Plano Nacional de Políticas sobre Drogas está aberto para consulta pública

Documento lançado pelo Ministério da Justiça está disponível na plataforma e-Democracia e poderá receber sugestões até 2 de outubro

Via Smoke Buddies

O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou nessa sexta-feira (3) consulta pública para elaboração do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (Planad), que vigorará de 2021 a 2026. A consulta é on-line e ficará disponível até o dia 2 de outubro na plataforma e-Democracia, onde qualquer cidadão poderá ler e contribuir.

A criação do Plano Nacional, por meio da Secretaria Nacional de Política sobre Drogas (Senad), é uma determinação prevista na Lei 11.343, de 2006, contemplando tanto a área de redução da demanda quanto a área de redução da oferta e gestão da política, tratando de objetivos, metas e compromissos relacionados tanto a drogas ilícitas quanto lícitas.

O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas aprovou durante sua 2ª Reunião Extraordinária a abertura de prazo para contribuições da sociedade, por meio de consulta pública, visando propiciar ampla participação da população brasileira no aperfeiçoamento do texto.

É possível, ainda, conhecer os documentos que embasam a minuta do Plano Nacional, como o Guia Metodológico e a Análise Executiva da Questão de Drogas no Brasil. Para acessar a plataforma, ler e contribuir, clique aqui.

Veja também: Liminar para cultivo de maconha com fins terapêuticos é confirmada no Paraná

Imagem de capa: Pexels | Kindel Media.

Quinze anos da lei de drogas e seu impacto na justiça, na saúde e na sociedade

O grave impacto da lei de drogas nas políticas públicas de segurança e de saúde, no sistema de justiça e na ciência evidencia grandes problemas da sociedade brasileira

Fonte: Smoke Buddies

Se de boas intenções o inferno está cheio, a aplicação, ao longo de quinze anos, de uma legislação que, de um lado, cria “medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas” e, de outro, “estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas” traz efeitos colaterais não apenas a quem se envolve diretamente no consumo ou no comércio de substâncias ilícitas, mas aos sistemas públicos de saúde, de segurança e de justiça, além das esferas da ciência e da sociedade civil.

“A partir da política nacional de drogas, o Brasil implementa uma cultura de violência e repressão como solução para a questão das drogas na sociedade”, explica o advogado criminalista Erik Torquato. “No meu pensar, a sociedade brasileira precisa passar por um processo de reflexão sobre o caminho que estamos trilhando”.

Texto e contexto

A lei de drogas (11.343/2006) completa quinze anos nesta segunda (23) e, no olhar de pesquisadores, advogados, profissionais e ativistas ouvidos pela Smoke Buddies, a análise de sua aplicação traz à tona grandes problemas sociais, como o racismo e o estigma a usuários de drogas, e consequências profundas, como a falta de acesso aos serviços de saúde e o encarceramento em massa de brasileiros.

“Quando a lei 11.343 foi sancionada, o caminho até essa sanção, ou seja, o trabalho prévio junto ao Congresso nacional, toda articulação do poder Executivo, tinha o propósito de justamente tirar da esfera criminal, tratar as pessoas que faziam uso de drogas de uma maneira que não se confundissem com os traficantes”, explica Andrea Gallassi, coordenadora-geral do Centro de Referência sobre Drogas e Vulnerabilidades Associadas da UnB. “Esse projeto de lei tinha o propósito de justamente tratar as pessoas que usam drogas em uma perspectiva de saúde pública, de oferta de direitos, e a lei foi vista como bastante ousada e progressista nesse sentido, dialogando com os avanços internacionais que vinham acontecendo também”.

Do texto à prática, no entanto, a falta de distinção entre as condutas que definem os respectivos tratamentos do Estado coloca nos operadores da lei, nem sempre preparados, a responsabilidade de julgar pelo subjetivo contexto. “O que ocorreu foi que, depois da promulgação, a gente tem um efeito colateral bem importante, que foi o aumento do encarceramento de usuários, justamente por que a lei não deixa claro quem são as pessoas consideradas traficantes e quem são as pessoas consideradas usuárias”, conta Gallassi.

Art. 28, § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo
pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância
apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a
ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e
aos antecedentes do agente

 

“Como a lei não deixa critério definido de quem é traficante e quem é usuário para consumo pessoal, ficou aberto para o policial definir quem vai ser enquadrado por tráfico”, explica o historiador Henrique Oliveira, que aponta como outro problema do texto o aumento da pena mínima para os casos de tráfico, de três anos, na lei anterior (6.368/76), para cinco anos a partir de 2006.

“A consequência disso é a criminalização de pessoas pretas e pobres, mulheres e homens negros, que são usuários, mas por estarem em uma região de comércio de drogas, ou não terem emprego fixo, ou renda fixa, ou moradia fixa, são enquadradas no tráfico, porque o que vai valer é um embate de quem está acusando e o acusado, e há uma tendência muito maior em enquadrar pessoas brancas, de classe média, como usuárias. A sociedade, o policial, o delegado, o promotor e o juiz vão acreditar muito mais fácil que um jovem negro é traficante do que um jovem branco”, analisa Henrique.

Sheila Geriz, coordenadora da Liga Canábica e presidente da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact), considera a lei 11.343 “uma norma legal que na prática transformou em política de Estado o encarceramento de pessoas pretas, pobres e periféricas, sobretudo jovens e mulheres, institucionalizando o racismo que serviu de base para a construção da primeira Lei que proibiu o uso da cannabis no Brasil, a Lei do Pito do Pango, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, editada em 1830 (primeira lei no mundo a proibir o uso da cannabis)”.

