fluxo de encaminhamento de adolescentes envolvidos em casos análogos aos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 para a rede de proteção, promoção e defesa dos direitos humanos

  • Raquel da Cruz Lima (USP)
  • Eduardo Dias (MPSP/PUC-SP)
  • Karla Aveline (TJRS)
  • Maria Gorete Marques de Jesus (NEV/USP)
  • Mediadora: Eduarda Lorena de Almeida (PNUD/CNJ)

*Para receber certificação, é necessário realizar inscrição via link a ser disponibilizado na descrição dos eventos durante sua transmissão no Youtube. Os certificados serão emitidos para cada um dos dois dias de atividades (4h/dia, total 8h).

Serviço

Formação “Tráfico de Drogas como uma das Piores Formas de Trabalho Infantil”
Data: 2 e 3 de dezembro de 2021
Local: Youtube do CNJ (link de acesso ao 1º dia / link de acesso ao 2º dia)
Horário: 14h às 18h
Informações: capacita.socioeducativo@cnj.jus.br
Público: magistrados e magistradas, servidores(as) das equipes multidisciplinares das Varas, integrantes do Ministério Público e das Defensorias, representantes do Poder Executivo de todas as regiões do país e demais interessados.

Imagem de capa: Tingey Injury Law Firm / Unsplash.

Senador propõe alterações na lei de drogas que incluem tipificação do “narcocídio”

Segundo o senador Jayme Campos (DEM-MT), um dos propósitos do projeto de lei é aprimorar as regras de combate ao tráfico e consumo de drogas para reduzir o número de homicídios. Informações da Agência Senado

Via Smoke Buddies

Em pronunciamento na quinta-feira (28), o senador Jayme Campos (DEM-MT) informou que apresentou um projeto, o PL 3.786/2021, que altera seis artigos da Lei 11.343/2006 — também conhecida como Lei Antidrogas. Ele declarou que seu objetivo é aprimorar as regras de combate ao tráfico e ao consumo de drogas para reduzir o número de homicídios. Também destacou que o texto prevê a tipificação do crime de “narcocídio” para assassinatos relacionados ao tráfico de drogas.

Leia mais: Quinze anos da lei de drogas e seu impacto na justiça, na saúde e na sociedade

Além disso, o senador disse que o projeto diminui a pena de quem for condenado por tráfico de pequenas quantidades de droga, mas desde que seja réu primário, tenha bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organizações criminosas. Outra medida, ressaltou o senador, é a simplificação de atos processuais para agilizar o andamento de ações penais, mas sem prejudicar a ampla defesa do acusado.

Jayme Campos destacou que o texto prevê o direcionamento dos recursos provenientes da venda de bens apreendidos no combate ao tráfico de drogas aos estados que mais sofrem com esse tipo de crime — ele citou os estados de Rio Grande do Norte, Ceará, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Pará e Amapá. O senador também afirmou que Mato Grosso, que ele representa, precisa de maior presença de forças policiais, incluindo as federais, já que o estado tem cerca de 700 quilômetros de fronteira seca com a Bolívia e, por isso, está entre as maiores rotas de tráfico de drogas do país.

Imagem de capa: Angeli.

Posse de item para preparo de drogas para uso pessoal não é crime (mas nem tudo são flores)

Entenda por que e como a questão foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, no RHC 135.617/PR, no texto de André Feiges e Mariana German para o portal Direito & Outras Drogas

Via Smoke Buddies

Para quem estuda Direito Penal e Lei de Drogas a questão parece óbvia, entretanto somente agora chegou aos tribunais superiores através do RHC nº 135.617/PR, julgado em 14/9/2021 pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

A decisão é de extrema importância na defesa de cultivadores (de maconha e outros) ou de pessoas que preparem quaisquer drogas para uso pessoal. A notícia é boa e gera muita comoção, em especial no ativismo canábico, mas é importante alertar: nem tudo são flores!

O entendimento se aplica apenas em situações de cultivo ou preparação para uso exclusivamente pessoal. Porém, cotidianamente usuários são acusados de tráfico, pois a diferenciação destes crimes depende da interpretação de agentes do sistema de justiça criminal, numa sociedade marcada pelo proibicionismo, racismo e classismo.

O forte viés punitivista da Lei de Drogas se expressa também por uma dissimulada inversão do ônus da prova. Na forma da lei atual e na interpretação dos tribunais, a ausência de demonstração, pela Defesa, de destinação exclusivamente para uso pessoal admite acusação e condenação por tráfico.

Desta forma, por mais que o cultivo, o preparo e as substâncias sejam destinados exclusivamente ao uso pessoal, sempre há risco de prisão, acusação e condenação por tráfico. A decisão do STJ não resolve esta questão, portanto, todo cuidado é pouco.

No caso específico o processo passou por três instâncias do Poder Judiciário antes de um desfecho favorável. Ou seja, somente no STJ foi reconhecido o óbvio excesso acusatório que havia sido admitido pelo Juiz de 1º grau e pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Nestas situações, até que o processo chegue aos tribunais superiores, além de levar bastante tempo, as pessoas podem sofrer as mais diversas violências do sistema de justiça criminal, inclusive uma eventual prisão.

Pois bem, dado o alerta, vamos à análise da situação.

No caso concreto um homem foi preso na posse de pequena quantidade de droga para uso pessoal, alguns pés de maconha, utensílios e equipamentos destinados tanto ao cultivo, quanto à preparação de extrato da planta.

Em razão da atuação policial, houve prisão em flagrante por tráfico. Finalizada a fase de inquérito, a própria autoridade policial concluiu que as circunstâncias demonstravam uso exclusivamente pessoal, não havendo nenhum indício de fornecimento a terceiros.

Apesar do evidente contexto de uso pessoal, inviabilizando a criminalização por tráfico de drogas, o Ministério Público ofereceu denúncia pela posse de droga para consumo pessoal (art. 28, LD), por cultivo de plantas ilícitas para uso pessoal (art. 28, §1º, LD) e por posse de petrechos para a preparação de drogas (art. 34, LD).

As teses defensivas, apontando a incompatibilidade das imputações, foram trazidas em defesa prévia ao Juízo de 1º Grau, sendo rejeitadas. Contra o recebimento da denúncia foi impetrado Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça estadual, sendo negado sob a justificativa de que dependeria de instrução probatória.

