O avanço da legislação sobre cannabis nos EUA tem impacto no Brasil?

“A influência externa é uma das esperanças que nós temos para que a reforma da política de drogas avance no Brasil”, diz o advogado Cristiano Maronna, que explica ainda o modelo que permite a legalização estadual da cannabis nos EUA

Fonte: Smoke Buddies

Se a vitória do democrata Joe Biden sobre o atual presidente dos Estados Unidos Donald Trump não for motivo suficiente para celebrar as últimas eleições estadunidenses, em 3 de novembro, certamente o avanço da legalização da cannabis é.

Os eleitores de Arizona, Montana, Nova Jersey e Dakota do Sul aprovaram o uso adulto da maconha (veja exatamente o que mudou aqui), enquanto Oregon descriminalizou a posse de pequena quantidade de drogas como cocaína e heroína, em uma iniciativa progressista – e popular – que o mundo deve acompanhar de perto.

Mas, como os cidadãos estadunidenses têm nas mãos este poder? Com o novo presidente, é possível esperar a legalização federal da maconha nos próximos anos? E o que isso tudo muda para nós, no Brasil?

Para entender o contexto do avanço da legalização da maconha nos Estados Unidos, trocamos uma ideia com o doutor em Direito Penal Cristiano Maronna, que ensina sobre a discussão de drogas no direito comparado, entre outros assuntos, em um curso de especialização em cannabis para operadores do Direito. Confira:

Smoke Buddies – Além de oficializar Joe Biden como novo presidente dos Estados Unidos, as eleições deste ano também alteraram as leis do uso adulto cannabis em alguns estados, como Nova Jersey e Arizona, e novas regulamentações para a maconha medicinal foram aprovadas em outros, como Dakota do Sul e no Mississippi. Como funciona este tipo de regulamentação, via votação popular?

Nos Estados Unidos, os estados têm uma autonomia legislativa bem ampla que permite a eles decidir questões como o direito ao aborto, legalização ou descriminalização do uso de drogas, entre outros temas. Essa autonomia dos estados permite que esses referendos, plebiscitos, aconteçam com uma certa frequência nas mesmas datas em que acontece eleição para os representantes do povo. É uma cultura interessante, que coloca o povo no comando das decisões.

No caso da maconha, hoje a maior parte da população é favorável à legalização e, na minha avaliação, muito disso se deve ao fato de que já há maconha disponível de forma legal desde pelo menos os anos 90 nos Estados Unidos. Já são trinta anos de convivência com cenários regulatórios, e a população americana acabou formando essa posição favorável à legalização da maconha. Me parece que esse tipo de consulta popular acaba funcionando quando o Legislativo, no caso dos EUA, dos estados, não toma iniciativa de aprovar legislações desse tipo. E aí, a sociedade acaba forçando que essas mudanças aconteçam.

Oregon foi além e descriminalizou a posse de pequenas quantidades de cocaína, heroína e anfetaminas. Como você vê a iniciativa do estado americano e qual o impacto para leis de drogas no país e no mundo?

No Oregon, eles de fato foram bem além e descriminalizaram a posse de cocaína e heroína para uso pessoal, que é uma iniciativa bastante vanguardista. Há, sem dúvida, muita curiosidade para saber como isso vai funcionar. Mas, de qualquer modo, a simples descriminalização sem a criação de um mecanismo de acesso legal pode render bons resultados, mas depende muito também do que a lei diz sobre quem é usuário e quem é traficante. Deve haver critérios objetivos, baseados em quantidades, para diferenciar um e outro. Mas, sem dúvida, é uma iniciativa que mostra que esse estado está à frente do seu tempo.

O novo presidente eleito já deixou claro que não está a bordo de um plano de legalização federal da maconha, apesar do apoio da maioria absoluta entre os democratas para uma mudança de política – mas disse apoiar a descriminalização do porte, além de um reescalonamento federal modesto e da legalização da cannabis medicinal. Você acredita que não veremos legalização nacional do uso adulto no próximo mandato presidencial?

Eu acredito que o mandato de Donald Trump mostrou que a legalização da maconha está além dos presidentes. Independentemente do que pensa o presidente, a legalização nos estados é uma realidade. Para a aprovação de uma legalização ampla, federal, acho que seria necessário um consenso que, a meu ver, talvez não exista no parlamento americano. Na sociedade já existe, então é uma questão de tempo para que isso aconteça. Independentemente dos presidentes e dos partidos que estão na presidência, essa já é uma realidade consolidada, e acredito que em poucos anos haverá a legalização no âmbito federal.

