Justiça determina que União forneça canabidiol a jovem epilética

Adolescente declarou no processo que já utilizou a maioria dos medicamentos disponíveis no mercado brasileiro e o produto de cannabis foi a única medicação que apresentou resultados favoráveis. Informações do TRF4

Via Smoke Buddies

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a União deve custear o fornecimento de medicamento à base de canabidiol para o tratamento de uma jovem de 15 anos, moradora de Guarapuava (PR), diagnosticada com epilepsia refratária de difícil controle. A decisão foi proferida pelo desembargador Márcio Antônio Rocha, integrante da Turma Regional Suplementar do Paraná da Corte, na última segunda-feira (17).

A ação foi ajuizada em julho de 2021 contra a União e o Estado do Paraná. No processo, a adolescente, representada pela mãe, declarou que já havia utilizado a maioria dos medicamentos disponíveis no mercado brasileiro, incluindo os constantes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), sem sucesso no tratamento.

Segundo a jovem, a medicação Canabidiol Prati-Donaduzzi 200 mg/ml foi a única que apresentou resultados favoráveis, com redução da quantidade de crises de epilepsia sofridas. A autora pleiteou a concessão gratuita do medicamento por parte dos réus, alegando não possuir condições financeiras de arcar com os custos do tratamento mensal de R$ 7.500.

Em decisão liminar, o juízo da 1ª Vara Federal de Guarapuava acolheu o pedido e determinou ao Estado do PR que fornecesse, em regime de gratuidade, o remédio.

O estado recorreu ao TRF4 requisitando a suspensão da liminar. No recurso, foi sustentada a ausência de elementos médico-científicos conclusivos sobre o uso da medicação para o tratamento de epilepsia. Subsidiariamente, o estado requereu que fosse atribuída à União a responsabilidade exclusiva pelo fornecimento do medicamento.

O relator do caso, desembargador Márcio Antônio Rocha, destacou que “sendo o caso da parte autora de sofrimento por moléstia refratária à medicação atualmente disponível, os benefícios da utilização da medicação postulada visam, justamente, a uma redução significativa das crises convulsivas. Portanto, evidenciada a natureza refratária da doença no caso concreto, o não fornecimento da tecnologia pleiteada implicaria em deixar a parte autora sem tratamento”.

O magistrado ressaltou que a Turma Regional Suplementar do Paraná tem “precedentes no sentido do fornecimento da medicação em referência para quadros graves de epilepsia refratária, determinando o fornecimento ciente de que é um produto experimental”.

O relator deu provimento ao recurso apenas para direcionar a obrigação para a União. “Deve ser reconhecido que a União é a responsável financeira pelo custeio de tratamentos de alto custo, bem como pelo cumprimento da medida, sem prejuízo, em caso de descumprimento, do redirecionamento ao Estado, como responsável solidário”, ele concluiu.

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Justiça de Rondônia determina que Estado forneça canabidiol a criança epilética

Depois do uso de vários fármacos receitados para a doença — encefalopatia epiléptica — sem eficácia, houve a indicação do canabidiol para o tratamento do menino de oito anos. Informações do TJRO

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A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve a decisão do juízo da Vara de Proteção à Infância e à Juventude de Porto Velho, que determinou que o Estado forneça o medicamento Epifractan 5% (canabidiol) a um menino de oito anos. Ao julgar um agravo de instrumento nessa quinta-feira, confirmou a decisão, que até então, era provisória. Com isso, o menino deverá receber o medicamento em um prazo de 15 dias.

Segundo os autos, a criança, que mora em Porto Velho, sofre de encefalopatia epiléptica, caracterizada por epilepsia refratária de difícil controle, com crises que ocorrem com um intervalo de 30 a 40 dias. Depois do uso de vários medicamentos receitados para a doença, houve a indicação do Epifractan 5%, não padronizado pelo Sistema Único de Saúde.

Ao procurar o Ministério Público do Estado, a família alegou falta de condições de prover a medicação, acionando o Estado com pedido de tutela de urgência em sede de Ação Civil Pública.

No agravo, o Estado pediu a reforma da decisão de primeiro grau que determinou, em quinze dias e sob pena de multa diária de R$ 5 mil, até o limite de R$ 50 mil, responsabilidade criminal e ainda do agente e sequestro do valor necessário à realização do procedimento.

No voto, o relator, desembargador Glodner Pauletto, substituiu a multa estabelecida na decisão em 1º grau para assegurar o fornecimento da prestação em si por meio do sequestro, ou seja, quando o valor é retirado diretamente das contas do Estado.

O relator apontou que o caso em questão atende aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Recurso Repetitivo 1.657.156/RJ. Isso por que ficou comprovado a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento à base de canabidiol, assim como a ineficácia para o tratamento da moléstia dos fármacos fornecidos pelo SUS — por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido pelo médico que atende o paciente —, incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito e a existência de registro na Anvisa do medicamento.

Também ficou determinado que após o período de 12 meses, havendo necessidade da manutenção do uso do medicamento, a parte deverá apresentar laudo médico atualizado, com antecedência mínima de 30 dias.

Acompanharam o voto os desembargadores Daniel Lagos, Miguel Monico e Gilberto Barbosa.

