Justiça federal autoriza associação recifense a cultivar cannabis para fins medicinais

Liminar beneficia mais de 100 famílias atendidas pela Amme Medicinal, que poderá produzir o extrato de cannabis de forma artesanal e atender os associados. Informações do NE10

Via Smoke Buddies

Sem alarde, no dia 15 de novembro, a pedido da Defensoria Pública da União, a Justiça Federal em Pernambuco aceitou um pedido de liminar para que fosse concedido o direito ao cultivo, extração e distribuição do extrato de cannabis por parte de uma associação de pacientes com sede em Recife, Pernambuco.

A decisão foi dada pela juíza federal da 12ª Vara Civil da Justiça Federal em Pernambuco, Joana Carolina Lins Pereira.

Leia mais: Guia gratuito reúne informações sobre associações de cannabis no Brasil

A liminar beneficia mais de 100 famílias atendidas pela Amme Medicinal, que poderá produzir o extrato de forma artesanal e atender os associados que precisam do medicamento à base de maconha.

“A decisão nos tira da marginalidade. Não podíamos plantar nem distribuir. Agora nós temos respaldo jurídico, estamos autorizados”, afirmou a entidade.

Associação pernambucana luta pelo direito ao cultivo, tratamento e informação a cerca da terapêutica canábica. Trata-se de uma entidade recifense não governamental, sem fins lucrativos, que realiza abordagem terapêutica por meio do uso da cannabis medicinal.

Há ainda o fator econômico. O extrato de cannabis fornecido pelas associações pode ser vendido por cerca de R$ 150,00, enquanto o remédio nas farmácias pode chegar a R$ 1.800.

Foto de capa: Unsplash | 2H Media.

Fazendas urbanas e o cultivo de cannabis

A ida das pessoas para grandes centros urbanos tem provocado várias crises de abastecimento a tudo o que é produzido nos campos — inclusive a cannabis. As fazendas urbanas vêm para melhorar essa situação! Leia a respeito no texto do Girls in Green

Fonte: Smoke Buddies

Quem curte saber mais sobre o cultivo e as origens da cannabis que usa já deve ter percebido que, aqui no blog, nós somos fãs da agricultura orgânica e, mais ainda, da agricultura regenerativa. Mas, mesmo nesses modelos, ainda vemos algumas dificuldades na distribuição de produtos agrícolas e outros insumos que vêm do campo, fazendo com que diversos profissionais voltem suas energias a encontrar alternativas viáveis para resolver essa situação. Ela nos afeta de diversas formas, aumentando o valor de produtos nas prateleiras — tanto do mercado quanto dos dispensários — e aumentando a emissão de carbono na atmosfera.

Uma das opções que chama cada vez mais atenção são as fazendas urbanas. Elas podem ajudar com problemas de escassez de produtos e dificuldades na distribuição de frutas, verduras, cereais, e, é claro, de maconha (em países onde seu plantio é permitido), além de diminuir os danos que modelos de cultivo padrão têm provocado. E a gente ama reduzir danos, não é mesmo?!

Para quem mora nas cidades, ter autonomia na produção de alimentos e medicamentos pode parecer uma realidade distante, mas não precisa ser. Hoje, a gente veio estender esse debate e contar para vocês tudo o que a gente sabe sobre fazendas urbanas e fazendas verticais, e como elas podem se tornar o futuro do cultivo (não apenas canábico)!

Vem com a gente.

Em que contexto surgem as fazendas urbanas?

Se a gente perguntasse pra você qual o maior problema da humanidade nos dias de hoje, o que você responderia? Talvez você tenha pensado no desmatamento, na falta de comida para quem não pode pagar por ela, na fome e na inanição. Mas, com um pouco mais de reflexão, é possível encontrar um ponto comum entre esses fatores negativos: todos eles estão relacionados às mudanças climáticas.

Quanto mais rápido as condições climáticas mudam, mais sofremos — pois não temos tempo de nos adequarmos a essas mudanças. Outra questão é: com o aumento populacional, como vamos alimentar e disponibilizar água limpa para os próximos bilhões de pessoas?

Se o desmatamento parasse e as árvores cortadas crescessem novamente, a Terra poderia recuperar seu balanço de carbono. Com isso, a atmosfera não aqueceria com tanta rapidez e teríamos mais tempo para nos ajustar às inevitáveis mudanças climáticas. Mas a realidade é que a cada dia perdemos mais florestas — que são transformadas em áreas de monocultura justamente para alimentar a crescente população.

Atualmente, se juntarmos todo o território no mundo que utilizamos para produzir nossa comida, o resultado é uma extensão de terra maior do que a América do Sul.

E o que vamos fazer quando não houver mais terra para cultivar?

Ufa. É muita informação, né? Corremos o risco de soar alarmistas, mas a situação é realmente bem preocupante.

Nos Estados Unidos, metade das fazendas são de propriedade de grandes empresas do agronegócio. Do que produzem, 80% é exportado. Essa é, de acordo com Dickson, uma cultura comercial para poucos, mas expressivos, grandes agricultores. Os fazendeiros comuns continuam recebendo pouco até mesmo para a própria sobrevivência, e com as mudanças climáticas eles estão tendo diversas dificuldades. Fazendeiros da Califórnia, do Texas e da Flórida estão lidando com secas, queimadas, inundações e furacões. Quando você junta tudo isso, a quantidade de insumos que eles produzem apenas cai, enquanto as demandas internacionais aumentam.

Esses movimentos também já foram observados na produção de cannabis. Nesse ano, a Jamaica tem registrado escassez da planta devido às mudanças climáticas e à pandemia. Como nem todo mundo tem acesso aos prazeres do autocultivo, precisamos de algumas outras alternativas.

As possíveis soluções

O premiado professor de microbiologia e saúde pública na Universidade de Columbia, Dr. Dickson Despommier, explica que é necessário retomar os terrenos que estão sendo utilizados para a monocultura e permitir que eles se recuperem. Segundo ele, as árvores voltariam sozinhas, pois as sementes estão no solo — nós só não damos a elas a chance de crescerem, pois continuamos jogando herbicidas para matá-las.

Se a agricultura convencional recuasse, aconteceria o processo chamado “sucessão ecológica”: primeiro, volta a grama; depois, mais e mais plantas aparecem, até as árvores tomarem conta do lugar novamente.

Segundo ele, existem muitos dados científicos que comprovam os “reparos ecológicos” e a capacidade de reequilíbrio das florestas quando simplesmente deixamos de intervir. Mas como fazer isso em um mundo onde precisamos de mais e mais alimentos? A resposta é uma: mudar a maneira de produzir. E aí que chegamos nas fazendas urbanas!

O que são fazendas urbanas, girls?