Boom no encarceramento

Para o advogado, cofundador e coordenador executivo do Instituto de Defesa da População Negra (IDPN)Joel Luiz Costa, a influência da aplicação da lei de drogas é nítida pelo aumento da população carcerária nos últimos anos no país.

“A taxa de encarceramento a cada 100 mil habitantes passou de 137, em 2000, para 367,91 até junho do ano passado. Em 1990, essa taxa era de 61 pessoas”, conta. “Não podemos deixar de lado questões como crescimento populacional e aumento de produção e transparência de dados sobre o sistema prisional, entretanto, é inegável o efeito da lei 11.343 no aumento da população prisional, dado que temos em torno de 35% das pessoas privadas de liberdade presas por infração à referida lei. Ou seja, dos, aproximadamente, 800 mil presos que temos hoje, 280 mil são em razão da lei de drogas”.

“O ponto é, a referida lei, dado o problemático texto, propicia ao sistema de justiça criminal que este use requisitos subjetivos para diferenciar o usuário do traficante, conforme exposto no artigo 28. Isto posto, em um país que usa o sistema prisional para controle de corpos dos indesejados, gerou essa fábrica de produzir ‘criminoso’, onde uma farda policial e um punhado de droga é o suficiente para ceifar a liberdade de alguém, atribuindo a ele a alcunha de traficante, sem direito ao papel de usuário. E este alguém responde aos requisitos do imaginário do que é o criminoso no Brasil: pobre, favelado, jovem e de preferência negro”, explica Joel Luiz Costa.

Estigma do usuário

“Muito embora digam que a legislação de 2006 descriminalizou o consumo de drogas, já que o usuário não teria privação de liberdade, existem ainda medidas de caráter restritivo, como multa, prestação de serviço comunitário, que abarcam o usuário”, explica Henrique Oliveira.

Apesar de não punir com restrição de liberdade quem é considerado usuário, a lei não apenas mantém a criminalização, mas prejudica também o acesso à saúde da população, com a imposição um estigma social negativo ao usuário. “O mesmo Estado que busca oferecer tratamento para pessoas que usam drogas é o que diz para essas pessoas que elas são criminosas”, explica Andrea Gallassi. “Essa dupla mensagem é muito difícil para alguém que quer acessar um serviço de saúde pública e tem medo de sofrer uma sanção, ser preso”.

“E tem outro ponto: a criminalização afeta a qualidade das drogas”, aponta a pesquisadora. “As pessoas usam droga de péssima qualidade e isso também tem um efeito terrível para a saúde. Quando o foco é na repressão, você não investe em ações de prevenção, tratamento, redução de danos, reinserção social”.

A inconstitucionalidade do artigo 28, que criminaliza o usuário de drogas, está sob julgamento (há seis anos) no Superior Tribunal Federal.

Questão de gestão pública

“Se por um lado é inegável que o consumo desregulado de drogas causa danos sociais e demanda políticas públicas”, diz o advogado Erik Torquato, “por outro lado, temos uma política pública atualmente sendo implementada que, além de não ser eficaz no que tange a promoção de saúde e o cuidado à sociedade, ainda produz um notório efeito colateral que se apresenta pelo alto número de vítimas letais em decorrência dos confrontos armados e o superencarceramento dos presídios, o que também deve ser entendido como um problema a ser pensado pela sociedade que demanda uma solução”.

A política que reforça a guerra às drogas também custa caro — segundo levantamento do projeto Drogas, Quanto Custa Proibir, R$ 5,2 bilhões foram gastos com a repressão às drogas apenas em São Paulo e no Rio de Janeiro em um ano, pela Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público, Defensoria Pública, tribunais de Justiça, sistema penitenciário e sistema socioeducativo.

“Outro ponto que afeta a saúde pública é a violência ocasionada pela proibição, pela guerra às drogas, que impõe um custo altíssimo ao Sistema Único de Saúde”, conta Andrea Gallassi. “A gente tem o homicídio como terceira causa de morte entre homens com idade entre 14 e 44 anos, quer dizer, isso é um efeito da guerra às drogas e tem um impacto importantíssimo na saúde pública”.

Falando em saúde…

Outro ponto indefinido do texto 11.343 e sobre o qual, quinze anos depois, o congresso volta a se debruçar, é sobre a regulamentação do acesso medicinal e das pesquisas científicas — como no caso do PL 399, que altera a lei para definir as regras do cultivo e da produção de cannabis para usos terapêutico e veterinário, em tramitação na Câmara dos Deputados.

“O projeto 399, de 2015, nada mais faz do que legitimar aquilo que o texto da lei 11.343 já coloca, que é de permitir o cultivo nacional para fins medicinais e para fins de pesquisa”, explica Andrea Gallassi. “A criminalização tem um impacto muito pesado na questão do avanço científico na pesquisa com substâncias proibidas e prejudica o avanço na ciência com relação aos potenciais benefícios das drogas proscritas, especialmente neste caso, da cannabis. É um obstáculo importantíssimo para o avanço nas pesquisas científicas”.

Quinze anos depois, o que fica?

Encarceramento em massa, falta de acesso aos serviços de saúde, estigmatização de usuários, bilhões despendidos com um combate fracassado ao comércio ilegal. Para a ativista Sheila Geriz, “após 15 anos de vigência, se há que falar em algo positivo da atual Lei de Drogas é o fato de nos levar a refletir sobre o quanto é urgente e necessária a construção de uma nova política de drogas em nosso país”.

