Cannabis: Habeas Corpus e Outras Medidas Judiciais

Aprenda sobre a planta, seus usos terapêuticos e função social, a história da proibição, além de um conteúdo exclusivo sobre ações que envolvem o acesso à planta para uso medicinal, como custeio de tratamentos e impetração de Habeas Corpus para o cultivo doméstico.

Curso completo, com 11 horas de duração, ao término será emitido um Certificado de Conclusão digital.

 

Cultivo de cannabis medicinal: Liberdade, liberdade, Habeas Corpus sobre nós

Infelizmente para a cidadania brasileira, há um contingente cada vez maior de pessoas, inclusive operadores do direito, que amam odiar o Habeas Corpus, buscando de todas as maneiras restringir a sua incidência e o seu alcance. Saiba mais sobre o tema no artigo de Cristiano Maronna* para a ConJur

Via Smoke Buddies

No julgamento do RHC nº 123.402, realizado no último dia 23 de março, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a concessão de salvo-conduto para viabilizar o plantio de maconha para fins medicinais depende de prévia análise de critérios técnicos que não cabe ao juízo criminal, especialmente em sede de Habeas Corpus. Segundo a 5ª Turma do STJ, essa incumbência está a cargo da própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que, diante das peculiaridades do caso concreto, poderá autorizar ou não o cultivo e colheita de plantas das quais se possam extrair as substâncias necessárias para a produção artesanal dos medicamentos.

Infelizmente para a cidadania brasileira, há um contingente cada vez maior de pessoas, incluídos aí operadores do direito, que amam odiar o Habeas Corpus, buscando de todas as maneiras restringir a sua incidência e o seu alcance, sob os mais variados argumentos, mas sempre com a mesma orientação político-criminal liberticida.

Há, por outro lado, uma jurisprudência consolidada, construída ao longo de anos, mercê da impetração de centenas de HCs em todos os rincões do Brasil, que solidificou o entendimento de que é cabível o manejo do writ para concessão de salvo-conduto viabilizando o plantio de cannabis para produção artesanal de medicamentos.

Paciente com depressão obtém habeas corpus para o cultivo de maconha no Piauí

Educador físico de 26 anos sofre da condição desde os 15 anos, com episódios de ansiedade, desânimo e insônia, e já utilizou diversas drogas farmacêuticas, sem resultado. As informações são do G1

Via Smoke Buddies

Um jovem de 26 anos, que sofre de depressão, conseguiu na Justiça a permissão para cultivar maconha, extrair da planta o óleo artesanal e usar os buds para vaporização, com fins exclusivamente medicinais. Não é a primeira vez que o cultivo da planta é autorizado para um paciente com depressão.

A liberação veio por um habeas corpus preventivo, como um salvo-conduto, para que as autoridades se abstenham de prender o jovem em razão de ele importar as sementes, cultivar a planta ou fabricar o óleo.

O advogado do paciente, Weslley de Carvalho, contou que o jovem é educador físico e sofre de depressão desde os 15 anos, com episódios de ansiedade, desânimo, insônia e instabilidade emocional, que o teriam levado a irritabilidade e perda de peso.

Segundo a defesa, o paciente utilizou diversos medicamentos para combater a doença, mas não teve resultado. O uso dos remédios teria trazido efeitos adversos, como tontura, sonolência diurna e insônia noturna.

A Justiça definiu ainda, atendendo a um pedido da defesa do paciente, que ele envie amostras das plantas que venham a ser cultivadas por ele para análise laboratorial. Segundo o advogado do educador físico, o material deve ser enviado para o Departamento de Química da Universidade Federal do Piauí (UFPI).

Paraíba na vanguarda

Difundir informações e incentivar pesquisas científicas com a cannabis medicinal. Esses são os objetivos do PL 1920/2020, de autoria da deputada Estela Bezerra (PSB), aprovado pela Comissão de Saúde, Saneamento, Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).

O projeto ainda prevê o apoio e suporte técnico institucional para pacientes que utilizam a cannabis, além da produção de pesquisas científicas direcionadas aos casos autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Foto de capa: Crystalweed | Unsplash.

Justiça dá aval para plantação de maconha por associação com habeas corpus coletivo

Instrumento proíbe as polícias civil e militar de realizar prisão em flagrante dos associados e responsáveis da Cultive Associação de Cannabis e Saúde, com sede na cidade de São Paulo. As informações são da Folha

Via Smoke Buddies

Uma associação que reúne pacientes que fazem tratamentos à base de derivados da maconha obteve na Justiça o primeiro habeas corpus coletivo do país que inibe a prisão de seus associados após cultivo da planta.

O ineditismo da medida se dá pelo fato de o habeas corpus ser o primeiro para esse tipo de pedido concedido na esfera criminal. O HC coletivo é um instrumento processual que visa resguardar os direitos de um determinado grupo.

Desde a última sexta-feira (5), as Polícias Civil e Militar estão proibidas de realizar a prisão em flagrante dos associados e dos responsáveis da Cultive Associação de Cannabis e Saúde, com sede na cidade de São Paulo.

Na prática, os integrantes da entidade não poderão ser presos pela realização do plantio e da produção de medicamentos à base de cânabis e nem por fornecer mudas da planta a seus associados que possuam ordem judicial para tal finalidade.

Em seu despacho, a juíza Andrea Barrea, do Departamento Técnico de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária, do Tribunal de Justiça de São Paulo, também proibiu a apreensão de equipamentos e componentes da cânabis utilizados pelos 21 associados da organização.

Todos os associados, segundo a magistrada, possuem laudos médicos que comprovam a necessidade do uso de substâncias extraídas da maconha para tratamentos contra epilepsia, dores crônicas, autismo e doença de Parkinson, entre outras.

Antes do habeas corpus coletivo favorável da Justiça paulista, as associações Abrace, Apepi e Canapse já tinham obtido na Justiça Federal da Paraíba e do Rio de Janeiro autorizações judiciais para cultivar maconha para fins medicinais — mas todas elas foram proferidas na esfera cível.

“Diferentemente das ações da esfera cível já promovidas, esta decisão representa o reconhecimento da Justiça criminal de que cuidar da própria saúde não pode ser considerado crime”, diz o advogado Ricardo Nemer, um dos integrantes da Reforma (Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas) que assinam o pedido de habeas corpus.

Os advogados da Reforma são os responsáveis por boa parte dos habeas corpus individuais que têm permitido em várias partes do país o uso da cannabis em tratamentos específicos.