As fazendas urbanas são nada mais do que edifícios e espaços urbanos que estão sendo repensados e reutilizados para a produção agrícola, com uma boa ajuda da tecnologia. Com um ambiente totalmente controlado, não são necessários agrotóxicos, já que os vegetais não ficam expostos às mudanças climáticas ou mesmo à ação de possíveis pragas. Com uma perda menor e economia de recursos, os preços do que é produzido tendem a cair.

Vamos pensar que são praticamente como os grows indoor quando falamos no cultivo da cannabis, mas em uma expansão para outros tipos de plantas e vegetais.

Um dos pioneiros no assunto, Despommier criou o conceito de fazendas verticais. Sua ideia é trabalhar com um conceito que já conhecemos: o das estufas. Elas permitem recriar condições climáticas ideais para os mais diversos tipos de vegetais, em qualquer lugar do mundo. As fazendas verticais seriam muito parecidas com a nossa ideia de apartamentos. Ao invés de famílias, os ocupantes seriam as espécies cultivadas.

Dickson utiliza como exemplo as alfaces. No método tradicional, em um ano, são realizadas três ou quatro colheitas. No método indoor, com estufas, é realizada uma colheita a cada seis semanas. Existe uma enorme diferença em produtividade, além da disponibilidade de alimentos o ano todo e da segurança alimentar — pois tudo o que tem nesses vegetais é altamente controlado.

Além de todas essas vantagens, existe algo em que acreditamos muito: o consumo local. É uma forma mais consciente de consumir, sejam alimentos, ervas ou outros produtos, que ajuda a fortalecer a economia local, dando mais oportunidades para pequenos empresários. Além disso, sem precisar percorrer grandes distâncias para levar o que é produzido, a pegada de carbono desse processo é zerada. Bom demais, certo?

Como andam esses projetos?

As fazendas verticais já estão em sua terceira geração. De acordo com Despommier, cada versão delas é melhorada a partir dos resultados e aprendizados da anterior. Como qualquer tecnologia, ela deve passar por um processo de refino até que suas operações estejam atingindo todinhos os objetivos. Ainda assim, elas já mostram a sua eficiência e a segurança de alimentos criados em ambientes controlados, sem precisar de qualquer mudança genética.

A expectativa do professor é que em cinco anos elas já estejam sendo vastamente utilizadas e sejam conhecidas como uma maneira lucrativa e eficiente de produzir alimentos para a população urbana. Ainda segundo ele, é preciso refletir: dos 300 mil anos que estamos na terra, apenas 12 mil são com plantações. Da mesma forma que nos adaptamos a essa tecnologia, também nos adaptaremos às novas.

Hidroponia e aeroponia

Se você está por dentro de temáticas sobre cultivo, já ouviu falar em hidroponia. Em plantações hidropônicas, os vegetais são plantados em canos, por onde passa uma solução de água nutritiva. Essa solução atinge apenas as suas raízes, e dá ao broto o que é necessário para o seu desenvolvimento saudável. Ela usa 70% menos água do que a agricultura tradicional.

Mas existe um conceito ainda mais novo e mais econômico sendo testado nas fazendas urbanas e verticais: a aeroponia. Na aeroponia, você borrifa essa solução nutritiva diretamente nas raízes dos vegetais enquanto eles se desenvolvem. Nesse método, é utilizado de 70 a 80% menos água do que na hidroponia.

E temos exemplos aplicados na cannabis?

Ainda são poucos os casos, mas já vemos um universo a ser explorado! Em Israel, referência em pesquisas com a cannabis e na inovação na agricultura, já aparecem instalações similares, chamadas de “fazendas-fábricas”. Atualmente, em um Kibutz, um coletivo para atividades agrícolas, surgiu a primeira fazenda para plantação de cannabis de uso medicinal no país. Totalmente digitalizada, possui um projeto especial de iluminação para as plantas se desenvolverem mais rapidamente e com qualidade. A colheita é feita por braços robóticos. Bizarro onde a tecnologia chegou, não é mesmo?

Alguns pontos interessantes são que:

  • O investimento inicial para esse tipo de grow é alto, mas ele compensa. Em menos de oito anos, já existem fazendas verticais com uma lucratividade que permitiu com que todos os débitos gerados pela sua implantação fossem pagos em tempo recorde. Um dos exemplos citados por Dickson é a AeroFarms, de Newark, Estados Unidos.

  • Para quem curte um plantio indoor, as fazendas urbanas são uma expansão nesse mesmo pensamento de ambiente controlado, com menos riscos e pragas e mais colheitas ao longo do ano. Nelas, é possível imitar as melhores condições da natureza para respeitar os requisitos de cada strain cultivada.

  • Ao ficar nas próprias cidades, essas fazendas podem ser perfeitas para suprir as demandas dessa população em específico, entregando alimentos e medicamentos (como maconha) de qualidade, frescos e sem o aumento de custos por intempéries, transporte e armazenamento. Elas eliminam processos, o que diminui a pegada de carbono das plantações e deixa o consumo ainda mais consciente.

Existem vários paralelos que podemos traçar entre as fazendas urbanas e o cultivo indoor de cannabis. Acreditamos que fica mais simples de entender quando explicamos que uma fazenda urbana é basicamente um grow indoor de larga escala. Com luzes artificiais controladas, ambiente esterilizado e meios de cultivo selecionados a dedo, com adição de nutrientes específicos, ambos tornam o cultivo nas grandes cidades possível — e dão origem a insumos de altíssima qualidade.

Significa que as fazendas convencionais não vão mais existir?

Para Dickson, o futuro da alimentação está na agricultura vertical. Nos próximos 20 anos, a previsão é de que 80% da população estará vivendo nas cidades e grandes centros urbanos. É preciso encontrar soluções viáveis não apenas para aumentar e otimizar a produção de alimentos, mas também pensar em sua distribuição. Quanto mais perto das pessoas, melhor. E é essa a proposta das fazendas urbanas. Como se fosse uma forma de reduzir danos de quem mora na cidade.

Não podemos dizer que os tempos de outdoor vão acabar com certeza, e pela deusa nem queremos isso! Mas entendemos como essa estratégia pode ser útil para aqueles que vivem vidas nas zonas urbanas e querem alimentos orgânicos de qualidade. Hoje em dia nós moramos no campo e temos inúmeras fazendas ao nosso redor, mas não são todas as pessoas que têm esse privilégio, não é mesmo?

Embora as fazendas urbanas deixem a desejar no quesito “contato com o natural de forma holística”, quem sabe elas não possam coexistir e se completar? A gente espera que sim!

Mas a gente vê que essas novas possibilidades da agroecologia também são novas possibilidades de mudar a arquitetura, a engenharia e o próprio método como pensamos tudo o que nos cerca.

