Iniciativa Negra lança estudo comparativo de gastos públicos em programas na Cracolândia

A ONG analisa as escolhas políticas dos programas “De Braços Abertos” (PT) e “Redenção” (PSDB) na cidade de São Paulo. Informações do Brasil de Fato

Via Smoke Buddies

Lançada na sexta-feira, 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, a publicação da Iniciativa Negra por uma Nova Política Sobre Drogas se debruça sobre os gastos públicos de diferentes gestões municipais de São Paulo voltados à Cracolândia desde 2014.

Sob o título Racismo e Gestão Pública: Custo da Política de Drogas na Cracolândia, o estudo analisa as prioridades políticas e orçamentárias dos programas “De Braços Abertos”, implementado na gestão de Fernando Haddad (PT) em 2014, e “Redenção”, aplicado pelas gestões tucanas de João Doria e Bruno Covas em 2017.

De acordo com o documento, as áreas que menos recebem investimentos na cidade de São Paulo, de maneira geral, são as de trabalho e direitos da cidadania.

A partir de dados obtidos pela Lei de Acesso à Informação, a Iniciativa Negra aponta que a verba investida no programa petista De Braços Abertos entre 2014 e março de 2018, ao menos no principal instrumento do programa — voltado à bolsa-remuneração por trabalho, hospedagem em hotel e alimentação —, foi de cerca de R$ 35 milhões.

Já o programa “Redenção” começou a ser implementado no início da gestão municipal de João Doria, com uma megaoperação policial realizada em 21 de maio de 2017 na região da Cracolândia. Focado em conceitos como ordem social, saúde e segurança pública, o programa recebeu, de acordo com a pesquisa, o investimento de R$ 79,5 milhões até 2020.

“Neste território, a questão fundamental é a condição humana à qual as pessoas estão sujeitas, sofrendo a violência e a falta de acesso a políticas públicas de cuidado e saúde, em nome da guerra às drogas”, avalia Amanda Caroline Rodrigues, assistente de pesquisa da Iniciativa Negra.

“Quando nos aprofundamos no problema, vemos que esta guerra está direcionada à população negra, postura que não vemos acontecendo em outras cenas de uso de drogas da classe média”, complementa Amanda.

De acordo com o estudo, “a guerra às drogas é ineficiente em seus objetivos”. Entre 2017 e 2020, segundo a Iniciativa Negra, a Guarda Municipal Metropolitana (GCM) apreendeu o equivalente a R$ 342 mil em drogas. No mesmo período, a Inspetoria Regional de Operações Especiais (IOPE) recebeu um investimento em equipamentos da ordem de R$ 469 mil.

“Para cada R$ 1 apreendido em drogas, é investido muito mais do que apreendido, uma vez que, somados aos gastos de compras de equipamentos, há também os custos desses profissionais para o Estado”, avalia a socióloga Nathália Oliveira, cofundadora da Iniciativa Negra. “Um enorme passivo do qual todos os cidadãos assinam o cheque ao confiarem em governantes que defendem a manutenção dessa guerra”, pondera.

Os dados foram coletados por meio de pedidos com base na Lei de Acesso à Informação, consulta a relatórios e orçamentos, bem como entrevistas com pesquisadores, trabalhadores, moradores da região e beneficiários dos programas. A publicação pode ser lida na íntegra na página da ONG.

Imagem de capa: Daniel Arroyo | Ponte.

Participe da maior pesquisa sobre drogas do mundo

O Global Drug Survey é a maior pesquisa anual on-line que investiga questões sobre drogas e seu consumo, como substâncias de uso emergente e estratégias para reduzir de danos, e compara os resultados com pesquisas anteriores para estabelecer mudanças nas tendências e padrões. Saiba mais, a seguir

Fonte: Smoke Buddies

O maior levantamento sobre drogas do mundo, o Global Drug Survey (GDS) está de volta neste ano e pessoas de todo o mundo podem participar da pesquisa, na qual serão questionadas sobre seus hábitos de uso de substâncias.

A pesquisa visa promover conversas honestas, compartilhando informações com indivíduos, comunidades e legisladores sobre o uso de substâncias, para ajudar as pessoas a se manterem seguras, independentemente do status legal da substância.

Este ano marca o 10º aniversário da primeira pesquisa do Global Drug Survey. Desde 2011, mais de 900.000 pessoas participaram das pesquisas que cobriram todos os aspectos do uso de substâncias, desde sexo e drogas, distribuição de drogas, mudanças nas políticas de drogas, vaporização, novas substâncias até o renascimento psicodélico, segundo informou o GDS.

“Vemos nosso trabalho como um complemento a outras fontes de dados sobre o uso de drogas em todo o mundo. Esperamos, portanto, que ao cruzar nossas descobertas com outras fontes de dados, as organizações de saúde pública possam estar mais bem equipadas para desenvolver estratégias e políticas ideais para melhorar a saúde e o bem-estar daqueles que usam drogas”, declara a organização.

Neste ano, com a aprovação ética da Universidade College London, o GDS está analisando como os participantes da pesquisa acham que as leis sobre drogas deveriam ser alteradas e como as leis e o policiamento de drogas os afetaram. Além disso, a pesquisa quer saber como a pandemia de Covid-19 impactou o acesso a substâncias, vida noturna e festivais. Finalmente, investiga ​sobre o uso de substâncias psicodélicas e enteógenos em contextos sexuais.

Usando métodos de pesquisa on-line anônimos, o Global Drug Survey realiza um levantamento anual em 10 idiomas, hospedado em uma plataforma de pesquisa criptografada. É confidencial, você não precisa fornecer detalhes de identificação pessoal e seu endereço IP não é registrado.

A pesquisa deste ano levará de 20 a 30 minutos. Sua participação pode informar outras pessoas e políticas de drogas ao redor do mundo.

Imagem de capa: THCamera Cannabis Art.