Diante da situação absurda e do evidente constrangimento ilegal, foi interposto Recurso Ordinário em Habeas Corpus perante o STJ, tendo a Subprocuradoria Geral da República se manifestado contrariamente à Defesa, no mesmo sentido do Tribunal de Justiça.

Para solução da questão é necessária uma análise teleológica e sistemática da Lei de Drogas, que inovou estipulando duas categorias de delitos absolutamente distintas. Para as diversas condutas relativas ao tráfico é prevista pena de prisão, enquanto para o uso pessoal, incluído o cultivo e a preparação, são previstas as denominadas medidas educativas.

Na legislação anterior (Lei nº 6.368/1976) havia grande discussão sobre o enquadramento jurídico daquele que cultivasse plantas de Cannabis para consumo pessoal, sendo a conduta entendida ora como uso, ora como tráfico e ora atípica (não criminalizada).

Atualmente a Lei prevê que o cultivo de plantas para preparação de substâncias proscritas para consumo pessoal é uma realidade específica e não se confunde com atividades de tráfico.

Desta forma, a posse de instrumentos destinados ao cultivo e à preparação de pequena quantidade de droga para uso pessoal não configura o delito previsto no art. 34, LD, mas encontra-se abrangida pelo art. 28, §1º, por força das circunstâncias que demonstram a finalidade exclusiva de uso.

Assim, os objetos incriminados no art. 34, destinados à preparação de drogas, quando em contexto único e exclusivo de consumo pessoal, caracterizam um meio para a finalidade tipificada no art. 28, §1º, da Lei de Drogas.

Portanto, é evidente a incompatibilidade entre as diferentes finalidades (uso ou tráfico). No art. 28, caput e §1º, o destino da planta ou da preparação da substância é exclusivamente o uso pessoal. Já no art. 34 a destinação é qualquer outra finalidade que extrapole o uso pessoal (não sendo necessário demonstrar atividade de comércio, apenas que exceda o indivíduo).

A tentativa de criminalização do usuário que possui equipamentos para cultivo e preparo de drogas pelo art. 34, LD, subverte totalmente a lógica e a finalidade da própria lei em diferenciar condutas relativas ao uso pessoal das demais condutas destinadas a terceiros.

Na doutrina penal é vasta a produção teórica que explica o delito do art. 34, LD, comumente chamado “petrechos de tráfico”, como crime subsidiário ao tráfico de drogas (art. 33), pois tipifica atos preparatórios à atividade de traficância. Contudo, quase ninguém trata do confronto entre o art. 34 e o art. 28, LD.

Sendo o art. 34 subsidiário do tráfico, decorrência lógica é a impossibilidade de concurso entre o art. 28 e o art. 34 no mesmo contexto, posto que a finalidade da figura mais grave é a repressão ao tráfico, sendo excepcionalmente criminalizado o ato preparatório enquanto delito autônomo, situação que não se caracteriza nas circunstâncias de uso próprio.

Se o agente que possui equipamento para produção de drogas com fins de distribuição a terceiros é flagrado concomitantemente na posse de substâncias ilícitas lá produzidas, incorre tão somente no art. 33, posto que o delito-meio é absorvido pelo delito-fim (exceto quando o equipamento é para produzir uma droga e ocorre apreensão conjunta de outra droga).

Entretanto, há uma importante diferença no caso da posse de instrumentos para preparação de drogas para uso pessoal, pois a Lei de Drogas não criminaliza de forma autônoma a posse de instrumentos para tal finalidade.

Deste modo, possuir instrumentos para cultivo ou preparação de drogas para uso pessoal não é um crime em si mesmo (ato preparatório impunível por ausência de tipificação), não podendo ser confundido com o delito do art. 34, LD.

Portanto, a mera posse desses objetos é atípica, não sendo passível de criminalização. Contudo, quando houver apreensão simultânea de plantas ou drogas para consumo pessoal junto com equipamentos de cultivo ou preparação, estes objetos serão apreendidos enquanto instrumentos do crime do art. 28, caput e/ou §1º, LD.

Em nossas pesquisas, encontramos apenas três autores que trataram do conflito entre a posse destes objetos e os crimes relacionados ao tráfico e ao uso pessoal. Alberto Silva Franco, ao comentar o art. 13 da Lei nº 6.368/1976 (antiga Lei de Drogas), que criminalizava as mesmas condutas previstas no atual art. 34 da Lei nº 11.343/2006, assim ensinava: “(…) não desfigura o delito de tráfico ilícito de entorpecentes, desde que a finalidade não seja o uso próprio (…)”. [FRANCO, Alberto Silva. Crimes Hediondos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 146.]

Curiosamente, um dos raros autores a tratar da questão na atual Lei de Drogas e firmar entendimento coerente e favorável à Defesa é DAMÁSIO DE JESUS, que sustenta a atipicidade da conduta:

Art. 34 (…) Elemento subjetivo do tipo. É o dolo, abrangente da destinação do objeto e do elemento normativo do tipo. Se o comportamento do agente visar exclusivamente ao seu consumo pessoal, o fato não se subsumirá ao art. 34 desta Lei. Com efeito, ofenderia o princípio da proporcionalidade punir aquele que traz consigo droga para consumo pessoal exclusivamente com penas alternativas (art. 28 desta Lei) e com pena de reclusão e multa quem traz somente, v.g., instrumento destinado à preparação de droga para seu consumo. Entendemos que, nesse caso, o fato também não pode ser enquadrado no art. 28 da Lei, uma vez que este tipo penal somente descreve condutas cujo objeto material é a droga (e não o maquinário, aparelho ou instrumento destinado à sua fabricação etc.). Se enquadrássemos a conduta no citado art. 28, haveria analogia in malam partem, vedada pelo ordenamento brasileiro (CF, art. 5º, XXXIX, e CP, art. 1º). Em suma: quando o objetivo do agente for exclusivamente seu consumo pessoal, o fato será penalmente atípico.

Objetos materiais destinados exclusivamente a consumo pessoal

Fato atípico. Vide nota acima. (…) [JESUS, Damásio de. Lei Antidrogas Anotada. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 165-166.]

Por fim, DELMANTO, de forma muito sucinta, ensina: “Confronto com o art. 28: Se a conduta do agente tiver como finalidade exclusiva o consumo pessoal da droga, ela será atípica”. [DELMANTO, Roberto et al. Leis Penais Especiais Comentadas. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2018. E-book sem paginação.]

