STJ considera nulas provas contra réu por tráfico em razão de invasão de domicílio por policiais

A 5ª Turma do STJ concedeu habeas corpus a réu que foi pego no quintal de casa por policiais e processado por tráfico de drogas, reconhecendo a nulidade das provas. Com informações da ConJur

Via Smoke Buddies

O mero avistamento de um indivíduo de pé no portão de sua casa que, ao ver uma viatura policial, se dirige para o quintal ou para o interior de sua residência, sem qualquer denúncia ou investigação prévia, não constitui fundamento suficiente para autorizar a invasão de domicílio sem mandado judicial.

Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem, de ofício, em Habeas Corpus de réu que foi pego no quintal de casa por policiais e processado por tráfico de drogas. A corte reconheceu a nulidade das provas e determinou o trancamento da ação penal.

A ocorrência se deu à noite. Os policiais viram o réu correr para os fundos da casa. Ultrapassaram o portão e, no quintal, viram jogando, na direção de sua casa, um pote plástico branco. Nele localizaram 32 porções de cocaína, além de quantidades menores de drogas no chão e na bermuda do suspeito.

“Muito embora, com efeito, a dispensa repentina e rápida do pote pudesse levantar suspeitas que autorizassem a busca pessoal, o fato é que a visão do ato suspeito somente foi possível por que o policial militar já havia adentrado o portão da casa do paciente e chegado até o quintal“, apontou o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca. (foto de capa)

Ele destacou que, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o conceito de casa para fins de proteção jurídico-constitucional de inviolabilidade inclui o espaço que circunda a residência, delimitado por muros e portão. Assim, os policiais só poderiam entrar mediante fundadas razões.

Correr ao avistar a viatura não é justificativa hábil. A 6ª Turma do STJ tem o mesmo entendimento. Recentemente, declarou a nulidade das provas obtidas depois de policiais verem duas pessoas no quintal de uma casa e fazerem a abordagem.

Jurisprudência vasta

A jurisprudência do STJ é repleta de outros exemplos sobre a matéria. Entendeu ilícita a invasão sem mandado nas hipóteses em que a abordagem é motivada por denúncia anônima, pela fama de traficante do suspeito, por atitude suspeita e nervosismocão farejadorperseguição a carro ou ainda fuga de ronda policial.

Por outro lado, é lícita quando há autorização do morador ou em situações já julgadas, como quando ninguém mora no local, se há denúncia de disparo de arma de fogo na residência ou se o policial, de fora da casa, sente cheiro de maconha, por exemplo.

Juristas criticam política de guerra às drogas e discutem novas leis

Juízes, promotores, advogados e integrantes do Ministério Público buscam alternativa ao modelo considerado fracassado de política de drogas.

Fonte: Estado de Minas via Smoke Buddies

Profissionais do direito, como juízes, integrantes do Ministério Público, promotores, defensores e advogados, lançaram em julho um grupo para fomentar a discussão sobre “práticas violentas e inúteis na aplicação da Lei de Drogas”, iniciativa que ganhou o nome de Repensando a Guerra às Drogas. A preocupação é a redução da violência, além de promover uma atuação racional no âmbito criminal, sobretudo quanto à política antidrogas.

Prende-se muito, mas mal, o que não contribui para reduzir a violência e sim para exacerbá-la. O objetivo do grupo é dialogar com nossos colegas, mas também com a sociedade civil, de uma forma simples e direta, sem ‘juridiquês’, porque boa parte das convicções que as pessoas têm a respeito de como lidar com a questão das drogas é baseada em falsas premissas e no desconhecimento de como funciona o sistema de justiça criminal”, explica a promotora de Justiça do MP-MG Cristina Labarrère.

“O fato é que todos nós integrantes do Repensando atuamos diretamente com o direito penal e notamos uma ineficiência e falta de razoabilidade na cadeia de persecução penal, que vai desde o policiamento ostensivo, passando pela investigação criminal, pela atuação do Ministério Público ao mover a ação penal e, finalmente, pelo Judiciário e sistema penitenciário”, afirma a procuradora.

O juiz David Pinter Cardoso, da 3ª Vara Criminal de Ribeirão das Neves, chama a atenção para o salto da população carcerária no Brasil que em 1990 era de 90 mil presos e hoje se é de quase 800 mil. Um aumento que não veio acompanhado de melhorias nos índices de segurança e não reduziu a criminalidade violenta. “Muitos estudos apontam que o maior motivo desse fracasso de reduzir a criminalidade é a política de guerra às drogas. Tentar reduzir o consumo e a disponibilidade de drogas por meio de mecanismos criminais severos. Exatamente por isso, muitos países estão em processo de revisão dessa política”, diz.