“A gente precisa não apenas dizer que a legislação falhou, mas colocar que é impossível a nível global reprimir o consumo e o comércio de drogas, porque nenhum lugar do mundo consegue fazer isso”, diz Henrique Oliveira. “O Brasil utiliza a lei antidrogas para fazer repressão social, à população negra, à população pobre. É um mecanismo de controle social muito forte, capaz de legitimar chacinas de doze, quinze, vinte, vinte e cinco pessoas, como ocorre no Rio de Janeiro, em Salvador, no Ceará. É preciso continuar denunciando o proibicionismo dentro dessa crítica à lei antidrogas, não só em relação à lei em si, mas em como o proibicionismo mantém como objetivo impedir o consumo de drogas, sua distribuição e produção. O Estado usa dessa legislação para impor uma ordem, um controle, a grupos que estão vulneráveis e são vistos como indesejáveis — a população negra, indígena, pobre”.

Para Joel Luiz Costa, “o ponto fundamental para encarar e estancar o problema é a legalização e regulamentação do porte, produção e comercialização de todas as drogas. Gostaria de deixar evidente que nós trabalhamos com o debate sobre política de drogas que inclua todas as drogas, pois encaramos a problemática do proibicionismo como um problema de segurança pública, haja vista como a guerra às drogas legitima não só o encarceramento em massa, mas também a política de segurança pública pautada no confronto, militarização da vida e genocídio da população negra”.

Erik Torquato conclui a análise: “penso que a sociedade brasileira precisa colocar os interesses que envolvem a política de drogas na mesa de debate e repensar a política pública que tem sido aplicada no país. Somente sendo sensível com todos os interesses que estão em jogo poderemos avançar enquanto sociedade em busca de uma solução racional. Enquanto isso não ocorrer, continuaremos perdidos em meio aos tiroteios e doentes espalhados pelas ruas”.

Saiba mais: Posse de drogas para uso pessoal: seis anos de espera pelo julgamento

Fotografia de capa: THCamera Cannabis Art.

Posse de drogas para uso pessoal: seis anos de espera pelo julgamento

“O primeiro passo para o enfrentamento desse infeliz cenário é o reconhecimento de que o Estado não tem legitimidade constitucional para criminalizar a posse de drogas para consumo pessoal”, segundo José Roberto Coêlho Akutsu1 e Rachel Lerner Amato2, em artigo de opinião para a ConJur

Via Smoke Buddies

Neste mês, vergonhosamente será alcançada a marca de seis anos desde o início do julgamento do Recurso Extraordinário 635.659, em que se discute, sob o regime de repercussão geral (tema 506), a tipicidade do porte de drogas para consumo pessoal.

O julgamento começou em agosto de 2015, quando proferiu voto o ministro Gilmar Mendes (relator) e pediu vista o ministro Edson Fachin. Em seguida, ainda em setembro daquele ano, proferiram votos os ministros Fachin e Luís Roberto Barroso, tendo o ministro Teori Zavascki pedido vista dos autos.

Com seu falecimento, no início de 2017, o caso foi submetido à apreciação do então recém-empossado ministro Alexandre de Moraes, que o devolveu para julgamento apenas no final de 2018 — isto é, quase dois anos depois. Depois disso, o recurso foi incluído e excluído do calendário de julgamentos do Supremo em duas oportunidades, e ainda não há previsão a para retomada do julgamento. A situação é inadmissível.

O Brasil é o terceiro país com maior número de pessoas presas no mundo. De acordo com a última pesquisa divulgada pelo Infopen, sistema de informações estatísticas do Departamento Penitenciário Nacional, no final de 2019 o país tinha cerca de 750 mil indivíduos encarcerados. Mais de 20% dos crimes que ensejaram as prisões eram relacionados ao comércio de drogas. A isso se soma uma pesquisa realizada pelo juiz Marcelo Semer em oito Estados entre 2013 e 2015, que apontou que em entre 56% e 75% dos casos de tráfico analisados foram apreendidos menos de 100 gramas de maconha ou de 50 gramas de cocaína e/ou crack.

Prendemos muita gente por pouca droga, e isso é especialmente grave diante do “estado de coisas inconstitucional” percebido nas penitenciárias brasileiras, que tem como uma de suas razões a superpopulação carcerária. Não existe desculpa jurídica, lógica ou humana para o que fazemos com as pessoas presas em nosso país.

O primeiro passo para o enfrentamento desse infeliz cenário é o reconhecimento de que o Estado não tem legitimidade constitucional para criminalizar a posse de drogas para consumo pessoal.

Dessa forma, a injustificável demora para decidir tema que afeta tão profundamente tantos brasileiros exige questionamentos sérios a respeito do tempo que se tem admitido que os ministros permaneçam com vista de autos de processos e da absurda discricionariedade do presidente do Supremo Tribunal Federal no manejo do calendário de julgamentos da corte.

Quanto ao primeiro ponto, a prestação jurisdicional célere é dever do Estado. Assim, há muito já se deveria observar o que prevê o próprio regimento interno do STF: “O ministro que pedir vista dos autos deverá apresentá-los, para prosseguimento da votação, no prazo de trinta dias, contado da data da publicação da ata de julgamento”.

Em casos excepcionais, para se garantir a transparência e a possibilidade de controle que são próprias do exercício da função pública, o ministro que pediu a vista deveria ao menos oferecer justificativa concreta nos autos para não os devolver no prazo regimental. Infelizmente essa prática não encontra lugar na Suprema Corte brasileira. É ordinário que processos e ações aguardem em berço esplêndido por incontáveis meses ou anos até que — por algum motivo também não justificado — finalmente se leve a matéria para discussão colegiada.

A discricionariedade objeto do segundo ponto, por outro lado, fica evidente em uma análise mais detida do que ocorreu nas duas exclusões do caso do calendário de julgamentos do STF anteriormente referidas.