CNJ promove curso sobre “Tráfico de Drogas como uma das Piores Formas de Trabalho Infantil”

O curso tem como objetivo aprimorar a compreensão da tese por atores dos Sistemas de Justiça e de Garantia de Direitos, alinhando a atuação a parâmetros internacionais de proteção à população infanto-juvenil; evento será realizado nos dias 2 e 3 de dezembro através do canal do Conselho Nacional de Justiça no YouTube. Saiba mais, a seguir

Fonte: Smoke Buddies

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), por meio do programa Fazendo Justiçapromove a formação Tráfico de Drogas como uma das Piores Formas de Trabalho Infantil.

A atividade marca o lançamento do Manual para Incidência da Temática do Tráfico de Drogas como uma das Piores Formas de Trabalho Infantil e tem como objetivo aprimorar a compreensão da tese por atores do Sistema de Justiça e do Sistema de Garantia de Direitos, alinhando a atuação a parâmetros internacionais de proteção à população infanto-juvenil e aprimorando a porta de entrada do sistema socioeducativo.

O evento será realizado nos dias 2 e 3 de dezembro através do canal do CNJ no YouTube, com emissão de certificado*.

O curso reúne especialistas nacionais e internacionais para dialogar sobre o tráfico de drogas como uma das piores formas de trabalho infantil, com vistas a efetivar o atendimento de adolescente autor de ato infracional em casos análogos aos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) sob a ótica protetiva.

Confira, a seguir, a programação:

2/12

14h às 14h30 – Abertura e lançamento do manual

Apresentação geral das ações do programa Fazendo Justiça e do Manual para Incidência da Temática do Tráfico de Drogas como uma das Piores Formas de Trabalho Infantil.

  • Antônio Carlos de Castro (DMF/CNJ)
  • Representante do PNUD
  • Representante da OIT
  • Maria Gorete Marques de Jesus (NEV/USP)
  • Mediadora: Fernanda Machado Givisiez (PNUD/CNJ)

14h30 às 16h – Painel I
Contexto geral: Tráfico de Drogas como uma das Piores Formas de Trabalho Infantil

Debate internacional e recepção no ordenamento jurídico nacional da compreensão do tráfico de drogas como uma das piores formas de trabalho infantil.

  • Sofia Vilela de Moraes e Silva (REDESCA)
  • Felipe Freitas (IDP)
  • Maria Gorete Marques de Jesus (NEV/USP)
  • Mediadora: Mariana Chies-Santos (NEV/USP)

16h15 às 18h – Painel II
Pesquisas sobre Adolescentes no Mercado de Drogas

Apresentação dos dados e contextualização de pesquisas sobre adolescentes no mercado de drogas ilícitas.

  • Erica Babini Lapa do Amaral (UEPE)
  • Ana Paula Galdeano (CEBRAP)
  • Betina Barros (FBSP)
  • Renato Roseno (advogado)
  • Mediadora: Debora Piccirillo (NEV/USP)

3/12

14h às 15h10 – Painel III
Análise da Lei de Drogas e Poder Judiciário

Apresentação da Lei de Drogas, contextualização e sua aplicação no caso de adolescentes envolvidos em casos análogos aos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006

  • Roberto Luiz Corcioli Filho (TJSP)
  • Luiz Guilherme Paiva (LAUT)
  • Manuela Abath (UFPE)
  • Nathalia Oliveira (Iniciativa Negra)
  • Mediadora: Maria Gorete Marques de Jesus (NEV/USP)

15h10 às 16h30 – Painel IV
Adolescentes e Poder Judiciário

Debate sobre os desafios da Justiça Juvenil e suas interfaces com a Justiça do Trabalho

  • Marcelo Salmaso (TJSP)
  • Luciana Coutinho (Coordinfância/MPT)
  • João Batista (TRT 15ª Região)
  • Rodrigo Azambuja (DPRJ)
  • Mediadora: Mayara Silva de Souza (PNUD/CNJ)

16h40 às 18h – Painel V
Fluxos de encaminhamento dos adolescentes

Apresentação do fluxo de encaminhamento de adolescentes envolvidos em casos análogos aos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 para a rede de proteção, promoção e defesa dos direitos humanos

  • Raquel da Cruz Lima (USP)
  • Eduardo Dias (MPSP/PUC-SP)
  • Karla Aveline (TJRS)
  • Maria Gorete Marques de Jesus (NEV/USP)
  • Mediadora: Eduarda Lorena de Almeida (PNUD/CNJ)

*Para receber certificação, é necessário realizar inscrição via link a ser disponibilizado na descrição dos eventos durante sua transmissão no Youtube. Os certificados serão emitidos para cada um dos dois dias de atividades (4h/dia, total 8h).

Serviço

Formação “Tráfico de Drogas como uma das Piores Formas de Trabalho Infantil”
Data: 2 e 3 de dezembro de 2021
Local: Youtube do CNJ (link de acesso ao 1º dia / link de acesso ao 2º dia)
Horário: 14h às 18h
Informações: capacita.socioeducativo@cnj.jus.br
Público: magistrados e magistradas, servidores(as) das equipes multidisciplinares das Varas, integrantes do Ministério Público e das Defensorias, representantes do Poder Executivo de todas as regiões do país e demais interessados.

Imagem de capa: Tingey Injury Law Firm / Unsplash.

Governo federal realiza audiência pública para debater Plano Nacional de Políticas sobre Drogas

Cidadãos poderão sugerir propostas sobre as políticas sobre drogas para os próximos cinco anos em evento que será realizado de forma presencial e on-line no dia 29 de novembro. Informações do Ministério da Justiça

Via Smoke Buddies

Para definir as políticas públicas sobre drogas dos próximos cinco anos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Cidadania realizam audiência pública para a sociedade discutir e contribuir com o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (Planad). O evento será realizado no dia 29 de novembro, de forma presencial e on-line, das 8h às 12h30.

A elaboração do Planad começou em julho de 2020, quando o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) aprovou a Resolução Conad nº 2/2020, que estabelece a metodologia de planejamento, monitoramento e avaliação da política sobre drogas, bem como o guia metodológico do plano.

Saiba mais: Prorrogado prazo da consulta pública para Plano Nacional de Políticas sobre Drogas

Para aqueles que quiserem acompanhar o evento, haverá transmissão, em tempo real, pelo canal oficial do Ministério, no YouTube. A proposta do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas e a Análise Executiva da Questão das Drogas no Brasil podem ser consultadas clicando aqui.

