Iniciativa Negra lança estudo comparativo de gastos públicos em programas na Cracolândia

A ONG analisa as escolhas políticas dos programas “De Braços Abertos” (PT) e “Redenção” (PSDB) na cidade de São Paulo. Informações do Brasil de Fato

Via Smoke Buddies

Lançada na sexta-feira, 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, a publicação da Iniciativa Negra por uma Nova Política Sobre Drogas se debruça sobre os gastos públicos de diferentes gestões municipais de São Paulo voltados à Cracolândia desde 2014.

Sob o título Racismo e Gestão Pública: Custo da Política de Drogas na Cracolândia, o estudo analisa as prioridades políticas e orçamentárias dos programas “De Braços Abertos”, implementado na gestão de Fernando Haddad (PT) em 2014, e “Redenção”, aplicado pelas gestões tucanas de João Doria e Bruno Covas em 2017.

De acordo com o documento, as áreas que menos recebem investimentos na cidade de São Paulo, de maneira geral, são as de trabalho e direitos da cidadania.

A partir de dados obtidos pela Lei de Acesso à Informação, a Iniciativa Negra aponta que a verba investida no programa petista De Braços Abertos entre 2014 e março de 2018, ao menos no principal instrumento do programa — voltado à bolsa-remuneração por trabalho, hospedagem em hotel e alimentação —, foi de cerca de R$ 35 milhões.

Já o programa “Redenção” começou a ser implementado no início da gestão municipal de João Doria, com uma megaoperação policial realizada em 21 de maio de 2017 na região da Cracolândia. Focado em conceitos como ordem social, saúde e segurança pública, o programa recebeu, de acordo com a pesquisa, o investimento de R$ 79,5 milhões até 2020.

“Neste território, a questão fundamental é a condição humana à qual as pessoas estão sujeitas, sofrendo a violência e a falta de acesso a políticas públicas de cuidado e saúde, em nome da guerra às drogas”, avalia Amanda Caroline Rodrigues, assistente de pesquisa da Iniciativa Negra.

“Quando nos aprofundamos no problema, vemos que esta guerra está direcionada à população negra, postura que não vemos acontecendo em outras cenas de uso de drogas da classe média”, complementa Amanda.

De acordo com o estudo, “a guerra às drogas é ineficiente em seus objetivos”. Entre 2017 e 2020, segundo a Iniciativa Negra, a Guarda Municipal Metropolitana (GCM) apreendeu o equivalente a R$ 342 mil em drogas. No mesmo período, a Inspetoria Regional de Operações Especiais (IOPE) recebeu um investimento em equipamentos da ordem de R$ 469 mil.

“Para cada R$ 1 apreendido em drogas, é investido muito mais do que apreendido, uma vez que, somados aos gastos de compras de equipamentos, há também os custos desses profissionais para o Estado”, avalia a socióloga Nathália Oliveira, cofundadora da Iniciativa Negra. “Um enorme passivo do qual todos os cidadãos assinam o cheque ao confiarem em governantes que defendem a manutenção dessa guerra”, pondera.

Os dados foram coletados por meio de pedidos com base na Lei de Acesso à Informação, consulta a relatórios e orçamentos, bem como entrevistas com pesquisadores, trabalhadores, moradores da região e beneficiários dos programas. A publicação pode ser lida na íntegra na página da ONG.

Imagem de capa: Daniel Arroyo | Ponte.

ONU exige que Brasil respeite os direitos humanos dos usuários de drogas

Em seu informe anual, a Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes critica o governo brasileiro pelos tratamentos involuntários de pessoas com transtornos por uso de drogas

Fonte: Smoke Buddies

O governo brasileiro deve oferecer às pessoas com transtornos por uso de drogas tratamentos com base em evidências e que respeitem os direitos humanos, adverte a Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes (JIFE), órgão independente da Organização das Nações Unidas (ONU).

Em seu informe anual de 2020, a JIFE repreende o governo brasileiro em relação aos tratamentos compulsórios para reabilitação de pacientes com transtornos por consumo de substâncias e recorda o informe do relator especial do Conselho de Direitos Humanos da ONU sobre o direito de todas as pessoas ao desfrute do mais alto nível possível de saúde física e mental, segundo o qual “as razões médicas nunca devem ser usadas como uma defesa ou justificativa para políticas e práticas que violam a dignidade e os direitos das pessoas que consomem drogas”. A EFE informou primeiro sobre o apontamento do Brasil no informe.

A Junta exorta o Governo do Brasil a criar serviços de tratamento voluntário com base em evidências e nos quais os direitos humanos dos pacientes sejam devidamente respeitados, de acordo com as Normas Internacionais para o Tratamento de Transtornos por Uso de Drogas do UNODC e da OMS e a resoluções 46/1 e 59/4 da Comissão de Entorpecentes”, diz o informe da JIFE.

Em junho de 2019, o governo aprovou a lei nº 13.840, que permite a internação involuntária de usuários de drogas. Essa lei modifica a lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), conforme a qual se criou o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Em virtude da nova lei, o tratamento de pessoas com transtornos por consumo de substâncias pode ser realizado sem o consentimento do paciente, a pedido de um familiar ou tutor legal ou, na ausência de um tutor, um funcionário do âmbito da saúde pública que comprove a existência de razões que justifiquem a medida. Em julho de 2020, o Ministério da Justiça promulgou a resolução 03/2020, através da qual se autoriza às comunidades terapêuticas a administrar tratamentos a adolescentes (entre 12 e 18 anos de idade) com transtornos por uso de drogas.

Segundo um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), publicado em 201782% das comunidades terapêuticas brasileiras possuem orientação religiosa e 95% recorrem a trabalhos espirituais, em detrimento de evidências científicas.

A JIFE ainda cita exemplos de outros países da América do Sul que adotaram medidas mais coerentes com os direitos humanos para tratar da questão das drogas, no que tange ao consumo entre jovens e às consequências da pandemia de Covid-19 para quem sofre transtornos por uso de substâncias. Na Bolívia, o governo promoveu a distribuição de materiais informativos para combater o consumo de drogas nas escolas. Enquanto no Uruguai, foram oferecidas vagas em abrigos diurnos para pessoas em situação de rua e expostas a um alto risco de marginalização e exclusão social (87% dos cidadãos uruguaios em situação de rua consome algum tipo de droga ilícita, segundo dados nacionais).

“A Junta expressou reiteradamente sua preocupação com as graves violações dos direitos humanos, especialmente em matéria de ações extrajudiciais, cometidas na suposta busca de objetivos de controle de drogas. Essas violações infringem os padrões de direitos humanos internacionalmente reconhecidos e são incompatíveis com as obrigações dos governos segundo os três tratados internacionais de controle de drogas”, conclui a Junta.