O RE 635.659 estava pautado havia quase seis meses para ser julgado em 5/6/2019. No dia 28 de maio daquele ano, no entanto, o ministro Dias Toffoli chamou para julgamento na sessão do dia 30 daquele mês quatro ações que tratavam da possibilidade de privatização de empresas públicas sem o aval do Legislativo. No início da sessão do dia 30, o ministro informou que estavam previstas nove sustentações orais sobre aquela matéria e, portanto, que o início das votações se daria na sessão posterior. Com isso, foram adiados o RE das drogas e a discussão sobre a criminalização da homofobia.

A retomada do julgamento sobre a tipicidade do porte de drogas para consumo pessoal ficou para 6 de novembro. No dia 28 de outubro, no entanto, o mesmo ministro anunciou que no dia 7 de novembro seguiriam com o debate a respeito da prisão após confirmação da condenação em segunda instância. Assim, adiou-se mais uma vez o julgamento sobre o consumo pessoal de entorpecentes, e desde então, isto é, desde 2019, sequer se informou à população brasileira quando o Supremo deve voltar a discutir o tema de — repita-se — repercussão geral reconhecida.

É indignante. Não só pela inacreditável demora no enfrentamento da questão, mas também por que há uma sensação de absoluta não democracia em um país em que um único indivíduo pode decidir — de acordo com critérios não revelados, sejam eles legítimos ou não — quais inconstitucionalidades serão analisadas em cada momento.

Vale registrar que essas duas margens para manobras — demora na devolução de autos e administração do calendário do Supremo — são objeto de críticas há anos.

Apenas para exemplificar, em maio de 2018 o editorial do Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) denunciou o aparentemente estratégico julgamento, pela ministra presidente Carmen Lúcia, de ordem de Habeas Corpus do ex-presidente Lula (HC 152.752) em detrimento de duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs 43 e 44) que discutiam o mesmo assunto, aguardavam apreciação desde muito antes e teriam alcance muito maior. A suspeita era de que a ministra o teria feito para evitar que a tese por ela defendida fosse vencida.

Mencionou-se ainda que no julgamento da ADI 4650, que discutia o financiamento de campanhas eleitorais, um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes durou um ano e cinco meses, impedindo que a decisão da maioria já formada surtisse efeitos na campanha eleitoral de 2014. Por fim, anotou-se que “o ministro Luiz Fux, após conceder liminar na Ação Originária 1.773, em setembro de 2014, concedendo auxílio-moradia a juízes federais (e depois estendendo a toda a magistratura), somente liberou o processo para votação em dezembro de 2017”, o que teria gerado uma despesa de R$ 1 bilhão.

Assim, para além da já citada necessidade de se observar o regimento interno do STF quanto ao prazo concedido para vista de processos em julgamento, há de se discutir a inclusão, na mesma norma, de uma disciplina mais detalhada dos poderes do presidente quanto à pauta de julgamentos. Com isso, a sociedade poderá exercer um controle mais efetivo sobre possíveis estratégias como as acima mencionadas, que podem estar norteadas pelos mais diversos motivos.

Até lá, devemos continuar a exercer constante vigilância e cobrança da prestação jurisdicional que nos é devida.

No caso do RE 635.659, há carradas de razão para que a inclusão em pauta se dê com a maior brevidade possível. Para além de todos os argumentos já mencionados, vale lembrar que os três votos colhidos até aqui (ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso) são, em maior ou menor medida, pela inconstitucionalidade da incriminação, a indicar ainda com mais ênfase a urgência em se enfrentar o tema, que poderá impactar milhares de persecuções penais.

1José Roberto Coêlho Akutsu é advogado criminalista, especialista em Direito Penal Econômico pela Escola de Direito de São Paulo da FGV e sócio do escritório Kehdi & Vieira Advogados.

2Rachel Lerner Amato é advogada criminalista, sócia do escritório Kehdi & Vieira Advogados e especialista em Direito Penal Econômico pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

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Foto de capa: Dave Coutinho / Smoke Buddies.

Ceará: municípios recebem projeto para tratar de política sobre drogas

Projeto do governo cearense pretende melhorar o acesso de usuários de álcool e outras drogas aos serviços ofertados pelo Estado. Informações da Ascom SPS

Via Smoke Buddies

Os municípios de Ibaretama, Banabuiú, Ocara e Alto Santo recebem, nos dias 4, 5, 11 e 31 de agosto, o projeto “Prevenção e Cuidado no CE”, uma ação de política sobre drogas, desenvolvido pela Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) do Estado do Ceará. O projeto promoverá workshops, fóruns de debates e atendimentos itinerantes pelo Centro de Referência sobre Drogas (CRD), com ações de prevenção, orientação, apoio e cuidados para pessoas com problemas pelo uso de álcool e outras drogas, e em situação de vulnerabilidade social.

Coordenado pela Secretaria Executiva de Políticas sobre Drogas do Ceará, o projeto pretende melhorar o acesso de usuários de álcool e outras drogas aos serviços ofertados pelo Estado, estimular a formação de profissionais, estudantes e pessoas interessadas com a temática e fortalecer a integração com os municípios.

A secretária-executiva de Políticas sobre Drogas, Rachel Marques, destaca o significado do projeto às comunidades do Interior cearense. “O uso recorrente de álcool e demais drogas é uma realidade em várias cidades e nos preocupa muito. A proposta é, além de ofertar serviços, capacitar gestores públicos e pessoas que atuam com a temática e promover a criação, reativação e fortalecimento dos conselhos municipais de políticas sobre drogas, para atuarmos juntos nessa luta. Precisamos olhar esse problema para além dos centros urbanos”, defende.

