Deve haver comprovação da dedicação ao crime para afastar tráfico privilegiado

No STF, o ministro Gilmar Mendes decidiu a favor da aplicação do redutor de pena ao caso de um homem condenado por tráfico de 336 kg de maconha. O magistrado ressaltou que a habitualidade e o pertencimento a organizações criminosas deverão ser comprovados, não valendo a simples presunção. As informações são da ConJur

Via Smoke Buddies

Militará em favor do réu a presunção de que é primário, de bons antecedentes e de que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. O ônus da prova, nesse caso, é do Ministério Público.

Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a aplicação do redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas (lei 11.343/2006), ao caso de um homem condenado por tráfico, afastando a hediondez do crime.

O réu foi condenado por tráfico de drogas sem a aplicação do redutor do tráfico privilegiado (parágrafo 4º, artigo 33, da Lei 11.343/2006), porque o juízo de primeira instância entendeu que o denunciado fazia do tráfico de drogas seu meio de vida, tendo em vista a apreensão de 336 kg de maconha com o acusado.

A defesa do réu entrou com Habeas Corpus alegando que a causa de diminuição foi negada unicamente pela suposição de que, carregando grande quantidade de droga, o acusado se dedicaria à atividade criminosa, o que não é admitido no Direito Penal, ramo do direito consubstanciado nos princípios da estrita legalidade e na presunção de inocência, não sendo cabível a utilização de presunções negativas ao acusado.

O relator do recurso no STF, ministro Gilmar Mendes, disse que, de acordo com precedentes da Corte, para legitimar a não aplicação do redutor é essencial fundamentação corroborada em elementos capazes de afastar um dos requisitos legais, sob pena de desrespeito ao princípio da individualização da pena e de fundamentação das decisões judiciais.

Citando a doutrina, o magistrado ressaltou que a habitualidade e o pertencimento a organizações criminosas deverão ser comprovados, não valendo a simples presunção. Dessa forma, a quantidade e natureza da droga são circunstâncias que, apesar de configurarem elementos determinantes na modulação da causa de diminuição de pena, por si sós, não são aptas a comprovar o envolvimento com o crime organizado ou a dedicação à atividade criminosa, devendo o juízo condenatório obter outros elementos hábeis a embasar tal afirmativa.

“O Direito Penal não é guiado por presunções ou elucubrações, mas por provas. O magistrado não pode imaginar ou deixar de imaginar, entender que é crível ou incrível, para condenar o réu. Na verdade, os autos informam que o paciente apenas teria sido usado como mula, pois teria recebido R$ 3 mil para transportar a referida droga”, explicou o relator

Gilmar concluiu que não há provas de que o paciente se dedicava a atividades criminosas, senão a mera presunção do julgador, surgida a partir da quantidade de drogas e, inclusive, do fato de ele estar desempregado. A defesa foi feita pelos advogados Lucas Hernandes Lopes, Vicente Amêndola e Percival Stefani Brachini de Oliveira.

Imagem de capa: Pexels | Ekaterina Bolovtsova.

Quantidade e natureza da droga não afastam tráfico privilegiado, decide ministro do STF

Em processo de homem condenado por possuir grande quantidade de diversas substâncias, o ministro Gilmar Mendes advertiu que a natureza e quantidade da droga, por si sós, não comprovam o envolvimento com crime organizado e determinou que o juízo reconheça a causa de diminuição de pena. Entenda o caso com as informações da ConJur

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Se o agente é primário, tem bons antecedentes, não integra organização criminosa e não se dedica a atividade ilícita, deve ser reconhecido o tráfico privilegiado. A quantidade e a natureza do entorpecente não impedem a incidência dessa minorante.

Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Vara Criminal de Franco da Rocha (SP) reconheça a causa de diminuição de pena a um condenado por tráfico de drogas e defina nova dosimetria.

O relator ainda ordenou que o juízo analise a possibilidade de abrandamento do regime inicial e de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Histórico

O réu foi denunciado, junto a outro agente, por trazer consigo 415 porções de cocaína e possuir, em depósito, 1.210 porções de crack, 483 de maconha e uma porção de substância semelhante à cocaína. Além disso, policiais militares encontraram anotações típicas do tráfico no imóvel do homem.

Em primeira instância, o réu foi condenado a seis anos e três meses de prisão em regime fechado. Na ocasião, a juíza Juliana Nóbrega Feitosa vedou a aplicação do tráfico privilegiado. Segundo ela, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas e a contabilidade do tráfico demonstravam que o homem se dedicava à atividade criminosa.

Após recurso, o Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu a pena para cinco anos e dez meses, em regime inicial semiaberto. Porém, novamente não aplicou o tráfico privilegiado, pelos mesmos fundamentos.

A defesa, feita pelo advogado Diego Alves Moreira da Silva, sócio do escritório William Oliveira, Infante, Vidotto e Alves Advogados, impetrou Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça. O desembargador convocado Jesuíno Rissato negou a liminar.

STF

Gilmar lembrou que o juiz não precisa aplicar o máximo da minorante quando presentes os requisitos, e pode fixar a pena que entender necessária e suficiente para reprovar e prevenir o crime.

Ele ressaltou que a natureza e a quantidade de droga apreendida podem ser consideradas em apenas uma das fases de dosimetria da pena, “sendo vedada sua apreciação cumulativa”. No caso, esses elementos foram usados na primeira e na terceira fase de dosimetria.

O relator destacou que a quantidade e a natureza da droga, por si sós, não comprovam o envolvimento com crime organizado ou dedicação à atividade criminosa:

“A habitualidade e o pertencimento a organizações criminosas deverão ser comprovados, não valendo a simples presunção. Não havendo prova nesse sentido, o condenado fará jus à redução de pena”, acrescentou o ministro.

Imagem em destaque: Pixabay / pixel2013.