O aviso de audiência pública está publicado na edição de terça-feira (23) do Diário Oficial da União (DOU). A audiência é organizada pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad). Dúvidas, esclarecimentos e pedidos de inscrição para participação presencial podem ser realizados pelo telefone (61) 2025-7245 ou pelo e-mail consultapublicaplanad@mj.gov.br.

Imagem de capa: Matthew Sichkaruk / Unsplash.

Brasil fica em último lugar em índice que avalia as políticas de drogas

No ranking dos países cobertos pelo índice, o Brasil está em último lugar, atrás de países como Afeganistão e Moçambique; levantamento é um projeto do Harm Reduction Consortium, uma parceria global da sociedade civil com o objetivo de desafiar a “guerra às drogas”

Fonte: Smoke Buddies

O Brasil tem a pior política de drogas do mundo, segundo o Global Drug Policy Index, um índice de responsabilização e avaliação, publicado nesse domingo (7), que documentou, mensurou e comparou as políticas de drogas em nível nacional de 30 países.

O índice é composto por 75 indicadores de política em cinco dimensões: ausência de respostas extremas, proporcionalidade do sistema de justiça criminal, saúde e redução de danos, acesso a medicamentos controlados e desenvolvimento. Cada país recebe uma pontuação total de 0 a 100, que mostra o quanto suas políticas de drogas e sua implementação estão de acordo com os princípios de direitos humanos, saúde e desenvolvimento da ONU.

No ranking dos países cobertos pelo índice, o Brasil está em último lugar, atrás de países como Afeganistão, um dos países mais pobres do mundo, com um PIB per capita 13 vezes menor que o brasileiro, e Moçambique, que tem um dos piores IDHs do planeta.

Noruega, Nova Zelândia e Portugal lideram o ranking com as melhores políticas de drogas.

Leia mais: Prorrogado prazo da consulta pública para Plano Nacional de Políticas sobre Drogas

O índice é um projeto do Harm Reduction Consortium, uma parceria global da sociedade civil e redes comunitárias com o objetivo de desafiar a “guerra às drogas” global, que também inclui o Observatório Global de Políticas de Drogas da Universidade de Swansea.

No prefácio do relatório resultado do levantamento, a presidente da Comissão Global de Política de Drogas, Helen Clark, declara que monitorar o quão bem — ou mal — os governos estão se saindo nas políticas de drogas por décadas tem sido uma tarefa difícil, uma vez que os esforços de coleta de dados por parte dos governos e da ONU foram impulsionados pelo objetivo desatualizado e prejudicial de alcançar uma “sociedade sem drogas”. O sucesso das políticas de drogas não foi medido em relação aos resultados de saúde, desenvolvimento e direitos humanos, mas em vez disso, tende a priorizar indicadores como o número de pessoas detidas ou presas por delitos de drogas, a quantidade de drogas apreendidas ou o número de hectares de safras de drogas erradicadas.

Este foco equivocado da política de drogas e, como resultado, a coleta de dados, segundo Clark, tem impedido uma análise genuína de se as políticas de drogas contribuíram para objetivos políticos abrangentes, como alcançar a igualdade de gênero, reduzir o estigma e a discriminação, proteger os direitos dos povos indígenas ou redução da pobreza. As comunidades marginalizadas que são desproporcionalmente visadas pelas políticas de drogas permaneceram amplamente invisíveis, enquanto em muitos países as medidas punitivas de controle das drogas continuam a operar ininterruptamente. O resultado líquido é que há uma grave falta de responsabilidade no que diz respeito às abordagens repressivas ao controle de drogas que a maioria dos governos continua a empregar.

Principais conclusões do Índice Global de Política de Drogas

  1. O domínio global das políticas de drogas baseadas na repressão e punição levou a pontuações gerais baixas, com uma pontuação média de apenas 48/100, e o país no topo (Noruega) alcançando apenas 74/100.
  2. Os padrões e expectativas dos especialistas da sociedade civil sobre a implementação de políticas de drogas variam de país para país.
  3. A desigualdade está profundamente enraizada nas políticas globais de drogas, com os 5 países com classificação mais alta pontuando 3 vezes mais que os 5 países com classificação mais baixa. Em parte, isso se deve ao legado colonial da abordagem de “guerra às drogas”.
  4. As políticas de drogas são inerentemente complexas: o desempenho de um país no índice só pode ser totalmente compreendido observando-se dentro de cada uma das dimensões.
  5. As políticas de drogas afetam desproporcionalmente as pessoas marginalizadas com base em gênero, etnia, orientação sexual e status socioeconômico.
  6. Existem grandes disparidades entre as políticas estaduais e como elas são implementadas no terreno.
  7. Com algumas exceções, a participação significativa da sociedade civil e das comunidades afetadas nos processos de política de drogas permanece severamente limitada.

Ausência de sentenças e respostas extremas

O uso de formas extremas e violadoras de direitos do poder estatal constitui uma parte integrante das respostas de muitos estados às drogas. Isso inclui a imposição da pena de morte para delitos de drogas (relatado em três países: Índia, Indonésia e Tailândia), execuções extrajudiciais (percebidas como ocorrendo regularmente em seis países, sendo generalizadas no México, e endêmicas no Brasil) e repressão às drogas militarizada (relatado como prevalente em pelo menos 14 países). Em quase metade dos países abrangidos pelo índice, as leis e políticas de drogas permitem prisão perpétua para crimes relacionados a drogas, enquanto o confinamento involuntário de pessoas que usam drogas como forma de “tratamento” é um fenômeno (relatado em graus variáveis em 25 dos 30 países estudados).

Proporcionalidade da resposta da justiça criminal

O índice enfatiza os extensos abusos dos direitos humanos dentro do aparato da justiça criminal cometidos em nome do controle de drogas, incluindo atos de violência e tortura pela polícia (considerados como raras ocorrências em apenas seis dos 30 países), e casos de prisões e detenções arbitrárias (consideradas raras em apenas três países). Os direitos a um julgamento justo são relatados como severamente restritos em 13 países. A resposta da justiça criminal às drogas foi percebida como tendo um impacto desproporcional em grupos étnicos e de gênero específicos em vários países, e afetando particularmente grupos de baixa renda em todos os 30 países. Finalmente, apesar dos esforços feitos por oito países para descriminalizar o uso e porte de drogas e por 29 países para fornecer alternativas à prisão e punição, a maioria das pessoas visadas pelo sistema de justiça criminal é envolvida em crimes não violentos.