Dickson vai bem longe e afirma que, com a tecnologia que temos hoje, podemos viver em uma floresta de arranha-céus que tenham praticamente a mesma função biológica das árvores, pois cada edifício pode criar seus próprios alimentos e gerar sua própria energia! Todas essas mudanças gerariam uma economia de recursos naturais e de dinheiro, que poderia ser focado em diversos outros setores — como educação e saúde.

Enfim, são muitas as formas de repensar nossos meios e estudar novos conceitos para melhorar não apenas a nossa qualidade de vida, mas a da vida no planeta como um todo. As fazendas urbanas ou verticais são conceitos incríveis, e a gente aposta demais neles — em conjunto com tudo o que já sabemos sobre agricultura orgânica — para resgatarmos um relacionamento mais saudável com nossos recursos naturais.

Imagem de capa: Edenworks.

Luxemburgo é o primeiro país europeu a legalizar o cultivo caseiro e uso de maconha

A flexibilização da política faz parte do repensar do governo para manter os consumidores longe do mercado ilegal. As informações são do The Guardian, com tradução Smoke Buddies

Adultos em Luxemburgo terão permissão para cultivar até quatro plantas de cannabis em suas casas ou jardins, de acordo com as leis que farão deste país o primeiro da Europa a legalizar a produção e o consumo da droga.

O anúncio na sexta-feira pelo governo de Luxemburgo foi dito para trazer mudanças fundamentais na abordagem do país para o uso adulto e cultivo de cannabis à luz do fracasso da proibição para impedir o uso.

De acordo com a legislação, pessoas com 18 anos ou mais poderão cultivar legalmente até quatro plantas de cannabis por família para uso pessoal.

O comércio de sementes também será permitido sem qualquer limite na quantidade ou níveis de tetraidrocanabinol (THC), o principal constituinte psicoativo.

O governo disse que seria possível comprar sementes nas lojas, importá-las ou comprá-las on-line.

Também existe a intenção de permitir a produção nacional de sementes para fins comerciais, mas os planos para uma cadeia de produção nacional e distribuição regulamentada pelo estado foram adiados pela pandemia de Covid.

A ministra da Justiça, Sam Tamson, descreveu a mudança na lei sobre produção doméstica e consumo como um primeiro passo.

“Achamos que tínhamos que agir, temos um problema com as drogas e a cannabis é a droga mais usada e grande parte do mercado ilegal”, disse ela.

“Queremos começar permitindo que as pessoas cultivem em casa. A ideia é que um consumidor não esteja em situação ilegal se consumir cannabis e que não apoiamos toda a cadeia ilegal da produção ao transporte e venda onde existe muita miséria ligada. Queremos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para nos afastar cada vez mais do mercado ilegal.”

Para os produtores domésticos, o local de cultivo de suas quatro plantas será limitado ao local de residência habitual, dentro ou fora de casa, em uma varanda, terraço ou jardim.

Será mantida uma proibição legal do consumo e transporte de cannabis ou produtos de cannabis em público e o comércio de cannabis ou produtos de cannabis que não sejam sementes, gratuitamente ou em troca de pagamento, permanece proibido.

Por meio de um abrandamento da lei, porém, o consumo e transporte de quantidade de até 3 gramas não será mais considerado crime, passando a ser classificado como contravenção.

As multas seriam reduzidas para apenas € 25 (R$ 167) por posse de até 3 gramas, caindo de € 251 a € 2.500 hoje. “Acima de três gramas, nada muda, você será considerado um revendedor”, disse Tamson. “Nada muda para os motoristas de automóveis: ainda há tolerância zero.”

Fontes governamentais disseram que a legislação foi impulsionada pelo desejo de liberalizar o consumo e o cultivo “dentro das próprias quatro paredes”.

A mudança é o primeiro passo para uma nova regulamentação mais fundamental do manejo da cannabis pelo estado, projetada para manter os usuários longe do mercado ilegal.

Um sistema de produção e distribuição regulado pelo estado está planejado para garantir a qualidade do produto com as receitas das vendas a serem investidas “principalmente na prevenção, educação e saúde no amplo campo da dependência”, disseram fontes do governo.

O quadro geral da revisão da lei foi acordado há dois anos num acordo de coligação entre Liberais, Social-democratas e Verdes.

Luxemburgo se juntará ao Canadá, Uruguai e 18 estados dos EUA na violação de uma convenção da ONU sobre o controle de entorpecentes, que obriga os signatários a limitar “exclusivamente para fins médicos e científicos a produção, fabricação, exportação, importação, distribuição, comércio, emprego e posse de drogas”, incluindo cannabis.

O Uruguai se tornou o primeiro país do mundo a criar um mercado nacional legal de maconha quando legalizou a planta em 2013, e o Canadá fez o mesmo em 2018.

Nos Países Baixos, possivelmente o país europeu mais associado a uma atitude relaxada em relação ao uso de cannabis, seu uso social, posse e comércio são tecnicamente ilegais. O país tem uma “política de tolerância”, segundo a qual o uso adulto é amplamente aceito dentro dos limites.

A posse, cultivo, distribuição ou venda de cannabis continuam sendo ilegais no Reino Unido. Os pegos com a planta podem pegar um máximo de cinco anos de prisão, multa ilimitada ou ambos. Várias forças policiais disseram que não terão mais como alvo os usuários adultos e aqueles com menos de 28 gramas podem receber uma advertência ou multa no local.

Foto em destaque: djedj / Pixabay.

Especialização em cannabis: a porta de entrada para o mercado canábico

Muitos consumidores e adeptos à cultura sonham em mergulhar de cabeça no setor canábico, que pode movimentar R$ 26,1 bilhões no Brasil. Especialização em cannabis é estratégia para se posicionar no mercado

Fonte: Smoke Buddies

Após mais de uma década acompanhando os avanços da cannabis pelo mundo, podemos afirmar que a questão agora sobre a planta no Brasil é “quando?”, e não mais “será que vai regulamentar?”.

Desde 2014 temos visto progressos, debates e, digamos, alguns tímidos avanços, no Legislativo, no Judiciário, em conselhos e em agências reguladoras, permitindo que pacientes busquem por profissionais médicos para uma terapia com produtos à base de cannabis, possam adquirir seus medicamentos de forma legal, do exterior ou por meio de associações, além de produzir o próprio remédio em casa, como é o caso de mais de trezentos pacientes que possuem um salvo-conduto, onde a Justiça resguarda o paciente de ações policiais que coloquem em risco sua segurança, a do cultivo e obviamente a do produto que mantém a saúde desta pessoa.

