Cultivo de cannabis medicinal: Liberdade, liberdade, Habeas Corpus sobre nós

Infelizmente para a cidadania brasileira, há um contingente cada vez maior de pessoas, inclusive operadores do direito, que amam odiar o Habeas Corpus, buscando de todas as maneiras restringir a sua incidência e o seu alcance. Saiba mais sobre o tema no artigo de Cristiano Maronna* para a ConJur

Via Smoke Buddies

No julgamento do RHC nº 123.402, realizado no último dia 23 de março, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a concessão de salvo-conduto para viabilizar o plantio de maconha para fins medicinais depende de prévia análise de critérios técnicos que não cabe ao juízo criminal, especialmente em sede de Habeas Corpus. Segundo a 5ª Turma do STJ, essa incumbência está a cargo da própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que, diante das peculiaridades do caso concreto, poderá autorizar ou não o cultivo e colheita de plantas das quais se possam extrair as substâncias necessárias para a produção artesanal dos medicamentos.

Infelizmente para a cidadania brasileira, há um contingente cada vez maior de pessoas, incluídos aí operadores do direito, que amam odiar o Habeas Corpus, buscando de todas as maneiras restringir a sua incidência e o seu alcance, sob os mais variados argumentos, mas sempre com a mesma orientação político-criminal liberticida.

Há, por outro lado, uma jurisprudência consolidada, construída ao longo de anos, mercê da impetração de centenas de HCs em todos os rincões do Brasil, que solidificou o entendimento de que é cabível o manejo do writ para concessão de salvo-conduto viabilizando o plantio de cannabis para produção artesanal de medicamentos.

Justiça dá aval para plantação de maconha por associação com habeas corpus coletivo

Instrumento proíbe as polícias civil e militar de realizar prisão em flagrante dos associados e responsáveis da Cultive Associação de Cannabis e Saúde, com sede na cidade de São Paulo. As informações são da Folha

Via Smoke Buddies

Uma associação que reúne pacientes que fazem tratamentos à base de derivados da maconha obteve na Justiça o primeiro habeas corpus coletivo do país que inibe a prisão de seus associados após cultivo da planta.

O ineditismo da medida se dá pelo fato de o habeas corpus ser o primeiro para esse tipo de pedido concedido na esfera criminal. O HC coletivo é um instrumento processual que visa resguardar os direitos de um determinado grupo.

Desde a última sexta-feira (5), as Polícias Civil e Militar estão proibidas de realizar a prisão em flagrante dos associados e dos responsáveis da Cultive Associação de Cannabis e Saúde, com sede na cidade de São Paulo.

Na prática, os integrantes da entidade não poderão ser presos pela realização do plantio e da produção de medicamentos à base de cânabis e nem por fornecer mudas da planta a seus associados que possuam ordem judicial para tal finalidade.

Em seu despacho, a juíza Andrea Barrea, do Departamento Técnico de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária, do Tribunal de Justiça de São Paulo, também proibiu a apreensão de equipamentos e componentes da cânabis utilizados pelos 21 associados da organização.

Todos os associados, segundo a magistrada, possuem laudos médicos que comprovam a necessidade do uso de substâncias extraídas da maconha para tratamentos contra epilepsia, dores crônicas, autismo e doença de Parkinson, entre outras.

Antes do habeas corpus coletivo favorável da Justiça paulista, as associações Abrace, Apepi e Canapse já tinham obtido na Justiça Federal da Paraíba e do Rio de Janeiro autorizações judiciais para cultivar maconha para fins medicinais — mas todas elas foram proferidas na esfera cível.

“Diferentemente das ações da esfera cível já promovidas, esta decisão representa o reconhecimento da Justiça criminal de que cuidar da própria saúde não pode ser considerado crime”, diz o advogado Ricardo Nemer, um dos integrantes da Reforma (Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas) que assinam o pedido de habeas corpus.

Os advogados da Reforma são os responsáveis por boa parte dos habeas corpus individuais que têm permitido em várias partes do país o uso da cannabis em tratamentos específicos.

