Justiça determina que Estado forneça canabidiol a criança epilética em Feira de Santana

Embora tenham comprovada eficácia no tratamento de diversas condições, medicamentos à base de cannabis ainda não são oferecidos pelo SUS. As informações da Defensoria Pública da Bahia

Via Smoke Buddies

Sofrendo de crises de epilepsia refratária, um bebê de um ano e quatro meses em Feira de Santana obteve na Justiça o direito a que o Estado da Bahia e o Município lhe assegurem o fornecimento imediato de medicamento à base de canabidiol (CBD). A decisão atende ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) que, fundamentada em relatórios médicos, apontou a necessidade do remédio para o assistido, uma vez que outras linhas terapêuticas não vinham obtendo êxito.

“Nosso filho já tomou vários anticonvulsivantes, muitos até de uma vez, até que foi receitado este medicamento que, no entanto, não temos condições de bancar. Graças a uma vaquinha que fizemos com familiares e amigos já adotamos o remédio uma vez e houve uma melhora, com diminuição dos casos de convulsão e fim das crises de ausência. Mas sem condições de seguirmos pagando pelo remédio, o tratamento foi interrompido. Ingressamos na Defensoria Pública, que agiu com muita atenção ao nosso caso, e felizmente houve esta decisão favorável. Agora vamos poder retomar o tratamento”, comemorou o pai da criança, que preferiu não ser identificado.

Embora até aqui não seja fornecido pelo Sistema Único de Saúde, os medicamentos à base de canabidiol já têm comprovada eficácia e segurança para o tratamento de diversas epilepsias e, desde janeiro de 2015, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autoriza o uso medicinal da substância exigindo prescrição e laudos médicos para aquisição.

De acordo com a decisão em caráter de urgência do juiz Nunisvaldo dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda de Feira de Santana, a solicitação do medicamento é pertinente com o quadro clínico do bebê assistido pela Defensoria e o medicamento deve ser fornecido por tempo indeterminado em responsabilidade conjunta do Estado e do Município. A obrigação de fazer, no entanto, deverá ser revisada a cada semestre conforme avaliação e prescrição médica.

A defensora Júlia Baranski, que vem cuidando do caso, explica que, apesar da resolução da Anvisa, ainda há muita desinformação em torno da medicação. “É importante vencer o preconceito em torno dos remédios feitos com canabidiol porque os princípios ativos destes fármacos são muito eficazes no tratamento de diversas doenças, especialmente em crianças. A substância já é autorizada pela Anvisa para fins medicinais e não faz sentido nenhum tabu em torno de seu uso”, comentou.

A ação foi iniciada em janeiro deste ano em petição da defensora pública da Infância Sandra Risério e o bebê assistido pela Defensoria terá direito ao fornecimento do xarope Canabidiol 200 mg/ml (ou seja, 200 mg do princípio ativo a cada 1 ml do líquido) cujo o frasco de 30 ml custa cerca de R$ 2.500,00 nas farmácias comerciais.

O canabidiol

O canabidiol é uma das várias substâncias encontradas na planta da cannabis, popularmente conhecida como maconha, que age sobre o sistema nervoso central e tem sido utilizado como princípio ativo em fármacos de grande eficácia no tratamento de epilepsias. Além disso, investigações e pesquisas científicas já estão apontando o valor terapêutico da substância no tratamento de escleroses, Parkinson, esquizofrenia, ansiedade, além de outros quadros psiquiátricos e emocionais.

Autorizados para uso em 2015 pela Anvisa, os medicamentos à base de canabidiol já são vendidos em farmácias no país desde 2020. Além disso, apesar de a produção de cannabis seguir proibida, alguns medicamentos já são produzidos no Brasil com importação de insumos estrangeiros.

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Defensoria Pública do RS consegue liberação de remédio à base de CBD para paciente epilética

Os laudos médicos anexados na ação judicial demonstram que o uso do medicamento é indispensável para a melhora da paciente. As informações são da Ascom DPE

Via Smoke Buddies

A Defensoria Pública Regional de Itaqui, na Fronteira Oeste do Rio Grande do Sul, obteve uma decisão favorável na Justiça para que o Estado e o Município forneçam o medicamento Canabidiol Prati-Donaduzzi 200 mg/ml a uma adolescente de 16 anos que sofre de epilepsia e outras comorbidades psiquiátricas. O canabidiol é uma substância extraída da planta da maconha e tem o uso medicinal no Brasil aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Os laudos médicos anexados na ação da Defensoria demonstram que o uso do medicamento é indispensável para a melhora da paciente. No entanto, por se tratar de uma adolescente vulnerável, ela não teria condições financeiras de adquirir o remédio, que custa cerca de R$ 6,1 mil mensais.

A defensora pública Patrícia Conde Buzatto destacou, ainda, o caráter de urgência, já que o não uso da medicação colocaria em risco a vida da menina.

Ao analisar o pedido, o juiz Luciano Bertolazi Gauer determinou que sejam fornecidos “gratuitamente à parte autora, no prazo de 5 dias, os medicamentos descritos na inicial, conforme atestado e receituário médico juntado aos autos, mediante envio diretamente à Secretaria de Saúde do Município em que reside a parte autora, ou então o valor correspondente, sob pena de bloqueio da quantia necessária para aquisição”.

Para a defensora pública, a decisão proporcionará uma melhor qualidade de vida para a adolescente.

“Essa decisão tem dois reflexos extremamente positivos. O reflexo direto para essa adolescente, que vai poder buscar uma vida um pouco melhor, sem convulsionar com tanta frequência. E também o reflexo na vida do defensor público, pois você vê que o seu trabalho está fazendo, de fato, a diferença para pessoas menos favorecidas, que vivem em situações de extrema vulnerabilidade. Isso demonstra o quanto é importante a nossa profissão e como ela é necessária na vida das pessoas”, comentou Patrícia.