Os resultados de décadas de política de confronto, segundo Labarrère, demonstram que as organizações criminosas permanecem intocadas. As delegacias, promotorias e fóruns ficam abarrotados de inquéritos e processos que não vão resultar na punição das condutas mais graves, tendo o efeito preocupante de encarcerar em massa indivíduos que não têm alta periculosidade.

Brasil lidera ranking de violência

Felipe Carvalho Pinto, Procurador da República do Ministério Público Federal, chama a atenção para os números que apontam que o Brasil chegou “à assombrosa marca de, aproximadamente, 60 mil homicídios/ano”. Estudos da Organização das Nações Unidas e de outras organizações já revelaram que 19 das 50 cidades mais violentas do mundo são brasileiras. “O cidadão leigo poderia então imaginar que o sistema criminal está ocupado da urgente tarefa de reduzir referidos crimes graves e violentos. No entanto, não é o caso:  investigamos cerca de 5% a 8% das mortes violentas”, explica.

O maior motivo de encarceramento no país está relacionado às leis sobre drogas (63.368/76 e 11.343/06) e tráfico internacional, responsáveis por 43% das ocupações nos presídios. Outros 6,13% por associação ao tráfico. Números superiores aos presos por homicídios qualificados (28,74%), homicídios simples (6,94%) e latrocínio (3,77%), de acordo com o Levantamento  Nacional de Informações Penitenciárias, Infopen, do Ministério da Justiça, com dados atualizados em junho de 2020.

O Brasil abriga em presídios estaduais 748.009 presos, sendo 362.547 em regime fechado, 133.408 no semiaberto e 222.558 em segurança provisória. Os demais se encontram em tratamentos de saúde ou sob medidas de segurança.

Carvalho ressalta que, como os recursos do sistema criminal (policiais, prisões, armas, juízes etc.) são finitos, e ao negar que é preciso eleger racionalmente prioridades de atuação, o sistema acaba se dedicando aos casos mais numerosos e simples, “aqueles que podem ser resolvidos com abordagens de rua e prisões em flagrante, como o porte de pequenas quantidades de droga”.

Uma vez ocupado “dessa multidão de casos insignificantes”, fica o sistema criminal impedido de investigar casos realmente graves e complexos, aqueles que envolvem crimes violentos, “que têm no Brasil taxas alarmantes”, além de crimes do colarinho branco, como corrupção, lavagem de dinheiro e sonegação de tributos.

Diferença de tratamento

Mas os custos não são apenas financeiros. O procurador chama a atenção para quando a guerra às drogas prende usuários como se fossem traficantes ou autoriza o uso de violência contra certas pessoas e comunidades, estigmatiza indivíduos, desestrutura famílias, mata pessoas, alimenta organizações criminosas que ocupam o sistema prisional, gerando uma cadeia de danos invisíveis, mas de consequências reais e nefastas. Felipe ressalta existirem alternativas a esse cenário, mas faltam espaços institucionais de diálogo sobre o tema.

O procurador defende que o MP abandone a ideia de guerra às drogas, por transformar pessoas em inimigos, “sendo inimigo aquele que não goza de direitos, aquele que merece morrer, noções estas incompatíveis com o Estado Democrático de Direito”.

O crime de tráfico é tratado como hediondo pela lei “e existe uma cultura de relacionar a ele os índices de violência urbana e uma tendência a decretar a prisão preventiva de pessoas flagradas mesmo que com pequena quantidade de droga”, explica Labarrère. Drogas circulam em todas as classes sociais, mas o perfil dos presos não varia: são jovens, negros e pobres em sua grande maioria.

Segundo o Departamento Penitenciário Nacional, mais de 60% dos presos no Brasil tem idade entre 18 e 34 anos. “É urgente e necessário discutir por que isso ocorre, essa seletividade. Não é dizer que grandes organizações criminosas não tenham um efeito deletério para o tecido social, mas como reconheceu o STF, é imperioso distinguir entre o grande traficante e indivíduos de baixa periculosidade”, afirma Labarrère.