Outro importante raciocínio é a inviabilidade de enquadramento do usuário que possui instrumentos para cultivo e preparação de sua própria droga no art. 34, LD, a partir da evidente desproporcionalidade das reprimendas.

O art. 34, LD, prevê uma pena de 3 a 10 anos e uma multa severa, sendo delito equiparado a crime hediondo. A pena de prisão do art. 34 é mais branda que do tráfico, enquanto a multa mínima é mais que o dobro do tráfico (art. 33).

A diferença da pena de prisão cominada nestes delitos decorre da proporcionalidade da gravidade das condutas: o ato preparatório (art. 34), subsidiário e delito menos grave, é punido com prisão mais branda, já o crime principal (art. 33), mais grave, é reprimido com prisão mais severa.

Por sua vez, para aquele que incorre no delito previsto no art. 28, isolada ou concomitantemente a seu §1º, a Lei prevê tão somente as denominadas medidas educativas (embora estas também tenham natureza de pena, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal).

Punir a posse de instrumentos para cultivo e preparo de drogas para uso pessoal, ato preparatório, de forma mais severa que a própria posse de droga é absolutamente irracional, subvertendo toda a sistemática da Lei. Incorreria tal prática em vedado excesso punitivo, por, obviamente, violar a proporcionalidade penal.

Além das obviedades já delineadas acerca da subsidiariedade do tipo do art. 34, bastaria indagar-se qual o sentido da norma, interpretação teleológica, das razões que levaram o legislador a inserir a expressão “destinada à preparação de pequena quantidade de substância ou produto” no art. 28, §1º, LD, relativo ao usuário.

Se o legislador incluiu a expressão “destinadas à preparação de pequena quantidade de substância” para circunscrever a conduta de quem “semeia, cultiva ou colhe plantas”, seria contrassenso imaginar que para perfectibilizar o crime menos grave de todo o ordenamento jurídico fosse necessário incorrer no art. 34, LD, crime passível de reclusão.

Quer dizer, quando há destinação da preparação para uso, seus instrumentos indissociáveis constituem meios para a conformação do tipo penal do art. 28, §1º, não podendo ser confundido com o ilícito do art. 34, por serem distintos os fins, embora similares os meios.

Por óbvio que aquele que cultiva ou prepara drogas para uso pessoal possui instrumentos para tanto. Assim, a posse destes equipamentos integra o próprio delito do art. 28, §1º, LD, não podendo ser imputado ao usuário crime mais grave, visto que as condutas possuem finalidades distintas.

Este foi o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em decisão inédita no RHC nº 135.617-PR, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, sendo ordenado o trancamento parcial do processo contra homem denunciado pelos art. 28, §1º, e art. 34, da Lei de Drogas, no mesmo contexto fático:

(…) se a própria legislação reconhece o menor potencial ofensivo da conduta do usuário que adquire drogas diretamente no mercado espúrio de entorpecentes, não há como evadir-se à conclusão de que também se encontra em situação de baixa periculosidade o agente que sequer fomentou o tráfico, haja vista ter cultivado pessoalmente a própria planta destinada à extração do óleo, para seu exclusivo consumo. [Trecho do acórdão disponibilizado no Informativo nº 709, STJ]

Oportuno lembrar que a Lei de Drogas de 2006 inovou ao prever tratamento diferenciado ao uso tentando (ainda que de forma questionável) instituir uma política de prevenção ao uso de drogas e de cuidado ao usuário. Desta forma, não descriminalizou as condutas relativas ao uso pessoal, mas extinguiu a pena de prisão, passando a prever penas pretensamente educativas.

A recente (e única) decisão do STJ é de extrema relevância na proteção dos direitos de cultivadores de plantas ilícitas para fins pessoais, assim como de quem prepara drogas para usá-las, mas o alerta dado no começo do texto é igualmente relevante. Apesar do julgado, ainda vivemos num contexto de guerra às drogas, de pânico moral e de interesses escusos que a sustentam e conduzem toda sorte de injustiças.

Fotografia de capa: Kevin Turcios | Unsplash.

Quinze anos da lei de drogas e seu impacto na justiça, na saúde e na sociedade

O grave impacto da lei de drogas nas políticas públicas de segurança e de saúde, no sistema de justiça e na ciência evidencia grandes problemas da sociedade brasileira

Fonte: Smoke Buddies

Se de boas intenções o inferno está cheio, a aplicação, ao longo de quinze anos, de uma legislação que, de um lado, cria “medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas” e, de outro, “estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas” traz efeitos colaterais não apenas a quem se envolve diretamente no consumo ou no comércio de substâncias ilícitas, mas aos sistemas públicos de saúde, de segurança e de justiça, além das esferas da ciência e da sociedade civil.

“A partir da política nacional de drogas, o Brasil implementa uma cultura de violência e repressão como solução para a questão das drogas na sociedade”, explica o advogado criminalista Erik Torquato. “No meu pensar, a sociedade brasileira precisa passar por um processo de reflexão sobre o caminho que estamos trilhando”.

Texto e contexto

A lei de drogas (11.343/2006) completa quinze anos nesta segunda (23) e, no olhar de pesquisadores, advogados, profissionais e ativistas ouvidos pela Smoke Buddies, a análise de sua aplicação traz à tona grandes problemas sociais, como o racismo e o estigma a usuários de drogas, e consequências profundas, como a falta de acesso aos serviços de saúde e o encarceramento em massa de brasileiros.

“Quando a lei 11.343 foi sancionada, o caminho até essa sanção, ou seja, o trabalho prévio junto ao Congresso nacional, toda articulação do poder Executivo, tinha o propósito de justamente tirar da esfera criminal, tratar as pessoas que faziam uso de drogas de uma maneira que não se confundissem com os traficantes”, explica Andrea Gallassi, coordenadora-geral do Centro de Referência sobre Drogas e Vulnerabilidades Associadas da UnB. “Esse projeto de lei tinha o propósito de justamente tratar as pessoas que usam drogas em uma perspectiva de saúde pública, de oferta de direitos, e a lei foi vista como bastante ousada e progressista nesse sentido, dialogando com os avanços internacionais que vinham acontecendo também”.

