Casal preso por tráfico conquista direito de cultivar cannabis na periferia de São Paulo

Homem usa planta contra dor crônica após uma cirurgia na coluna, e a esposa trata dependência química. As informações são do portal Cannabis & Saúde.

Fonte: Smoke Buddies.

Um casal da periferia da Grande São Paulo conquistou na Justiça o direito de plantar maconha para fins medicinais. O homem usa a planta no combate às dores crônicas causadas após uma cirurgia para prótese na coluna. Já a esposa trata com a cannabis a dependência química em outras drogas. A decisão foi divulgada pela rede de juristas Reforma nesta terça-feira (30) e proferida por vara criminal de 1ª instância do Tribunal de Justiça de SP.

Em função do segredo de Justiça e para proteção do casal, a Rede Reforma não informou o número da vara nem a cidade dos pacientes. Mas o caso é antigo. Começou em setembro de 2018, segundo o advogado Erik Torquato, “da pior forma possível: com a prisão dos growers por acusação de tráfico após invasão a domicílio sem mandado judicial!”.

“O primeiro desafio foi trazê-los à liberdade, alcançada após dez dias de prisão. Depois, junto com demais advogados da Reforma SP, alcançamos o reconhecimento de que eles eram apenas usuários”.

O passo seguinte, relata o advogado, foi a impetração de Habeas Corpus, já que o cultivo sempre foi para tratamento de saúde. Foram mais de 9 meses entre o pedido impetrado na Justiça e o direito concedido.⠀

Este é o 82º Habeas Corpus para cultivo de cannabis com fins medicinais no Brasil, segundo a Rede Reforma.

Advocacia da cannabis: curso promove conhecimento especializado a operadores do Direito

Quando a demanda por profissionais capacitados e decisões judiciais positivas que fortaleçam o placar de HCs de cultivo de cannabis no Brasil encontra a oportunidade de especialização em uma área jurídica com grande potencial de atuação, surgem iniciativas que oferecem o compartilhamento de conhecimento especializado

Fonte: Smoke Buddies.

“Creio que há uma necessidade urgente de mais advogados, e não apenas advogados, mas juízes, membros do Ministério Público, defensores públicos se conscientizarem a respeito da necessidade de uma jurisprudência favorável ao cultivo de cannabis no Brasil”, analisa o advogado criminalista Cristiano Maronna, que vai compartilhar seu conhecimento jurídico sobre a cannabis, ao lado de outras referências no tema, como Emílio Figueiredo e Cecilia Galício, da Rede Reforma, e do neurocientista Renato Filev, em um curso para advogados, defensores, juízes e promotores, além de estudantes e interessados na área.

Cannabis: Habeas Corpus e outras medidas judiciais’, organizado pela Open Green, segundo apurou a Smoke Buddies, propõe capacitar, com aulas presenciais ou online, operadores do Direito para uma atuação prática e eficiente em processos judiciais relacionados à cannabis, além de desmistificar o tema, uniformizar as teses jurídicas e criar jurisprudência favorável no Brasil, fomentando ainda um ramo jurídico que tem potencial de crescimento no país.

“Os precedentes positivos são a melhor expressão do ativismo em prol de uma política de drogas, especialmente uma política de cannabis, que seja adequada”, diz Maronna. “Enquanto Anvisa e CFM tentam fazer uma distinção não amparada por evidências científicas, tentando separar o CBD, que seria remédio, da maconha e do THC, que seriam drogas, no Judiciário o uso da maconha como um todo, incluindo THC, para fins terapêuticos vem sendo reconhecido. E isso é, sem dúvida, um bom sinal.”

Plantio de cannabis protegido pela Justiça no Brasil

Atualmente, mais de 60 pessoas (de um potencial de milhares) têm salvo-conduto para o plantio caseiro de cannabis para fins medicinais — das quais aproximadamente 70% conquistaram tal garantia, direta ou indiretamente, através do advogado Emílio Figueiredo, que trabalha com direito e cannabis há 10 anos, defendendo e apoiando iniciativas que gerem impacto social no setor e que trará ao curso visões em temas como a discussão mundial sobre consumo pessoal e formas de reparação histórica.

“A perspectiva é tentar ampliar esses espaços, essas autorizações, a partir dos precedentes”, comenta Maronna, que abordará no conteúdo programático de sua aula temas como a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas e a teoria do delito e a licitude da conduta, entre outros. “A importância dessas decisões favoráveis é também tornar público o uso terapêutico da cannabis e com isso atrair pessoas que possam se beneficiar do uso para essa luta.”

