Casal preso por tráfico conquista direito de cultivar cannabis na periferia de São Paulo

Homem usa planta contra dor crônica após uma cirurgia na coluna, e a esposa trata dependência química. As informações são do portal Cannabis & Saúde.

Fonte: Smoke Buddies.

Um casal da periferia da Grande São Paulo conquistou na Justiça o direito de plantar maconha para fins medicinais. O homem usa a planta no combate às dores crônicas causadas após uma cirurgia para prótese na coluna. Já a esposa trata com a cannabis a dependência química em outras drogas. A decisão foi divulgada pela rede de juristas Reforma nesta terça-feira (30) e proferida por vara criminal de 1ª instância do Tribunal de Justiça de SP.

Em função do segredo de Justiça e para proteção do casal, a Rede Reforma não informou o número da vara nem a cidade dos pacientes. Mas o caso é antigo. Começou em setembro de 2018, segundo o advogado Erik Torquato, “da pior forma possível: com a prisão dos growers por acusação de tráfico após invasão a domicílio sem mandado judicial!”.

“O primeiro desafio foi trazê-los à liberdade, alcançada após dez dias de prisão. Depois, junto com demais advogados da Reforma SP, alcançamos o reconhecimento de que eles eram apenas usuários”.

O passo seguinte, relata o advogado, foi a impetração de Habeas Corpus, já que o cultivo sempre foi para tratamento de saúde. Foram mais de 9 meses entre o pedido impetrado na Justiça e o direito concedido.⠀

Este é o 82º Habeas Corpus para cultivo de cannabis com fins medicinais no Brasil, segundo a Rede Reforma.

Advocacia da cannabis: curso promove conhecimento especializado a operadores do Direito

Quando a demanda por profissionais capacitados e decisões judiciais positivas que fortaleçam o placar de HCs de cultivo de cannabis no Brasil encontra a oportunidade de especialização em uma área jurídica com grande potencial de atuação, surgem iniciativas que oferecem o compartilhamento de conhecimento especializado

Fonte: Smoke Buddies.

“Creio que há uma necessidade urgente de mais advogados, e não apenas advogados, mas juízes, membros do Ministério Público, defensores públicos se conscientizarem a respeito da necessidade de uma jurisprudência favorável ao cultivo de cannabis no Brasil”, analisa o advogado criminalista Cristiano Maronna, que vai compartilhar seu conhecimento jurídico sobre a cannabis, ao lado de outras referências no tema, como Emílio Figueiredo e Cecilia Galício, da Rede Reforma, e do neurocientista Renato Filev, em um curso para advogados, defensores, juízes e promotores, além de estudantes e interessados na área.

Cannabis: Habeas Corpus e outras medidas judiciais’, organizado pela Open Green, segundo apurou a Smoke Buddies, propõe capacitar, com aulas presenciais ou online, operadores do Direito para uma atuação prática e eficiente em processos judiciais relacionados à cannabis, além de desmistificar o tema, uniformizar as teses jurídicas e criar jurisprudência favorável no Brasil, fomentando ainda um ramo jurídico que tem potencial de crescimento no país.

“Os precedentes positivos são a melhor expressão do ativismo em prol de uma política de drogas, especialmente uma política de cannabis, que seja adequada”, diz Maronna. “Enquanto Anvisa e CFM tentam fazer uma distinção não amparada por evidências científicas, tentando separar o CBD, que seria remédio, da maconha e do THC, que seriam drogas, no Judiciário o uso da maconha como um todo, incluindo THC, para fins terapêuticos vem sendo reconhecido. E isso é, sem dúvida, um bom sinal.”

Plantio de cannabis protegido pela Justiça no Brasil

Atualmente, mais de 60 pessoas (de um potencial de milhares) têm salvo-conduto para o plantio caseiro de cannabis para fins medicinais — das quais aproximadamente 70% conquistaram tal garantia, direta ou indiretamente, através do advogado Emílio Figueiredo, que trabalha com direito e cannabis há 10 anos, defendendo e apoiando iniciativas que gerem impacto social no setor e que trará ao curso visões em temas como a discussão mundial sobre consumo pessoal e formas de reparação histórica.