Do texto à prática, no entanto, a falta de distinção entre as condutas que definem os respectivos tratamentos do Estado coloca nos operadores da lei, nem sempre preparados, a responsabilidade de julgar pelo subjetivo contexto. “O que ocorreu foi que, depois da promulgação, a gente tem um efeito colateral bem importante, que foi o aumento do encarceramento de usuários, justamente por que a lei não deixa claro quem são as pessoas consideradas traficantes e quem são as pessoas consideradas usuárias”, conta Gallassi.

Art. 28, § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo
pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância
apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a
ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e
aos antecedentes do agente

 

“Como a lei não deixa critério definido de quem é traficante e quem é usuário para consumo pessoal, ficou aberto para o policial definir quem vai ser enquadrado por tráfico”, explica o historiador Henrique Oliveira, que aponta como outro problema do texto o aumento da pena mínima para os casos de tráfico, de três anos, na lei anterior (6.368/76), para cinco anos a partir de 2006.

“A consequência disso é a criminalização de pessoas pretas e pobres, mulheres e homens negros, que são usuários, mas por estarem em uma região de comércio de drogas, ou não terem emprego fixo, ou renda fixa, ou moradia fixa, são enquadradas no tráfico, porque o que vai valer é um embate de quem está acusando e o acusado, e há uma tendência muito maior em enquadrar pessoas brancas, de classe média, como usuárias. A sociedade, o policial, o delegado, o promotor e o juiz vão acreditar muito mais fácil que um jovem negro é traficante do que um jovem branco”, analisa Henrique.

Sheila Geriz, coordenadora da Liga Canábica e presidente da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact), considera a lei 11.343 “uma norma legal que na prática transformou em política de Estado o encarceramento de pessoas pretas, pobres e periféricas, sobretudo jovens e mulheres, institucionalizando o racismo que serviu de base para a construção da primeira Lei que proibiu o uso da cannabis no Brasil, a Lei do Pito do Pango, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, editada em 1830 (primeira lei no mundo a proibir o uso da cannabis)”.

Boom no encarceramento

Para o advogado, cofundador e coordenador executivo do Instituto de Defesa da População Negra (IDPN)Joel Luiz Costa, a influência da aplicação da lei de drogas é nítida pelo aumento da população carcerária nos últimos anos no país.

“A taxa de encarceramento a cada 100 mil habitantes passou de 137, em 2000, para 367,91 até junho do ano passado. Em 1990, essa taxa era de 61 pessoas”, conta. “Não podemos deixar de lado questões como crescimento populacional e aumento de produção e transparência de dados sobre o sistema prisional, entretanto, é inegável o efeito da lei 11.343 no aumento da população prisional, dado que temos em torno de 35% das pessoas privadas de liberdade presas por infração à referida lei. Ou seja, dos, aproximadamente, 800 mil presos que temos hoje, 280 mil são em razão da lei de drogas”.

“O ponto é, a referida lei, dado o problemático texto, propicia ao sistema de justiça criminal que este use requisitos subjetivos para diferenciar o usuário do traficante, conforme exposto no artigo 28. Isto posto, em um país que usa o sistema prisional para controle de corpos dos indesejados, gerou essa fábrica de produzir ‘criminoso’, onde uma farda policial e um punhado de droga é o suficiente para ceifar a liberdade de alguém, atribuindo a ele a alcunha de traficante, sem direito ao papel de usuário. E este alguém responde aos requisitos do imaginário do que é o criminoso no Brasil: pobre, favelado, jovem e de preferência negro”, explica Joel Luiz Costa.

Estigma do usuário

“Muito embora digam que a legislação de 2006 descriminalizou o consumo de drogas, já que o usuário não teria privação de liberdade, existem ainda medidas de caráter restritivo, como multa, prestação de serviço comunitário, que abarcam o usuário”, explica Henrique Oliveira.

Apesar de não punir com restrição de liberdade quem é considerado usuário, a lei não apenas mantém a criminalização, mas prejudica também o acesso à saúde da população, com a imposição um estigma social negativo ao usuário. “O mesmo Estado que busca oferecer tratamento para pessoas que usam drogas é o que diz para essas pessoas que elas são criminosas”, explica Andrea Gallassi. “Essa dupla mensagem é muito difícil para alguém que quer acessar um serviço de saúde pública e tem medo de sofrer uma sanção, ser preso”.

“E tem outro ponto: a criminalização afeta a qualidade das drogas”, aponta a pesquisadora. “As pessoas usam droga de péssima qualidade e isso também tem um efeito terrível para a saúde. Quando o foco é na repressão, você não investe em ações de prevenção, tratamento, redução de danos, reinserção social”.

A inconstitucionalidade do artigo 28, que criminaliza o usuário de drogas, está sob julgamento (há seis anos) no Superior Tribunal Federal.

Questão de gestão pública

“Se por um lado é inegável que o consumo desregulado de drogas causa danos sociais e demanda políticas públicas”, diz o advogado Erik Torquato, “por outro lado, temos uma política pública atualmente sendo implementada que, além de não ser eficaz no que tange a promoção de saúde e o cuidado à sociedade, ainda produz um notório efeito colateral que se apresenta pelo alto número de vítimas letais em decorrência dos confrontos armados e o superencarceramento dos presídios, o que também deve ser entendido como um problema a ser pensado pela sociedade que demanda uma solução”.

A política que reforça a guerra às drogas também custa caro — segundo levantamento do projeto Drogas, Quanto Custa Proibir, R$ 5,2 bilhões foram gastos com a repressão às drogas apenas em São Paulo e no Rio de Janeiro em um ano, pela Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público, Defensoria Pública, tribunais de Justiça, sistema penitenciário e sistema socioeducativo.

“Outro ponto que afeta a saúde pública é a violência ocasionada pela proibição, pela guerra às drogas, que impõe um custo altíssimo ao Sistema Único de Saúde”, conta Andrea Gallassi. “A gente tem o homicídio como terceira causa de morte entre homens com idade entre 14 e 44 anos, quer dizer, isso é um efeito da guerra às drogas e tem um impacto importantíssimo na saúde pública”.

Falando em saúde…

Outro ponto indefinido do texto 11.343 e sobre o qual, quinze anos depois, o congresso volta a se debruçar, é sobre a regulamentação do acesso medicinal e das pesquisas científicas — como no caso do PL 399, que altera a lei para definir as regras do cultivo e da produção de cannabis para usos terapêutico e veterinário, em tramitação na Câmara dos Deputados.

