Iniciativa Negra lança estudo comparativo de gastos públicos em programas na Cracolândia

A ONG analisa as escolhas políticas dos programas “De Braços Abertos” (PT) e “Redenção” (PSDB) na cidade de São Paulo. Informações do Brasil de Fato

Via Smoke Buddies

Lançada na sexta-feira, 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, a publicação da Iniciativa Negra por uma Nova Política Sobre Drogas se debruça sobre os gastos públicos de diferentes gestões municipais de São Paulo voltados à Cracolândia desde 2014.

Sob o título Racismo e Gestão Pública: Custo da Política de Drogas na Cracolândia, o estudo analisa as prioridades políticas e orçamentárias dos programas “De Braços Abertos”, implementado na gestão de Fernando Haddad (PT) em 2014, e “Redenção”, aplicado pelas gestões tucanas de João Doria e Bruno Covas em 2017.

De acordo com o documento, as áreas que menos recebem investimentos na cidade de São Paulo, de maneira geral, são as de trabalho e direitos da cidadania.

A partir de dados obtidos pela Lei de Acesso à Informação, a Iniciativa Negra aponta que a verba investida no programa petista De Braços Abertos entre 2014 e março de 2018, ao menos no principal instrumento do programa — voltado à bolsa-remuneração por trabalho, hospedagem em hotel e alimentação —, foi de cerca de R$ 35 milhões.

Já o programa “Redenção” começou a ser implementado no início da gestão municipal de João Doria, com uma megaoperação policial realizada em 21 de maio de 2017 na região da Cracolândia. Focado em conceitos como ordem social, saúde e segurança pública, o programa recebeu, de acordo com a pesquisa, o investimento de R$ 79,5 milhões até 2020.

“Neste território, a questão fundamental é a condição humana à qual as pessoas estão sujeitas, sofrendo a violência e a falta de acesso a políticas públicas de cuidado e saúde, em nome da guerra às drogas”, avalia Amanda Caroline Rodrigues, assistente de pesquisa da Iniciativa Negra.

“Quando nos aprofundamos no problema, vemos que esta guerra está direcionada à população negra, postura que não vemos acontecendo em outras cenas de uso de drogas da classe média”, complementa Amanda.

De acordo com o estudo, “a guerra às drogas é ineficiente em seus objetivos”. Entre 2017 e 2020, segundo a Iniciativa Negra, a Guarda Municipal Metropolitana (GCM) apreendeu o equivalente a R$ 342 mil em drogas. No mesmo período, a Inspetoria Regional de Operações Especiais (IOPE) recebeu um investimento em equipamentos da ordem de R$ 469 mil.

“Para cada R$ 1 apreendido em drogas, é investido muito mais do que apreendido, uma vez que, somados aos gastos de compras de equipamentos, há também os custos desses profissionais para o Estado”, avalia a socióloga Nathália Oliveira, cofundadora da Iniciativa Negra. “Um enorme passivo do qual todos os cidadãos assinam o cheque ao confiarem em governantes que defendem a manutenção dessa guerra”, pondera.

Os dados foram coletados por meio de pedidos com base na Lei de Acesso à Informação, consulta a relatórios e orçamentos, bem como entrevistas com pesquisadores, trabalhadores, moradores da região e beneficiários dos programas. A publicação pode ser lida na íntegra na página da ONG.

Imagem de capa: Daniel Arroyo | Ponte.

Juiz critica “guerra às drogas” ao negar prisão de suspeito de tráfico, em Águas Lindas de Goiás

Magistrado defende que o sistema atual seja repensado por não se mostrar eficiente. Felipe Barbosa relata que vê diariamente detenções similares: “A mesma abordagem, nos mesmos lugares, as mesmas classes sociais e etnias”. As informações são do G1

Via Smoke Buddies

Após avaliar diariamente casos de prisões de pequenos traficantes, o juiz Felipe Morais Barbosa, que atua em Águas Lindas de Goiás, no Entorno do Distrito Federal, decidiu se posicionar sobre a “guerra contra as drogas” em uma das suas decisões. Ele nega a prisão preventiva e manda soltar um jovem detido em flagrante com porções de crack e maconha enquanto analisa, de forma crítica, a realidade do combate à criminalidade que vê.

“A gente gasta muito tempo, muito dinheiro, muito do aparato policial para combater uma criminalidade, mas nada muda. […] Não tenho uma resposta pronta, mas tem que se pensar em uma política pública diferente”, disse o magistrado em entrevista ao G1.