Saúde e redução de danos

Positivamente, os documentos de política e estratégia da maioria dos países apoiam explicitamente a redução de danos. No entanto, a implementação é um motivo de preocupação. O financiamento para serviços de redução de danos é considerado adequado em apenas cinco dos 30 países incluídos no índice; de forma alarmante, em 15 países os níveis atuais de financiamento deverão diminuir nos próximos 3 a 5 anos. O índice também revela uma chocante falta de disponibilidade e cobertura de intervenções de redução de danos, com amplo acesso a programas de agulhas e seringas relatado apenas em cinco países cobertos pelo índice, tratamento com agonista opioide em quatro países, distribuição de naloxona em três, e nenhum país relatou ampla cobertura de serviços de verificação de drogas. Acesso a serviços de redução de danos é considerado particularmente restrito na esmagadora maioria dos países para pessoas discriminadas com base em etnia, identidade de gênero e orientação sexual.

Acesso a medicamentos controlados

Embora todos os países, exceto dois (Quênia e Marrocos), reconheçam explicitamente a obrigação de garantir o acesso a medicamentos controlados dentro de sua legislação nacional ou documentos de política, o desempenho dos estados em garantir a disponibilidade real no local permanece muito pobre para dois terços dos países estudados no índice. A disponibilidade e o acesso para os necessitados permanecem particularmente concentrados nos países do Norte Global. O índice também destaca as diferenças de acesso dentro de cada país, com localização geográfica e status socioeconômico — e, em menor medida, gênero e etnia — desempenhando um papel importante na capacidade das pessoas de acessar medicamentos controlados.

Desenvolvimento

Quatro dos 30 países foram avaliados sob esta dimensão — Afeganistão, Colômbia, Jamaica e Tailândia — todos os quais alcançaram resultados relativamente fracos. Os dados mostram que o desenvolvimento alternativo permanece enraizado em uma abordagem de segurança e erradicação de plantações. Isso apesar dos esforços feitos por alguns países para incorporar seus programas de desenvolvimento alternativo em uma estratégia de desenvolvimento mais ampla, ou para levar em conta considerações como a proteção ambiental. Garantir o sequenciamento adequado dentro de programas de desenvolvimento alternativo continua sendo um esforço difícil de ser alcançado para a maioria dos países, com exceção do Afeganistão, que foi relatado como levando esse fator em consideração com mais seriedade. Da mesma forma, o nível de envolvimento das comunidades afetadas em programas de desenvolvimento alternativo continua decepcionante, exceto na Tailândia, onde esforços estão sendo feitos nesse sentido. Em geral, os benefícios de políticas e programas de desenvolvimento alternativo para mulheres, jovens e grupos de baixa renda foram relatados como limitados na Colômbia, Jamaica e Tailândia e moderados no Afeganistão.

Lei de drogas brasileira e seu impacto na justiça, na saúde e na sociedade

A classificação lastimável do Brasil no ranking de políticas de drogas, infelizmente, não é surpresa.

A lei de drogas brasileira (11.343/2006) completou quinze anos em agosto deste ano e, no olhar de pesquisadores, advogados, profissionais e ativistas ouvidos pela Smoke Buddies, a análise de sua aplicação traz à tona grandes problemas sociais, como o racismo e o estigma a usuários de drogas, e consequências profundas, como a falta de acesso aos serviços de saúde e o encarceramento em massa de brasileiros.

“Quando a lei 11.343 foi sancionada, o caminho até essa sanção, ou seja, o trabalho prévio junto ao Congresso nacional, toda articulação do poder Executivo, tinha o propósito de justamente tirar da esfera criminal, tratar as pessoas que faziam uso de drogas de uma maneira que não se confundissem com os traficantes”, explica Andrea Gallassi, coordenadora-geral do Centro de Referência sobre Drogas e Vulnerabilidades Associadas da UnB. “Esse projeto de lei tinha o propósito de justamente tratar as pessoas que usam drogas em uma perspectiva de saúde pública, de oferta de direitos, e a lei foi vista como bastante ousada e progressista nesse sentido, dialogando com os avanços internacionais que vinham acontecendo também”.

Do texto à prática, no entanto, a falta de distinção entre as condutas que definem os respectivos tratamentos do Estado coloca nos operadores da lei, nem sempre preparados, a responsabilidade de julgar pelo subjetivo contexto. “O que ocorreu foi que, depois da promulgação, a gente tem um efeito colateral bem importante, que foi o aumento do encarceramento de usuários, justamente por que a lei não deixa claro quem são as pessoas consideradas traficantes e quem são as pessoas consideradas usuárias”, conta Gallassi.

Para o advogado, cofundador e coordenador executivo do Instituto de Defesa da População Negra (IDPN), Joel Luiz Costa, a influência da aplicação da lei de drogas é nítida pelo aumento da população carcerária nos últimos anos no país.

“A taxa de encarceramento a cada 100 mil habitantes passou de 137, em 2000, para 367,91 até junho do ano passado. Em 1990, essa taxa era de 61 pessoas”, conta. “Não podemos deixar de lado questões como crescimento populacional e aumento de produção e transparência de dados sobre o sistema prisional, entretanto, é inegável o efeito da lei 11.343 no aumento da população prisional, dado que temos em torno de 35% das pessoas privadas de liberdade presas por infração à referida lei. Ou seja, dos, aproximadamente, 800 mil presos que temos hoje, 280 mil são em razão da lei de drogas”.

“O ponto é, a referida lei, dado o problemático texto, propicia ao sistema de justiça criminal que este use requisitos subjetivos para diferenciar o usuário do traficante, conforme exposto no artigo 28. Isto posto, em um país que usa o sistema prisional para controle de corpos dos indesejados, gerou essa fábrica de produzir ‘criminoso’, onde uma farda policial e um punhado de droga é o suficiente para ceifar a liberdade de alguém, atribuindo a ele a alcunha de traficante, sem direito ao papel de usuário. E este alguém responde aos requisitos do imaginário do que é o criminoso no Brasil: pobre, favelado, jovem e de preferência negro”, explica Joel Luiz Costa.