Mesmo que a passos lentos, sob rejeição da política conservadora e entre “idas e vindas”, a cannabis brota nas pautas de discussões em Brasília, como o Projeto de Lei 399/2015, aprovado há pouco tempo em Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Em debate há seis anos, o projeto que veio inicialmente com um escopo para o uso medicinal da cannabis foi além ao englobar a produção de cânhamo para fins industriais.

De acordo com levantamento da empresa de inteligência do mercado de cannabis Kaya Mind, a regulamentação da cannabis no Brasil poderia gerar 117 mil empregos e movimentar R$ 26,1 bilhões em quatro anos no país, como mostra o artigo publicado em junho pela Forbes.

Especialização em cannabis

Vislumbrando que em alguns anos a cannabis, para fins terapêutico e industrial, inevitavelmente será regulamentada no país, é certo que o mercado necessitará, além de terras, sementes e licenças de operações, de profissionais com especializados. Quem quiser ter uma posição nas milhares de vagas e oportunidades de trabalho que o mercado canábico brasileiro pode gerar no país deve o quanto antes e cada vez mais se especializar no assunto.

Recentemente, a Open Green, uma startup de cursos canábicosuniu-se à Smoke Buddies com a visão de proporcionar mais acessibilidade a especialistas e a seus conteúdos, através de uma plataforma de ensino a distância totalmente reformulada e com mais cursos na área. A nova plataforma reúne cursos canábicos com os maiores especialistas do segmento para quem busca especialização nas seguintes áreas:

Direito

CANNABIS: HABEAS CORPUS E OUTRAS MEDIDAS JUDICIAIS

Para quem, desde já, deseja fazer parte da mudança, principalmente na vida de pacientes e familiares que dependem do cultivo caseiro para a produção do remédio, o curso “Cannabis: Habeas Corpus e outras medidas judiciais” ensina sobre a planta, seus usos terapêuticos e função social, a história da proibição, além de um conteúdo exclusivo sobre ações que envolvem o acesso à planta para uso medicinal, como custeio de tratamentos e impetração de Habeas Corpus para o cultivo doméstico.

O curso tem como objetivo capacitar advogados, demais operadores do direito e interessados como pacientes e pessoas à frente das associações canábicas, que visam acompanhar o dinamismo do mercado, no sentido de abrir novas possibilidades no Direito e nos assuntos relacionados à cannabis.

Acesse e saiba mais: https://cursos.opengreen.com.br/cursos/cannabis-habeas-corpus-e-outras-medidas/

Cultivo

CURSO DE CULTIVO INDOOR E OUTDOOR 2.0

Para pacientes ou para quem busca produzir seu próprio remédio à base de cannabis com custo menor, o “Curso de Cultivo Indoor e Outdoor 2.0” ensina as técnicas e os segredos para cultivar cannabis com eficiência e ótimos resultados.

Acesse e saiba mais: https://cursos.opengreen.com.br/cursos/curso-de-cultivo-indoor-e-outdoor-20/

Gastronomia

CURSO DE CULINÁRIA LILICA.420

Com finalidades terapêuticas, um dos métodos de consumo que pode ser realizado pelos pacientes é através da alimentação, deixando mais palatável o tratamento de pacientes. Nesse curso de culinária a chef Lilica ensina as melhores sacadas da cozinha canábica e as melhores receitas com quem entende do assunto.

O objetivo do curso é ensinar a colocar cannabis na alimentação de forma segura e deliciosa, mudar a relação com a planta e consumir cannabis de maneira diferente, por meio de comestíveis de todos os tipos, doces ou salgados. Descubra na prática como colocar maconha no seu prato, sem cometer erros e com quem é especialista.

Acesse e saiba mais: https://cursos.opengreen.com.br/cursos/curso-de-culinaria-da-lilica420/

CURSO DE CULINÁRIA COZINHA 420

O curso Cozinha 420 é outra opção para quem deseja aliar cannabis e alimentação para preparar saborosas receitas canábicas. Através de um método divertido, o curso mostra como fazer as suas próprias receitas e se tornar um(a) especialista no assunto.

Acesse e saiba mais: https://cursos.opengreen.com.br/cursos/curso-de-culinaria-cozinha-420/

Alerta de spoiler

Além dos conteúdos acima, já disponíveis na plataforma, a Open Green lançará em breve novos cursos abrangendo mais segmentos relacionados à planta e seus usos, que ensinarão, por exemplo, a como criar uma associação canábicacomo empreender no segmento, além de cultivo e extrações para fins terapêuticos em escalas caseira e industrial.

Fique por dentro dos novos cursos que estão brotando em breve na plataforma, promoções e muito mais. Assine a newsletter da Open Green.

Se eu pudesse dar só uma dica sobre o futuro, seria esta: se torne um especialista em cannabis!

Leia mais: Direito, cultivo, cozinha: cursos oferecem conhecimento especializado em cannabis

Foto de capa: Rafael Rocha / Smoke Buddies.

Como a iluminação suplementar pode ser usada no cultivo de cannabis ao ar livre

Entender como podemos manipular algumas variedades de maconha com luz fornece uma maneira totalmente nova de cultivo, com potencial para muitas safras por temporada. Saiba mais no texto de Allison Justice* para o MJBizDaily

Via Smoke Buddies

Tradicionalmente, no cultivo de cannabis, o pensamento é simplesmente aplicar mais de 18 horas de luz por dia para manter as plantas vegetativas e mudar para 12 horas para induzir a floração.

Isso funciona, então por que mudar?

À medida que o cultivo de cannabis ao ar livre se espalha pelos EUA, a compreensão de como a cannabis responde à luz se torna muito evidente.

Alguns produtores estão descobrindo que a iluminação suplementar é necessária, mesmo em cultivos ao ar livre.

Fotoperiodismo

O que é fotoperíodo? É uma mudança fisiológica baseada na duração da noite.

Portanto, embora pensemos e falemos de fotoperíodo como horas de luz do dia, isso não é totalmente correto.

Por exemplo, se você acender suas luzes de cultivo por apenas cinco minutos no meio do ciclo escuro de 12 horas, suas plantas permanecerão vegetativas.

Quão legal é isso? Cannabis, poinsétias e crisântemos são culturas de “dia curto”. Isso significa que em dias curtos (ou noites longas) a planta se tornará reprodutiva.

A seguir, você vê uma típica programação para o cultivo de cannabis indoor.

A propagação vegetativa leva cerca de duas semanas. O ciclo vegetativo pode ser algo entre 1 e 10 semanas (tudo dependendo do tamanho que você deseja que sua planta tenha, normalmente são três semanas) e a floração pode durar 8-12 semanas, dependendo da cultivar.

Isso funciona perfeitamente bem e é facilmente alcançável para várias colheitas por ano. Uma vez que você leve seu cultivo para o exterior (outdoor), as coisas ficam um pouco mais complicadas.