Habeas Corpus como ferramenta jurídica e política

O Habeas Corpus, ou HC, é um instrumento jurídico à disposição da sociedade civil — ou seja, qualquer cidadão pode recorrer a esta ferramenta. “O Habeas Corpus tem uma importância política como ferramenta de defesa das liberdades em geral, e isso extrapola a questão da cannabis”, explica Cristiano Maronna. “Mas, sem dúvida, no caso da cannabis ele vem tendo um papel importante, porque é justamente o instrumento que garante a proteção jurídica para pessoas que estejam plantando cannabis para fins terapêuticos, por exemplo”.

Por outro lado, a falta de informação e conhecimento sobre o processo (e os consequentes riscos que pode gerar) merecem consideração, já que decisões desfavoráveis ao cultivo, consequentes de teses mal estruturadas ou de estratégias ineficazes, pesam contra o esforço de se criar jurisprudência favorável à cannabis — além, é claro, de colocar quem impetrou a ação em situação de possível desvantagem. “O risco de ser preso e ser acusado não apenas de uso, mas de tráfico de drogas, é muito grande, o que mostra a necessidade da gente avançar em relação à cannabis como um todo”, conta o advogado.

necessidade de unir esforços para fomentar o conhecimento especializado em cannabis no meio jurídico não é apenas uma forma de ativismo, mas reflexo de uma demanda crescente por profissionais qualificados neste ramo de atuação, que vai desde a obtenção de salvos-condutos até a criação de modelos regulatórios e institucionais para a regulamentação da planta.

Advocacia do futuro

Entre as tendências que podem ser consideradas na advocacia do futuro, a cannabis já concretiza uma demanda real no Brasil. “Essa é uma área em ascensão e o mercado já está se adequando a esta nova necessidade, grandes escritórios estão mobilizando seus setores que antes tratavam do agronegócio agora também para tratar de cannabis”, conta Maronna.

Na esfera criminal, mas também cível e administrativa, em setor regulatórios e de integridade, o fato é que cada vez mais operadores do Direito terão de lidar com aspectos jurídicos que a cannabis e sua nova realidade, no Brasil e no mundo, trazem.

“No Brasil, acredito que há um espaço grande para atuação na advocacia da cannabis partir dessas áreas, a regulatória, e na busca de desenhos institucionais”, diz Maronna. “O advogado é um ator importante nessa construção”.

Uma conversa com Emílio Figueiredo sobre Habeas Corpus para cultivo de cannabis

“Nada de Doutor, aqui é Emílio. Doutor é só na Academia”, lança, logo de cara, o advogado Emílio Figueiredo, em entrevista ao vivo sobre Habeas Corpus para cultivo de cannabis, que rolou na última quinta (25), no Instagram da Smoke Buddies.

Fonte: Smoke Buddies.

Se tal título, comumente associado aos profissionais do Direito, não faz jus à figura que Figueiredo representa no cenário jurídico brasileiro, é certo que seu conhecimento ao longo de uma década atuando na área, sua experiência em processos, cíveis e criminais, relacionados à maconha e sua visão contextualizada e crítica sobre a política de drogas inspiram a admiração e o respeito inerentes aos grandes mestres do saber.

E foi assim, como uma grande aula, que Emílio contou parte de sua história, costurada, em trama firme, com a evolução das conquistas de salvo-conduto para cultivo de cannabis para uso terapêutico em todo o país. De acordo com o advogado, que é diretor da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogashoje são 81 HCs do tipo concedidos — dos quais ele participou, direta ou indiretamente, de cerca da metade, incluindo o primeiro, impetrado em outubro de 2016.

“A gente tentou medidas judiciais que não o Habeas Corpus no começo. Tentamos ações cíveis para garantir que essas pessoas pudessem cultivar em paz”, relatou Emílio. “Eu sou civilista. Então, não neguei minha natureza. A ação que eu entrei em julho de 2016 até hoje não tem sentença”.

Foi aí que seu sócio, o advogado Ricardo Nemer, teve uma ideia. “O Ricardo falou: ‘Emílio, porra, para de pensar como um civilista! A gente tem que entrar com Habeas Corpus, cara. A gente vai fazer o absurdo, usar uma ação penal para garantir o acesso à saúde’. E assim a gente fez”.

A iniciativa que abriu caminho para tantas decisões favoráveis ao cultivo caseiro de maconha é uma das curiosidades que Emílio compartilhou durante o bate-papo, que passou por questões práticas sobre o Habeas Corpus, como possíveis requisitos e os riscos inerentes ao processo.

Confira a conversa ao vivo na íntegra, a seguir, e os principais pontos na entrevista por escrito, abaixo.