Leia mais:

Quinze anos da lei de drogas e seu impacto na justiça, na saúde e na sociedade

Foto de capa: Dave Coutinho | Smoke Buddies.

Senador propõe alterações na lei de drogas que incluem tipificação do “narcocídio”

Segundo o senador Jayme Campos (DEM-MT), um dos propósitos do projeto de lei é aprimorar as regras de combate ao tráfico e consumo de drogas para reduzir o número de homicídios. Informações da Agência Senado

Via Smoke Buddies

Em pronunciamento na quinta-feira (28), o senador Jayme Campos (DEM-MT) informou que apresentou um projeto, o PL 3.786/2021, que altera seis artigos da Lei 11.343/2006 — também conhecida como Lei Antidrogas. Ele declarou que seu objetivo é aprimorar as regras de combate ao tráfico e ao consumo de drogas para reduzir o número de homicídios. Também destacou que o texto prevê a tipificação do crime de “narcocídio” para assassinatos relacionados ao tráfico de drogas.

Leia mais: Quinze anos da lei de drogas e seu impacto na justiça, na saúde e na sociedade

Além disso, o senador disse que o projeto diminui a pena de quem for condenado por tráfico de pequenas quantidades de droga, mas desde que seja réu primário, tenha bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organizações criminosas. Outra medida, ressaltou o senador, é a simplificação de atos processuais para agilizar o andamento de ações penais, mas sem prejudicar a ampla defesa do acusado.

Jayme Campos destacou que o texto prevê o direcionamento dos recursos provenientes da venda de bens apreendidos no combate ao tráfico de drogas aos estados que mais sofrem com esse tipo de crime — ele citou os estados de Rio Grande do Norte, Ceará, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Pará e Amapá. O senador também afirmou que Mato Grosso, que ele representa, precisa de maior presença de forças policiais, incluindo as federais, já que o estado tem cerca de 700 quilômetros de fronteira seca com a Bolívia e, por isso, está entre as maiores rotas de tráfico de drogas do país.

Imagem de capa: Angeli.

Quantidade e natureza da droga não afastam tráfico privilegiado, decide ministro do STF

Em processo de homem condenado por possuir grande quantidade de diversas substâncias, o ministro Gilmar Mendes advertiu que a natureza e quantidade da droga, por si sós, não comprovam o envolvimento com crime organizado e determinou que o juízo reconheça a causa de diminuição de pena. Entenda o caso com as informações da ConJur

Via Smoke Buddies

Se o agente é primário, tem bons antecedentes, não integra organização criminosa e não se dedica a atividade ilícita, deve ser reconhecido o tráfico privilegiado. A quantidade e a natureza do entorpecente não impedem a incidência dessa minorante.

Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Vara Criminal de Franco da Rocha (SP) reconheça a causa de diminuição de pena a um condenado por tráfico de drogas e defina nova dosimetria.

O relator ainda ordenou que o juízo analise a possibilidade de abrandamento do regime inicial e de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Histórico

O réu foi denunciado, junto a outro agente, por trazer consigo 415 porções de cocaína e possuir, em depósito, 1.210 porções de crack, 483 de maconha e uma porção de substância semelhante à cocaína. Além disso, policiais militares encontraram anotações típicas do tráfico no imóvel do homem.

Em primeira instância, o réu foi condenado a seis anos e três meses de prisão em regime fechado. Na ocasião, a juíza Juliana Nóbrega Feitosa vedou a aplicação do tráfico privilegiado. Segundo ela, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas e a contabilidade do tráfico demonstravam que o homem se dedicava à atividade criminosa.

Após recurso, o Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu a pena para cinco anos e dez meses, em regime inicial semiaberto. Porém, novamente não aplicou o tráfico privilegiado, pelos mesmos fundamentos.

A defesa, feita pelo advogado Diego Alves Moreira da Silva, sócio do escritório William Oliveira, Infante, Vidotto e Alves Advogados, impetrou Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça. O desembargador convocado Jesuíno Rissato negou a liminar.

STF

Gilmar lembrou que o juiz não precisa aplicar o máximo da minorante quando presentes os requisitos, e pode fixar a pena que entender necessária e suficiente para reprovar e prevenir o crime.

Ele ressaltou que a natureza e a quantidade de droga apreendida podem ser consideradas em apenas uma das fases de dosimetria da pena, “sendo vedada sua apreciação cumulativa”. No caso, esses elementos foram usados na primeira e na terceira fase de dosimetria.

O relator destacou que a quantidade e a natureza da droga, por si sós, não comprovam o envolvimento com crime organizado ou dedicação à atividade criminosa:

“A habitualidade e o pertencimento a organizações criminosas deverão ser comprovados, não valendo a simples presunção. Não havendo prova nesse sentido, o condenado fará jus à redução de pena”, acrescentou o ministro.

Imagem em destaque: Pixabay / pixel2013.

Juiz critica “guerra às drogas” ao negar prisão de suspeito de tráfico, em Águas Lindas de Goiás

Magistrado defende que o sistema atual seja repensado por não se mostrar eficiente. Felipe Barbosa relata que vê diariamente detenções similares: “A mesma abordagem, nos mesmos lugares, as mesmas classes sociais e etnias”. As informações são do G1

Via Smoke Buddies

Após avaliar diariamente casos de prisões de pequenos traficantes, o juiz Felipe Morais Barbosa, que atua em Águas Lindas de Goiás, no Entorno do Distrito Federal, decidiu se posicionar sobre a “guerra contra as drogas” em uma das suas decisões. Ele nega a prisão preventiva e manda soltar um jovem detido em flagrante com porções de crack e maconha enquanto analisa, de forma crítica, a realidade do combate à criminalidade que vê.

“A gente gasta muito tempo, muito dinheiro, muito do aparato policial para combater uma criminalidade, mas nada muda. […] Não tenho uma resposta pronta, mas tem que se pensar em uma política pública diferente”, disse o magistrado em entrevista ao G1.