Os dados do Infopen nacional indicam a taxa de ocupação do sistema carcerário de 161%. Entre os presos 49,88% das vagas estão ocupadas por pessoas pardas, 16,81% pretas, 29% brancas, 5,29 amarelas e 0,21% de indígenas. Nos presídios administrados pelo estado, em Minas Gerais, em torno de 70% dos internos são pardos ou negros.

Mudança para presos provisórios

Em Minas são 75 mil pessoas encarceradas para 41 mil vagas, sendo aproximadamente 30 mil presos provisórios. A promotora de Justiça do MP-MG Cristina Labarrère explica que existem duas circunstâncias que tornam um preso provisório: uma é quando sequer existe condenação. Ele está apenas sendo investigado ou já respondendo a processo criminal e está preso por que teve a preventiva decretada.

Essa prisão antes da condenação não tem caráter punitivo (embora depois seja descontada da pena eventualmente aplicada). Ela tem objetivo cautelar, ou seja, evitar que o indivíduo continue a praticar crimes, que fuja, que ameace testemunhas, destrua provas etc. Já o outro tipo de preso provisório é aquele que foi condenado, mas em que há ainda possibilidade de recurso, pois a sentença não transitou em julgado.

Quando a pessoa responde presa ao processo e é condenada, o juiz precisa analisar novamente na sentença se estão presentes os requisitos da prisão cautelar, já que a prisão não é efeito imediato da condenação, porque o sentenciado sempre pode recorrer. Labarrère reconhece a complexidade dos motivos para a superlotação, mas chama a atenção que uma parte se deve às prisões provisórias e definitivas relacionadas ao tráfico de drogas, sendo a maior parte dos presos pequenos traficantes, traficantes ocasionais ou até usuários erroneamente identificados como traficantes, uma vez que a legislação não estabelece critérios objetivos para distinguir cada caso.

Na primeira semana de setembro, a sexta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus coletivo a mais de mil condenados em São Paulo que estavam presos em regime fechado pelo crime de tráfico de drogas ocasional. Desde 2006, a lei sobre drogas determina que deve ser considerado o tratamento diferenciado entre os crimes de tráfico de drogas organizado e de tráfico de drogas ocasional. A medida, decidida por unanimidade, foi adotada também em caráter preventivo, para impedir a Justiça paulista de aplicar o regime fechado a novos condenados nessas situações.

Segundo o STJ, o habeas corpus foi necessário “diante do reiterado descumprimento da jurisprudência das cortes superiores”, para fixar o regime aberto a todas as pessoas condenadas no estado por tráfico privilegiado, com pena de um ano e oito meses. O relator, o ministro Rogerio Schietti Cruz, criticou o aumento exponencial do encarceramento de pessoas sob a acusação de tráfico, cujo número cresceu 508% entre 2005 e 2017 apenas no estado de São Paulo, segundo dados da Secretaria de Administração Penitenciária.

Ineficiência política da guerra às drogas

O juiz David Cardoso, de Ribeirão das Neves, cidade da Grande BH que concentra o maior número de presídios em Minas, destaca que o ponto principal da decisão do STJ é trazer ao Judiciário a discussão, já antiga nos meios acadêmicos, sobre seletividade, desumanidade e ineficiência da política de guerra às drogas. O termo ficou famoso nos anos 1970 nos Estados Unidos por meio do então presidente Richard Nixon, que lançou esse tipo de abordagem para tentar conter o tráfico e o uso de drogas.

“O STF também vem sinalizando sua preocupação com o encarceramento em massa de pessoas presas com quantidade pequena de drogas e a punição desproporcional nesses casos. O HC (habeas corpus) 127.753/SP expressamente cita a necessidade de tratar diferenciadamente pessoas violentas e integrantes de organizações criminosas de outras que não praticaram atos violentos e por vezes vendem drogas para retroalimentar seu próprio vício.”

O habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo foi em favor de um preso, com pedido de extensão a todos os demais nas mesmas condições. No caso individual, o réu foi denunciado por armazenar 23 pedras de crack (com peso líquido de 2,9 g) e quatro saquinhos de cocaína (com peso líquido de 2,7 g), supostamente para comércio ilícito. Ele foi condenado a um ano e oito meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais multa.

Ao fixar o regime aberto em favor do réu, o colegiado determinou a mesma providência para todos os presos que se encontrem em situação igual no estado e estejam no regime fechado, e também para todos os que forem condenados futuramente.