Para a juíza, o HC movido pela entidade busca “a efetivação do princípio da dignidade, bem como dos direitos à vida e à saúde, os quais devem prevalecer sobre a proibição de se cultivar a planta de onde se extrai a substância utilizada especificamente para o tratamento dos pacientes em um contexto de necessidade, adequação e proporcionalidade”, escreveu.

A magistrada afirmou ainda que a inércia do Estado em criar legislação sobre o tema não pode servir de obstáculo à concretização do direito fundamental à saúde.

Barrea autorizou que a Cultive produza até 448 plantas de cânabis por ano, número suficiente para promover o fluxo contínuo do extrato da planta aos associados da entidade.

O cultivo, realizado até então na casa dos diretores da associação, era considerado irregular. Após o HC, ele passa a ser feito num espaço alugado, diz Fábio Carvalho, cultivador e diretor da entidade. “Com mais estrutura, conseguiremos mostrar que é possível ter um cultivo coletivo, artesanal e de muita qualidade a baixo custo para aqueles associados que não conseguem ou não sabem produzir”.

Nos autos, a Polícia Civil de São Paulo se mostrou preocupada com a fiscalização da plantação da cânabis sob a responsabilidade da Cultive, que pode atingir proporções muito maiores do permitido.

“[Também] não é possível desprezar eventuais desvios dolosos, culposos, ou até mesmo não intencionais, como em hipótese de furto ou roubo das substâncias por terceiros, tendo em vista o grande consumo dessa droga de maneira ilícita”, afirmou a Polícia Civil.

A PM afirmou que “a via estreita do habeas corpus exige prova constituída e do abuso de poder reclamado, o que não se percebe no caso”. O Ministério Público também disse que o pedido não deveria ser apreciado por meio de habeas corpus.

Mas a juíza Andrea Barrea entendeu que não existe indício de que o ato de semear, cultivar e dispor da maconha seja compatível com o crime de tráfico de entorpecentes. “Ao contrário, dos autos extrai-se que o cultivo da planta decorre de razões médicas e humanitárias, conforme se depreende dos relatórios médicos”, argumentou.

A Cultive terá de fornecer relatórios semestrais sobre a necessidade de continuação do tratamento, via cânabis, de seus 21 associados “a fim de obter renovação do salvo-conduto”. A plantação também passará por fiscalizações periódicas das autoridades policiais.

Em caso de recurso, o HC poderá ser novamente analisado por colegiado do TJSP.

Guerra judicial

Reportagem da Folha em 2019 mostrou que várias entidades defensoras do uso medicinal da maconha ingressaram na Justiça com ações para garantir o direito ao cultivo da planta por conta própria.

Isso aconteceu após elas terem sido excluídas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) da proposta de regulação da cannabis para uso terapêutico.

As ações judiciais, como a da Cultive, têm base na lei 11.343, de 2006, que prevê que a União pode autorizar o plantio “exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados e mediante fiscalização”.

Essas iniciativas, porém, batem de frente com a posição do governo Bolsonaro (sem partido), que tem se declarado contrário à regulação do plantio de cânabis, e de instituições como o Conselho Federal de Medicina, que diz que faltam evidências científicas sobre o tema.

Desde 2014, no entanto, o conselho autoriza a prescrição de canabidiol para crianças e adolescentes com epilepsia refratária ao tratamento convencional.

A partir de 2015, a importação de óleos e extratos à base de derivados da maconha no país, como o CBD (canabidiol), é permitida pela Anvisa mediante apresentação de laudos e receita médica.

Mas os pacientes reclamam dos custos altos, o que faz com que muitos recorram ao autocultivo ou até mesmo ao mercado ilegal.

Já outras substâncias, como o THC, ainda são vistas com ressalvas por terem efeitos psicoativos — por outro lado, crescem estudos sobre efeitos terapêuticos da substância, presente no único medicamento já aprovado no país à base de cannabis, e indicado para esclerose múltipla.

As organizações também defendem que a produção artesanal de cannabis acaba por democratizar o acesso ao extrato da planta, considerado mais eficaz e seguro do que os compostos isolados.

Fotografia: Rafael Rocha / Smoke Buddies.

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Justiça autoriza paciente a plantar maconha para uso medicinal em Porto Alegre

Morador da capital sul-rio-grandense pode cultivar 20 plantas de maconha a cada seis meses para extrair óleo e tratar doença degenerativa. As informações são do G1

Via Smoke Buddies

Uma decisão judicial pode ajudar a amenizar uma dor que um morador de Porto Alegre sente há 28 anos. Diagnosticado com uma doença degenerativa, o homem de 42 anos foi autorizado pela Justiça a plantar maconha em casa e extrair o óleo para uso medicinal.

Para mim, uma vitória e um alívio. O custo de manter o tratamento supera R$ 3 mil por mês, que é 90% do meu salário. Tenho poucos meses de capacidade para manter o tratamento. O habeas (corpus) era a maneira de continuar vivendo. Sem o óleo, vou parar na UTI”, diz o homem, que prefere não ser identificado.

O habeas corpus preventivo foi julgado em 26 de outubro e expedido na última sexta-feira (6). Na decisão, a juíza Claudia Junqueira Sulzbach, da 5ª Vara Criminal da Capital, concede ao paciente o direito de “cultivar 20 plantas de Cannabis sativa a cada seis meses, apenas no seu endereço residencial”.

Doença rara

O paciente foi diagnosticado, em 1992, aos 14 anos, com uma doença progressiva degenerativa. Após uma biópsia muscular, obteve o diagnóstico de deficiência de carnitina-palmitoil transferase, confirmado por um sequenciamento genético feito na Holanda (Países Baixos).

Em razão da doença, ele precisava ser medicado duas vezes ao dia com morfina, o que garantia alívio às dores. Porém, desenvolveu resistência ao medicamento.

“É uma doença extremamente agressiva. Estou perdendo força na mão direita, não fico mais de 15 minutos em pé. As dores são excruciantes. Eram duas doses de morfina mais 25 remédios. Não existia alternativa médica“, recorda o paciente.

Após conseguir com a Anvisa a autorização para a importação de canabidiol do Uruguai, conseguiu fazer o tratamento na medicina alternativa. Contudo, como o custo é alto, ele não teria condições de suportar o pagamento dos custos mensais apenas com a aposentadoria por invalidez.