A Secretaria de Segurança Pública de Goiás (SSP-GO) se posicionou, por e-mail, informando que a “produtividade das forças de segurança, registrada ao longo dos últimos dois anos e nove meses, segue na contramão dos argumentos utilizados pelo magistrado”.

Segundo a pasta, “o combate ao narcotráfico, desde 2019, já resultou na apreensão de mais de 145 toneladas de drogas no estado, com prejuízo estimado em R$ 3,1 bilhões ao crime organizado”.

A decisão foi publicada no último dia 8 de outubro e determinou que fosse colocado em liberdade o preso em flagrante por tráfico de drogas Allismar Dutra de Souza, de 21 anos.

Sobre o caso específico, o juiz avalia que não há motivos para mantê-lo preso preventivamente porque a medida não irá “garantir a ordem pública”, já que outros traficantes surgirão e disputarão o ponto de vendas, sem nenhum efeito de redução da criminalidade local.

Felipe leva em consideração as circunstâncias sociais e as políticas públicas de “guerra às drogas” para tomar a sua decisão.

“Diariamente, de segunda a sexta, a gente vê essas prisões acontecerem da mesma forma. A mesma abordagem, nos mesmos lugares, as mesmas classes sociais e etnias”, explicou também à reportagem.

Leia mais: Quinze anos da lei de drogas e seu impacto na justiça, na saúde e na sociedade

Com base na própria experiência, há quase dois anos como juiz em Águas Lindas de Goiás, Felipe escreveu:

“A esmagadora maioria dos ‘autos de prisão em flagrante’ relacionados aos delitos de tóxicos ocorridos nesta Comarca, não divergente do que ocorre em âmbito nacional, decorrem de abordagens ‘eventuais’ à população de baixa renda nos bairros periféricos”.

Avaliando a forma corriqueira com que essas prisões são realizadas, o magistrado afirma que “o movimento ocorre à revelia de outras políticas públicas” e que, claramente, não está sendo eficaz.

“A gente gasta muito tempo, muito dinheiro, muito do aparato policial para combater uma criminalidade e o que se vê, na prática, é que o consumo [de drogas] só aumenta no mundo inteiro, e os crimes anexos também porque há uma disputa por aquele ponto. Isso é conhecido”, disse à reportagem.

Na decisão, o magistrado se aprofunda na questão colocando em evidência que o uso das drogas é um sintoma dos desajustes sociais, não a única causa deles. Por isso, ele defende que sejam repensadas as políticas atuais de combate à criminalidade.

“O cerne da dependência não está no que se fuma, cheira, toma ou injeta. O cerne da dependência está na dor que se sente”, escreveu.

Por isso o magistrado defende que o encarceramento não é solução para o problema. Na verdade, o vê como um dos fatores que piora a situação, ainda mais em um sistema prisional sobrecarregado.

“Os presos provisórios, por fazerem parte de um grupo transitório, estão sujeitos a condições ainda mais precárias no sistema penitenciário. Integrar esta categoria, via de regra, é ficar distante de algum tipo de atenção à saúde, educação ou trabalho”, disse na decisão.

Felipe acredita que colocar a questão em debate é o primeiro passo para se pensar em uma solução.

A decisão em si não traz novidade nenhuma, muitos tribunais já tem esse entendimento. Talvez o inovador seja o conteúdo da decisão, que é um debate para ontem para discutir o sistema de repressão às drogas. Todos os países desenvolvidos estão fazendo isso, não acredito que ninguém ache que o sistema atual está funcionando”, concluiu.

Foto de capa: acervo pessoal.

Coalização internacional de especialistas pede o fim da guerra às drogas

Em prol da justiça racial, pesquisadores, bioeticistas e outros profissionais clamam pela legalização de todas as drogas e libertação de todos os presos por crimes relacionados a substâncias não violentos

Fonte: Smoke Buddies

Todas as substâncias atualmente consideradas ilícitas devem ser descriminalizadas com urgência e os infratores não violentos que cumprem pena por uso ou porte de drogas devem ser libertados imediatamente e suas condenações apagadas, de acordo com um artigo publicado no American Journal of Bioethics.

Uma ampla coalização internacional de profissionais, incluindo bioeticistas, especialistas em drogas, juristas e psicólogos, uniram forças para pedir o fim da “guerra às drogas”, que está historicamente enraizada no racismo.

Eles analisaram mais de 150 estudos e relatórios e concluíram que a proibição afeta injustamente as comunidades racializadas e viola o direito à vida, como foi evidenciado pelos vários assassinatos de pessoas negras pela polícia nos morros do Rio de Janeiro e nos Estados Unidos.