A política de drogas no Brasil e o Habeas Corpus no Supremo

A transformação do problema alusivo às drogas, pertinente principalmente à área de saúde pública, em primordial questão de justiça criminal acaba entregando nas mãos do tráfico e do crime organizado o destino da sociedade, sem que se tenha preocupação com os efeitos colaterais de políticas públicas paralisadas no tempo. Entenda mais sobre o tema no artigo do delegado Rafael Ferreira de Souza* para a ConJur

Fonte: Conjur via Smoke Buddies

É preciso conhecer o habeas corpus para lidar com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tanto quanto é necessário entender a evolução das políticas públicas relacionadas às drogas no Brasil para compreender o contexto do principal tema submetido, mediante as impetrações, à Corte: a Lei de Drogas.

Conforme dados de pesquisa realizada em fonte aberta, no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal [1], do total das 642 ordens concedidas em processos reveladores de habeas corpus formalizados no Supremo, no ano de 2018, 317 (49,4%), ou seja, quase a metade, estão relacionadas aos delitos tipificados na Lei nº 11.343/2006 — a Lei de Drogas. Em 2019, o número aumentou: das 923 ordens deferidas, 492 (53,4%), mais da metade, referem-se a processos envolvendo drogas. O quadro demonstra a importância do tema, tendo em vista a prestação jurisdicional da mais alta Corte do país e a colocação em jogo de direito fundamental de significância maior no arcabouço constitucional — a liberdade. [2]

A política antidrogas no Brasil tem como um dos principais marcos diferenciais a Convenção Única Sobre Entorpecentes, formalizada em Genebra, no ano de 1961. Trata-se de diploma que “tem como objetivo o combate ao abuso de drogas por meio de ações internacionais coordenadas, mediante duas formas de intervenção e controle: a primeira é a limitação da posse, do uso, da troca, da distribuição, da importação, da exportação, da manufatura e da produção de drogas exclusivas para uso médico e científico; a segunda, o combate ao tráfico de drogas implementado por cooperação internacional visando deter e desencorajar os traficantes”. [3] O Brasil internalizou o texto mediante o Decreto nº 54.216, de 27 de agosto de 1964 [4], optando de forma plena pelo denominado modelo bélico — guerra às drogas —, evidenciado pela expansão da repressão no combate às drogas, alinhando-se ao contexto internacional representado pela política antidrogas, sobretudo, desenvolvida nos Estados Unidos da América. O golpe militar de 1964 e a adoção da denominada Doutrina de Segurança Nacional (DSN) no sistema de seguridade pública propiciaram terreno fértil para a transição do modelo predominantemente sanitário — utilização de aparatos higienistas, tendo como instrumento as barreiras alfandegárias, para lidar com a questão das substâncias tóxicas entorpecentes — para o bélico de política criminal, no que equiparava os traficantes aos inimigos internos do regime, considerando as drogas como elemento de subversão. Não por acaso, a juventude associou o consumo de drogas à luta pela liberdade. Roberta Duboc Pedrinha leciona que “nessa época, da Europa às Américas, a partir da década de 60, a droga passou a ter uma conotação libertária, associada às manifestações políticas democráticas, aos movimentos contestatórios, à contracultura, especialmente as drogas psicodélicas, como maconha e LSD”. [5]

Nesse contexto, observa-se, ao longo das últimas décadas, o endurecimento legislativo, desde a entrada em vigor da Lei nº 5.726/1971 que, segundo Salo de Carvalho [6], efetivou o processo de alteração do modelo repressivo que se consolidará com a Lei nº 6.368/76 e atingirá o ápice com a de nº 11.343/06. Em seu artigo 1º, a Lei nº 5.726 estabelecia ser “dever de toda pessoa física ou jurídica colaborar no combate ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica”. O artigo 7º da lei preconizava o que se pode denominar de delação compulsória, uma vez que previa, sob pena de perda do cargo, a obrigatoriedade, por parte de diretores de estabelecimentos de ensino, de comunicação às autoridades sanitárias do uso ou tráfico de substâncias entorpecentes. Já o aluno que fosse encontrado trazendo consigo, para uso próprio ou tráfico, substância entorpecente, ou induzindo alguém ao uso, teria sua matrícula trancada no ano letivo, conforme previsto no artigo 8º. [7]