“Ele está tendo dificuldade porque as fronteiras estão fechadas e a liberação é para importar do Uruguai. Está com uma falta tremenda, em crise, acamado. E ele tem a luta desde a adolescência. A doença é rara, tem mais ou menos uns 70 casos registrados. Não tem uma cura, são paliativos”, afirma a advogada Sabrina Moletta, que representou o paciente no processo.

No tratamento, ele necessita ingerir uma gota de óleo de Cannabis sativa, três vezes ao dia, de forma contínua, aumentando a dose, caso necessário, conforme receita.

Com o uso do medicamento importado, passou a ter ótimos resultados, melhorando a qualidade de vida, inclusive no seguimento cognitivo. Nesses termos, viável e imprescindível à manutenção da saúde e da vida do impetrante o extrato caseiro do óleo, o qual lhe traz alívio às dores, bem-estar, e, por consequência, uma vida mais digna”, observa, na decisão, a juíza que concedeu o habeas corpus.

Preconceito

A maneira como foi conseguido o acesso ao tratamento, por via judicial, não é considerada a ideal pelo paciente. “Eu queria ir na farmácia, comprar o remédio pronto, pagando um valor justo, uns R$ 300. Isso que eu quero no futuro, que as pessoas tenham acesso. Infelizmente, a única forma viável é plantar e extrair”, comenta.

No entanto, ele acredita que a decisão possa incentivar outras pessoas a buscar ajuda. O primeiro passo, segundo ele, é quebrar um preconceito com a maconha.

“Um médico sugeriu, em 2007, a cannabis. Eu tinha começado a usar bengala, estava muito chateado. Falei pro doutor: ‘Era só o que faltava, aleijado e maconheiro’. Pra mim, preconceituoso que era, foi difícil aceitar. Precisei ficar vegetativo para aceitar”, relembra.

“Só vai ser justo quando for para todos. Ela salva vidas. Salvou a minha e pode salvar de muita gente. O preconceito tem que ser quebrado. O Brasil tem que entrar no ritmo dos outros países. Nas eleições americanas, a vencedora foi a cannabis. Europa e Ásia estão liberando com ganho econômico e social. O Brasil podia estar no auge, mas a gente está em um retrocesso”, afirma o paciente.

A decisão estabelece, ao mesmo tempo, algumas restrições. O paciente não pode, em hipótese alguma, plantar ou transportar insumos, sementes ou plantas para outros lugares. A autorização tem prazo de validade de um ano, período em que deverá demonstrar a necessidade da continuidade e eficácia do medicamento artesanal.

Ainda assim, para ele, demonstra um avanço na luta de quem, há 28 anos, chegou a estar desenganado.

“A doença é raríssima e o melhor prognóstico seriam cinco anos de vida. Teve um médico, até um pouco sádico, que fez uma lista de tudo que não faria: não faria faculdade, não casaria. Eu só tenho uma coisa pra dizer pra ele: fiz tudo isso e mais um pouco”, conclui o homem de 42 anos, pai, gerente de TI, consultor, escritor e chef de cozinha.

“Sair do armário é fundamental para reivindicar direitos”, diz o advogado Italo Coelho

O advogado de 34 anos que participou de onze Habeas Corpus deferidos, em liminar ou sentença, para o plantio de cannabis com fins terapêuticos no Ceará fala sobre a importância de “sair do armário”, a criminalização do uso próprio e a perspectiva sobre o julgamento no STF

Fonte: Smoke Buddies

Ativista antes de se tornar advogado, o cearense Italo Coelho de Alencar é considerado um jovem profissional — pelo menos, sob os olhos da OAB, que classifica desta forma quem obteve o registro profissional há menos de cinco anos. Porém, o adjetivo parece destoar, de certa forma, do número de vitórias na Justiça em que ele participou, direta ou indiretamente: em três anos, foram onze concessões de salvo-conduto em seu estado natal e mais quatro em outros estados, que garantiram o direito de brasileiros ao cultivo doméstico de maconha para tratamentos de condições como ansiedade, depressão e dor.

Membro da diretoria da Rede Reforma e consultor jurídico de algumas associações de cannabis medicinal no Nordeste, Italo teve seu primeiro contato com este segmento quando ainda era estagiário, em uma ação de Habeas Corpus que concedeu ao primeiro paciente adulto do Brasil o direito ao cultivo doméstico de maconha terapêutica, em 2017 — de lá para cá, o advogado nascido em Barbalha (CE) acumula estudo, experiência e algumas opiniões sobre a judicialização do acesso à cannabis com fins terapêuticos. Mas não só. Na entrevista a seguir, Italo Coelho fala sobre ativismo e Direito, consumo pessoal e o STF e sobre propósito e crescimento profissional em um nicho da área.

Como você vê a intersecção entre ativismo e Direito?

Italo Coelho – O Direito é produzido nas relações sociais, o que significa que as normas são expressão dos fatos que ocorrem na sociedade, nos conflitos de interesse social, de grupos e classes sociais, em busca da hegemonia. No tema da cannabis, como a própria proibição foi algo que respondeu aos interesses de uma determinada parte da sociedade sem discussão com toda a outra parte, hoje, modificar a legislação significa que a sociedade está fazendo esse debate, e os exemplos são vários: as Marchas da Maconha, há mais de dez anos, os movimentos de legalização da cannabis terapêutica, os próprios usuários sociais se mostrando na luta contra o preconceito.

Isso tem gerado repercussões no Direito, tanto do ponto de vista do Judiciário, na expressão direta de julgamentos, como a legalidade das Marchas da Maconha, como os próprios avanços no âmbito do Executivo, na Anvisa, e tudo isso é fruto do ativismo dos usuários, dos pacientes.

Então, é desta forma que eu acho que a gente pode ter uma perspectiva, tanto do ponto de vista Legislativo, que é quem faz as leis, mas também pressionando o Judiciário a se posicionar de forma coerente com os princípios da autonomia, da dignidade da pessoa humana, que estão na Constituição Federal, e que a própria Lei de Drogas diz que tem de ser respeitada.

Em mais de uma ocasião, vi você se colocar publicamente como usuário de cannabis. Qual a importância deste gesto?

Italo Coelho – Eu me posiciono como usuário de cannabis assim como usuário de tantas outras drogas: café, cerveja, tabaco. Sempre achei importante me posicionar como usuário de cannabis para fins sociais por entender que é uma conduta que diz respeito à minha intimidade, não fere direito alheio. A modificação e alteração da minha consciência só diz respeito a mim, na esfera privada, e não cabe ao Estado intervir.