A Secretaria de Segurança Pública de Goiás (SSP-GO) se posicionou, por e-mail, informando que a “produtividade das forças de segurança, registrada ao longo dos últimos dois anos e nove meses, segue na contramão dos argumentos utilizados pelo magistrado”.

Segundo a pasta, “o combate ao narcotráfico, desde 2019, já resultou na apreensão de mais de 145 toneladas de drogas no estado, com prejuízo estimado em R$ 3,1 bilhões ao crime organizado”.

A decisão foi publicada no último dia 8 de outubro e determinou que fosse colocado em liberdade o preso em flagrante por tráfico de drogas Allismar Dutra de Souza, de 21 anos.

Sobre o caso específico, o juiz avalia que não há motivos para mantê-lo preso preventivamente porque a medida não irá “garantir a ordem pública”, já que outros traficantes surgirão e disputarão o ponto de vendas, sem nenhum efeito de redução da criminalidade local.

Felipe leva em consideração as circunstâncias sociais e as políticas públicas de “guerra às drogas” para tomar a sua decisão.

“Diariamente, de segunda a sexta, a gente vê essas prisões acontecerem da mesma forma. A mesma abordagem, nos mesmos lugares, as mesmas classes sociais e etnias”, explicou também à reportagem.

Leia mais: Quinze anos da lei de drogas e seu impacto na justiça, na saúde e na sociedade

Com base na própria experiência, há quase dois anos como juiz em Águas Lindas de Goiás, Felipe escreveu:

“A esmagadora maioria dos ‘autos de prisão em flagrante’ relacionados aos delitos de tóxicos ocorridos nesta Comarca, não divergente do que ocorre em âmbito nacional, decorrem de abordagens ‘eventuais’ à população de baixa renda nos bairros periféricos”.

Avaliando a forma corriqueira com que essas prisões são realizadas, o magistrado afirma que “o movimento ocorre à revelia de outras políticas públicas” e que, claramente, não está sendo eficaz.

“A gente gasta muito tempo, muito dinheiro, muito do aparato policial para combater uma criminalidade e o que se vê, na prática, é que o consumo [de drogas] só aumenta no mundo inteiro, e os crimes anexos também porque há uma disputa por aquele ponto. Isso é conhecido”, disse à reportagem.

Na decisão, o magistrado se aprofunda na questão colocando em evidência que o uso das drogas é um sintoma dos desajustes sociais, não a única causa deles. Por isso, ele defende que sejam repensadas as políticas atuais de combate à criminalidade.

“O cerne da dependência não está no que se fuma, cheira, toma ou injeta. O cerne da dependência está na dor que se sente”, escreveu.

Por isso o magistrado defende que o encarceramento não é solução para o problema. Na verdade, o vê como um dos fatores que piora a situação, ainda mais em um sistema prisional sobrecarregado.

“Os presos provisórios, por fazerem parte de um grupo transitório, estão sujeitos a condições ainda mais precárias no sistema penitenciário. Integrar esta categoria, via de regra, é ficar distante de algum tipo de atenção à saúde, educação ou trabalho”, disse na decisão.

Felipe acredita que colocar a questão em debate é o primeiro passo para se pensar em uma solução.

A decisão em si não traz novidade nenhuma, muitos tribunais já tem esse entendimento. Talvez o inovador seja o conteúdo da decisão, que é um debate para ontem para discutir o sistema de repressão às drogas. Todos os países desenvolvidos estão fazendo isso, não acredito que ninguém ache que o sistema atual está funcionando”, concluiu.

Foto de capa: acervo pessoal.

Prorrogado prazo da consulta pública para Plano Nacional de Políticas sobre Drogas

Sugestões para a elaboração do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas podem ser enviadas até 2 de dezembro de 2021 pela plataforma E-democracia. Informações do Ministério da Justiça

Via Smoke Buddies

O Ministério da Justiça e Segurança Pública prorrogou o prazo da consulta pública para elaboração do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (Planad), com vigência de 2021 a 2026. Os cidadãos interessados em fazer sugestões poderão participar até o dia 2 de dezembro.

Leia mais: Plano Nacional de Políticas sobre Drogas está aberto para consulta pública

As contribuições são feitas de forma on-line na plataforma e-Democracia. A criação do Plano Nacional, por meio da Secretaria Nacional de Política sobre Drogas (Senad), é uma determinação prevista na Lei 11.343, de 2006, contemplando tanto a área de redução da demanda quanto a área de redução da oferta e gestão da política, tratando de objetivos, metas e compromissos relacionados tanto a substâncias ilícitas quanto lícitas.

Para conhecer os documentos que embasam a minuta do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas e contribuir com sugestões, clique aqui.

Foto de capa: Grav / Unsplash.

Posse de item para preparo de drogas para uso pessoal não é crime (mas nem tudo são flores)

Entenda por que e como a questão foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, no RHC 135.617/PR, no texto de André Feiges e Mariana German para o portal Direito & Outras Drogas

Via Smoke Buddies

Para quem estuda Direito Penal e Lei de Drogas a questão parece óbvia, entretanto somente agora chegou aos tribunais superiores através do RHC nº 135.617/PR, julgado em 14/9/2021 pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

A decisão é de extrema importância na defesa de cultivadores (de maconha e outros) ou de pessoas que preparem quaisquer drogas para uso pessoal. A notícia é boa e gera muita comoção, em especial no ativismo canábico, mas é importante alertar: nem tudo são flores!

O entendimento se aplica apenas em situações de cultivo ou preparação para uso exclusivamente pessoal. Porém, cotidianamente usuários são acusados de tráfico, pois a diferenciação destes crimes depende da interpretação de agentes do sistema de justiça criminal, numa sociedade marcada pelo proibicionismo, racismo e classismo.

O forte viés punitivista da Lei de Drogas se expressa também por uma dissimulada inversão do ônus da prova. Na forma da lei atual e na interpretação dos tribunais, a ausência de demonstração, pela Defesa, de destinação exclusivamente para uso pessoal admite acusação e condenação por tráfico.