A entrada em vigor da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, promoveu ampliação das condutas típicas relacionadas ao tráfico, fenômeno apontado por Zaffaroni [8] como “multiplicação dos verbos”, que chegaram a 18 no artigo 12 da lei. [9] A lei instaura no Brasil modelo inédito de controle, acompanhando as orientações político-criminais dos países centrais refletidas nos tratados e convenções internacionais, distinguindo primordialmente das legislações anteriores quanto à gradação das penas, cujo efeito reflexo será a definição do modelo configurador do estereótipo do narcotraficante. [10] A legislação diferenciou, especialmente no que diz respeito às penas, as figuras do usuário (artigo 16) e do traficante (artigo 12), fixando pena, para este último, de até 15 anos de reclusão, enquanto aquele estava sujeito a no máximo 2 anos de detenção. A Lei 10.409, de 2002, conviveu com a de nº 6.368/76, no que com esta não era incompatível, prevendo tratamento compulsório a usuários e dependentes.  Finalmente, a atual legislação de drogas, a Lei nº 11.343/2006, introduziu a despenalização quanto ao usuário de entorpecentes, prevendo no artigo 28 penas de natureza não privativas de liberdade, sem, contudo, amenizar a situação daquele a quem é imputado o delito de tráfico, inclusive exasperando a pena com relação a tal delito — 5 a 15 anos de reclusão — impondo severo tratamento processual e executório, na linha da Lei de Crimes Hediondos.

É praticamente unânime a ideia de que a atual política brasileira sobre drogas não foi capaz de obter sucesso quanto à redução de crimes, não tendo havido efetiva prevenção ou dissuasão do uso ou do comércio de substâncias psicoativas proibidas. [11] Sem a pretensão de realizar juízo de valor a respeito dos posicionamentos contrários ou favoráveis à atual gestão Estatal do combate à criminalidade relacionada às drogas, o fato é que dados de pesquisas revelam que, entre os anos de 1990 e 2016, o encarceramento em nosso país teve aumento de 483% [12]. O Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), do Ministério da Justiça, aponta que o Brasil possui uma alta taxa de encarceramento, com cerca de 726.000 presos no ano de 2016, constituindo-se, assim, a terceira maior população carcerária do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos da América (2.145.100 presos) e China (1.649.804 presos), superando a Rússia (646.085 presos). Nesse contexto, a ocupação média dos nossos presídios é de 197,4%, consideradas 1.456 unidades penitenciárias, chegando a extremos, como no estado do Amazonas, cujo dado é de 484%. Aproximadamente 1/3 da população carcerária masculina, e 3/4 feminina, constituiu-se de pessoas presas em razão de crimes relacionados à Lei de Drogas. [13]

Relevante, no ponto, referir às palavras do ministro Ricardo Lewandowski, no julgamento conjunto dos Habeas Corpus nº 144.161 e nº 142.987/SP, em 11/9/2018, ao destacar que:

“para além das considerações relativas à política criminal, sobretudo a situação realmente catastrófica do nosso sistema penal, nós temos, hoje, mais de 700 mil presos, dos quais 40% são presos provisórios, e, segundo os experts, estamos caminhando aceleradamente para um milhão de presos. Até intuitivamente, aqueles que conhecem bem esse sistema, trabalharam nas suas idiossincrasias ou até patologias, podem imaginar que há várias pessoas acusadas de tráfico de drogas, quando são meros usuários”.

Aqueles que propõem a adoção de novo enfoque sobre o tema defendem que haja uma regulação responsável das drogas, com avaliação do dano e risco de cada produto, criando regras para o mercado, no que enfraqueceria o comércio ilegal. Rejeitam, assim, os extremos evidenciados, de um lado pela proibição total e, de outro, pela venda livre de entorpecentes. Como consectário de novas estruturas de tratamento das questões relacionadas às drogas, haveria a realocação de recursos humanos e financeiros, atualmente empregados em ferramentas de repressão — órgãos relacionados ao sistema de justiça criminal —, para investimentos em educação, sobretudo voltada a jovens em situação de vulnerabilidade decorrente da desinformação sobre as consequências do uso de substâncias entorpecentes.

A transformação do problema alusivo às drogas, precipuamente pertinente à área de saúde pública, em primordial questão de justiça criminal acaba, em última análise, entregando nas mãos erradas — do tráfico e do crime organizado — o destino da sociedade, sem que se tenha preocupação com os efeitos colaterais de políticas públicas paralisadas no tempo, a implicar corrupção de órgãos de repressão, impacto direto na segurança pública, inadmissível controle de minorias e racismo. É preciso pesar de forma honesta, buscando informação, e com a mente aberta.