E a própria lei que proíbe a maconha é cheia de problemas: diz que proíbe a cannabis por questões de saúde pública, quando está mais do que provado que a cannabis promove a saúde pública. Então, os usuários para fins sociais também são sujeitos de direito, e por isso que é importante a gente reivindicar, ir às ruas.

Da mesma forma que se toma um uísque, como o ministro Barroso falou em seu voto no julgamento do RE 635.659, se eu trabalho, estudo, tenho responsabilidade, família, pago minhas contas e contribuo ativamente para a construção de uma sociedade mais digna, não há problema em alterar a minha consciência com uma planta, né?

A percepção da proibição é que está errada, não os ativistas que saem do armário. Sair do armário é fundamental para reivindicar direitos.

Como você percebe a imagem da maconha pelos magistrados, em geral, e por seus colegas advogados que atuam em áreas não relacionadas?

A imagem da cannabis na sociedade brasileira como um todo passou por um processo de ressignificação, visto que ela era usada até o início do século XX de maneira não criminalizada, exceto em alguns episódios, como o Pito do Pango, no Rio de Janeiro, em 1830. Mas, a proibição na legislação nacional sobre a cannabis se deu a partir dos anos 1930, com um discurso demagógico que fazia um terror sobre os efeitos da planta, e anticientífico.

Então, isso reverberou, e reverbera, até hoje na sociedade, não apenas nos magistrados e colegas advogados, que veem a cannabis através dos noticiários policiais, ou através dos próprios processos judiciais, mas não abrem a perspectiva de ver as potencialidades desta planta.

Felizmente, os movimentos sociais, de mães, de pacientes, têm feito o Judiciário enxergar diferente os usuários de cannabis, principalmente para fins medicinais, mas reflete em uma visão como um todo: como, por exemplo, o julgamento do STJ em relação às importações de sementes, e os próprios Habeas Corpus para cultivo de cannabis, que são mais de 150, demonstram que a percepção está mudando do ponto de vista do Judiciário.

De que forma a pauta da cannabis te faz unir propósito, satisfação e potencial de crescimento profissional?

Eu me sinto privilegiado por trabalhar, de fato, com o que eu amo. Sou usuário de cannabis há dezoito anos, ela me faz muito bem, me ajuda em várias coisas, como a me concentrar, a me relacionar melhor, me fez parar de beber, me fez parar de usar cigarro, e hoje eu tenho oportunidade de trabalhar com esta planta, de uma forma que faça o bem para outras pessoas.

O estudo e trabalho com isso é uma satisfação muito grande e, por minha sorte, uma forma de vida, de pagar as contas, de realização profissional. Então, eu tenho o privilégio de ser um dos primeiros a trabalhar com isso de forma legal e tenho certeza que, em breve, várias pessoas vão estar com essa mesma satisfação.

Já existem cursos profissionalizantes relacionados à cannabis, para que a gente possa trabalhar neste ramo. E, mais do que a satisfação pessoal, são as possibilidades sociais que a cannabis tem, de fazer com que a gente supere alguns problemas, como desemprego, a própria violência social. Ela pode ser inclusive propulsora do avanço científico.

Do ponto de vista da construção coletiva de uma nova realidade da maconha com fins terapêuticos, como você vê a importância dos usuários de cannabis abrirem a conversa nos consultórios médicos?

É possível dizer sem sombra de dúvida que o que nós temos de avanço em relação à cannabis para fins terapêuticos se deu pela via dos pacientes, que buscaram saber os benefícios terapêuticos da cannabis. Este reencontro da cannabis com os tratamentos terapêuticos no Brasil se deu por conta da pesquisa, da insistência, da luta desses pacientes, e que nessa busca levaram os médicos a ter essa curiosidade.

O Prof. Carlini é um ponto fora da curva em relação à ciência da cannabis nos últimos anos. A medicina ignorou por muito tempo o sistema endocanabinoide, que é um dos principais sistemas do organismo humano, por diversos interesses. Hoje, a questão do uso medicinal de maconha é uma realidade no mundo. Nos países onde estão avançadas as pesquisas científicas, a medicina, como Israel, os Estados Unidos e outros países, a cannabis é uma realidade.

Então, os médicos brasileiros têm o direito e, ao meu ver, a obrigação, de se atualizar nessa nova terapêutica, que é uma revolução para o século XXI. Os pacientes têm o direito de escolher o tratamento, e os médicos também têm o direito de escolher o melhor tratamento, que julgarem, com embasamento científico, para os seus pacientes.

E isso está embasado no próprio código de ética médica, então é fundamental esse diálogo, que os médicos também possam fazer cursos, se integrar junto às associações de pacientes que promovem esses cursos, para possibilitar essa prática terapêutica de uma maneira integrada, em que paciente e terapeuta sejam uníssonos, e evitar situações em que o paciente que usa maconha, sabe, quer o tratamento, mas ouve do médico que ‘isso queima neurônios’.

Você acredita que o caminho da judicialização pelo acesso é o caminho para a verdadeira transformação do cenário da maconha medicinal no Brasil?

A judicialização do tratamento com cannabis terapêutica é uma via não prioritária. Essa transformação deveria se dar através da legislação, o próprio Legislativo fazer este debate. Mas, enquanto não é feito, o Judiciário tem o papel de reparar e de fazer valer, no caso concreto, os direitos dos pacientes.

O direito à saúde é um direito inalienável, uma garantia fundamental do cidadão, que o Estado não promove a contento. Então, a judicialização é uma forma efetiva de suprir a falha legislativa, mas do ponto de vista da transformação, o Judiciário nunca vai ser transformador, sempre vai ser conservador. Mas, ele está aí para garantir os direitos que estão positivados na Constituição.

Em relação ao uso adulto, social, como você vê a perspectiva do debate sobre a Lei de Drogas no STF?

Em relação à mudança da Lei de Drogas no STF, o que está sendo julgado no Recurso Extraordinário 635.659 é se o artigo 28, que trata do porte de drogas para uso pessoal, é constitucional ou não. Já tem três votos pela inconstitucionalidade deste artigo, por entender que a autolesão não deve ser punida, e de fato é o que diz o Direito. O princípio da lesividade diz que só deve ser punido pelo Direito, inclusive o Penal, ação que fira direito de terceiros. E, no caso do artigo 28, porte de drogas para uso próprio só diz respeito à esfera do indivíduo.