“A perspectiva é tentar ampliar esses espaços, essas autorizações, a partir dos precedentes”, comenta Maronna, que abordará no conteúdo programático de sua aula temas como a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas e a teoria do delito e a licitude da conduta, entre outros. “A importância dessas decisões favoráveis é também tornar público o uso terapêutico da cannabis e com isso atrair pessoas que possam se beneficiar do uso para essa luta.”

Habeas Corpus como ferramenta jurídica e política

O Habeas Corpus, ou HC, é um instrumento jurídico à disposição da sociedade civil — ou seja, qualquer cidadão pode recorrer a esta ferramenta. “O Habeas Corpus tem uma importância política como ferramenta de defesa das liberdades em geral, e isso extrapola a questão da cannabis”, explica Cristiano Maronna. “Mas, sem dúvida, no caso da cannabis ele vem tendo um papel importante, porque é justamente o instrumento que garante a proteção jurídica para pessoas que estejam plantando cannabis para fins terapêuticos, por exemplo”.

Por outro lado, a falta de informação e conhecimento sobre o processo (e os consequentes riscos que pode gerar) merecem consideração, já que decisões desfavoráveis ao cultivo, consequentes de teses mal estruturadas ou de estratégias ineficazes, pesam contra o esforço de se criar jurisprudência favorável à cannabis — além, é claro, de colocar quem impetrou a ação em situação de possível desvantagem. “O risco de ser preso e ser acusado não apenas de uso, mas de tráfico de drogas, é muito grande, o que mostra a necessidade da gente avançar em relação à cannabis como um todo”, conta o advogado.

necessidade de unir esforços para fomentar o conhecimento especializado em cannabis no meio jurídico não é apenas uma forma de ativismo, mas reflexo de uma demanda crescente por profissionais qualificados neste ramo de atuação, que vai desde a obtenção de salvos-condutos até a criação de modelos regulatórios e institucionais para a regulamentação da planta.

Advocacia do futuro

Entre as tendências que podem ser consideradas na advocacia do futuro, a cannabis já concretiza uma demanda real no Brasil. “Essa é uma área em ascensão e o mercado já está se adequando a esta nova necessidade, grandes escritórios estão mobilizando seus setores que antes tratavam do agronegócio agora também para tratar de cannabis”, conta Maronna.

Na esfera criminal, mas também cível e administrativa, em setor regulatórios e de integridade, o fato é que cada vez mais operadores do Direito terão de lidar com aspectos jurídicos que a cannabis e sua nova realidade, no Brasil e no mundo, trazem.

“No Brasil, acredito que há um espaço grande para atuação na advocacia da cannabis partir dessas áreas, a regulatória, e na busca de desenhos institucionais”, diz Maronna. “O advogado é um ator importante nessa construção”.

Uma conversa com Emílio Figueiredo sobre Habeas Corpus para cultivo de cannabis

“Nada de Doutor, aqui é Emílio. Doutor é só na Academia”, lança, logo de cara, o advogado Emílio Figueiredo, em entrevista ao vivo sobre Habeas Corpus para cultivo de cannabis, que rolou na última quinta (25), no Instagram da Smoke Buddies.

Fonte: Smoke Buddies.

Se tal título, comumente associado aos profissionais do Direito, não faz jus à figura que Figueiredo representa no cenário jurídico brasileiro, é certo que seu conhecimento ao longo de uma década atuando na área, sua experiência em processos, cíveis e criminais, relacionados à maconha e sua visão contextualizada e crítica sobre a política de drogas inspiram a admiração e o respeito inerentes aos grandes mestres do saber.

E foi assim, como uma grande aula, que Emílio contou parte de sua história, costurada, em trama firme, com a evolução das conquistas de salvo-conduto para cultivo de cannabis para uso terapêutico em todo o país. De acordo com o advogado, que é diretor da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogashoje são 81 HCs do tipo concedidos — dos quais ele participou, direta ou indiretamente, de cerca da metade, incluindo o primeiro, impetrado em outubro de 2016.