Tendo em vista tratar-se de questões que implicam índice significativo da população carcerária do Brasil, cabe notar que o tema extrapola as responsabilidades dos poderes Executivo e Legislativo, cabendo também ao Judiciário, notadamente ao Supremo, o enfrentamento de questões que, no âmbito das atribuições próprias, visem, pelo menos, amenizar a crise decorrente das drogas. Assim, é possível verificar que importantes teses, revestidas de maior relevância, são objeto de análise pelo Tribunal em sede de habeas corpus.

Nas próximas participações nesta coluna, serão abordadas algumas das hipóteses que são comumente veiculadas como causa de pedir das impetrações no Supremo: a) o cabimento do habeas corpus considerado o delito do artigo 28 da Lei de Drogas; b) a incidência do princípio da insignificância nos delitos relacionados a entorpecentes; c) a questão da atipicidade da conduta de importar sementes de maconha; d) fundamentos da prisão preventiva no tráfico — ausência de elementos concretos e desproporcionalidade da medida; e) dosimetria da pena — causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º da Lei de Drogas e bis in idem. Convido todos aos debates.

[1] http://portal.stf.jus.br/textos/verTexto.asp?servico=estatistica&pagina=hc E ainda: VASCONCELLOS, Vinicius; PEDRINA, Gustavo; DUARTE, Áquila; SALLES, Caio. Habeas corpus concedidos pelo Supremo Tribunal Federal em 2019: pesquisa empírica e dados estatísticos. Revista Brasileira de Ciências Criminais, 2020 (no prelo).

[2] Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 5º, inciso LIV.

[3] UNODC – United Nations Office on Drugs and Crime – https://www.unodc.org/lpo-brazil/pt/drogas/marco-legal.html – acesso em 24 de abril de 2019, às 17h57.

[4] BRASIL. Decreto nº 54.216, de 27 de agosto de 1964.

[5] PEDRINHA, Roberta Duboc. “A Efetivação da (in) segurança pública: o combate às drogas engendrado no Brasil”. Escritos Transdisciplinares de Criminologia, Direito e Processo Penal: homenagem aso mestres Vera Malaguti e Nilo Batista. 1ª ed. Rio de Janeiro: Revan, 2014.

[6] CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil: estudo criminológico e dogmático da Lei 11.343/2006. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p.67.

[7] BRASIL. Lei nº 5.726, de 29 de outubro de 1971. […] Art. 7º Os diretores dos estabelecimentos de ensino adotarão tôdas as medidas que forem necessárias à prevenção do tráfico e uso, no âmbito escolar, de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.  Parágrafo único. Sob pena de perda do cargo, ficam os diretores obrigados a comunicar às autoridades sanitárias os casos de uso e tráfico dessas substâncias no âmbito escolar, competindo a estas igual procedimento em relação àqueles. […] Art. 8º Sem prejuízo das demais sanções legais, o aluno de qualquer estabelecimento de ensino que fôr encontrado trazendo consigo, para uso próprio ou tráfico, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, ou induzindo alguém ao seu uso, terá sua matrícula trancada no ano letivo. […]

[8] ZAFFARONI, Eugenio Raúl. “La legislacion de antidrogas latinoamericana: sus componentes de derecho penal autoritario”. ln: Fascículos de Ciências Penais. Volume: 3. Número: 2. Porto Alegre: Antonio Fabris, 1990, p.18.

[9] BRASIL. Lei nº 6.368/1976. […] “Art. 12. Importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda ou oferecer, fornecer ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;  Pena – Reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.[…]”

[10] CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil: estudo criminológico e dogmático da Lei 11.343/2006. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 69.

[11] Conclusão externada na exposição de motivos do Anteprojeto de Lei que atualiza a Lei de Entorpecentes, elaborado pela comissão presidida pelo ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, entregue ao Presidente da Câmara dos Deputados, em 7/2/2019.

[12] Fonte: Jornal Nexo. Disponível em: https://www.nexojornal.com.br/grafico/2017.01/04/Lota%C3%A30-de-pres%C3%ADdios-e-taxa-de-encarceramento-aqui-e-no-mundo. Acesso em 17/5/2019.

[13] http://www.justica.gov.br/news/ha-726-712-pessoas-presas-no-brasil. Acesso em 17.05.2019.

*Rafael Ferreira de Souza é assessor de ministro do Supremo Tribunal Federal, delegado de Polícia da Polícia Civil do Distrito Federal e pós-graduado pela Fundação Escola do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Imagem em destaque: Hikaru Barata | Wikimedia Commons.