Desta forma, por mais que o cultivo, o preparo e as substâncias sejam destinados exclusivamente ao uso pessoal, sempre há risco de prisão, acusação e condenação por tráfico. A decisão do STJ não resolve esta questão, portanto, todo cuidado é pouco.

No caso específico o processo passou por três instâncias do Poder Judiciário antes de um desfecho favorável. Ou seja, somente no STJ foi reconhecido o óbvio excesso acusatório que havia sido admitido pelo Juiz de 1º grau e pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Nestas situações, até que o processo chegue aos tribunais superiores, além de levar bastante tempo, as pessoas podem sofrer as mais diversas violências do sistema de justiça criminal, inclusive uma eventual prisão.

Pois bem, dado o alerta, vamos à análise da situação.

No caso concreto um homem foi preso na posse de pequena quantidade de droga para uso pessoal, alguns pés de maconha, utensílios e equipamentos destinados tanto ao cultivo, quanto à preparação de extrato da planta.

Em razão da atuação policial, houve prisão em flagrante por tráfico. Finalizada a fase de inquérito, a própria autoridade policial concluiu que as circunstâncias demonstravam uso exclusivamente pessoal, não havendo nenhum indício de fornecimento a terceiros.

Apesar do evidente contexto de uso pessoal, inviabilizando a criminalização por tráfico de drogas, o Ministério Público ofereceu denúncia pela posse de droga para consumo pessoal (art. 28, LD), por cultivo de plantas ilícitas para uso pessoal (art. 28, §1º, LD) e por posse de petrechos para a preparação de drogas (art. 34, LD).

As teses defensivas, apontando a incompatibilidade das imputações, foram trazidas em defesa prévia ao Juízo de 1º Grau, sendo rejeitadas. Contra o recebimento da denúncia foi impetrado Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça estadual, sendo negado sob a justificativa de que dependeria de instrução probatória.

Diante da situação absurda e do evidente constrangimento ilegal, foi interposto Recurso Ordinário em Habeas Corpus perante o STJ, tendo a Subprocuradoria Geral da República se manifestado contrariamente à Defesa, no mesmo sentido do Tribunal de Justiça.

Para solução da questão é necessária uma análise teleológica e sistemática da Lei de Drogas, que inovou estipulando duas categorias de delitos absolutamente distintas. Para as diversas condutas relativas ao tráfico é prevista pena de prisão, enquanto para o uso pessoal, incluído o cultivo e a preparação, são previstas as denominadas medidas educativas.

Na legislação anterior (Lei nº 6.368/1976) havia grande discussão sobre o enquadramento jurídico daquele que cultivasse plantas de Cannabis para consumo pessoal, sendo a conduta entendida ora como uso, ora como tráfico e ora atípica (não criminalizada).

Atualmente a Lei prevê que o cultivo de plantas para preparação de substâncias proscritas para consumo pessoal é uma realidade específica e não se confunde com atividades de tráfico.

Desta forma, a posse de instrumentos destinados ao cultivo e à preparação de pequena quantidade de droga para uso pessoal não configura o delito previsto no art. 34, LD, mas encontra-se abrangida pelo art. 28, §1º, por força das circunstâncias que demonstram a finalidade exclusiva de uso.

Assim, os objetos incriminados no art. 34, destinados à preparação de drogas, quando em contexto único e exclusivo de consumo pessoal, caracterizam um meio para a finalidade tipificada no art. 28, §1º, da Lei de Drogas.

Portanto, é evidente a incompatibilidade entre as diferentes finalidades (uso ou tráfico). No art. 28, caput e §1º, o destino da planta ou da preparação da substância é exclusivamente o uso pessoal. Já no art. 34 a destinação é qualquer outra finalidade que extrapole o uso pessoal (não sendo necessário demonstrar atividade de comércio, apenas que exceda o indivíduo).

A tentativa de criminalização do usuário que possui equipamentos para cultivo e preparo de drogas pelo art. 34, LD, subverte totalmente a lógica e a finalidade da própria lei em diferenciar condutas relativas ao uso pessoal das demais condutas destinadas a terceiros.

Na doutrina penal é vasta a produção teórica que explica o delito do art. 34, LD, comumente chamado “petrechos de tráfico”, como crime subsidiário ao tráfico de drogas (art. 33), pois tipifica atos preparatórios à atividade de traficância. Contudo, quase ninguém trata do confronto entre o art. 34 e o art. 28, LD.

Sendo o art. 34 subsidiário do tráfico, decorrência lógica é a impossibilidade de concurso entre o art. 28 e o art. 34 no mesmo contexto, posto que a finalidade da figura mais grave é a repressão ao tráfico, sendo excepcionalmente criminalizado o ato preparatório enquanto delito autônomo, situação que não se caracteriza nas circunstâncias de uso próprio.

Se o agente que possui equipamento para produção de drogas com fins de distribuição a terceiros é flagrado concomitantemente na posse de substâncias ilícitas lá produzidas, incorre tão somente no art. 33, posto que o delito-meio é absorvido pelo delito-fim (exceto quando o equipamento é para produzir uma droga e ocorre apreensão conjunta de outra droga).

Entretanto, há uma importante diferença no caso da posse de instrumentos para preparação de drogas para uso pessoal, pois a Lei de Drogas não criminaliza de forma autônoma a posse de instrumentos para tal finalidade.

Deste modo, possuir instrumentos para cultivo ou preparação de drogas para uso pessoal não é um crime em si mesmo (ato preparatório impunível por ausência de tipificação), não podendo ser confundido com o delito do art. 34, LD.

Portanto, a mera posse desses objetos é atípica, não sendo passível de criminalização. Contudo, quando houver apreensão simultânea de plantas ou drogas para consumo pessoal junto com equipamentos de cultivo ou preparação, estes objetos serão apreendidos enquanto instrumentos do crime do art. 28, caput e/ou §1º, LD.