“O projeto 399, de 2015, nada mais faz do que legitimar aquilo que o texto da lei 11.343 já coloca, que é de permitir o cultivo nacional para fins medicinais e para fins de pesquisa”, explica Andrea Gallassi. “A criminalização tem um impacto muito pesado na questão do avanço científico na pesquisa com substâncias proibidas e prejudica o avanço na ciência com relação aos potenciais benefícios das drogas proscritas, especialmente neste caso, da cannabis. É um obstáculo importantíssimo para o avanço nas pesquisas científicas”.

Quinze anos depois, o que fica?

Encarceramento em massa, falta de acesso aos serviços de saúde, estigmatização de usuários, bilhões despendidos com um combate fracassado ao comércio ilegal. Para a ativista Sheila Geriz, “após 15 anos de vigência, se há que falar em algo positivo da atual Lei de Drogas é o fato de nos levar a refletir sobre o quanto é urgente e necessária a construção de uma nova política de drogas em nosso país”.

“A gente precisa não apenas dizer que a legislação falhou, mas colocar que é impossível a nível global reprimir o consumo e o comércio de drogas, porque nenhum lugar do mundo consegue fazer isso”, diz Henrique Oliveira. “O Brasil utiliza a lei antidrogas para fazer repressão social, à população negra, à população pobre. É um mecanismo de controle social muito forte, capaz de legitimar chacinas de doze, quinze, vinte, vinte e cinco pessoas, como ocorre no Rio de Janeiro, em Salvador, no Ceará. É preciso continuar denunciando o proibicionismo dentro dessa crítica à lei antidrogas, não só em relação à lei em si, mas em como o proibicionismo mantém como objetivo impedir o consumo de drogas, sua distribuição e produção. O Estado usa dessa legislação para impor uma ordem, um controle, a grupos que estão vulneráveis e são vistos como indesejáveis — a população negra, indígena, pobre”.

Para Joel Luiz Costa, “o ponto fundamental para encarar e estancar o problema é a legalização e regulamentação do porte, produção e comercialização de todas as drogas. Gostaria de deixar evidente que nós trabalhamos com o debate sobre política de drogas que inclua todas as drogas, pois encaramos a problemática do proibicionismo como um problema de segurança pública, haja vista como a guerra às drogas legitima não só o encarceramento em massa, mas também a política de segurança pública pautada no confronto, militarização da vida e genocídio da população negra”.

Erik Torquato conclui a análise: “penso que a sociedade brasileira precisa colocar os interesses que envolvem a política de drogas na mesa de debate e repensar a política pública que tem sido aplicada no país. Somente sendo sensível com todos os interesses que estão em jogo poderemos avançar enquanto sociedade em busca de uma solução racional. Enquanto isso não ocorrer, continuaremos perdidos em meio aos tiroteios e doentes espalhados pelas ruas”.

Saiba mais: Posse de drogas para uso pessoal: seis anos de espera pelo julgamento

Fotografia de capa: THCamera Cannabis Art.

Deputado Igor Kannário apresenta projeto para descriminalização da maconha

Segundo o deputado federal dos Democratas, descriminalizar o uso de cannabis seria um primeiro passo para a legalização da planta

Fonte: Smoke Buddies

Igor Kannário, deputado federal pelos Democratas da Bahia, apresentou um projeto de lei na última quarta-feira (24) que pede a descriminalização da conduta do consumidor de maconha, através de uma alteração na lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).

A proposta de Kannário dispõe sobre as condutas de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, a Cannabis sativa.

De acordo com o PL 573/2021, o artigo 2º da Lei de Drogas passaria a vigorar acrescido de um oitavo parágrafo que diz: “Não constituem crime as condutas previstas no caput que envolvam CANNABIS SATIVUM, popularmente conhecida como maconha”.

Segundo o deputado, o projeto de lei visa corrigir a dramática situação do consumidor de cannabis, diante da “grande injustiça que vem sendo praticada, diariamente: o tratamento, como típico, daquele que porte maconha para consumo próprio”.

O parlamentar cita os exemplos do Canadá e Uruguai, que já legalizaram a maconha, e alega que “embora defenda que se trate de pauta importante [a legalização], acredito que, na atual quadra do evolver social, já seria possível, e bem menos polêmico, que se garantisse a descriminalização da conduta prevista no art. 28 da Lei de Drogas, em relação à maconha”.

Kannário argumenta que a legislação, como se encontra atualmente, viola o princípio da exclusiva proteção dos bens jurídicos, além de ser inconstitucional, uma vez que pune alguém por mutilar a si mesmo, não gerando dano a outrem.

“Trata-se de um primeiro passo, mas que, certamente, abrirá caminho, ulteriormente, para haver a legalização da maconha, com a criação de um mercado, evidentemente controlado”, conclui o deputado.

Procurador de Justiça de MT defende descriminalização do uso de drogas

Para Domingos Sávio de Barros Arruda, o indivíduo que faz uso de entorpecentes prejudica a si próprio e sua conduta não transborda sua vida privada que é protegida constitucionalmente. As informações são do Rdnews

Via Smoke Buddies

O procurador de Justiça Domingos Sávio de Barros Arruda defendeu a descriminalização do porte de pequena quantidade de drogas destinadas ao consumo próprio, o que atualmente é crime de acordo com o artigo 28 da Lei nº 11.343/06, conhecida como “Lei de Drogas”. Para o membro do Ministério Público Estadual (MPE) de Mato Grosso, usuários de drogas não representam “ofensividade” a terceiros ou à sociedade.

Ele é o atual coordenador do Núcleo de Ações de Competência Originária (NACO) do MPE. Domingos Sávio explicitou o posicionamento em publicação nas redes sociais, onde discute diversos temas de repercussão no Direito. Um parecer assinado por ele em apelação na 2ª instância de uma ação penal proposta com base na Lei de Drogas aponta que o artigo que fala sobre o porte de pequenas quantidades seria inconstitucional.

O trecho da lei criminaliza quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal”. Também torna criminoso aquele que “para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica”. As penas previstas são brandas e vão de advertência a serviços comunitários ou ainda medida educativa de comparecimento a programa ou curso.

O parecer foi feito em apelação do MPE contra o réu Edi Carlos Ramos, em uma ação que tramitou na 5ª Vara Criminal de Alta Floresta (792 km de Cuiabá). Em 1ª instância, o homem foi absolvido, em novembro de 2015, e o juiz Douglas Bernardes Romão declarou a inconstitucionalidade do artigo.