“A proibição e a criminalização das drogas têm sido caras e ineficazes desde seu início. É hora de essas políticas fracassadas terminarem”, afirma o documento. “O primeiro passo é descriminalizar o uso pessoal e a posse de pequenas quantidades de todas as drogas atualmente consideradas ilícitas e legalizar e regular a cannabis. Os formuladores de políticas devem buscar essas mudanças sem mais demora”.

A pesquisa se soma aos apelos crescentes por uma reforma das políticas de drogas em um momento de foco renovado nas injustiças enfrentadas pelos negros, no racismo sistêmico e na legalização da maconha para uso adulto por uma lista crescente de estados nos EUA.

Brian D. EarpJonathan LewisCarl L. Hart e os demais autores aliados advertem que, embora o primeiro e imediato passo deva ser descriminalizar o uso pessoal e a posse de pequenas quantidades de todas as drogas, as etapas subsequentes devem buscar a regulamentação de forma segura e legal da produção, armazenamento, distribuição, manuseio, venda, fornecimento e uso de tais substâncias.

O estudo enfatiza que a regulamentação legal oferece várias vantagens sobre a mera descriminalização, uma vez que permitiria aos governos introduzir programas de fornecimento seguro de cannabis, opioides como heroína, estimulantes como cocaína e metanfetamina, empatógenos como MDMA e psicodélicos como psilocibina e LSD para reduzir os danos associados aos mercados ilegais, acabar com a estigmatização do uso e usuários de drogas, e aumentar os benefícios do uso responsável de substâncias e opções de tratamento para transtornos por uso abusivo.

Os profissionais observaram que a proibição das drogas é criminogênica e pode, portanto, ser prejudicial para usuários e não usuários, além de poder motivar os usuários a cometer furtos e roubos para comprar drogas.

A política proibicionista também contribui para a violência sistêmica, está associada à corrupção no sistema de justiça criminal, desvia os esforços de aplicação da lei na solução de crimes predatórios e na prisão de seus perpetradores, e pode contribuir para um ciclo de comportamento criminal contínuo para aqueles que possuem antecedentes criminais por crimes triviais relacionados a drogas, apontou o estudo.

A proibição e a criminalização das drogas refletem e perpetuam a injustiça racial em muitos contextos e têm estado diretamente ligadas à militarização e brutalidade da polícia. Essas políticas estão entre os principais fatores que contribuem para o encarceramento em massa, especialmente de negros e hispânicos.

Um dos problemas mais significativos com a proibição, alertam os autores, é que ela leva a mercados ilícitos que produzem drogas de pureza desconhecida e inconsistente, além de contribuir para a produção de novas substâncias psicoativas na tentativa de contornar as leis existentes.

Em contraponto, o estudo destaca a abordagem “flexível” de países como Portugal, onde as mortes relacionadas às drogas diminuíram e os usuários, não temendo acusações criminais, podem procurar tratamento médico, assistência à saúde mental e programas de apoio social.

Foto: THCamera Cannabis Art.

Juristas criticam política de guerra às drogas e discutem novas leis

Juízes, promotores, advogados e integrantes do Ministério Público buscam alternativa ao modelo considerado fracassado de política de drogas.

Fonte: Estado de Minas via Smoke Buddies

Profissionais do direito, como juízes, integrantes do Ministério Público, promotores, defensores e advogados, lançaram em julho um grupo para fomentar a discussão sobre “práticas violentas e inúteis na aplicação da Lei de Drogas”, iniciativa que ganhou o nome de Repensando a Guerra às Drogas. A preocupação é a redução da violência, além de promover uma atuação racional no âmbito criminal, sobretudo quanto à política antidrogas.

Prende-se muito, mas mal, o que não contribui para reduzir a violência e sim para exacerbá-la. O objetivo do grupo é dialogar com nossos colegas, mas também com a sociedade civil, de uma forma simples e direta, sem ‘juridiquês’, porque boa parte das convicções que as pessoas têm a respeito de como lidar com a questão das drogas é baseada em falsas premissas e no desconhecimento de como funciona o sistema de justiça criminal”, explica a promotora de Justiça do MP-MG Cristina Labarrère.

“O fato é que todos nós integrantes do Repensando atuamos diretamente com o direito penal e notamos uma ineficiência e falta de razoabilidade na cadeia de persecução penal, que vai desde o policiamento ostensivo, passando pela investigação criminal, pela atuação do Ministério Público ao mover a ação penal e, finalmente, pelo Judiciário e sistema penitenciário”, afirma a procuradora.