Para a juíza, o HC movido pela entidade busca “a efetivação do princípio da dignidade, bem como dos direitos à vida e à saúde, os quais devem prevalecer sobre a proibição de se cultivar a planta de onde se extrai a substância utilizada especificamente para o tratamento dos pacientes em um contexto de necessidade, adequação e proporcionalidade”, escreveu.

A magistrada afirmou ainda que a inércia do Estado em criar legislação sobre o tema não pode servir de obstáculo à concretização do direito fundamental à saúde.

Barrea autorizou que a Cultive produza até 448 plantas de cânabis por ano, número suficiente para promover o fluxo contínuo do extrato da planta aos associados da entidade.

O cultivo, realizado até então na casa dos diretores da associação, era considerado irregular. Após o HC, ele passa a ser feito num espaço alugado, diz Fábio Carvalho, cultivador e diretor da entidade. “Com mais estrutura, conseguiremos mostrar que é possível ter um cultivo coletivo, artesanal e de muita qualidade a baixo custo para aqueles associados que não conseguem ou não sabem produzir”.

Nos autos, a Polícia Civil de São Paulo se mostrou preocupada com a fiscalização da plantação da cânabis sob a responsabilidade da Cultive, que pode atingir proporções muito maiores do permitido.

“[Também] não é possível desprezar eventuais desvios dolosos, culposos, ou até mesmo não intencionais, como em hipótese de furto ou roubo das substâncias por terceiros, tendo em vista o grande consumo dessa droga de maneira ilícita”, afirmou a Polícia Civil.

A PM afirmou que “a via estreita do habeas corpus exige prova constituída e do abuso de poder reclamado, o que não se percebe no caso”. O Ministério Público também disse que o pedido não deveria ser apreciado por meio de habeas corpus.

Mas a juíza Andrea Barrea entendeu que não existe indício de que o ato de semear, cultivar e dispor da maconha seja compatível com o crime de tráfico de entorpecentes. “Ao contrário, dos autos extrai-se que o cultivo da planta decorre de razões médicas e humanitárias, conforme se depreende dos relatórios médicos”, argumentou.

A Cultive terá de fornecer relatórios semestrais sobre a necessidade de continuação do tratamento, via cânabis, de seus 21 associados “a fim de obter renovação do salvo-conduto”. A plantação também passará por fiscalizações periódicas das autoridades policiais.

Em caso de recurso, o HC poderá ser novamente analisado por colegiado do TJSP.

Guerra judicial

Reportagem da Folha em 2019 mostrou que várias entidades defensoras do uso medicinal da maconha ingressaram na Justiça com ações para garantir o direito ao cultivo da planta por conta própria.

Isso aconteceu após elas terem sido excluídas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) da proposta de regulação da cannabis para uso terapêutico.

As ações judiciais, como a da Cultive, têm base na lei 11.343, de 2006, que prevê que a União pode autorizar o plantio “exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados e mediante fiscalização”.

Essas iniciativas, porém, batem de frente com a posição do governo Bolsonaro (sem partido), que tem se declarado contrário à regulação do plantio de cânabis, e de instituições como o Conselho Federal de Medicina, que diz que faltam evidências científicas sobre o tema.

Desde 2014, no entanto, o conselho autoriza a prescrição de canabidiol para crianças e adolescentes com epilepsia refratária ao tratamento convencional.

A partir de 2015, a importação de óleos e extratos à base de derivados da maconha no país, como o CBD (canabidiol), é permitida pela Anvisa mediante apresentação de laudos e receita médica.

Mas os pacientes reclamam dos custos altos, o que faz com que muitos recorram ao autocultivo ou até mesmo ao mercado ilegal.

Já outras substâncias, como o THC, ainda são vistas com ressalvas por terem efeitos psicoativos — por outro lado, crescem estudos sobre efeitos terapêuticos da substância, presente no único medicamento já aprovado no país à base de cannabis, e indicado para esclerose múltipla.