“A gente tentou medidas judiciais que não o Habeas Corpus no começo. Tentamos ações cíveis para garantir que essas pessoas pudessem cultivar em paz”, relatou Emílio. “Eu sou civilista. Então, não neguei minha natureza. A ação que eu entrei em julho de 2016 até hoje não tem sentença”.

Foi aí que seu sócio, o advogado Ricardo Nemer, teve uma ideia. “O Ricardo falou: ‘Emílio, porra, para de pensar como um civilista! A gente tem que entrar com Habeas Corpus, cara. A gente vai fazer o absurdo, usar uma ação penal para garantir o acesso à saúde’. E assim a gente fez”.

A iniciativa que abriu caminho para tantas decisões favoráveis ao cultivo caseiro de maconha é uma das curiosidades que Emílio compartilhou durante o bate-papo, que passou por questões práticas sobre o Habeas Corpus, como possíveis requisitos e os riscos inerentes ao processo.

Confira a conversa ao vivo na íntegra, a seguir, e os principais pontos na entrevista por escrito, abaixo.

Smoke Buddies – O que é um Habeas Corpus preventivo?

Emílio Figueiredo – Nesse caso, o Habeas Corpus é via da tutela jurisdicional para afastar a possibilidade da criminalização da conduta de cultivar a Cannabis sob o argumento que se trata de uma forma de acesso à saúde. O processo de Habeas Corpus em si é simples, mas a relação entre o ser humano e a cannabis é de uma complexidade singular. Explicar para um juiz que uma conduta que é descrita em lei como crime em certos casos concretos não pode ser considerada assim demanda um grande conhecimento sobre a cannabis, desde o seu cultivo até a interação de suas substâncias.

SB – Para quem pretende/necessita fazer o uso medicinal da cannabis e opta pelo cultivo doméstico, o melhor caminho é iniciá-lo antes de solicitar o Habeas Corpus? E neste período entre a impetração e a decisão, há como se proteger?

O primeiro passo é buscar respaldo médico para usar a cannabis como ferramenta terapêutica e estar com receita, laudo e orçamento do produto prescrito, seja importado ou nacional. Não tendo condições de arcar com os custos da aquisição pela via comercial regulada, a pessoa passa a buscar informações sobre o cultivo, sobre as melhores técnicas, genéticas e viabilidade. Com isso passa a cultivar para garantir acesso ao remédio artesanal. Obtendo sucesso no cultivo e no tratamento, deve voltar ao médico pedindo um laudo observacional sobre o sucesso no tratamento a partir do uso do produto artesanal feito por si mesmo. Só então, na minha opinião, é o momento de impetrar o Habeas Corpus. Caso tenha alguma intercorrência antes da concessão do Habeas Corpus, devem ser apresentados os documentos médicos que indicam o uso de cannabis como ferramenta terapêutica, informando que o cultivo é o acesso ao remédio.

SB – Qualquer paciente, com qualquer doença, pode impetrar um HC?

Qualquer pessoa que use a Cannabis como ferramenta com respaldo médico que já esteja cultivando e usando produto feito por si.

SB – Por quanto tempo vale um Habeas Corpus?

Em quase todos os casos que trabalhei, o Habeas Corpus não tem um prazo definido, ou seja, mantendo as mesmas condições, não havendo desvio de finalidade, a decisão é perpétua. Em uma decisão de processo que trabalhei há o prazo de 5 anos.

SB – Uma mudança na legislação pode anular meu HC?

Não há forma de caçar a decisão de um Habeas Corpus já transitado em julgado (definitivamente decidido). Qualquer decisão anulando um Habeas Corpus já decidido seria característico de um estado de exceção, como uma ditadura.

SB – Dos Habeas Corpus para cultivo caseiro de cannabis para fins medicinais em que você participou, direta ou indiretamente, há algum ponto determinante, comum a todos os processos, que você destacaria como fundamental para a obtenção do salvo-conduto?

O ponto fundamental é estar cultivando com efetiva capacidade de preparar o remédio em casa.

SB – O Habeas Corpus é uma ação judicial que pode ser impetrada por qualquer cidadão, não necessariamente por um advogado. Se, de um lado, isto permite democratizar a ferramenta, por outro, você acredita que também pode permitir que a falta de experiência ou conhecimento específico gere jurisprudência desfavorável? Como lidar com isso?