O juiz David Pinter Cardoso, da 3ª Vara Criminal de Ribeirão das Neves, chama a atenção para o salto da população carcerária no Brasil que em 1990 era de 90 mil presos e hoje se é de quase 800 mil. Um aumento que não veio acompanhado de melhorias nos índices de segurança e não reduziu a criminalidade violenta. “Muitos estudos apontam que o maior motivo desse fracasso de reduzir a criminalidade é a política de guerra às drogas. Tentar reduzir o consumo e a disponibilidade de drogas por meio de mecanismos criminais severos. Exatamente por isso, muitos países estão em processo de revisão dessa política”, diz.

Os resultados de décadas de política de confronto, segundo Labarrère, demonstram que as organizações criminosas permanecem intocadas. As delegacias, promotorias e fóruns ficam abarrotados de inquéritos e processos que não vão resultar na punição das condutas mais graves, tendo o efeito preocupante de encarcerar em massa indivíduos que não têm alta periculosidade.

Brasil lidera ranking de violência

Felipe Carvalho Pinto, Procurador da República do Ministério Público Federal, chama a atenção para os números que apontam que o Brasil chegou “à assombrosa marca de, aproximadamente, 60 mil homicídios/ano”. Estudos da Organização das Nações Unidas e de outras organizações já revelaram que 19 das 50 cidades mais violentas do mundo são brasileiras. “O cidadão leigo poderia então imaginar que o sistema criminal está ocupado da urgente tarefa de reduzir referidos crimes graves e violentos. No entanto, não é o caso:  investigamos cerca de 5% a 8% das mortes violentas”, explica.

O maior motivo de encarceramento no país está relacionado às leis sobre drogas (63.368/76 e 11.343/06) e tráfico internacional, responsáveis por 43% das ocupações nos presídios. Outros 6,13% por associação ao tráfico. Números superiores aos presos por homicídios qualificados (28,74%), homicídios simples (6,94%) e latrocínio (3,77%), de acordo com o Levantamento  Nacional de Informações Penitenciárias, Infopen, do Ministério da Justiça, com dados atualizados em junho de 2020.

O Brasil abriga em presídios estaduais 748.009 presos, sendo 362.547 em regime fechado, 133.408 no semiaberto e 222.558 em segurança provisória. Os demais se encontram em tratamentos de saúde ou sob medidas de segurança.

Carvalho ressalta que, como os recursos do sistema criminal (policiais, prisões, armas, juízes etc.) são finitos, e ao negar que é preciso eleger racionalmente prioridades de atuação, o sistema acaba se dedicando aos casos mais numerosos e simples, “aqueles que podem ser resolvidos com abordagens de rua e prisões em flagrante, como o porte de pequenas quantidades de droga”.

Uma vez ocupado “dessa multidão de casos insignificantes”, fica o sistema criminal impedido de investigar casos realmente graves e complexos, aqueles que envolvem crimes violentos, “que têm no Brasil taxas alarmantes”, além de crimes do colarinho branco, como corrupção, lavagem de dinheiro e sonegação de tributos.

Diferença de tratamento

Mas os custos não são apenas financeiros. O procurador chama a atenção para quando a guerra às drogas prende usuários como se fossem traficantes ou autoriza o uso de violência contra certas pessoas e comunidades, estigmatiza indivíduos, desestrutura famílias, mata pessoas, alimenta organizações criminosas que ocupam o sistema prisional, gerando uma cadeia de danos invisíveis, mas de consequências reais e nefastas. Felipe ressalta existirem alternativas a esse cenário, mas faltam espaços institucionais de diálogo sobre o tema.

O procurador defende que o MP abandone a ideia de guerra às drogas, por transformar pessoas em inimigos, “sendo inimigo aquele que não goza de direitos, aquele que merece morrer, noções estas incompatíveis com o Estado Democrático de Direito”.

O crime de tráfico é tratado como hediondo pela lei “e existe uma cultura de relacionar a ele os índices de violência urbana e uma tendência a decretar a prisão preventiva de pessoas flagradas mesmo que com pequena quantidade de droga”, explica Labarrère. Drogas circulam em todas as classes sociais, mas o perfil dos presos não varia: são jovens, negros e pobres em sua grande maioria.

Segundo o Departamento Penitenciário Nacional, mais de 60% dos presos no Brasil tem idade entre 18 e 34 anos. “É urgente e necessário discutir por que isso ocorre, essa seletividade. Não é dizer que grandes organizações criminosas não tenham um efeito deletério para o tecido social, mas como reconheceu o STF, é imperioso distinguir entre o grande traficante e indivíduos de baixa periculosidade”, afirma Labarrère.