Em 2ª instância, Domingos Sávio se posicionou pelo “direito à intimidade e à vida privada”, garantido pela Constituição Federal. “Com efeito, o uso de drogas é opção, livre e consciente, que diz respeito a cada indivíduo, não sendo admitida a intervenção repressora do Estado, por meio do Direito Penal, com o propósito de lhe impor sanções, ainda que de caráter supostamente educativo, visando dissuadi-lo de prosseguir usando entorpecentes”.

O procurador do MPE argumentou que a sanção, enquanto punição ao indivíduo, deve ocorrer contra quem descumpre um “dever jurídico”, o que não estaria configurado no caso de usuários de drogas, que estariam apenas “exercendo um direito de escolher o seu modo de vida”. O uso de entorpecentes não teria “lesão a bem jurídico de terceiro”.

“Em verdade, aquele que faz uso de entorpecentes prejudica a si próprio, e, porquanto, sua conduta não transborda sua própria esfera de interesse, sua vida privada, protegida constitucionalmente, razão por que descabe a atuação do Direito Penal”, defendeu o membro do MPE.

A questão ainda gera decisões divergentes em todo o país. Um recurso extraordinário em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) pretende dar decisão definitiva sobre esse trecho da Lei de Drogas. A ação, de repercussão geral, chegou a entrar na pauta, mas foi excluída pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, no início de novembro. Não há data para o julgamento.

Justiça arquiva processo por considerar uso de drogas questão de vida privada

Para juiz, uso de maconha não causa dano à sociedade. Ele aceitou argumento do Ministério Público que considerou inconstitucional trecho da Lei de Drogas

Fonte Ponte via Smoke Buddies

O argumento partiu do Ministério Público, órgão responsável pela acusação em processos. Segundo o promotor de justiça Fabiano Pavan Severiano, os direitos constitucionais falam mais alto do que a Lei de Drogas (lei nº 11.343, de 2006). No pedido de arquivamento, Fabiano defendeu a tese de que o artigo 5º da Constituição, sobre direitos e garantias fundamentais, define como inviolável a intimidade e vida privada da pessoa. Nela, insere o uso recreativo (adulto) de drogas.

Com base neste artigo, Severiano classifica um trecho da Lei de Drogas como inconstitucional por ferir justamente a vida privada das pessoas, “escolhas que não sejam lesivas a direitos alheios”, pontua.

A crítica é ao artigo 28 da lei, que define como crime comprar, guardar ou trazer consigo drogas, mesmo que para uso próprio.

“É forçoso reconhecer que o consumo de entorpecentes, o seu uso privado, é uma conduta que coloca em risco apenas o consumidor. E, como se sabe, a autolesão é irrelevante para o direito penal”, sustentou Fabiano sobre o suposto crime cometido pelo homem.

O juiz Maurício Garibe, da Comarca de Jundiaí, considerou como válida a tese do promotor Fabiano Pavan Severiano e determinou o arquivamento do inquérito.

Ouvido pela Ponte, o presidente da Plataforma Brasileira de Política de Drogas e integrante do Ibccrim (instituto Brasileiro de Ciências Criminais) Cristiano Maronna classifica como “belíssima” a manifestação do MP e “correta” a decisão judicial pelo arquivamento da investigação.

“De fato a autolesão é impunível, de fato não se pode usar a lei penal para querer realizar a educação moral de pessoas adultas”, afirma, ao acrescentar que há uma “cegueira” na forma com que estas esferas encaram a questão das drogas.

“As pessoas têm que provar que não são traficantes, uma inversão do ônus da prova”, exemplifica. “É uma decisão muito boa, uma exceção que foge à regra quando se trata da aplicação prática da Lei de Drogas. Sem dúvida, decisão para ser aplaudida”.

Maronna lamenta o fato de o STF (Supremo Tribunal Federal) adiar há anos a análise que vai definir se o artigo 28 da Lei de Drogas é ou não inconstitucional. O processo está desde 2015 no Supremo.

A decisão, segundo o juiz Luís Carlos Valois, do Amazonas, não é necessariamente uma novidade legal, ainda que enfrente certa resistência nos tribunais. Lista casos em Santa Catarina e no Amazonas como exemplos.

Valois explica à Ponte existir uma normalidade em encarar o artigo 28 como insuficiente para prisão em caso de usuários. No entanto, a decisão “deixa à flor da pele a hipocrisia que a gente está vivendo”.

“Agrava a hipocrisia, realça o viés preconceituoso da proibição. O caminho certo é o da descriminalização”, pontua. Para ele, há uma naturalização do usuário, mas com clara seletividade.

“Com uma decisão dessas acabamos descriminalizando o uso do Leblon, Jardins. É isso que ocorre”, afirma. “Vejo a decisão como um reconhecimento muito atrasado do que já está acontecendo na sociedade, o que não causa nenhum perigo”.

“Como não é crime usar e é crime vender?”, questiona. Para ele, a principal decisão se dá nas ruas, quando policiais definem se a pessoa pega com drogas é considerada usuária ou traficante.

“O que é um usuário: um branco, em área com luz, água encanada, saneamento básico, fumando um cigarro. Se é um negro pobre, na periferia e tem dinheiro trocado, é traficante”, discorre sobre o tratamento policial a essas pessoas.

O juiz cita que basta ler processos sobre tráfico para identificar tais questões. “Uma juíza do Paraná considerou uma pessoa como integrante do crime por ser negro”, cita, em referência a Inês Marchalek Zarpelon, que condenou em 19 de junho Natan Vieira da Paz, 42 anos, a 14 anos por integrar grupo criminoso “em razão de sua cor”.

A política de drogas no Brasil e o Habeas Corpus no Supremo

A transformação do problema alusivo às drogas, pertinente principalmente à área de saúde pública, em primordial questão de justiça criminal acaba entregando nas mãos do tráfico e do crime organizado o destino da sociedade, sem que se tenha preocupação com os efeitos colaterais de políticas públicas paralisadas no tempo. Entenda mais sobre o tema no artigo do delegado Rafael Ferreira de Souza* para a ConJur

Fonte: Conjur via Smoke Buddies

É preciso conhecer o habeas corpus para lidar com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tanto quanto é necessário entender a evolução das políticas públicas relacionadas às drogas no Brasil para compreender o contexto do principal tema submetido, mediante as impetrações, à Corte: a Lei de Drogas.