Existem boas perspectivas, são mais três votos para formar os seis favoráveis, que é a maioria dos membros do Supremo. Acontece que esse julgamento vem sendo jogado para debaixo do tapete, engavetado, há mais de um ano. Entrou na pauta do Supremo duas vezes em 2019, mas, por questões políticas, foi retirado. E me parece que esses acordos políticos permanecem, e a tendência é que esse processo fique engavetado por um tempo. E aí é o papel dos movimentos sociais, da população como um todo, fazer pressão para que o Supremo julgue pelo menos isso.

Não vai legalizar a cannabis no Brasil, mas vai pelo menos descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal, o que já diminui os danos sociais desta criminalização do usuário. Vamos lembrar que hoje o usuário ainda é criminalizado, por mais que não exista pena de prisão. Mas as penas de prestação de serviços à comunidade, comparecimento em cursos, previstas no artigo 28, são penas, restritivas de direitos, que acaba por ser uma incoerência com a própria Lei de Drogas e com a autonomia do indivíduo.

Maconha: impasse legal atrapalha tratamentos de saúde

A lei de drogas brasileira não é apenas racista e elitista, encarcerando a população negra e pobre em massa, mas também posterga o tratamento de quem precisa da maconha como ferramenta terapêutica. Entenda mais sobre o tema na reportagem do Blog do Lucrécio

Via: Smoke Buddies

Vou apertar, mas não vou acender agora. Se segura malandro, pra fazer a cabeça tem hora”. Bezerra da Silva pediu para segurar a onda enquanto vinha a legalização da maconha, mas ao que parece os brasileiros ainda devem esperar um pouco mais para seguir a tendência de países desenvolvidos que lucram com o mercado de subprodutos da Cannabis sativa.

No entanto, essa espera é dolorosa para aqueles que precisam de medicações à base da planta, que permanecem, à primeira ordem, proibidas no Brasil. É o caso de Daiana Alves, dona de casa, de 38 anos, que cuida da filha, Maria Eduarda, de 15 anos. Esta sofre de crises convulsivas que foram atenuadas com uma medicação à base de canabidiol. “Nas primeiras semanas ela ficou sem crise. Com um mês depois, voltou bem forte. Começou a vir até quatro e seis convulsões. Mas aí diminuíram de vez. Passamos até dois meses sem ter de jeito nenhum. A fase de adaptação foi difícil, mas a valeu a pena”, conta a mãe da adolescente que conseguiu a determinação legal para importar o remédio.

O tratamento foi interrompido por conta da pandemia. “Ela está com a medicação parada porque estamos importando de fora. Mas agora temos a fé que vamos conseguir aqui. Queremos retomar o tratamento. Ela ficou bem mais ativa, uma melhorada significativa no desenvolvimento dela após o uso”, revela.

Daiana afirma ter sofrido preconceito por precisar utilizar a substância. Mas isso não impediu que ela levasse o tratamento adiante. “Existe um grande preconceito. Tem pai que não aceita a medicação porque acha que o filho vai ficar dopado ou lesado. Dizem que tenho muita coragem. Mas a criança não fica assim. No começo eu também tinha preconceito, mas depois que vi o depoimento das mães mudei meu jeito de pensar. Mas tem pais que realmente não aceitam. Uma coisa que nunca acaba é o preconceito, sempre tem alguém mal informado”, acrescenta.

É proibido fumar

A maconha é proibida no Brasil. O uso é criminalizado, além da venda, porte, cultivo e importação. A exceção é o cultivo para fins medicinais, mas, na prática, isso não acontece. No parágrafo único do artigo segundo da Lei de Drogas, no entanto, existe essa possibilidade. “Mas não há regulamentação para isso, apenas regulação da Anvisa para importação. O cultivo não foi regulado”, explica Rodrigo Mesquita, advogado e diretor jurídico da Adwa Cannabis, além de membro da Comissão de Assuntos Regulatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A legislação atrapalha o tratamento de pessoas com depressão, espasmos, quadros nervosos e outras situações clínicas. A saída é pedir o direito de cultivo na justiça. “O cultivo para fins medicinais não foi regulado, é proibido, mas há mais de uma centena de decisões que concedem salvo-conduto para pessoas que precisam cultivar por questões de saúde. Não é uma autorização para cultivo. É um pronunciamento da justiça criminal dizendo que aquela conduta não é crime”, afirma.

Na contramão do atraso, o porte e o cultivo para fins recreativos, o uso adulto, estão sendo discutidos no Supremo Tribunal Federal (STF), em recurso extraordinário, RE 635659, de autoria do Gilmar Mendes, que conta com três votos para a descriminalização. Mas o processo está suspenso e sem previsão de ser retomado.

Tráfico e porte

A diferença de porte para tráfico é que o porte é para consumo próprio. O tráfico é com finalidade de comercialização. “Atualmente, na Câmara dos Deputados, tem a Comissão Especial dos medicamentos à base de cannabis. Há um projeto de Lei, apresentado pelo deputado Luciano Ducci, estabelecendo um marco regulatório para regular os fins medicinais e industriais. Usar sementes e fibras, isentas de THC, para engenharia civil, papel, celulose, alimentos, bebidas, cosméticos, roupas”, revela Rodrigo Mesquita.

O advogado acredita que o Brasil deve descriminalizar a maconha no futuro, seguindo uma tendência mundial. “Vejo claramente a construção de uma nova normatividade para a cannabis. Um novo status jurídico para a cannabis. A pauta é o uso medicinal e industrial, a vida das pessoas não pode esperar, e a economia também precisa. É preciso regular um mercado que existe e jamais deixará de existir”, aponta.

Enfrentamento às drogas é racista e elitista

O advogado Rodrigo Mesquita é categórico em caracterizar a proibição da maconha no Brasil como um reflexo de valores racistas. O Governo termina gastando dinheiro público para encarcerar os mais pobres. “O enfrentamento a isso é um fracasso evidente. Foram gastos muitos recursos e muitas vidas foram perdidas. É uma política com um grande recorte de raça, que impacta populações vulneráveis”, explica.

São muitas as consequências da criminalização da maconha. “Não se justificam investimentos na política de enfrentamento às drogas. A regulamentação trará luz a esse mercado onde as relações devem ser mediadas por preço, transparência e qualidade do produto, e não pela violência. As vítimas são jovens, negros e periféricos, muitas vezes não violentos”, analisa o advogado.