Cronogramas de colheita de cannabis

Ao cultivar ao ar livre, a duração natural do dia nunca se estende por mais de 18 horas. A maioria das áreas fica com menos de 12 horas por dia nos meses de inverno.

Para os primeiros estados americanos a adotar o cultivo de cannabis (Washington, Colorado, Oregon), o cultivo começou nessas regiões.

2020 foi o primeiro ano (na história moderna) em que o cânhamo foi cultivado comercialmente abaixo do paralelo 30º — que inclui o Havaí e partes do sul do Texas, Louisiana e Flórida.

As cultivares criadas para produzir em climas do norte com longos dias de verão nem sempre se adaptaram bem quando cultivadas em latitudes do sul com fotoperíodos muito diferentes.

Para visualizar a diferença de duração do dia, vamos considerar duas regiões muito diferentes dos EUA — Lansing, Michigan, e Baton Rouge, Louisiana.

Os dias de verão em Lansing podem ter mais de duas horas a mais do que os dias de verão em Baton Rouge. Nenhum dos locais fica abaixo de 12 horas de luz solar entre meados de março e meados de setembro.

Isso significa que a cannabis não florescerá ao ar livre nesses locais? Não.

Usando o fotoperíodo crítico usual para variedades de cânhamo comerciais (14 horas e 10 minutos), Lansing tem aproximadamente sete semanas com horas de luz do dia suficientes para a planta permanecer vegetativa.

Por outro lado, em Baton Rouge, as plantas poderiam permanecer vegetativas por uma a duas semanas. Embora o agricultor esteja pagando a mesma quantia por semente ou muda, o rendimento será devastadoramente diferente.

Variedades são críticas

Se conhecermos nossas variedades mais intimamente, podemos ser adequados para o sucesso.

Isso torna crucial para os produtores de cannabis ao ar livre escolherem a variedade certa.

Algumas variedades toleram dias de verão mais curtos, dando ao agricultor um ciclo vegetativo mais longo.

No entanto, o agricultor deve estar ciente de que a substituição dessa mesma planta em uma região altera significativamente a data de início da floração mais tarde — ou seja, uma colheita posterior.

Para as regiões do norte dos EUA, isso pode significar uma geada antes que as flores amadureçam.

Um mapa produzido no ano passado por criadores (breeders) de plantas e pela Universidade do Tennessee oferece aos agricultores estadunidenses um guia para entender a fotoperiodicidade e os perigos da geada para o plantio e a colheita.

Agora entendemos por que certas variedades têm um desempenho diferente em latitudes variáveis. Mas como podemos manipular isso de uma forma econômica?

Não é preciso muita luz para manter as plantas vegetativas.

Por exemplo, a poinsétia e outras culturas de dia curto requerem muito pouca luz.

Esta luz pode ser aplicada no início ou no final da luz natural do dia ou no meio da noite.

A interrupção noturna é a prática de fornecer iluminação de baixa intensidade para as plantas durante o meio da noite.

Ao interromper o período escuro, a planta vai pensar que é um longo dia. Isso geralmente é feito no meio da noite (ou seja, das 22h às 2h). Isso pode ser alcançado facilmente com holofotes em vários lados do campo.

É importante lembrar que as luzes precisam ser aplicadas de vários lados. Isso por que o lado que não recebe luz direta ainda pode florescer.

Luzes de corda também são uma boa opção — embora mais caras em um cenário de campo por causa da contagem de luz necessária mais a necessidade de uma estrutura para segurar as luzes. Os LEDs são uma ótima opção para economia de energia elétrica.

Semiautoflorescentes

Embora “autoflorescente” seja enganoso em termos de horticultura, na indústria da cannabis a terminologia funciona. Essas plantas não são autoflorescentes (também conhecidas como de dia neutro).

Em vez disso, elas são fotoperiódicas com um tempo de resposta de floração superior a 17 horas de luz por dia.

A princípio, pode parecer uma variedade que só pode ser cultivada em ambientes internos.

Na verdade, entender como podemos manipular essas plantas com luz fornece uma maneira totalmente nova de cultivo, com potencial para muitas safras por temporada.

Nesta foto de um terreno de meio acre na Carolina do Sul com iluminação suplementar, você notará uma luz LED de 300 watts em um poste alinhado ao campo.

Considerando que essas variedades normalmente florescem imediatamente após o transplante, por causa da iluminação fotoperiódica, essas plantas foram cultivadas até um tamanho que produzirá um rendimento lucrativo.

O que mais isso significa? Em climas mais quentes, podemos executar vários ciclos por ano sem a necessidade de uma estufa ou tecido para escurecimento.

Além disso, como as verdadeiras variedades “autoflorescentes” (que estão disponíveis apenas via semente) ainda estão sendo otimizadas por meio do melhoramento genético, essa é uma ótima maneira de otimizar clones e ter uma colheita lucrativa com consistência e tamanho.

*Allison Justice é fundadora e CEO da The Hemp Mine, uma empresa de cânhamo verticalmente integrada com sede na Carolina do Sul, que cultiva 30 acres e fornece mudas de cânhamo produzidas internamente nos EUA.

Leia também: Você sabe as principais diferenças entre fumar e comer maconha?

Foto de capa: Life Gardens / Cannabis Business Times.

PL 399: reunião conturbada termina com adiamento da votação sobre maconha na Câmara

Relator pediu mais tempo para acrescentar modificações no parecer já apresentado; houve troca de acusações entre parlamentares nesta terça-feira. As informações são da Agência Câmara de Notícias

Via Smoke Buddies

comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei 399/15 adiou, para data a definir, a votação do parecer sobre a legalização do cultivo no Brasil — exclusivamente para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais — da Cannabis sativa.

A decisão foi tomada na tarde desta terça-feira (18) pelo presidente do colegiado, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), após mais de cinco horas de debate. Ele acatou o pedido do relator, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), de mais tempo para uma complementação de voto ao substitutivo apresentado no último dia 10.

Segundo o relator, serão incorporadas sugestões oriundas das discussões desta terça-feira. Houve troca de acusações entre os parlamentares — em resumo, de obscurantismo, preconceito, submissão a lobbies ou apoio a drogas —, e também defesa da ciência e do acesso amplo a medicamentos novos ou caros.

No momento mais tenso da reunião, aconteceu contato físico entre o deputado Diego Garcia (Pode-PR), contrário ao parecer, e Paulo Teixeira, por causa de um requerimento rejeitado. Ambos afirmaram, ainda durante os trabalhos, que recorrerão à gravação em vídeo e a testemunhos para eventuais providências.