Conforme dados de pesquisa realizada em fonte aberta, no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal [1], do total das 642 ordens concedidas em processos reveladores de habeas corpus formalizados no Supremo, no ano de 2018, 317 (49,4%), ou seja, quase a metade, estão relacionadas aos delitos tipificados na Lei nº 11.343/2006 — a Lei de Drogas. Em 2019, o número aumentou: das 923 ordens deferidas, 492 (53,4%), mais da metade, referem-se a processos envolvendo drogas. O quadro demonstra a importância do tema, tendo em vista a prestação jurisdicional da mais alta Corte do país e a colocação em jogo de direito fundamental de significância maior no arcabouço constitucional — a liberdade. [2]

A política antidrogas no Brasil tem como um dos principais marcos diferenciais a Convenção Única Sobre Entorpecentes, formalizada em Genebra, no ano de 1961. Trata-se de diploma que “tem como objetivo o combate ao abuso de drogas por meio de ações internacionais coordenadas, mediante duas formas de intervenção e controle: a primeira é a limitação da posse, do uso, da troca, da distribuição, da importação, da exportação, da manufatura e da produção de drogas exclusivas para uso médico e científico; a segunda, o combate ao tráfico de drogas implementado por cooperação internacional visando deter e desencorajar os traficantes”. [3] O Brasil internalizou o texto mediante o Decreto nº 54.216, de 27 de agosto de 1964 [4], optando de forma plena pelo denominado modelo bélico — guerra às drogas —, evidenciado pela expansão da repressão no combate às drogas, alinhando-se ao contexto internacional representado pela política antidrogas, sobretudo, desenvolvida nos Estados Unidos da América. O golpe militar de 1964 e a adoção da denominada Doutrina de Segurança Nacional (DSN) no sistema de seguridade pública propiciaram terreno fértil para a transição do modelo predominantemente sanitário — utilização de aparatos higienistas, tendo como instrumento as barreiras alfandegárias, para lidar com a questão das substâncias tóxicas entorpecentes — para o bélico de política criminal, no que equiparava os traficantes aos inimigos internos do regime, considerando as drogas como elemento de subversão. Não por acaso, a juventude associou o consumo de drogas à luta pela liberdade. Roberta Duboc Pedrinha leciona que “nessa época, da Europa às Américas, a partir da década de 60, a droga passou a ter uma conotação libertária, associada às manifestações políticas democráticas, aos movimentos contestatórios, à contracultura, especialmente as drogas psicodélicas, como maconha e LSD”. [5]

Nesse contexto, observa-se, ao longo das últimas décadas, o endurecimento legislativo, desde a entrada em vigor da Lei nº 5.726/1971 que, segundo Salo de Carvalho [6], efetivou o processo de alteração do modelo repressivo que se consolidará com a Lei nº 6.368/76 e atingirá o ápice com a de nº 11.343/06. Em seu artigo 1º, a Lei nº 5.726 estabelecia ser “dever de toda pessoa física ou jurídica colaborar no combate ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica”. O artigo 7º da lei preconizava o que se pode denominar de delação compulsória, uma vez que previa, sob pena de perda do cargo, a obrigatoriedade, por parte de diretores de estabelecimentos de ensino, de comunicação às autoridades sanitárias do uso ou tráfico de substâncias entorpecentes. Já o aluno que fosse encontrado trazendo consigo, para uso próprio ou tráfico, substância entorpecente, ou induzindo alguém ao uso, teria sua matrícula trancada no ano letivo, conforme previsto no artigo 8º. [7]

A entrada em vigor da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, promoveu ampliação das condutas típicas relacionadas ao tráfico, fenômeno apontado por Zaffaroni [8] como “multiplicação dos verbos”, que chegaram a 18 no artigo 12 da lei. [9] A lei instaura no Brasil modelo inédito de controle, acompanhando as orientações político-criminais dos países centrais refletidas nos tratados e convenções internacionais, distinguindo primordialmente das legislações anteriores quanto à gradação das penas, cujo efeito reflexo será a definição do modelo configurador do estereótipo do narcotraficante. [10] A legislação diferenciou, especialmente no que diz respeito às penas, as figuras do usuário (artigo 16) e do traficante (artigo 12), fixando pena, para este último, de até 15 anos de reclusão, enquanto aquele estava sujeito a no máximo 2 anos de detenção. A Lei 10.409, de 2002, conviveu com a de nº 6.368/76, no que com esta não era incompatível, prevendo tratamento compulsório a usuários e dependentes.  Finalmente, a atual legislação de drogas, a Lei nº 11.343/2006, introduziu a despenalização quanto ao usuário de entorpecentes, prevendo no artigo 28 penas de natureza não privativas de liberdade, sem, contudo, amenizar a situação daquele a quem é imputado o delito de tráfico, inclusive exasperando a pena com relação a tal delito — 5 a 15 anos de reclusão — impondo severo tratamento processual e executório, na linha da Lei de Crimes Hediondos.

É praticamente unânime a ideia de que a atual política brasileira sobre drogas não foi capaz de obter sucesso quanto à redução de crimes, não tendo havido efetiva prevenção ou dissuasão do uso ou do comércio de substâncias psicoativas proibidas. [11] Sem a pretensão de realizar juízo de valor a respeito dos posicionamentos contrários ou favoráveis à atual gestão Estatal do combate à criminalidade relacionada às drogas, o fato é que dados de pesquisas revelam que, entre os anos de 1990 e 2016, o encarceramento em nosso país teve aumento de 483% [12]. O Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), do Ministério da Justiça, aponta que o Brasil possui uma alta taxa de encarceramento, com cerca de 726.000 presos no ano de 2016, constituindo-se, assim, a terceira maior população carcerária do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos da América (2.145.100 presos) e China (1.649.804 presos), superando a Rússia (646.085 presos). Nesse contexto, a ocupação média dos nossos presídios é de 197,4%, consideradas 1.456 unidades penitenciárias, chegando a extremos, como no estado do Amazonas, cujo dado é de 484%. Aproximadamente 1/3 da população carcerária masculina, e 3/4 feminina, constituiu-se de pessoas presas em razão de crimes relacionados à Lei de Drogas. [13]

Relevante, no ponto, referir às palavras do ministro Ricardo Lewandowski, no julgamento conjunto dos Habeas Corpus nº 144.161 e nº 142.987/SP, em 11/9/2018, ao destacar que:

“para além das considerações relativas à política criminal, sobretudo a situação realmente catastrófica do nosso sistema penal, nós temos, hoje, mais de 700 mil presos, dos quais 40% são presos provisórios, e, segundo os experts, estamos caminhando aceleradamente para um milhão de presos. Até intuitivamente, aqueles que conhecem bem esse sistema, trabalharam nas suas idiossincrasias ou até patologias, podem imaginar que há várias pessoas acusadas de tráfico de drogas, quando são meros usuários”.