O projeto “Prevenção e Cuidado no CE” será desenvolvido nesta quarta-feira (4), em Ibaretama, e na quinta (5), em Banabuiú. No dia 11 as ações chegam a Ocara, e no dia 31 a Alto Santo. A programação é semelhante nos quatro municípios. Pela manhã, a partir das 8h, será promovido o workshop Política sobre Drogas, voltado para profissionais das secretarias municipais e demais atores sociais interessados no tema.

À tarde, às 14h, prefeitos, secretários e técnicos municipais se reúnem no Fórum Social de Políticas sobre Drogas, com representantes de classe e da juventude, iniciativa privada, empreendedores e trabalhadores. Ao longo do dia, a equipe multiprofissional do CRD percorre pontos da cidade, divulgando serviços e realizando atendimentos ao público.

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Imagem em destaque: Mateus Dantas | Prefeitura de Fortaleza.

Educação e informação podem reduzir estigma associado às pessoas que usam drogas

De acordo com um estudo conduzido por pesquisadoras brasileiras, indivíduos com maior escolaridade são mais propensos a considerar o usuário de drogas tão importante quanto qualquer outra pessoa

Fonte: Smoke Buddies

O uso de drogas faz parte da cultura da humanidade desde a pré-história — evidências arqueológicas mostram que já em 7.000 a.E.C. agricultores chineses fabricavam álcool fermentando uma mistura de arroz, uvas, pilriteiro e mel —, entretanto, nas últimas décadas, principalmente após a declaração de “guerra às drogas” do presidente americano Richard Nixon, em 1971, observamos o surgimento da estigmatização dos indivíduos que fazem uso de substâncias.

Além dos efeitos negativos à saúde física, as pessoas que consomem drogas enfrentam várias consequências sociais resultantes da estigmatização, como limitação das interações sociais, desemprego, violação de direitos, criminalização, barreiras ao acesso a programas sociais, internações involuntárias em comunidades terapêuticas, que usam da imposição de trabalhos forçados e conversão religiosa como tratamento, entre outras.

Segundo um estudo publicado na semana passada, na revista Ciência & Saúde Coletivao estigma imposto aos usuários de drogas, em que pese ser um fenômeno multifatorial, é influenciado pela escolaridade de quem observa.

Pesquisadoras lideradas pela professora Andrea Donatti Gallassi, coordenadora do Centro de Referência sobre Drogas e Vulnerabilidades Associadas da UnB, realizaram um estudo com 180 indivíduos em uma comunidade em Brasília sobre seu julgamento moral e comportamentos em relação às pessoas que abusam de drogas, com ênfase no nível de escolaridade do participante.

Dos 180 participantes, houve maior proporção do sexo feminino (58%), na faixa etária 30-49 (40,2%), seguida de 18-29 anos (33,7%) e 50-65 anos (26%), declarou-se religioso 78,1%, casado 61,6% e empregado 62,2%. A maioria desses participantes cursou o ensino médio (64,6%) e os demais (35,4%) o ensino fundamental.

estudo verificou que, em relação ao julgamento moral, os participantes com maior escolaridade consideraram que usuários abusivos de álcool, maconha, cocaína e crack são importantes como qualquer outro indivíduo.

Houve associações positivas entre maior escolaridade e o fato de considerar o usuário de drogas tão importante quanto qualquer outro nos modelos não ajustados, sendo que a maior associação encontrada foi para a maconha, seguida de cocaína, álcool e crack.

Após o ajuste dos modelos (por idade e ocupação), a associação permaneceu apenas para a maconha. Participantes com maior escolaridade tiveram 4,26 vezes mais chance de considerar que o usuário abusivo de maconha é tão importante quanto qualquer outro.

Apesar dos altos níveis de estigmatização associada a indivíduos com qualquer problema de uso de substâncias, as percepções de estigma podem variar de acordo com o tipo de droga. Os resultados do estudo sugeriram menor estigma sobre o usuário de maconha — o que, segundos as autoras, pode ser explicado tanto pela maior prevalência quanto pelo menor potencial ofensivo da planta em relação às demais drogas estudadas.

No artigo publicado, as pesquisadoras observam que a religião também deve ser considerada um fator importante que influencia o julgamento moral das pessoas sobre os usuários. Quando perguntados sobre o uso de crack, os participantes do estudo que afirmaram ter uma religião consideraram o usuário “tão importante quanto qualquer outra pessoa”, apesar do grande potencial ofensivo da substância.

Conclusões

As autoras alertam que a atitude negativa em torno da questão do abuso de drogas, um problema de saúde pública global, pode ser um entrave à adequada abordagem dos usuários, contribuindo para o agravamento do problema.

Os resultados do estudo sugerem que a educação e a informação sobre o uso de drogas podem ajudar a reduzir o estigma associado ao usuário. Dessa forma, políticas públicas de esclarecimento seriam importantes para aumentar o sucesso na prevenção e minimização dos danos sociais causados ​​por visões estigmatizadas de usuários de substâncias.

Sobre o estudo

O estudo faz parte do estudo multicêntrico “Atitudes em dez comunidades urbanas em relação a pessoas que abusam de drogas”, realizado por dez países da América Latina e Caribe (Bahamas, Belize, Brasil, Chile, Equador, Guiana, Jamaica, Nicarágua, Peru e Trindade e Tobago), apoiado pela CICAD/OEA (Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas da Organização dos Estados Americanos) e organizado em 2013 no Centro para Dependência e Saúde Mental (CAMH) afiliado à Universidade de Toronto, Canadá.