Os dados do Infopen nacional indicam a taxa de ocupação do sistema carcerário de 161%. Entre os presos 49,88% das vagas estão ocupadas por pessoas pardas, 16,81% pretas, 29% brancas, 5,29 amarelas e 0,21% de indígenas. Nos presídios administrados pelo estado, em Minas Gerais, em torno de 70% dos internos são pardos ou negros.

Mudança para presos provisórios

Em Minas são 75 mil pessoas encarceradas para 41 mil vagas, sendo aproximadamente 30 mil presos provisórios. A promotora de Justiça do MP-MG Cristina Labarrère explica que existem duas circunstâncias que tornam um preso provisório: uma é quando sequer existe condenação. Ele está apenas sendo investigado ou já respondendo a processo criminal e está preso por que teve a preventiva decretada.

Essa prisão antes da condenação não tem caráter punitivo (embora depois seja descontada da pena eventualmente aplicada). Ela tem objetivo cautelar, ou seja, evitar que o indivíduo continue a praticar crimes, que fuja, que ameace testemunhas, destrua provas etc. Já o outro tipo de preso provisório é aquele que foi condenado, mas em que há ainda possibilidade de recurso, pois a sentença não transitou em julgado.

Quando a pessoa responde presa ao processo e é condenada, o juiz precisa analisar novamente na sentença se estão presentes os requisitos da prisão cautelar, já que a prisão não é efeito imediato da condenação, porque o sentenciado sempre pode recorrer. Labarrère reconhece a complexidade dos motivos para a superlotação, mas chama a atenção que uma parte se deve às prisões provisórias e definitivas relacionadas ao tráfico de drogas, sendo a maior parte dos presos pequenos traficantes, traficantes ocasionais ou até usuários erroneamente identificados como traficantes, uma vez que a legislação não estabelece critérios objetivos para distinguir cada caso.

Na primeira semana de setembro, a sexta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus coletivo a mais de mil condenados em São Paulo que estavam presos em regime fechado pelo crime de tráfico de drogas ocasional. Desde 2006, a lei sobre drogas determina que deve ser considerado o tratamento diferenciado entre os crimes de tráfico de drogas organizado e de tráfico de drogas ocasional. A medida, decidida por unanimidade, foi adotada também em caráter preventivo, para impedir a Justiça paulista de aplicar o regime fechado a novos condenados nessas situações.

Segundo o STJ, o habeas corpus foi necessário “diante do reiterado descumprimento da jurisprudência das cortes superiores”, para fixar o regime aberto a todas as pessoas condenadas no estado por tráfico privilegiado, com pena de um ano e oito meses. O relator, o ministro Rogerio Schietti Cruz, criticou o aumento exponencial do encarceramento de pessoas sob a acusação de tráfico, cujo número cresceu 508% entre 2005 e 2017 apenas no estado de São Paulo, segundo dados da Secretaria de Administração Penitenciária.

Ineficiência política da guerra às drogas

O juiz David Cardoso, de Ribeirão das Neves, cidade da Grande BH que concentra o maior número de presídios em Minas, destaca que o ponto principal da decisão do STJ é trazer ao Judiciário a discussão, já antiga nos meios acadêmicos, sobre seletividade, desumanidade e ineficiência da política de guerra às drogas. O termo ficou famoso nos anos 1970 nos Estados Unidos por meio do então presidente Richard Nixon, que lançou esse tipo de abordagem para tentar conter o tráfico e o uso de drogas.

“O STF também vem sinalizando sua preocupação com o encarceramento em massa de pessoas presas com quantidade pequena de drogas e a punição desproporcional nesses casos. O HC (habeas corpus) 127.753/SP expressamente cita a necessidade de tratar diferenciadamente pessoas violentas e integrantes de organizações criminosas de outras que não praticaram atos violentos e por vezes vendem drogas para retroalimentar seu próprio vício.”

O habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo foi em favor de um preso, com pedido de extensão a todos os demais nas mesmas condições. No caso individual, o réu foi denunciado por armazenar 23 pedras de crack (com peso líquido de 2,9 g) e quatro saquinhos de cocaína (com peso líquido de 2,7 g), supostamente para comércio ilícito. Ele foi condenado a um ano e oito meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais multa.

Ao fixar o regime aberto em favor do réu, o colegiado determinou a mesma providência para todos os presos que se encontrem em situação igual no estado e estejam no regime fechado, e também para todos os que forem condenados futuramente.