A criminalização da maconha também está arraigada ao preconceito e a interesses econômicos. “Segundo dados da ONU, a criminalização é uma consequência de uma política americana. Para a maconha, especificamente, existem razões diversas. Algumas são bem identificadas. A fibra da maconha competia com a fibra sintética. O uso recreativo era identificado como populações tidas como inimigas da sociedade. Os trabalhadores mexicanos, no caso. Criou-se uma propaganda negativa do uso da maconha relacionado ao homem latino e criminoso. É uma droga que deixa as pessoas loucas. Com a revolução cultural, disseram que deixavam as pessoas alienadas. Aqui a criminalização é anterior, vem da década de 30, no Rio de Janeiro. Eles criminalizavam o ‘pito de pango’. E a venda tinha pena menor do que para o usuário. Por quê? Porque o usuário era de classe inferior ao farmacêutico que comercializava o produto em boticas”, finaliza o advogado.

Fazenda cultiva maconha medicinal no Brasil

A Procuradoria Regional da República da 5ª Região concedeu parecer favorável para a Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace), na Paraíba, em recurso interposto pela União e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no processo em que é dada a autorização para plantio, colheita e produção de produtos à base de cannabis.

O processo segue em andamento na Justiça desde a decisão proferida em 2017. Onde a Abrace conquistou o direito do cultivo da cannabis para fins medicinais, buscando sempre trazer a esperança para milhares de vidas em todo o país.

No texto do parecer, a Procuradoria afirma que este direito dado pela Justiça é garantido pela Lei de Drogas, pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e por diversas outras convenções.

 

Curso sobre HCs tem oferta para estudantes, bacharéis e jovens advogados

Advogados com até cinco anos de registro na OAB, além de estudantes e bacharéis em Direito, graduados dentro do mesmo período, têm desconto de 58% no curso on-line ‘Cannabis: Habeas Corpus e outras medidas judiciais’, da Open Green

Fonte: Smoke Buddies

Estão abertas as inscrições para o curso Cannabis: Habeas Corpus e outras medidas judiciais, que reúne especialistas em assuntos ligados ao tema com o intuito de capacitar profissionais do Direito, estudantes e interessados em uma área de conhecimento que tem demanda por operadores especializados. Por tempo limitado, todas as matrículas realizadas com cupom promocional (25%OFFOG) recebem 25% de desconto. Estudantes de graduação em Direito, bacharéis com até cinco anos de formação e jovens advogados, ou seja, profissionais com até cinco anos de registro na OAB, têm 58% de desconto.

Medidas judiciais: Habeas Corpus e ações de custeio

Desde 2014, quando uma família brasileira conquistou na Justiça o direito à importação de produtos à base de cannabis para tratamento médico de uma criança, medidas judiciais vêm garantindo o acesso de pacientes à planta e seus derivados. Seja por ações de custeio de tratamentos, seja por concessões de salvo-conduto para cultivo doméstico de cannabis com fins terapêuticos, a judicialização do acesso à cannabis medicinal cresce no Brasil. De acordo com o e-book ‘HCs para cultivo de cannabis com fins terapêuticos no Brasil’, são mais de cem decisões favoráveis ao plantio doméstico em todo o país, desde 2016, quando o primeiro HC foi concedido.

Com cinco módulos e mais de vinte aulas, todas on-line, sobre assuntos pertinentes ao vasto universo de conhecimento da cannabis, o curso da Open Green propõe capacitar operadores do Direito para uma atuação prática e eficiente em processos judiciais relacionados ao tema, e se destaca pelo corpo docente, composto por profissionais com experiência e autoridade para conduzir os alunos em temas que passam pela biologia da planta e o sistema endocanabinoide, pela função social da legalização e pela construção de um habeas corpus para cultivo de cannabis com fins terapêuticos.

Live com Smoke Buddies

Para falar sobre a iniciativa, responder as principais dúvidas e contar sobre os detalhes do curso, a CEO da Open Green, Larissa Uchida, fará uma live no Instagram em conjunto com a Smoke Buddies. O encontro acontece nesta sexta (2), às 19h. Acompanhe!

Liminar determina que Estado de Goiás forneça medicamento à base de cannabis a menor com epilepsia

A decisão levou em consideração a necessidade e urgência do tratamento para conter crises convulsivas da criança.

Fonte: Rota Jurídica via Smoke Buddies

O desembargador Carlos Escher, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), concedeu liminar para determinar que o Estado de Goiás forneça a uma menor de Buriti de Goiás, no interior, que é portadora de epilepsia de difícil controle, medicamento à base de extrato de cannabis. A medida, que foi dada em mandado de segurança, levou em consideração a necessidade do tratamento para conter crises convulsivas da criança.

Conforme relata a advogada Sara Louza Lobo, do escritório Sara Lobo Advocacia e Consultoria Jurídica, a menor é portadora de epilepsia de difícil controle (CIDG404), com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor. Os medicamentos utilizados até agora não estão sendo suficientes para conter as crises convulsivas da menor (cerca de sete por dia).

Por isso, foi recomendado por neuropediatra o uso de extrato de cannabis rico em CBD (10 mg/ml), um frasco por mês (100 ml). A advogada salienta no pedido que, se as crises epiléticas não forem controladas, podem levar a criança a óbito, sendo imprescindível o tratamento prescrito.

A mãe da criança obteve autorização junto à Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace), mas se viu impossibilitada frente óbice legal de controle da produção do medicamento e sua condição econômica de arcar com o medicamento.

A advogada esclarece que o medicamento está autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e que, apesar de não ter registro, pode ser liberado por meio do uso compassivo, caracterizado pela prescrição da substância destinada a pacientes com doenças graves e sem alternativas de tratamento com produtos já registrados.

Ao conceder a medida, o desembargador considerou, em princípio, relevantes os fundamentos que embasam a ação mandamental. Isso diante dos documentos que comprovam o diagnóstico da doença da menor e a prescrição da necessidade do referido tratamento com urgência.

Ciência, direito e ativismo no debate sobre o acesso à cannabis com fins terapêuticos

No decorrer de uma semana de atividades gratuitas com transmissão ao vivo, diversas vozes do ativismo, da ciência e do direito explanaram a cannabis e todas as nuances da judicialização de seu acesso

Fonte: Smoke Buddies

Empatia, inspiração, atitude e informação são algumas das palavras que representam a primeira edição da Semana Open Green, um evento on-line e gratuito que, entre os dias 14 e 20 de setembro, reuniu advogados, cientistas, médicos e pacientes com salvo-conduto para o autocultivo de cannabis com fins terapêuticos no Brasil.