As organizações também defendem que a produção artesanal de cannabis acaba por democratizar o acesso ao extrato da planta, considerado mais eficaz e seguro do que os compostos isolados.

Fotografia: Rafael Rocha / Smoke Buddies.

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Aposentada obtém HC para tratar glaucoma e dor crônica com cannabis

Aos 63 anos, professora aposentada de Fortaleza (CE) obteve salvo-conduto, em liminar, que permite o plantio, o uso, o porte e a produção artesanal de cannabis para uso terapêutico no tratamento de glaucoma e dor crônica

Fonte: Smoke Buddies

Há um ano, Vânia de Castro não sente mais as dores crônicas decorrentes de um achatamento de vértebra e de uma lesão por esforço repetitivo no punho, antes combatidas com um analgésico comum, o Dorflex, que acabou por agravar outra condição na professora aposentada: glaucoma.

A pressão ocular ficou altíssima, ela inclusive teve de fazer cirurgia às pressas para não ficar cega, e a médica mandou imediatamente parar com o Dorflex”, conta o genro e advogado Italo Coelho de Alencar, responsável pela impetração do habeas corpus deferido que, hoje, garante à paciente respaldo judicial para cultivar e consumir cannabis, na forma de extrato ou vaporizada, como um medicamento que, além de tratar o glaucoma, alivia suas dores.

Com acompanhamento do Dr. Pedro Mello, das associações Sativoteca e Acolher, em Fortaleza (CE), Vânia iniciou o tratamento à base de cannabis e, no início deste ano, começou a plantar na casa que divide com a filha e sua família. A insegurança e o medo do plantio clandestino, ainda que para fins de saúde, foram determinantes para a impetração do HC, que foi negado na Justiça Federal por que, segundo o advogado, “o juiz entendeu que não era nem crime”.

“A parte da Justiça Federal ainda está sendo discutida por conta da importação das sementes, mas quanto ao cultivo, agora saiu a liminar da Justiça Estadual reconhecendo a atipicidade da conduta do cultivo caseiro dela”, conta Italo.

Na decisão, o juiz determina que as autoridades policiais se abstenham de atentar contra a liberdade de locomoção de Vânia, assim como de sua filha e seu genro, assim como apreender sementes e plantas que constituem o tratamento. A liminar também autoriza o envio do óleo extraído para análise no Laboratório de Farmácia e Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamento (NPDM) da Universidade Federal do Ceará.

“Estou tranquila em relação a não ter o medo do cultivo”, conta Vânia. “Minha pressão no olho está estabilizada, não estou sentido dores, parei com toda medicação, analgésico, anti-inflamatório, e vou continuar tomando [o extrato]”.

Com esta vitória, o estado do Ceará soma 14 decisões favoráveis ao cultivo doméstico de cannabis com fins terapêuticos.

“Sair do armário é fundamental para reivindicar direitos”, diz o advogado Italo Coelho

O advogado de 34 anos que participou de onze Habeas Corpus deferidos, em liminar ou sentença, para o plantio de cannabis com fins terapêuticos no Ceará fala sobre a importância de “sair do armário”, a criminalização do uso próprio e a perspectiva sobre o julgamento no STF

Fonte: Smoke Buddies

Ativista antes de se tornar advogado, o cearense Italo Coelho de Alencar é considerado um jovem profissional — pelo menos, sob os olhos da OAB, que classifica desta forma quem obteve o registro profissional há menos de cinco anos. Porém, o adjetivo parece destoar, de certa forma, do número de vitórias na Justiça em que ele participou, direta ou indiretamente: em três anos, foram onze concessões de salvo-conduto em seu estado natal e mais quatro em outros estados, que garantiram o direito de brasileiros ao cultivo doméstico de maconha para tratamentos de condições como ansiedade, depressão e dor.