Qual o impacto, no Brasil, de eventuais mudanças nas políticas federais dos Estados Unidos sobre a cannabis?

A influência externa é uma das esperanças que nós temos para que a reforma da política de drogas avance no Brasil. Infelizmente, as nossas autoridades, nosso Legislativo, nosso Executivo, vêm deixando muito a desejar. O Judiciário vem, de alguma forma, cumprindo a sua parte, já são mais de cem autorizações para que pessoas que podem se beneficiar do tratamento com cannabis possam cultivar seu próprio remédio.

Mas, há uma série de questões pendentes, entre as quais a descriminalização da posse para uso pessoal, parada no Supremo desde 2015, de modo que eu acredito que o impacto no Brasil pode ser muito positivo, até porque essa realidade nos Estados Unidos pode ter influência aqui. Os brasileiros tomam conhecimento do que acontece nos Estados Unidos e, a partir disso, acho que a mudança e a reforma da política de drogas pode ser positivamente impactada.

O que podemos aprender da experiência estadunidense de regulamentação da maconha? Você concorda com a autonomia dos estados para decisões de políticas públicas sobre drogas, como nos EUA?

Essa é uma pergunta interessante, sobre a autonomia dos estados nos Estados Unidos. Aqui no Brasil, isso seria impossível, porque aqui os estados não têm autonomia para discutir sobre Direito Penal, por exemplo, que é o tema da Lei de Drogas, a questão da criminalização da posse para uso pessoal, ou mesmo o tráfico. Nos Estados Unidos, os estados têm essa autonomia legislativa e podem tratar desses assuntos.

Se a gente pensar que uma legalização federal poderia demorar muito mais tempo, e poderia não ter acontecido, como não aconteceu de fato ainda, a possibilidade de ter legislações estaduais inovadoras, como é o caso da legalização da maconha para fins adultos ou medicinais, é sem dúvida um caminho que vai abrindo as portas para a mudança. Não é radical, mas vai acontecendo aos poucos.

É o que existe hoje. Por conta das leis que autorizam o uso adulto ou terapêutico de cannabis, nos Estados Unidos, hoje, a maior parte da população vive em estados em que a maconha é disponível. E a população é majoritariamente favorável à legalização da maconha. A experiência vem reforçando o sentimento da maior parte da sociedade, e acredito que isso também tem a ver com o fato de que essas políticas regulatórias vão sendo desenhadas e redesenhadas a partir das avaliações, das constatações dos resultados. Me parece que esse é o caminho.

Suprema Corte dos EUA se recusa a ouvir ação que pedia a legalização da maconha

Os demandantes tentaram argumentar que a classificação da cannabis como substância controlada do Anexo 1 é inconstitucional e deveria ser anulada. As informações são do MJBizDaily

Via Smoke Buddies

Uma tentativa de três anos de legalizar a maconha em nível federal por meio de um processo parece ter chegado ao fim, com a Suprema Corte dos EUA se recusando a ouvir o caso.

De acordo com o Law360.com, o caso — aberto em 2017 pelo ex-jogador da NFL Marvin Washington e vários outros pacientes de maconha medicinal — continuará indeferido pelo Segundo Distrito já que a Suprema Corte se recusou a aceitar o caso.

Os demandantes tentaram argumentar que a classificação da maconha como substância controlada do Anexo 1 é inconstitucional e deveria ser anulada.

O caso foi julgado pela primeira vez por uma corte distrital em 2018, antes de receber nova vida no Segundo Circuito em 2019.

O Segundo Circuito inicialmente deu aos demandantes a oportunidade de pedir diretamente à Administração Antidrogas (DEA) dos EUA para mover voluntariamente a maconha do Anexo 1 para uma categoria menos restrita, como o Anexo 2.

Mas quando os demandantes recusaram essa opção, o Segundo Distrito negou provimento ao caso e esses apelaram para a Suprema CorteEssa tentativa já terminou, e o caso foi encerrado.

“Para cada Brown vs. Board of Education, existem dezenas de batalhas jurídicas anteriores e menos conhecidas que prepararam o terreno para eventuais mudanças na lei para corrigir os erros do passado e os problemas do presente”, disse Michael Hiller, advogado dos demandantes, ao Law360.com.

“Lamentavelmente, a decisão (da Suprema Corte) cai na última categoria, não na primeira.”

Um processo separado, também contestando a classificação federal da maconha, foi aberto no início deste ano pela pesquisadora Dra. Sue Sisley e ainda está em andamento.