Restrições

Como está atualmente, o parecer legaliza o cultivo da cannabis, porém impõe restrições. Poderá ser feito apenas por pessoas jurídicas (empresas, associações de pacientes ou organizações não governamentais). Não há previsão para o plantio individual. Seguirão proibidos cigarros, chás e outros derivados da planta.

Luciano Ducci reiterou que o foco é a aplicação medicinal da cannabis, presente hoje em 50 países. “Nunca foi premissa discutir a legalização da maconha para uso recreativo ou cultivo individual”, afirmou. Criada em 2019, a comissão especial fez 12 audiências públicas, além de recolher informações no Brasil e no exterior.

Alterações

Foram várias as mudanças em relação ao projeto original, do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). Ele, que sugeriu uma alteração na Lei de Drogas apenas para autorizar no Brasil a venda de medicamentos oriundos da Cannabis sativa, aprovou o parecer de Luciano Ducci. “Salvará vidas”, ressaltou.

“Algumas moléstias podem ser tratadas com sucesso, de modo eficaz e seguro, em relação a outras drogas que não apresentam respostas satisfatórias em determinados casos”, disse Mitidieri. No combate a convulsões, afirmou, é expressiva a redução de dezenas por dia a só uma ocorrência por semana.

Legislação

Atualmente, a lei proíbe em todo o território nacional o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, com exceção para aquelas plantas de uso exclusivamente ritualístico religioso e no caso de fins medicinais e científicos.

Autoridade sanitária dos Estados Unidos, a Food and Drug Administration (FDA) aprovou produtos oriundos da Cannabis sativa. No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não classifica esses itens como medicamentos, mas autoriza a importação com receita médica e poderá avaliar a fabricação no país.

Polêmicas

Durante os debates, deputados como Osmar Terra (MDB-RS) e Hiran Gonçalves (PP-RR), apoiaram a autorização ao canabidiol, derivado da Cannabis sativa cujo uso medicinal ambos reconheceram, mas refutaram o cultivo da planta no país. Gonçalves sugeriu a importação do Uruguai — a legalização lá ocorreu em 2013.

Outros avaliaram que o cultivo de cannabis deve baixar custos e favorecer, entre várias, pessoas com câncer, epilepsia, esclerose múltipla e doenças autoimunes. O deputado Alexandre Padilha (PT-SP) defendeu a autossuficiência brasileira em medicamentos ao citar as atuais dificuldades na vacinação contra a Covid-19.

Com votos em separado, os deputados Diego Garcia e Soraya Manato (PSL-ES) disseram que normas atuais tornam o projeto desnecessário; Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) cobrou precauções contra desvios; e Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Talíria Petrone (Psol-RJ) pediram mais atenção às associações de pacientes.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo. Se aprovada pela comissão especial, poderia ser enviada diretamente ao Senado; nesta terça-feira, porém, formou-se a convicção no colegiado de que haverá recurso para análise do Plenário.

Leia mais – Canabidiol Farmanguinhos: Fiocruz recebe aval da Anvisa para produzir produto de cannabis

Imagem em destaque: Câmara dos Deputados | Cleia Viana.

Deputados mexicanos aprovam o consumo, cultivo e comércio de maconha para uso adulto

Senado deve ratificar as modificações feitas pelos deputados antes que o presidente, Andrés Manuel López Obrador, promulgue a legislação. As informações são do El País

Via Smoke Buddies

A Câmara dos Deputados do México aprovou nessa quarta-feira (10) a legislação que regulamenta o consumo, cultivo e comércio de maconha para uso adulto em todo o território, que deverá ser ratificada pelo Senado antes de 30 de abril.

A legislação poderia criar o maior mercado de cannabis do mundo em população, razão pela qual as empresas do setor continuam na expectativa.

Nos próximos dias, o Senado aprovará a lei que entrará em vigor assim que for publicada no Diário Oficial. Porém, para seu pleno funcionamento, o Executivo ainda deve publicar o regulamento em um prazo máximo de 180 dias.

“Com isso, fica para trás a falsa avaliação de que a cannabis é parte dos graves problemas de saúde pública do México. Ao contrário (…) a regulação proibicionista só conseguiu agravar o problema e gerou um aumento do tráfico de drogas e das mortes”, disse Simey Olvera, deputada do governante Morena.

“Hoje estamos fazendo história”, acrescentou a deputada com máscara estampada com folhas de maconha.

Em novembro, o Senado aprovou a legalização da planta. No entanto, a câmara baixa adiou a discussão da polêmica lei, argumentando que precisava de mais tempo para analisá-la.

Potencial de mercado

O regulamento, aprovado no geral com 316 votos a favor e 127 contra pelos deputados, propõe conferir ao Estado a função de emitir cinco tipos de licenças para controlar qualquer dos atos relativos ao cultivo, transformação, comercialização, pesquisa e exportação ou importação de maconha.

“Lei Geral para a Regulação da Cannabis”, proposta pelo Morena, estipula que somente maiores de 18 anos podem cultivar, transportar e consumir maconha e seus derivados.

Além disso, a posse de até 28 gramas seria permitida. Serão impostas multas a quem for encontrado com entre 28 gramas e 200 gramas de maconha sem autorização e porte maior que 200 gramas acarretará em penalidades criminais.

No entanto, os legisladores ainda não aprovaram dezenas de artigos reservados que podem levar a mudanças na regra.

Preocupa-nos muito que se permita a integração vertical, deixando o caminho livre para grandes empresas estrangeiras e bloqueando o caminho para os produtores comunitários; a decisão visa tornar o uso de substâncias um negócio e não um direito”, disse Ana Lucía Riojas, deputada independente.

No que diz respeito à comercialização, os regulamentos permitem que indivíduos e empresas vendam cannabis a adultos em estabelecimentos autorizados. O Estado estabelecerá os níveis máximos para THC e CBD (canabidiol).

Além disso, propõe-se que o cânhamo seja regulamentado de forma diferente da cannabis psicoativa. A planta é utilizada por sua fibra resistente, como combustível ecológico, para a fabricação de papel celulose e por suas sementes ricas em ômega 3.

Alguns participantes da indústria, como Khiron Life Sciences, Canopy Growth e The Green Organic Dutchman, do Canadá, e a Medical Marijuana Inc., da Califórnia, disseram recentemente que estão ansiosos para acessar o México, que, com seus 126 milhões de habitantes, está se transformando na maior praça em um mercado multimilionário.

Desde a posse do presidente Andrés Manuel López Obrador, em dezembro de 2018, ele colocou em discussão a questão da descriminalização da maconha e outras drogas como parte de sua estratégia de combate ao poderoso crime organizado que tem deixado de luto dezenas de milhares de famílias mexicanas.

Foto de capa: Carlos Jasso / Reuters.