Membro da diretoria da Rede Reforma e consultor jurídico de algumas associações de cannabis medicinal no Nordeste, Italo teve seu primeiro contato com este segmento quando ainda era estagiário, em uma ação de Habeas Corpus que concedeu ao primeiro paciente adulto do Brasil o direito ao cultivo doméstico de maconha terapêutica, em 2017 — de lá para cá, o advogado nascido em Barbalha (CE) acumula estudo, experiência e algumas opiniões sobre a judicialização do acesso à cannabis com fins terapêuticos. Mas não só. Na entrevista a seguir, Italo Coelho fala sobre ativismo e Direito, consumo pessoal e o STF e sobre propósito e crescimento profissional em um nicho da área.

Como você vê a intersecção entre ativismo e Direito?

Italo Coelho – O Direito é produzido nas relações sociais, o que significa que as normas são expressão dos fatos que ocorrem na sociedade, nos conflitos de interesse social, de grupos e classes sociais, em busca da hegemonia. No tema da cannabis, como a própria proibição foi algo que respondeu aos interesses de uma determinada parte da sociedade sem discussão com toda a outra parte, hoje, modificar a legislação significa que a sociedade está fazendo esse debate, e os exemplos são vários: as Marchas da Maconha, há mais de dez anos, os movimentos de legalização da cannabis terapêutica, os próprios usuários sociais se mostrando na luta contra o preconceito.

Isso tem gerado repercussões no Direito, tanto do ponto de vista do Judiciário, na expressão direta de julgamentos, como a legalidade das Marchas da Maconha, como os próprios avanços no âmbito do Executivo, na Anvisa, e tudo isso é fruto do ativismo dos usuários, dos pacientes.

Então, é desta forma que eu acho que a gente pode ter uma perspectiva, tanto do ponto de vista Legislativo, que é quem faz as leis, mas também pressionando o Judiciário a se posicionar de forma coerente com os princípios da autonomia, da dignidade da pessoa humana, que estão na Constituição Federal, e que a própria Lei de Drogas diz que tem de ser respeitada.

Em mais de uma ocasião, vi você se colocar publicamente como usuário de cannabis. Qual a importância deste gesto?

Italo Coelho – Eu me posiciono como usuário de cannabis assim como usuário de tantas outras drogas: café, cerveja, tabaco. Sempre achei importante me posicionar como usuário de cannabis para fins sociais por entender que é uma conduta que diz respeito à minha intimidade, não fere direito alheio. A modificação e alteração da minha consciência só diz respeito a mim, na esfera privada, e não cabe ao Estado intervir.

E a própria lei que proíbe a maconha é cheia de problemas: diz que proíbe a cannabis por questões de saúde pública, quando está mais do que provado que a cannabis promove a saúde pública. Então, os usuários para fins sociais também são sujeitos de direito, e por isso que é importante a gente reivindicar, ir às ruas.

Da mesma forma que se toma um uísque, como o ministro Barroso falou em seu voto no julgamento do RE 635.659, se eu trabalho, estudo, tenho responsabilidade, família, pago minhas contas e contribuo ativamente para a construção de uma sociedade mais digna, não há problema em alterar a minha consciência com uma planta, né?

A percepção da proibição é que está errada, não os ativistas que saem do armário. Sair do armário é fundamental para reivindicar direitos.

Como você percebe a imagem da maconha pelos magistrados, em geral, e por seus colegas advogados que atuam em áreas não relacionadas?

A imagem da cannabis na sociedade brasileira como um todo passou por um processo de ressignificação, visto que ela era usada até o início do século XX de maneira não criminalizada, exceto em alguns episódios, como o Pito do Pango, no Rio de Janeiro, em 1830. Mas, a proibição na legislação nacional sobre a cannabis se deu a partir dos anos 1930, com um discurso demagógico que fazia um terror sobre os efeitos da planta, e anticientífico.

Então, isso reverberou, e reverbera, até hoje na sociedade, não apenas nos magistrados e colegas advogados, que veem a cannabis através dos noticiários policiais, ou através dos próprios processos judiciais, mas não abrem a perspectiva de ver as potencialidades desta planta.