Nenhum dos demais países que fazem parte do estudo multicêntrico possui artigos publicados para que seja possível fazer a comparação com os dados apresentados pelas pesquisadoras brasileiras.

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Foto de capa: THCamera Cannabis Art.

Projeto apresentado na Câmara dos EUA pede a descriminalização de todas as drogas

Anúncio da proposta de descriminalização vem no encalço do 50º aniversário da declaração do presidente Richard Nixon de guerra às drogas. Com informações do MJBizDaily

Via Smoke Buddies

Dois membros da Câmara dos Representantes dos EUA divulgaram na terça-feira uma medida para acabar com as penas criminais em nível federal para o porte de todas as drogas, incluindo maconha.

Ato de Reforma das Políticas de Drogas, que deve ser apresentado formalmente nos próximos dias, destaca como a descriminalização e a legalização estão avançando nos Estados Unidos — embora seja incerto até onde esse projeto vai chegar.

anúncio das representantes democratas Bonnie Watson Coleman de Nova Jersey e Cori Bush de Missouri veio dois dias antes do 50º aniversário da declaração do presidente Richard Nixon de uma “guerra às drogas” federal.

“Temos a oportunidade de deixar para trás este capítulo sombrio da história”, disse Watson Coleman durante uma entrevista coletiva organizada pela Drug Policy Alliance.

As legisladoras disseram que estão apenas começando a trabalhar para obter mais apoio, como um patrocinador do Senado para um projeto complementar.

No entanto, resta saber se a medida será ouvida na Câmara dos EUA.

A proposta também pretende:

  • Mudar a autoridade regulatória do procurador-geral dos Estados Unidos para o secretário de Saúde e Serviços Humanos.
  • Reinvestir em abordagens com foco na saúde para tratar o abuso de substâncias.
  • Eliminar os registros de drogas e providenciar a reinserção social.
  • Emitir incentivos aos estados para que sigam o exemplo na descriminalização de todas as drogas.

Veja também: Portugal: partidos políticos apresentam projetos de legalização da maconha para uso adulto

Foto de capa: Rodnae Productions / Pexels.

ONU exige que Brasil respeite os direitos humanos dos usuários de drogas

Em seu informe anual, a Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes critica o governo brasileiro pelos tratamentos involuntários de pessoas com transtornos por uso de drogas

Fonte: Smoke Buddies

O governo brasileiro deve oferecer às pessoas com transtornos por uso de drogas tratamentos com base em evidências e que respeitem os direitos humanos, adverte a Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes (JIFE), órgão independente da Organização das Nações Unidas (ONU).

Em seu informe anual de 2020, a JIFE repreende o governo brasileiro em relação aos tratamentos compulsórios para reabilitação de pacientes com transtornos por consumo de substâncias e recorda o informe do relator especial do Conselho de Direitos Humanos da ONU sobre o direito de todas as pessoas ao desfrute do mais alto nível possível de saúde física e mental, segundo o qual “as razões médicas nunca devem ser usadas como uma defesa ou justificativa para políticas e práticas que violam a dignidade e os direitos das pessoas que consomem drogas”. A EFE informou primeiro sobre o apontamento do Brasil no informe.

A Junta exorta o Governo do Brasil a criar serviços de tratamento voluntário com base em evidências e nos quais os direitos humanos dos pacientes sejam devidamente respeitados, de acordo com as Normas Internacionais para o Tratamento de Transtornos por Uso de Drogas do UNODC e da OMS e a resoluções 46/1 e 59/4 da Comissão de Entorpecentes”, diz o informe da JIFE.

Em junho de 2019, o governo aprovou a lei nº 13.840, que permite a internação involuntária de usuários de drogas. Essa lei modifica a lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), conforme a qual se criou o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Em virtude da nova lei, o tratamento de pessoas com transtornos por consumo de substâncias pode ser realizado sem o consentimento do paciente, a pedido de um familiar ou tutor legal ou, na ausência de um tutor, um funcionário do âmbito da saúde pública que comprove a existência de razões que justifiquem a medida. Em julho de 2020, o Ministério da Justiça promulgou a resolução 03/2020, através da qual se autoriza às comunidades terapêuticas a administrar tratamentos a adolescentes (entre 12 e 18 anos de idade) com transtornos por uso de drogas.

Segundo um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), publicado em 201782% das comunidades terapêuticas brasileiras possuem orientação religiosa e 95% recorrem a trabalhos espirituais, em detrimento de evidências científicas.

A JIFE ainda cita exemplos de outros países da América do Sul que adotaram medidas mais coerentes com os direitos humanos para tratar da questão das drogas, no que tange ao consumo entre jovens e às consequências da pandemia de Covid-19 para quem sofre transtornos por uso de substâncias. Na Bolívia, o governo promoveu a distribuição de materiais informativos para combater o consumo de drogas nas escolas. Enquanto no Uruguai, foram oferecidas vagas em abrigos diurnos para pessoas em situação de rua e expostas a um alto risco de marginalização e exclusão social (87% dos cidadãos uruguaios em situação de rua consome algum tipo de droga ilícita, segundo dados nacionais).

“A Junta expressou reiteradamente sua preocupação com as graves violações dos direitos humanos, especialmente em matéria de ações extrajudiciais, cometidas na suposta busca de objetivos de controle de drogas. Essas violações infringem os padrões de direitos humanos internacionalmente reconhecidos e são incompatíveis com as obrigações dos governos segundo os três tratados internacionais de controle de drogas”, conclui a Junta.