Smoke Buddies – O que é um Habeas Corpus preventivo?

Emílio Figueiredo – Nesse caso, o Habeas Corpus é via da tutela jurisdicional para afastar a possibilidade da criminalização da conduta de cultivar a Cannabis sob o argumento que se trata de uma forma de acesso à saúde. O processo de Habeas Corpus em si é simples, mas a relação entre o ser humano e a cannabis é de uma complexidade singular. Explicar para um juiz que uma conduta que é descrita em lei como crime em certos casos concretos não pode ser considerada assim demanda um grande conhecimento sobre a cannabis, desde o seu cultivo até a interação de suas substâncias.

SB – Para quem pretende/necessita fazer o uso medicinal da cannabis e opta pelo cultivo doméstico, o melhor caminho é iniciá-lo antes de solicitar o Habeas Corpus? E neste período entre a impetração e a decisão, há como se proteger?

O primeiro passo é buscar respaldo médico para usar a cannabis como ferramenta terapêutica e estar com receita, laudo e orçamento do produto prescrito, seja importado ou nacional. Não tendo condições de arcar com os custos da aquisição pela via comercial regulada, a pessoa passa a buscar informações sobre o cultivo, sobre as melhores técnicas, genéticas e viabilidade. Com isso passa a cultivar para garantir acesso ao remédio artesanal. Obtendo sucesso no cultivo e no tratamento, deve voltar ao médico pedindo um laudo observacional sobre o sucesso no tratamento a partir do uso do produto artesanal feito por si mesmo. Só então, na minha opinião, é o momento de impetrar o Habeas Corpus. Caso tenha alguma intercorrência antes da concessão do Habeas Corpus, devem ser apresentados os documentos médicos que indicam o uso de cannabis como ferramenta terapêutica, informando que o cultivo é o acesso ao remédio.

SB – Qualquer paciente, com qualquer doença, pode impetrar um HC?

Qualquer pessoa que use a Cannabis como ferramenta com respaldo médico que já esteja cultivando e usando produto feito por si.

SB – Por quanto tempo vale um Habeas Corpus?

Em quase todos os casos que trabalhei, o Habeas Corpus não tem um prazo definido, ou seja, mantendo as mesmas condições, não havendo desvio de finalidade, a decisão é perpétua. Em uma decisão de processo que trabalhei há o prazo de 5 anos.

SB – Uma mudança na legislação pode anular meu HC?

Não há forma de caçar a decisão de um Habeas Corpus já transitado em julgado (definitivamente decidido). Qualquer decisão anulando um Habeas Corpus já decidido seria característico de um estado de exceção, como uma ditadura.

SB – Dos Habeas Corpus para cultivo caseiro de cannabis para fins medicinais em que você participou, direta ou indiretamente, há algum ponto determinante, comum a todos os processos, que você destacaria como fundamental para a obtenção do salvo-conduto?

O ponto fundamental é estar cultivando com efetiva capacidade de preparar o remédio em casa.

SB – O Habeas Corpus é uma ação judicial que pode ser impetrada por qualquer cidadão, não necessariamente por um advogado. Se, de um lado, isto permite democratizar a ferramenta, por outro, você acredita que também pode permitir que a falta de experiência ou conhecimento específico gere jurisprudência desfavorável? Como lidar com isso?

Não há muito o que fazer nessa situação. Cada um que arque com as consequências de seus atos, principalmente de se meter em aventuras jurídicas em casos tão sensíveis. Se vier a ocorrer decisões desfavoráveis, o meu trabalho será demonstrar que esses casos não podem ser considerados paradigmáticos para gerar um efeito de guiar outras decisões.

SB – De acordo com sua experiência, você sente que, na prática, a Justiça está mudando, ao longo dos anos, o olhar para a cannabis medicinal?

Sim, é notável que o judiciário foi o primeiro poder do Estado a reconhecer a Cannabis como uma ferramenta terapêutica. Desde a primeira ação de autorização do “óleo de CBD” até as recentes decisões de Habeas Corpus para cultivo, o judiciário tem sido sensível e eu narro isso em um texto que publiquei em meu perfil no Linkedin.

SB – Qual a importância de capacitar profissionais conscientes sobre a cannabis para um contexto mais amplo, que remeta à função social da legalização?

É fundamental que os profissionais tenham consciência do processo histórico da Cannabis no Brasil, principalmente por ser centrado no racismo e no uso da violência contra um extrato selecionado da sociedade. A construção de um modelo regulatório que seja coerente e eficaz demanda um complexo processo de compreensão dessa realidade.