Felizmente, os movimentos sociais, de mães, de pacientes, têm feito o Judiciário enxergar diferente os usuários de cannabis, principalmente para fins medicinais, mas reflete em uma visão como um todo: como, por exemplo, o julgamento do STJ em relação às importações de sementes, e os próprios Habeas Corpus para cultivo de cannabis, que são mais de 150, demonstram que a percepção está mudando do ponto de vista do Judiciário.

De que forma a pauta da cannabis te faz unir propósito, satisfação e potencial de crescimento profissional?

Eu me sinto privilegiado por trabalhar, de fato, com o que eu amo. Sou usuário de cannabis há dezoito anos, ela me faz muito bem, me ajuda em várias coisas, como a me concentrar, a me relacionar melhor, me fez parar de beber, me fez parar de usar cigarro, e hoje eu tenho oportunidade de trabalhar com esta planta, de uma forma que faça o bem para outras pessoas.

O estudo e trabalho com isso é uma satisfação muito grande e, por minha sorte, uma forma de vida, de pagar as contas, de realização profissional. Então, eu tenho o privilégio de ser um dos primeiros a trabalhar com isso de forma legal e tenho certeza que, em breve, várias pessoas vão estar com essa mesma satisfação.

Já existem cursos profissionalizantes relacionados à cannabis, para que a gente possa trabalhar neste ramo. E, mais do que a satisfação pessoal, são as possibilidades sociais que a cannabis tem, de fazer com que a gente supere alguns problemas, como desemprego, a própria violência social. Ela pode ser inclusive propulsora do avanço científico.

Do ponto de vista da construção coletiva de uma nova realidade da maconha com fins terapêuticos, como você vê a importância dos usuários de cannabis abrirem a conversa nos consultórios médicos?

É possível dizer sem sombra de dúvida que o que nós temos de avanço em relação à cannabis para fins terapêuticos se deu pela via dos pacientes, que buscaram saber os benefícios terapêuticos da cannabis. Este reencontro da cannabis com os tratamentos terapêuticos no Brasil se deu por conta da pesquisa, da insistência, da luta desses pacientes, e que nessa busca levaram os médicos a ter essa curiosidade.

O Prof. Carlini é um ponto fora da curva em relação à ciência da cannabis nos últimos anos. A medicina ignorou por muito tempo o sistema endocanabinoide, que é um dos principais sistemas do organismo humano, por diversos interesses. Hoje, a questão do uso medicinal de maconha é uma realidade no mundo. Nos países onde estão avançadas as pesquisas científicas, a medicina, como Israel, os Estados Unidos e outros países, a cannabis é uma realidade.

Então, os médicos brasileiros têm o direito e, ao meu ver, a obrigação, de se atualizar nessa nova terapêutica, que é uma revolução para o século XXI. Os pacientes têm o direito de escolher o tratamento, e os médicos também têm o direito de escolher o melhor tratamento, que julgarem, com embasamento científico, para os seus pacientes.

E isso está embasado no próprio código de ética médica, então é fundamental esse diálogo, que os médicos também possam fazer cursos, se integrar junto às associações de pacientes que promovem esses cursos, para possibilitar essa prática terapêutica de uma maneira integrada, em que paciente e terapeuta sejam uníssonos, e evitar situações em que o paciente que usa maconha, sabe, quer o tratamento, mas ouve do médico que ‘isso queima neurônios’.

Você acredita que o caminho da judicialização pelo acesso é o caminho para a verdadeira transformação do cenário da maconha medicinal no Brasil?

A judicialização do tratamento com cannabis terapêutica é uma via não prioritária. Essa transformação deveria se dar através da legislação, o próprio Legislativo fazer este debate. Mas, enquanto não é feito, o Judiciário tem o papel de reparar e de fazer valer, no caso concreto, os direitos dos pacientes.

O direito à saúde é um direito inalienável, uma garantia fundamental do cidadão, que o Estado não promove a contento. Então, a judicialização é uma forma efetiva de suprir a falha legislativa, mas do ponto de vista da transformação, o Judiciário nunca vai ser transformador, sempre vai ser conservador. Mas, ele está aí para garantir os direitos que estão positivados na Constituição.