Em nossas pesquisas, encontramos apenas três autores que trataram do conflito entre a posse destes objetos e os crimes relacionados ao tráfico e ao uso pessoal. Alberto Silva Franco, ao comentar o art. 13 da Lei nº 6.368/1976 (antiga Lei de Drogas), que criminalizava as mesmas condutas previstas no atual art. 34 da Lei nº 11.343/2006, assim ensinava: “(…) não desfigura o delito de tráfico ilícito de entorpecentes, desde que a finalidade não seja o uso próprio (…)”. [FRANCO, Alberto Silva. Crimes Hediondos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 146.]

Curiosamente, um dos raros autores a tratar da questão na atual Lei de Drogas e firmar entendimento coerente e favorável à Defesa é DAMÁSIO DE JESUS, que sustenta a atipicidade da conduta:

Art. 34 (…) Elemento subjetivo do tipo. É o dolo, abrangente da destinação do objeto e do elemento normativo do tipo. Se o comportamento do agente visar exclusivamente ao seu consumo pessoal, o fato não se subsumirá ao art. 34 desta Lei. Com efeito, ofenderia o princípio da proporcionalidade punir aquele que traz consigo droga para consumo pessoal exclusivamente com penas alternativas (art. 28 desta Lei) e com pena de reclusão e multa quem traz somente, v.g., instrumento destinado à preparação de droga para seu consumo. Entendemos que, nesse caso, o fato também não pode ser enquadrado no art. 28 da Lei, uma vez que este tipo penal somente descreve condutas cujo objeto material é a droga (e não o maquinário, aparelho ou instrumento destinado à sua fabricação etc.). Se enquadrássemos a conduta no citado art. 28, haveria analogia in malam partem, vedada pelo ordenamento brasileiro (CF, art. 5º, XXXIX, e CP, art. 1º). Em suma: quando o objetivo do agente for exclusivamente seu consumo pessoal, o fato será penalmente atípico.

Objetos materiais destinados exclusivamente a consumo pessoal

Fato atípico. Vide nota acima. (…) [JESUS, Damásio de. Lei Antidrogas Anotada. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 165-166.]

Por fim, DELMANTO, de forma muito sucinta, ensina: “Confronto com o art. 28: Se a conduta do agente tiver como finalidade exclusiva o consumo pessoal da droga, ela será atípica”. [DELMANTO, Roberto et al. Leis Penais Especiais Comentadas. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2018. E-book sem paginação.]

Outro importante raciocínio é a inviabilidade de enquadramento do usuário que possui instrumentos para cultivo e preparação de sua própria droga no art. 34, LD, a partir da evidente desproporcionalidade das reprimendas.

O art. 34, LD, prevê uma pena de 3 a 10 anos e uma multa severa, sendo delito equiparado a crime hediondo. A pena de prisão do art. 34 é mais branda que do tráfico, enquanto a multa mínima é mais que o dobro do tráfico (art. 33).

A diferença da pena de prisão cominada nestes delitos decorre da proporcionalidade da gravidade das condutas: o ato preparatório (art. 34), subsidiário e delito menos grave, é punido com prisão mais branda, já o crime principal (art. 33), mais grave, é reprimido com prisão mais severa.

Por sua vez, para aquele que incorre no delito previsto no art. 28, isolada ou concomitantemente a seu §1º, a Lei prevê tão somente as denominadas medidas educativas (embora estas também tenham natureza de pena, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal).

Punir a posse de instrumentos para cultivo e preparo de drogas para uso pessoal, ato preparatório, de forma mais severa que a própria posse de droga é absolutamente irracional, subvertendo toda a sistemática da Lei. Incorreria tal prática em vedado excesso punitivo, por, obviamente, violar a proporcionalidade penal.

Além das obviedades já delineadas acerca da subsidiariedade do tipo do art. 34, bastaria indagar-se qual o sentido da norma, interpretação teleológica, das razões que levaram o legislador a inserir a expressão “destinada à preparação de pequena quantidade de substância ou produto” no art. 28, §1º, LD, relativo ao usuário.

Se o legislador incluiu a expressão “destinadas à preparação de pequena quantidade de substância” para circunscrever a conduta de quem “semeia, cultiva ou colhe plantas”, seria contrassenso imaginar que para perfectibilizar o crime menos grave de todo o ordenamento jurídico fosse necessário incorrer no art. 34, LD, crime passível de reclusão.

Quer dizer, quando há destinação da preparação para uso, seus instrumentos indissociáveis constituem meios para a conformação do tipo penal do art. 28, §1º, não podendo ser confundido com o ilícito do art. 34, por serem distintos os fins, embora similares os meios.

Por óbvio que aquele que cultiva ou prepara drogas para uso pessoal possui instrumentos para tanto. Assim, a posse destes equipamentos integra o próprio delito do art. 28, §1º, LD, não podendo ser imputado ao usuário crime mais grave, visto que as condutas possuem finalidades distintas.

Este foi o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em decisão inédita no RHC nº 135.617-PR, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, sendo ordenado o trancamento parcial do processo contra homem denunciado pelos art. 28, §1º, e art. 34, da Lei de Drogas, no mesmo contexto fático:

(…) se a própria legislação reconhece o menor potencial ofensivo da conduta do usuário que adquire drogas diretamente no mercado espúrio de entorpecentes, não há como evadir-se à conclusão de que também se encontra em situação de baixa periculosidade o agente que sequer fomentou o tráfico, haja vista ter cultivado pessoalmente a própria planta destinada à extração do óleo, para seu exclusivo consumo. [Trecho do acórdão disponibilizado no Informativo nº 709, STJ]

Oportuno lembrar que a Lei de Drogas de 2006 inovou ao prever tratamento diferenciado ao uso tentando (ainda que de forma questionável) instituir uma política de prevenção ao uso de drogas e de cuidado ao usuário. Desta forma, não descriminalizou as condutas relativas ao uso pessoal, mas extinguiu a pena de prisão, passando a prever penas pretensamente educativas.

A recente (e única) decisão do STJ é de extrema relevância na proteção dos direitos de cultivadores de plantas ilícitas para fins pessoais, assim como de quem prepara drogas para usá-las, mas o alerta dado no começo do texto é igualmente relevante. Apesar do julgado, ainda vivemos num contexto de guerra às drogas, de pânico moral e de interesses escusos que a sustentam e conduzem toda sorte de injustiças.

Fotografia de capa: Kevin Turcios | Unsplash.