Secretário de Segurança da Bahia diz que guerra às drogas é cara e ineficiente

Ricardo Mandarino defendeu regulamentação do comércio de drogas leves e propagandas contra o uso de entorpecentes. As informações são do G1

Via Smoke Buddies

O secretário de Segurança Pública (SSP) da Bahia, Ricardo Mandarino, criticou a política de repressão ao tráfico de drogas e defendeu a regulamentação do comércio de entorpecentes leves, durante entrevista veiculada nesta quarta-feira (17), ao Jornal da Manhã, da TV Bahia.

Segundo ele, 70% dos crimes que ocorrem no estado estão relacionados ao tráfico, e política que ordena a atuação da polícia com relação a isso é equivocada.

“O que é que a polícia está fazendo? Correndo atrás de traficante, que mata traficante. Mas quando um traficante mata o outro, ele acaba matando pessoas inocentes também. Então, o que o país precisa é pensar em mudar essa politica de combate ao tráfico, que é equivocada, que não dá certo em lugar nenhum do mundo. Essa política repressiva não funciona, custa caro aos cofres públicos, custa vidas de policiais, custa vidas de traficantes, que são pessoas que caíram no tráfico muitas vezes por alguma necessidade — você não pode dizer ‘é traficante, deixa morrer’. Não é isso, são pessoas que podem ser recuperadas — e custa vida de inocentes”.

O secretário comparou ainda o consumo de drogas com o de cigarros e defendeu a produção de propagandas contra o uso de entorpecentes.

“Em 1988, 30% da população brasileira fumava cigarro, e hoje são menos de 10%. O Brasil é o país onde menos se fuma no mundo. Houve proibição do cigarro no Brasil? Não. Houve publicidade. Aquelas propagandas que chocam, que tocam as pessoas”, falou Mandarino, que ainda destacou que, caso a mudança não dê resultado, é possível retomar a política atual.

“É um teste. Se por acaso não der certo, volta-se a proibir de novo. Do jeito que está é que não funciona, a gente fica repetindo as mesmas práticas, e as mesmas práticas não estão dando certo”, acrescentou.

Para ele, o combate ao consumo de drogas deve ser também encarado como problema de saúde.

“Quando eu falo de droga, falo de drogas lícitas e ilícitas. Todo mundo gosta de tomar uma bebida, beber um uísque, uma cerveja, um vinho para relaxar. A mesma coisa é com essas drogas mais leves. Tem pessoas que consomem moderadamente, e tem os alcoólatras, que ficam com cirrose. E o que você faz com o alcoólatra? Você bota no hospital e recupera ele. O que você faria se tivesse uma política de regulamentar o comércio de droga? Não é dizer ‘todo mundo vai fumar onde quiser’, não é nada disso. É fazer o que se faz em países da Europa, em Portugal, na Holanda, no Uruguai: você regulamenta e tributa esse comércio, e você pega esse tributo e desvincula do orçamento geral da União. Pode perfeitamente ir para uma conta específica vinculada, destinada exclusivamente a construir hospitais para recuperar drogados e fazer publicidade contra o uso de drogas”, explicou.

O secretário destaca, entretanto, que isso não pode se uma decisão dele. É preciso uma mudança na legislação do país.

“A gente não pode fazer, tomar essa atitude, porque não tem base legal para isso. Isso precisa de uma alteração legislativa, e quem tem competência para isso é o Congresso Nacional”, disse.

Governo federal e ONU planejam usar religião para tratar uso de drogas no Brasil

Edital do Ministério da Cidadania em parceria com o PNUD visa utilizar religiosidade e espiritualidade para tratar dependentes químicos. As informações são do Metrópoles

Via Smoke Buddies

O Ministério da Cidadania e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) pretendem criar um programa piloto para “a utilização da espiritualidade e religiosidade como ferramenta de prevenção e recuperação ao uso de drogas”O edital, que prevê R$ 570 mil para o desenvolvimento do projeto, ainda fala em “construir protocolo para possível disseminação nacional”.

Publicado no fim do ano passado, o prazo para recebimento de propostas do edital se encerrou no início de fevereiro. Podiam participar “instituições de ensino superior, públicas ou privadas, centros de pesquisa, fundações e institutos que comprovadamente atuam ou realizam pesquisas e desenvolvam cursos de capacitação” na área.

Para especialistas consultados pelo Metrópoles, o edital tem um endereço certo: as comunidades terapêuticas vinculadas a religiões cristãs. “O edital fala da importância da religiosidade e espiritualidade, mas parece não deixar aberto para participação de matriz africana ou outras milhares de religiões que poderiam participar. Não parece ser acaso, parece ser mais voltado para a fé cristã e tratar o uso de drogas como um problema moral a ser resolvido”, analisou o gerente de Política de Drogas da Conectas Direitos Humanos, Henrique Apolinário.

A professora da Universidade de Brasília (UnB) e coordenadora do Centro de Referência sobre Drogas e Vulnerabilidades Associadas da instituição, Andrea Gallassi, vai na mesma linha. “Esse edital está disposto a financiar projetos que trabalham com a fé na perspectiva de práticas de matriz africana, com a religião rastafári que tem o uso da cannabis como parte da prática religiosa ou as religiões que usam ayahuasca para tratar pessoas que têm problemas com outras drogas?”, indagou.

Ambos ressaltam que o edital é um passo adiante na linha escolhida pelo governo federal de apoiar as comunidades terapêuticasEla começou com o ministro Osmar Terra (MDB-RS), único ministro a continuar na Esplanada dos Ministérios na transição do governo de Michel Temer (MDB-SP) para o de Jair Bolsonaro (sem partido). Hoje, o ministro da Cidadania é Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

Investigação da Agência Pública de julho do ano passado revelou que, em 2019, R$ 150 milhões foram repassados para comunidades terapêuticas, sendo que 70% desse total tiveram como destino instituições cristãs. A estimativa para 2020 era que os recursos repassados no programa dobrassem e atingissem R$ 300 milhões.