Transmitido ao vivo pelo canal da Open Green no Youtube, o evento ofereceu uma programação de cerca de 18 horas, que abrangeu aulas abertas com os advogados Cecilia Galício, Emílio Figueiredo e Cristiano Maronna, o delegado de polícia Maurício de Thomazi e o neurocientista Renato Filev, todos professores do curso “Cannabis: Habeas Corpus e outras medidas judiciais”, e entrevistas com mais de dez convidados, como o juiz Luís Carlos Valois, o deputado federal Luciano Ducci (PSB-PR), o psiquiatra Pietro Vanni, o advogado Ítalo Coelho de Alencar e o paciente e ativista Gilberto Castro.

A seguir, você pode conferir, de ponta a ponta, os melhores momentos da Semana Open Green, assim como as atividades na íntegra:

Dia 1

“Segundo o último relatório das Nações Unidas, existem cerca de 190 milhões de usuários de cânabis no mundo, uma população do tamanho do Brasil de pessoas que consomem a planta ao redor do planeta”, conta o neurocientista Renato Filev na aula aberta inaugural do evento. “Isso faz a gente refletir sobre que de fato essa política que vem desde a década de 30, que se consolidou após as três convenções internacionais, de 61, 71 e 88, falhou em tentar exterminar ou extinguir essa planta do planeta”.

Filev também falou sobre o sistema endocanabinoide, a existência de um perfil canabinoide único em cada organismo e como um desiquilíbrio desse sistema (hiperatividade, por exemplo) pode desencadear doenças.

Em seguida, o advogado Ítalo Coelho de Alencar discorreu, entre outros temas, sobre o impacto que o cultivo doméstico legalizado de cannabis teria no tráfico de drogas. “De fato existe uma cadeia econômica do tráfico de drogas, onde o consumo é uma das rodas que alimenta essa engrenagem, mas no caso da pessoa que cultiva em casa, esse sistema é fechado, perfeito, não tem ofensa à saúde pública nenhuma. Primeiro por que é logicamente impossível uma coisa que promove a saúde ofender a saúde, ao mesmo tempo”, disse o advogado.

Por fim, a advogada Cecilia Galício contextualizou a discussão em torno do acesso à cannabis medicinal, a partir do texto do PL 399/15, e trouxe pontos imprescindíveis para uma compreensão mais ampla sobre a situação.  “A maior parte do mundo utiliza a cannabis como ferramenta terapêutica, mas no Brasil e na lei de drogas essa mesma substância que cura o câncer mata o maconheiro”, diz a advogada, fazendo um paralelo entre a regulação da maconha medicinal proposta pelo PL 399 e a consideração de políticas públicas eficazes por parte do estado.

Dia 2

Na entrevista que abre o segundo dia do evento, o deputado federal Luciano Ducci (PSB-PR) fez considerações sobre o projeto de lei 399/2015, que trata da regulamentação da produção e venda de medicamentos à base de cannabis. Relator da proposta, Ducci apresentou parecer favorável à mesma e apresentou um texto substitutivo que exclui o autocultivo. Para o deputado, a atual legislação dificulta a pesquisa da cannabis por não permitir o cultivo da planta em território nacional, obrigando pesquisadores e empresas a importarem o material.

“Espero que a gente consiga aprovar, que a gente consiga vencer essa resistência muito grande de alguns setores do legislativo e do executivo, que vêm fazendo de forma desleal um enfrentamento dessa situação, faltando muitas vezes com a verdade, ou por falta de conhecimento ou por não ter lido e visto exatamente o que está escrito no projeto”, pondera o deputado.

“O plantio ilegal já existe no Brasil, o plantio para tráfico já existe aqui, ou se traz do Uruguai, se a pessoa quiser ter acesso a um cigarro de maconha, é a coisa mais fácil que tem você conseguir isso”, disse Ducci referindo-se às alegações de que o PL tem a intenção de liberar a maconha para uso adulto. “Quem vai fazer esse plantio para finalidade medicinal… é um plantio muito caro, você não vai querer fazer desvio de finalidade, você vai querer produzir o seu produto, o seu medicamento”.

O médico Leandro Ramires, segundo entrevistado da noite, é pai de Benício, de 12 anos, portador de epilepsia refratária e autismo severo, presidente da Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal e obteve, recentemente, o direito de cultivar cannabis em casa para o tratamento do filho.

“De 23 comprimidos por dia, de cinco medicamentos, o Benício, hoje, só toma o óleo de cannabis, três vezes ao dia, e com isso a vida dele mudou radicalmente, hoje as convulsões são muito controladas, ele chega a passar até dois meses sem uma crise sequer, as crises quando ocorrem são rápidas e passageiras, e inverteu o destino da vida: ele estava com uma vida em descendência e a vida passou a ser uma ascendência. Tarde demais, se eu soubesse que o resultado ia ser esse, eu tinha começado desde os primeiros cinco meses de vida”, disse ele.

Na sequência, e encerrando o dia, o advogado Cristiano Maronna proferiu uma aula sobre a atual lei de drogas brasileira, onde tratou, entre outros pontos, sobre o debate em tono da descriminalização pelo STF e a constitucionalidade da lei de drogas.

“Quando nós analisamos mais detidamente a jurisprudência brasileira a respeito de uso e tráfico de drogas, o que a gente percebe é uma falta de critério, uma prática judiciária que desrespeita a regra do ônus da prova, que presume a traficância, que, enfim, promove essa cegueira hermenêutica deliberada que permite que muitas pessoas que não são traficantes, que são meros usuários, sejam condenadas como se traficantes fossem”, explanou Maronna.

Dia 3

No terceiro dia, o delegado da Polícia Civil de São Paulo Maurício de Thomazi abordou a história da guerra às drogas, desde sua origem nos EUA, e o desenvolvimento da lei drogas brasileira no sentido da militarização e sucateamento das atividades de inteligência e investigação policial.

“A gente teve 40 anos desse movimento e hoje a gente tem uma população carcerária muito grande, isso é um problema para o sistema de justiça, que não sabe como lidar com isso. O preso tem um perfil muito definido, de baixíssima renda, negros e pardos aparecem muito mais na estatística do que normalmente deveriam, porque são 54% da população e quase 70% dos encarcerados… enfim esses são todos reflexos da arquitetura institucional”, segundo Thomazi.