Não há muito o que fazer nessa situação. Cada um que arque com as consequências de seus atos, principalmente de se meter em aventuras jurídicas em casos tão sensíveis. Se vier a ocorrer decisões desfavoráveis, o meu trabalho será demonstrar que esses casos não podem ser considerados paradigmáticos para gerar um efeito de guiar outras decisões.

SB – De acordo com sua experiência, você sente que, na prática, a Justiça está mudando, ao longo dos anos, o olhar para a cannabis medicinal?

Sim, é notável que o judiciário foi o primeiro poder do Estado a reconhecer a Cannabis como uma ferramenta terapêutica. Desde a primeira ação de autorização do “óleo de CBD” até as recentes decisões de Habeas Corpus para cultivo, o judiciário tem sido sensível e eu narro isso em um texto que publiquei em meu perfil no Linkedin.

SB – Qual a importância de capacitar profissionais conscientes sobre a cannabis para um contexto mais amplo, que remeta à função social da legalização?

É fundamental que os profissionais tenham consciência do processo histórico da Cannabis no Brasil, principalmente por ser centrado no racismo e no uso da violência contra um extrato selecionado da sociedade. A construção de um modelo regulatório que seja coerente e eficaz demanda um complexo processo de compreensão dessa realidade.

No Ceará, avó e neto conquistam habeas corpus para cultivo de maconha

A decisão chama atenção pela rapidez — a liminar foi concedida em um prazo de apenas dois dias, enquanto processos semelhantes se arrastam por anos. Com informações de Valéria França para a Folha.

Artigo transcrito do site Smoke Buddies. Artigo original publicado em 31/03/2020.

Em um prazo de dois dias, um habeas corpus duplo de cultivo de Cannabis medicinal foi concedido para Maria Ferreira dos Santos, 75, e o neto dela Jeferson Damasceno, 22, no Ceará. Ela sofre de Alzheimer e ele de transtorno explosivo intermitente, um distúrbio psicológico que leva ao autoflagelo.

A liminar foi expedida na última terça (24), pelo juiz José Flávio Fonseca de Oliveira. Chama atenção a velocidade com que saiu a decisão. Há pedidos que chegaram a demorar anos para serem resolvidos.

Damasceno e a avó moram em um assentamento independente, na cidade de Baturité. A renda familiar é de R$ 1.700. O neto sustenta a avó e a irmã. Ele se formou recentemente em Administração e está cursando Agronomia. Sem dinheiro para pagar os remédios à base de CBD (canabidiol), consultou a Santa Cannabis, associação brasileira de Cannabis medicinal sediada em Florianópolis (SC). Ela lhe deu assessoria jurídica, indicando a Reforma no Ceará.

“Os juízes estão mais familiarizados com a Cannabis medicinal do que no passado”, justifica Ítalo Coelho de Alencar, 33, advogado que representou o caso. Alencar faz parte da Reforma, coletivo de advogados que se especializou em pedidos de cultivo de Cannabis medicinal para tratamento de saúde e faz um trabalho pro bono.

Para ter uma ideia da mudança no cenário jurídico, “o primeiro habeas corpus impetrado na Justiça foi em novembro de 2016 e a liminar de cultivo saiu em setembro de 2018”, diz Emílio Figueiredo um dos fundadores da Reforma. O caso de Damasceno e de Santos foi o 66º habeas corpus concedidos em território nacional.

“Tivemos recentemente um caso de insônia crônica de um idoso que mora no Leblon, Rio de Janeiro. Também foi expedido em dois dias”, relata Figueiredo. “A cabeça do judiciário está se modificando em relação ao tema”.

Isso não quer dizer que todas as batalhas estejam ganhas. Alencar está defendendo um argentino, que sofre de câncer e mora em uma praia afastada do Ceará. “Ele começou a cultivar sem autorização da Justiça para fazer o próprio óleo”, conta Alencar. Um desafeto da família o denunciou. “O argentino foi preso por tráfico. Consegui uma liminar para que respondesse em liberdade”, diz o advogado que está trabalhando na defesa do paciente.