Essa linha substituiu a redução de danos pela abstinência, focando em comunidades terapêuticas e hospitais psiquiátricos. Com isso, mesmo sem evidências científicas robustas defendendo esse caminho, houve investimentos milionários nessas comunidades terapêuticas, aponta Apolinário.

Esse edital está escancaradamente financiando ações que vão de encontro ao que essas comunidades terapêuticas fazem. É uma outra forma de financiar grupos que já recebem recursos públicos, e esse caminho conflita com evidências científicas, uma vez que ele deixa claro o que é uma boa política antidrogas”, concluiu Gallassi.

Outro problema é que os recursos públicos não foram acompanhados por uma fiscalização efetiva. “Não há no Brasil sistema de análise e inspeção desses locais”, apontou.

O texto do processo seletivo do governo federal em parceria com o PNUD diz que “tem como objetivo realizar uma pesquisa que verifique a efetividade do tratamento de dependência química abrangendo a espiritualidade, religiosidade e fé como elementos de prevenção e promoção de saúde por meio de pesquisa sobre o tema, implementação piloto dessa modalidade, monitoramento, avaliação desse piloto e produção de um protocolo para a possibilidade de futura implantação nacional”.

Procurados há duas semanas, Ministério da Cidadania e PNUD não responderam ao pedido de informações do Metrópoles.

Coalização internacional de especialistas pede o fim da guerra às drogas

Em prol da justiça racial, pesquisadores, bioeticistas e outros profissionais clamam pela legalização de todas as drogas e libertação de todos os presos por crimes relacionados a substâncias não violentos

Fonte: Smoke Buddies

Todas as substâncias atualmente consideradas ilícitas devem ser descriminalizadas com urgência e os infratores não violentos que cumprem pena por uso ou porte de drogas devem ser libertados imediatamente e suas condenações apagadas, de acordo com um artigo publicado no American Journal of Bioethics.

Uma ampla coalização internacional de profissionais, incluindo bioeticistas, especialistas em drogas, juristas e psicólogos, uniram forças para pedir o fim da “guerra às drogas”, que está historicamente enraizada no racismo.

Eles analisaram mais de 150 estudos e relatórios e concluíram que a proibição afeta injustamente as comunidades racializadas e viola o direito à vida, como foi evidenciado pelos vários assassinatos de pessoas negras pela polícia nos morros do Rio de Janeiro e nos Estados Unidos.

“A proibição e a criminalização das drogas têm sido caras e ineficazes desde seu início. É hora de essas políticas fracassadas terminarem”, afirma o documento. “O primeiro passo é descriminalizar o uso pessoal e a posse de pequenas quantidades de todas as drogas atualmente consideradas ilícitas e legalizar e regular a cannabis. Os formuladores de políticas devem buscar essas mudanças sem mais demora”.

A pesquisa se soma aos apelos crescentes por uma reforma das políticas de drogas em um momento de foco renovado nas injustiças enfrentadas pelos negros, no racismo sistêmico e na legalização da maconha para uso adulto por uma lista crescente de estados nos EUA.

Brian D. EarpJonathan LewisCarl L. Hart e os demais autores aliados advertem que, embora o primeiro e imediato passo deva ser descriminalizar o uso pessoal e a posse de pequenas quantidades de todas as drogas, as etapas subsequentes devem buscar a regulamentação de forma segura e legal da produção, armazenamento, distribuição, manuseio, venda, fornecimento e uso de tais substâncias.

O estudo enfatiza que a regulamentação legal oferece várias vantagens sobre a mera descriminalização, uma vez que permitiria aos governos introduzir programas de fornecimento seguro de cannabis, opioides como heroína, estimulantes como cocaína e metanfetamina, empatógenos como MDMA e psicodélicos como psilocibina e LSD para reduzir os danos associados aos mercados ilegais, acabar com a estigmatização do uso e usuários de drogas, e aumentar os benefícios do uso responsável de substâncias e opções de tratamento para transtornos por uso abusivo.

Os profissionais observaram que a proibição das drogas é criminogênica e pode, portanto, ser prejudicial para usuários e não usuários, além de poder motivar os usuários a cometer furtos e roubos para comprar drogas.

A política proibicionista também contribui para a violência sistêmica, está associada à corrupção no sistema de justiça criminal, desvia os esforços de aplicação da lei na solução de crimes predatórios e na prisão de seus perpetradores, e pode contribuir para um ciclo de comportamento criminal contínuo para aqueles que possuem antecedentes criminais por crimes triviais relacionados a drogas, apontou o estudo.

A proibição e a criminalização das drogas refletem e perpetuam a injustiça racial em muitos contextos e têm estado diretamente ligadas à militarização e brutalidade da polícia. Essas políticas estão entre os principais fatores que contribuem para o encarceramento em massa, especialmente de negros e hispânicos.

Um dos problemas mais significativos com a proibição, alertam os autores, é que ela leva a mercados ilícitos que produzem drogas de pureza desconhecida e inconsistente, além de contribuir para a produção de novas substâncias psicoativas na tentativa de contornar as leis existentes.

Em contraponto, o estudo destaca a abordagem “flexível” de países como Portugal, onde as mortes relacionadas às drogas diminuíram e os usuários, não temendo acusações criminais, podem procurar tratamento médico, assistência à saúde mental e programas de apoio social.

Foto: THCamera Cannabis Art.