Em seguida, Ana Carla Bastos compartilhou sua experiência com cannabis no tratamento para ansiedade e depressão.

“Eu fazia um uso que eu achava ser recreativo, mas, por conta de todo o processo terapêutico, eu comecei a entender que o que eu buscava na maconha, na realidade, era a função terapêutica dela. Porque basicamente eu fazia uso para dormir, então qual o recreio que eu tinha nesse intervalo de fumar e ir dormir?”, relatou a fisioterapeuta Ana Carla Bastos, que obteve habeas corpus para o cultivo de maconha.

Dia 4

“O primordial é a questão da capacitação do jovem advogado, então o nosso maior trabalho é conseguir cursos acessíveis a esses jovens advogados para que eles possam ter melhores oportunidades no mercado de trabalho”, explica Agapito Sátiro, advogado e presidente da Associação dos Jovens Advogados do Ceará (AJA-CE), na primeira entrevista de quarta-feira na Semana Open Green, sobre o papel da associação.

Em seguida, o psiquiatra Pietro Vanni, diretor técnico em uma clínica especializada em tratamentos à base de cannabis, trouxe a perspectiva de um profissional de saúde prescritor de cannabis para fins terapêuticos sobre os desafios e perspectivas na área.

“Além de ter aumento de procura naturalmente [na pandemia] por que as pessoas estão adoecendo mais psiquicamente, está tendo o boom da cannabis, da disseminação da informação sobre os tratamentos”, ele comenta sobre o aumento na procura por tratamentos disponíveis na clínica onde atua, incluindo para quadros como ansiedade e depressão.

Dia 5

“Nunca, em nenhum momento da história, houve um debate democrático sobre o porquê, para que e como criminalizar [a maconha]. Hoje, as pessoas falam ‘ah mas o Brasil não tem condições de descriminalizar’, como não tem condições de descriminalizar, se ele nunca teve condições de criminalizar?”, explicou o Dr. Luís Carlos Valois, juiz titular da Vara de Execução Penal do Amazonas, na primeira entrevista do quinto dia.

Autor do livro “O direito penal da guerra às drogas”, o doutor em Ciências Penais pela Universidade de São Paulo trouxe o enfoque da desigualdade que permeia a política de drogas no Brasil. “Uma planta que não mata ninguém, que pode ser inclusive remédio, em razão do comércio dessa planta, que é entregue ao comércio paralelo, a pessoa acaba podendo morrer. As pessoas não percebem que a violência e a criminalidade toda é causada pela proibição”.

“O judiciário, que é aquele que encarcera as pessoas por causa daquela substância, não entende nada sobre aquela substância. Quero dizer, não tem um estudo sobre isso: você faz uma lei que diz que tem que prender uma pessoa que está com essa substância, e não ensina nada para a pessoa que tem que analisar e avaliar, ser o juiz daquela lei, para fazer isso de forma mais justa”, diz Valois.

Dia 6

No sábado, a programação começou com uma aula aberta sobre litigância estratégica com o advogado Emílio Figueiredo, que resgatou a história das primeiras ações judiciais no âmbito do acesso ao autocultivo de cannabis com fins terapêuticos e inspirou o público com sua fala carregada de propósito e valores. “Quem olha os nossos resultados pensa que a gente só ganha, mas tem derrota também. Tem tentativa e erro, e essa tentativa e erro a gente chama de litigância estratégica”, diz Figueiredo, e continua: “o grande elemento é a luta, o advogado luta”.

Leia também: Uma conversa com Emílio Figueiredo sobre habeas corpus para cultivo de cannabis

Em seguida, a entrevista foi com o engenheiro agrônomo, geógrafo e especialista em Agroecologia Sérgio Rocha, que é membro do Grupo Brasileiro de Estudos sobre a Cannabis sativa (CNPq) e fundador da Adwa, empresa de desenvolvimento de pesquisas e tecnologias voltadas para a cadeia produtiva da cannabis, que afirma que o Brasil poderia ser um dos gigantes mundiais no agronegócio da planta.

“Eu acho que a gente vai ver uma revolução com a cannabis no Brasil. Já é surpreendente a gente ver um setor tão conservador quanto o agronegócio já se aproximar tanto desta planta, já demonstrar um interesse tão grande”, diz Sérgio. “A longo prazo eu vejo que a gente tem potencial para se tornar o maior produtor de cannabis do mundo”.

Para fechar a noite, o ativista Gilberto Castro, cujo HC lhe garante plantar cannabis para usá-la em seu tratamento para esclerose múltipla, fez um relato sobre sua experiência com cannabis, a ação judicial que concedeu o salvo-conduto e falou também sobre aspectos práticos de cultivar em casa.

“O problema da questão de plantar para usuário medicinal é que quando a pessoa tem um problema de saúde, às vezes na situação dela, não dá para ficar cuidando de planta. Então, o habeas corpus resolve, mas não resolve tudo”, explica Gilberto, levantando a questão para a importância do cultivo associativo. “Vira e mexe eu estou pegando praga, ou tenho problema com o grow, e exatamente pelos problemas de saúde, que dificultam”, ele conta. “Jardinagem não é para qualquer um”.

Dia 7

No último dia da Semana Open Green, a advogada Marília Pedrosa, que é membro da Comissão de Políticas Públicas sobre Drogas da OAB-CE, representou a Dra. Vanessa Venâncio, presidente da Comissão, em uma conversa sobre o papel dos advogados na construção e no aprimoramento de políticas públicas efetivas neste campo. “Essa política de abstinência total, ela muitas vezes afasta a questão das drogas de uma questão de saúde pública, porque o indivíduo continua marginalizado, a questão das drogas está dentro da criminalização, está dentro ainda da esfera do direito penal, e a única alternativa que o Estado apresenta é uma política de abstinência total”.

E, como encerramento oficial, a CEO da Open Green e anfitriã do evento, Larissa Uchida, anunciou o lançamento de novas matrículas para o curso ‘Cannabis: Habeas Corpus e outras medidas judiciais‘, com descontos de 25% para todos os interessados (através do cupom 25%OFFOG na página de compra), e de 58% para jovens advogados de todo o Brasil, ou seja, profissionais com até cinco anos de graduação no curso de Direito.

A oferta é válida por tempo limitado, e interessados no desconto exclusivo de jovens advogados devem entrar em contato através dos canais oficiais de comunicação da Open Green, como o Whatsapp.