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Justiça determina que Estado forneça canabidiol a criança epilética em Feira de Santana

Embora tenham comprovada eficácia no tratamento de diversas condições, medicamentos à base de cannabis ainda não são oferecidos pelo SUS. As informações da Defensoria Pública da Bahia

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Sofrendo de crises de epilepsia refratária, um bebê de um ano e quatro meses em Feira de Santana obteve na Justiça o direito a que o Estado da Bahia e o Município lhe assegurem o fornecimento imediato de medicamento à base de canabidiol (CBD). A decisão atende ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) que, fundamentada em relatórios médicos, apontou a necessidade do remédio para o assistido, uma vez que outras linhas terapêuticas não vinham obtendo êxito.

“Nosso filho já tomou vários anticonvulsivantes, muitos até de uma vez, até que foi receitado este medicamento que, no entanto, não temos condições de bancar. Graças a uma vaquinha que fizemos com familiares e amigos já adotamos o remédio uma vez e houve uma melhora, com diminuição dos casos de convulsão e fim das crises de ausência. Mas sem condições de seguirmos pagando pelo remédio, o tratamento foi interrompido. Ingressamos na Defensoria Pública, que agiu com muita atenção ao nosso caso, e felizmente houve esta decisão favorável. Agora vamos poder retomar o tratamento”, comemorou o pai da criança, que preferiu não ser identificado.

Embora até aqui não seja fornecido pelo Sistema Único de Saúde, os medicamentos à base de canabidiol já têm comprovada eficácia e segurança para o tratamento de diversas epilepsias e, desde janeiro de 2015, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autoriza o uso medicinal da substância exigindo prescrição e laudos médicos para aquisição.

De acordo com a decisão em caráter de urgência do juiz Nunisvaldo dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda de Feira de Santana, a solicitação do medicamento é pertinente com o quadro clínico do bebê assistido pela Defensoria e o medicamento deve ser fornecido por tempo indeterminado em responsabilidade conjunta do Estado e do Município. A obrigação de fazer, no entanto, deverá ser revisada a cada semestre conforme avaliação e prescrição médica.

A defensora Júlia Baranski, que vem cuidando do caso, explica que, apesar da resolução da Anvisa, ainda há muita desinformação em torno da medicação. “É importante vencer o preconceito em torno dos remédios feitos com canabidiol porque os princípios ativos destes fármacos são muito eficazes no tratamento de diversas doenças, especialmente em crianças. A substância já é autorizada pela Anvisa para fins medicinais e não faz sentido nenhum tabu em torno de seu uso”, comentou.

A ação foi iniciada em janeiro deste ano em petição da defensora pública da Infância Sandra Risério e o bebê assistido pela Defensoria terá direito ao fornecimento do xarope Canabidiol 200 mg/ml (ou seja, 200 mg do princípio ativo a cada 1 ml do líquido) cujo o frasco de 30 ml custa cerca de R$ 2.500,00 nas farmácias comerciais.

O canabidiol

O canabidiol é uma das várias substâncias encontradas na planta da cannabis, popularmente conhecida como maconha, que age sobre o sistema nervoso central e tem sido utilizado como princípio ativo em fármacos de grande eficácia no tratamento de epilepsias. Além disso, investigações e pesquisas científicas já estão apontando o valor terapêutico da substância no tratamento de escleroses, Parkinson, esquizofrenia, ansiedade, além de outros quadros psiquiátricos e emocionais.

Autorizados para uso em 2015 pela Anvisa, os medicamentos à base de canabidiol já são vendidos em farmácias no país desde 2020. Além disso, apesar de a produção de cannabis seguir proibida, alguns medicamentos já são produzidos no Brasil com importação de insumos estrangeiros.

Veja também: Uruguai deve permitir alimentos derivados de cannabis

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Defensoria Pública do RS consegue liberação de remédio à base de CBD para paciente epilética

Os laudos médicos anexados na ação judicial demonstram que o uso do medicamento é indispensável para a melhora da paciente. As informações são da Ascom DPE

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A Defensoria Pública Regional de Itaqui, na Fronteira Oeste do Rio Grande do Sul, obteve uma decisão favorável na Justiça para que o Estado e o Município forneçam o medicamento Canabidiol Prati-Donaduzzi 200 mg/ml a uma adolescente de 16 anos que sofre de epilepsia e outras comorbidades psiquiátricas. O canabidiol é uma substância extraída da planta da maconha e tem o uso medicinal no Brasil aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Os laudos médicos anexados na ação da Defensoria demonstram que o uso do medicamento é indispensável para a melhora da paciente. No entanto, por se tratar de uma adolescente vulnerável, ela não teria condições financeiras de adquirir o remédio, que custa cerca de R$ 6,1 mil mensais.

A defensora pública Patrícia Conde Buzatto destacou, ainda, o caráter de urgência, já que o não uso da medicação colocaria em risco a vida da menina.

Ao analisar o pedido, o juiz Luciano Bertolazi Gauer determinou que sejam fornecidos “gratuitamente à parte autora, no prazo de 5 dias, os medicamentos descritos na inicial, conforme atestado e receituário médico juntado aos autos, mediante envio diretamente à Secretaria de Saúde do Município em que reside a parte autora, ou então o valor correspondente, sob pena de bloqueio da quantia necessária para aquisição”.

Para a defensora pública, a decisão proporcionará uma melhor qualidade de vida para a adolescente.

“Essa decisão tem dois reflexos extremamente positivos. O reflexo direto para essa adolescente, que vai poder buscar uma vida um pouco melhor, sem convulsionar com tanta frequência. E também o reflexo na vida do defensor público, pois você vê que o seu trabalho está fazendo, de fato, a diferença para pessoas menos favorecidas, que vivem em situações de extrema vulnerabilidade. Isso demonstra o quanto é importante a nossa profissão e como ela é necessária na vida das pessoas”, comentou Patrícia.