Aqueles que propõem a adoção de novo enfoque sobre o tema defendem que haja uma regulação responsável das drogas, com avaliação do dano e risco de cada produto, criando regras para o mercado, no que enfraqueceria o comércio ilegal. Rejeitam, assim, os extremos evidenciados, de um lado pela proibição total e, de outro, pela venda livre de entorpecentes. Como consectário de novas estruturas de tratamento das questões relacionadas às drogas, haveria a realocação de recursos humanos e financeiros, atualmente empregados em ferramentas de repressão — órgãos relacionados ao sistema de justiça criminal —, para investimentos em educação, sobretudo voltada a jovens em situação de vulnerabilidade decorrente da desinformação sobre as consequências do uso de substâncias entorpecentes.

A transformação do problema alusivo às drogas, precipuamente pertinente à área de saúde pública, em primordial questão de justiça criminal acaba, em última análise, entregando nas mãos erradas — do tráfico e do crime organizado — o destino da sociedade, sem que se tenha preocupação com os efeitos colaterais de políticas públicas paralisadas no tempo, a implicar corrupção de órgãos de repressão, impacto direto na segurança pública, inadmissível controle de minorias e racismo. É preciso pesar de forma honesta, buscando informação, e com a mente aberta.

Tendo em vista tratar-se de questões que implicam índice significativo da população carcerária do Brasil, cabe notar que o tema extrapola as responsabilidades dos poderes Executivo e Legislativo, cabendo também ao Judiciário, notadamente ao Supremo, o enfrentamento de questões que, no âmbito das atribuições próprias, visem, pelo menos, amenizar a crise decorrente das drogas. Assim, é possível verificar que importantes teses, revestidas de maior relevância, são objeto de análise pelo Tribunal em sede de habeas corpus.

Nas próximas participações nesta coluna, serão abordadas algumas das hipóteses que são comumente veiculadas como causa de pedir das impetrações no Supremo: a) o cabimento do habeas corpus considerado o delito do artigo 28 da Lei de Drogas; b) a incidência do princípio da insignificância nos delitos relacionados a entorpecentes; c) a questão da atipicidade da conduta de importar sementes de maconha; d) fundamentos da prisão preventiva no tráfico — ausência de elementos concretos e desproporcionalidade da medida; e) dosimetria da pena — causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º da Lei de Drogas e bis in idem. Convido todos aos debates.

[1] http://portal.stf.jus.br/textos/verTexto.asp?servico=estatistica&pagina=hc E ainda: VASCONCELLOS, Vinicius; PEDRINA, Gustavo; DUARTE, Áquila; SALLES, Caio. Habeas corpus concedidos pelo Supremo Tribunal Federal em 2019: pesquisa empírica e dados estatísticos. Revista Brasileira de Ciências Criminais, 2020 (no prelo).

[2] Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 5º, inciso LIV.

[3] UNODC – United Nations Office on Drugs and Crime – https://www.unodc.org/lpo-brazil/pt/drogas/marco-legal.html – acesso em 24 de abril de 2019, às 17h57.

[4] BRASIL. Decreto nº 54.216, de 27 de agosto de 1964.

[5] PEDRINHA, Roberta Duboc. “A Efetivação da (in) segurança pública: o combate às drogas engendrado no Brasil”. Escritos Transdisciplinares de Criminologia, Direito e Processo Penal: homenagem aso mestres Vera Malaguti e Nilo Batista. 1ª ed. Rio de Janeiro: Revan, 2014.

[6] CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil: estudo criminológico e dogmático da Lei 11.343/2006. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p.67.

[7] BRASIL. Lei nº 5.726, de 29 de outubro de 1971. […] Art. 7º Os diretores dos estabelecimentos de ensino adotarão tôdas as medidas que forem necessárias à prevenção do tráfico e uso, no âmbito escolar, de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.  Parágrafo único. Sob pena de perda do cargo, ficam os diretores obrigados a comunicar às autoridades sanitárias os casos de uso e tráfico dessas substâncias no âmbito escolar, competindo a estas igual procedimento em relação àqueles. […] Art. 8º Sem prejuízo das demais sanções legais, o aluno de qualquer estabelecimento de ensino que fôr encontrado trazendo consigo, para uso próprio ou tráfico, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, ou induzindo alguém ao seu uso, terá sua matrícula trancada no ano letivo. […]

[8] ZAFFARONI, Eugenio Raúl. “La legislacion de antidrogas latinoamericana: sus componentes de derecho penal autoritario”. ln: Fascículos de Ciências Penais. Volume: 3. Número: 2. Porto Alegre: Antonio Fabris, 1990, p.18.

[9] BRASIL. Lei nº 6.368/1976. […] “Art. 12. Importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda ou oferecer, fornecer ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;  Pena – Reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.[…]”

[10] CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil: estudo criminológico e dogmático da Lei 11.343/2006. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 69.

[11] Conclusão externada na exposição de motivos do Anteprojeto de Lei que atualiza a Lei de Entorpecentes, elaborado pela comissão presidida pelo ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, entregue ao Presidente da Câmara dos Deputados, em 7/2/2019.

[12] Fonte: Jornal Nexo. Disponível em: https://www.nexojornal.com.br/grafico/2017.01/04/Lota%C3%A30-de-pres%C3%ADdios-e-taxa-de-encarceramento-aqui-e-no-mundo. Acesso em 17/5/2019.

[13] http://www.justica.gov.br/news/ha-726-712-pessoas-presas-no-brasil. Acesso em 17.05.2019.

*Rafael Ferreira de Souza é assessor de ministro do Supremo Tribunal Federal, delegado de Polícia da Polícia Civil do Distrito Federal e pós-graduado pela Fundação Escola do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Imagem em destaque: Hikaru Barata | Wikimedia Commons.