Em relação ao uso adulto, social, como você vê a perspectiva do debate sobre a Lei de Drogas no STF?

Em relação à mudança da Lei de Drogas no STF, o que está sendo julgado no Recurso Extraordinário 635.659 é se o artigo 28, que trata do porte de drogas para uso pessoal, é constitucional ou não. Já tem três votos pela inconstitucionalidade deste artigo, por entender que a autolesão não deve ser punida, e de fato é o que diz o Direito. O princípio da lesividade diz que só deve ser punido pelo Direito, inclusive o Penal, ação que fira direito de terceiros. E, no caso do artigo 28, porte de drogas para uso próprio só diz respeito à esfera do indivíduo.

Existem boas perspectivas, são mais três votos para formar os seis favoráveis, que é a maioria dos membros do Supremo. Acontece que esse julgamento vem sendo jogado para debaixo do tapete, engavetado, há mais de um ano. Entrou na pauta do Supremo duas vezes em 2019, mas, por questões políticas, foi retirado. E me parece que esses acordos políticos permanecem, e a tendência é que esse processo fique engavetado por um tempo. E aí é o papel dos movimentos sociais, da população como um todo, fazer pressão para que o Supremo julgue pelo menos isso.

Não vai legalizar a cannabis no Brasil, mas vai pelo menos descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal, o que já diminui os danos sociais desta criminalização do usuário. Vamos lembrar que hoje o usuário ainda é criminalizado, por mais que não exista pena de prisão. Mas as penas de prestação de serviços à comunidade, comparecimento em cursos, previstas no artigo 28, são penas, restritivas de direitos, que acaba por ser uma incoerência com a própria Lei de Drogas e com a autonomia do indivíduo.

Evento gratuito debate a judicialização do acesso à cannabis para fins terapêuticos

De 14 a 20 de setembro, a Semana Open Green reúne profissionais do direito, da saúde e da ciência, além de pacientes que obtiveram na Justiça o direito de cultivar em casa, para aulas abertas e entrevistas ao vivo

Entre os dias 14 e 20 de setembro, acontece a primeira edição da Semana Open Greenevento on-line e gratuito que reunirá advogados, médicos, cientistas e pacientes com salvo-conduto para o cultivo doméstico de cannabis com fins terapêuticos no Brasil em torno de um tema: a judicialização do acesso à cannabis no Brasil.

“O contexto reforça a necessidade e a importância de promover oportunidades de democratizar o conhecimento sobre o tema”, afirma Larissa Uchida, CEO da Open Green, que mês passado lançou o e-book gratuito ‘HCs para cultivo de cannabis com fins terapêuticos no Brasil’. “A Semana Open Green é uma dessas oportunidades, por reunir não apenas grandes referências, mas vozes diversas, em uma questão que é complexa e ampla”.

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Com transmissão ao vivo pelo Youtube, a Semana Open Green propõe uma programação que inclui aulas abertas com os advogados Emílio Figueiredo, Cristiano Maronna e Cecilia Galicio, o delegado de polícia Maurício de Thomazi e o neurocientista Renato Filev, todos professores do curso “Cannabis: habeas corpus e outras medidas judiciais”, da Open Green, além de entrevistas com convidados, como o deputado federal Luciano Ducci (PSB-PR), o juiz Luis Carlos Valois, o psiquiatra Pietro Vanni, o advogado Italo Coelho de Alencar, a presidente da Comissão de Políticas Públicas sobre Drogas da OAB-CE, Vanessa Venâncio, e Ana Carla Bastos, paciente que obteve salvo-conduto para tratar depressão, entre outros.

inscrição gratuita garante o envio da programação oficial da Semana Open Green por e-mail, além de lembretes sobre as atividades — o evento, porém, será aberto ao público pelo Youtube, e não requer inscrição prévia.

Serviço 

Semana Open Green

De 14 a 20 de setembro

Com transmissão ao vivo pelo Youtube

A programação oficial será divulgada nos canais oficiais da Open Green e aos inscritos dias antes do início do evento.