Aposentada obtém HC para tratar glaucoma e dor crônica com cannabis

Aos 63 anos, professora aposentada de Fortaleza (CE) obteve salvo-conduto, em liminar, que permite o plantio, o uso, o porte e a produção artesanal de cannabis para uso terapêutico no tratamento de glaucoma e dor crônica

Fonte: Smoke Buddies

Há um ano, Vânia de Castro não sente mais as dores crônicas decorrentes de um achatamento de vértebra e de uma lesão por esforço repetitivo no punho, antes combatidas com um analgésico comum, o Dorflex, que acabou por agravar outra condição na professora aposentada: glaucoma.

A pressão ocular ficou altíssima, ela inclusive teve de fazer cirurgia às pressas para não ficar cega, e a médica mandou imediatamente parar com o Dorflex”, conta o genro e advogado Italo Coelho de Alencar, responsável pela impetração do habeas corpus deferido que, hoje, garante à paciente respaldo judicial para cultivar e consumir cannabis, na forma de extrato ou vaporizada, como um medicamento que, além de tratar o glaucoma, alivia suas dores.

Com acompanhamento do Dr. Pedro Mello, das associações Sativoteca e Acolher, em Fortaleza (CE), Vânia iniciou o tratamento à base de cannabis e, no início deste ano, começou a plantar na casa que divide com a filha e sua família. A insegurança e o medo do plantio clandestino, ainda que para fins de saúde, foram determinantes para a impetração do HC, que foi negado na Justiça Federal por que, segundo o advogado, “o juiz entendeu que não era nem crime”.

“A parte da Justiça Federal ainda está sendo discutida por conta da importação das sementes, mas quanto ao cultivo, agora saiu a liminar da Justiça Estadual reconhecendo a atipicidade da conduta do cultivo caseiro dela”, conta Italo.

Na decisão, o juiz determina que as autoridades policiais se abstenham de atentar contra a liberdade de locomoção de Vânia, assim como de sua filha e seu genro, assim como apreender sementes e plantas que constituem o tratamento. A liminar também autoriza o envio do óleo extraído para análise no Laboratório de Farmácia e Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamento (NPDM) da Universidade Federal do Ceará.

“Estou tranquila em relação a não ter o medo do cultivo”, conta Vânia. “Minha pressão no olho está estabilizada, não estou sentido dores, parei com toda medicação, analgésico, anti-inflamatório, e vou continuar tomando [o extrato]”.

Com esta vitória, o estado do Ceará soma 14 decisões favoráveis ao cultivo doméstico de cannabis com fins terapêuticos.

Universidades federais plantam maconha com aval da Justiça para estudos inéditos no Brasil

Enquanto UFV, de Viçosa (MG), deu a largada para o primeiro programa brasileiro de melhoramento genético, UFRRJ, do Rio de Janeiro (RJ), pesquisa o cultivo da maconha. Saiba mais com as informações do Globo Rural

Via Smoke Buddies

Enquanto parte dos cientistas busca explorar os benefícios da cannabis à saúde, outra frente estuda as melhores variedades e condições de cultivo da planta da maconha. No Brasil, com a proibição de plantio e pesquisas desde os anos 1940, o tema enfrenta algumas barreiras, muitas ideológicas e preconceituosas.

Mas o conhecimento sobre a fitotecnia e a genética da planta está sendo recuperado por iniciativa de duas escolas de agronomia. Uma delas é a Universidade Federal de Viçosa (UFV-MG), que começou no mês passado, em parceria com a startup ADWA Cannabis, o primeiro trabalho no Brasil de melhoramento genético da cannabis.

O contrato de parceria entre a universidade e a startup foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (25/11). Outra iniciativa é da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), que já adquiriu sementes selecionadas e inicia pesquisas de cultivo em parceria com a Canapse — uma associação de pesquisadores que desenvolve projetos sobre a cannabis medicinal para uso humano e veterinário.

O experimento em Viçosa (MG) começou com quatro variedades selecionadas a partir de sementes vindas da Colômbia e de países europeus. As plantas estão sendo caracterizadas e cultivadas para que, por meio de cruzamentos, se obtenha variedades aptas para cada uso e região do país.

Os cruzamentos resultarão em variedades brasileiras, seguindo regras do Registro Nacional de Cultivares (RNC) que o Ministério da Agricultura exige. Para comercializar qualquer muda ou semente no país, é preciso constar no RNC.

“Estamos fazendo a análise do comportamento das variedades que trouxemos de fora e iniciando cruzamentos para obter plantas melhoradas e adaptadas ao Brasil”, explica o engenheiro agrônomo Sérgio Barbosa Ferreira Rocha, fundador e diretor da ADWA.

“Enquanto no Brasil as grandes culturas agrícolas como soja e milho já possuem seus genes sequenciados, ainda não há um consenso sequer sobre a classificação taxonômica do gênero cannabis”, diz Dennys Zsolt Santos, engenheiro agrônomo e pesquisador da Canapse.

Sem “barato”

Enquanto no Rio de Janeiro a UFRRJ pesquisa o melhor manejo, o programa que se inicia em Viçosa prevê o cruzamento genético de quatro plantas de diferentes variedades. Segundo Rocha, cada uma vai resultar em 100 a 300 plantas com características diferentes, em um total que pode chegar a 1.200.

É a partir do cruzamento dessas linhagens que serão selecionadas as que atendem as necessidades do mercado e as condições de clima e cultivo no país. “Vamos identificar e testar os descendentes dessas plantas, buscar as características dos ancestrais de cada uma dessas variedades”, diz o engenheiro agrônomo.

As pesquisas nas duas escolas vão permitir o cultivo de variedades chamadas genericamente de cânhamo ou cannabis industrial. Essas plantas têm menos de 0,3% de tetraidrocanabinol (THC), componente psicotrópico presente nas flores da planta. São variedades que “não dão barato”, por isso não interessam ao mercado ilegal.

Em contrapartida, são ricas em canabidiol (CBD), componente altamente valorizado para fins terapêuticos, dermatológicos e alimentares. As fibras são empregadas na indústria têxtil, com rendimento três vezes maior que o do algodão, vantagem que se repete quando se compara o cânhamo com o eucalipto na produção da celulose.

As sementes dessas variedades são ricas em proteínas — mais do que a soja — e têm teor equilibrado de ômega 3 e ômega 6, considerado ideal para nutrição humana. Outras plantas são ricas em THC, componente psicotrópico essencial para determinadas formulações médicas.

Os programas das duas escolas não contemplam os chamados fins recreativos ou adulto. “Estamos pensando na legislação que temos e naquela que está sendo proposta para esse momento”, observa Sergio Rocha, referindo-se ao projeto de lei 399, que está em debate na Câmara e limita o cultivo à maconha medicinal e industrial.

A Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, por sua vez, começou a organizar grupos de pesquisa dois anos atrás, quando a Anvisa trouxe para o debate o uso da cannabis medicinal.

“Percebemos que a cannabis era uma planta desconhecida. Mesmo na literatura internacional havia quase nada sobre o cultivo em clima tropical”, diz Ricardo Berbara, reitor da UFRRJ, professor titular de solos e um dos incentivadores do programa de cannabis.

Autorização da Justiça

Para as duas escolas, a proibição imposta sobre o manuseio e acesso à matéria-prima da cannabis foi um grande desafio. No caso de Viçosa, foram os pesquisadores da UFV, em parceria com a startup ADWA, que obtiveram na Justiça decisão permitindo o cultivo da maconha para pesquisa. Mesmo assim, a equipe optou por aguardar uma posição definitiva do Judiciário para começar o plantio.

“Uma decisão precária pode ser cassada e precisamos de segurança. Queremos fazer um programa de melhoramento de cannabis medicinal e isso envolve anos de trabalho, muitos recursos e equipamentos”, diz Derly Silva, professor titular da área de melhoramento de hortaliças do Departamento de Agronomia da UFV. “Uma decisão liminar seria um instrumento muito frágil para isso”, complementa.

O advogado e diretor jurídico da ADWA, Rodrigo Mesquita, diz que um pedido de cultivo foi feito à Agência Nacional de Vigilância Sanitária em 2017, mas a Anvisa se declarou sem competência para essa autorização. “Lamentavelmente, as pesquisas com cannabis não possuem um marco regulatório estabelecido, por isso utilizamos a estratégia judicial”, explica o advogado. “Com o sucesso da ação, estabelecemos uma parceria entre a startup e a UFV para realizar a pesquisa”, explica.

No caso da UFRRJ, a escola pegou carona com a Canapse, associação que já tem autorização judicial para plantar e executar projetos de pesquisa com cannabis. “Como a Canapse é uma associação de pesquisadores, ela fez um convênio com a nossa universidade, e o programa será desenvolvido conjuntamente”, diz o reitor Ricardo Berbara. “Assim resolvemos o problema do acesso ao material sem infringir a legislação”, ressalta.

Três eixos

Compradas as sementes, as pesquisas estão sendo iniciadas em três eixos. O primeiro é o melhoramento, a variabilidade genética da planta, quando se busca o desenvolvimento de variedades adaptadas a condições tropicais. O segundo é o manejo, quando se estuda as necessidades de nitrogênio e potássio, se o pH deve ser ácido ou básico, se o clima ideal é mais frio ou o contrário.

E, finalmente, a questão de controle de qualidade e produção de fármacos, que está sendo coordenada pelo professor Siqueira Chaves. “Em paralelo, vamos construir um banco de germoplasma de sementes de cannabis”, diz Berbara, reitor da UFRRJ.

A opção por iniciar as pesquisas antes mesmo de o país regulamentar o plantio se deve a uma expectativa compartilhada por especialistas da área. Eles acreditam que em menos de dois anos o cultivo da cannabis para fins medicinais será autorizado no Brasil.

“Quando isso acontecer, vamos estar preparados para dar respostas ao agricultor, mostrar as variedades disponíveis e mais adequadas para nosso clima e ensinar o melhor manejo para o cultivo”, afirma Berbara. “Não estamos inventando a roda, estamos fazendo com a cannabis o que já foi feito com as culturas que hoje estão salvando o país”, acrescenta o reitor.

Cannabis em sala de aula

Mais do que reinventar a roda, a UFRRJ se apresenta como um polo de ensino e pesquisa sobre a cannabis. Além de estudos em manejo, farmácia e melhoramento, a escola tem uma disciplina na pós-graduação em Química voltada ao controle de qualidade e aplicação da cannabis. Uma disciplina na graduação será aberta no próximo ano.

O tema também é oferecido a alunos, especialistas e pesquisadores de fora da universidade. Professores e pesquisadores da UFRRJ e da Canapse montaram uma “Oficina sobre Cannabis: uma revisão”, para ser dada para 200 participantes. “As inscrições se esgotaram em 24 horas”, diz o reitor. “Durante dois meses, esses 200 participantes serão imersos em informações sobre a cannabis”, afirma.

Na Universidade de Viçosa, o professor Derly Silva pretende criar uma disciplina que, além da cannabis medicinal, estude também o cânhamo (a cannabis industrial) e o lúpulo, utilizado na fabricação de cerveja, todas elas plantas da família Cannabaceae. “A única variação entre a cannabis e o cânhamo é o teor de THC. E o lúpulo é o primo-irmão da cannabis, que pode ser a sativa ou indica”, salienta.

O estudo do lúpulo pode melhorar a qualidade da cerveja, e tem ricas possibilidades medicinais. A planta é responsável pelas substâncias que conferem amargor e aroma à cerveja. “Tudo isso ainda é um sonho”, diz o professor. Mas não será de estranhar se, a médio prazo, surgir no mercado uma cerveja de cannabis.

Além de inovadoras nas pesquisas sobre a cannabis, as duas escolas — a UFV e a UFRRJ — têm seus cursos de agronomia entre os mais reconhecidos e antigos do país. Oficialmente, a Federal de Viçosa completou cem anos em setembro.

A Federal Rural do Rio de Janeiro faz 110 anos em outubro. Historicamente, é conhecida como a Universidade Rural do Brasil, por ter estabelecido as bases do ensino agropecuário no país.

Quem já planta maconha no Brasil

As duas universidades são as primeiras no país a plantar maconha legalmente em ambiente acadêmico e com fins científicos e educacionais. Mas, no país, outras escolas trabalham com o óleo importado ou cultivam a cannabis in vitro para o desenvolvimento de medicamentos, como a Universidade Federal de São João Del Rei, campus de Divinópolis (MG).

Duas associações têm autorização da Justiça para plantar cannabis e produzir medicamentos para seus pacientes associados: a Abrace Esperança, da Paraíba, e a Apepi, do Rio de Janeiro. Cerca de 110 famílias já conseguiram habeas corpus com direito ao cultivo doméstico destinado a doentes familiares.

O óleo de CBD vem sendo prescrito por mais de mil médicos de diversas especialidades, segundo dados da Anvisa do ano passado. O receituário médico é controlado pela agência e depende da concentração de THC, a [principal] substância psicoativa da cannabis.

O produto vem sendo usado para casos de epilepsia refratária, convulsões diversas, dores crônicas, Alzheimer, Parkinson, ansiedade, depressão e distúrbios do sono, entre outras patologias. O tratamento mensal com medicamento de CBD importado disponível no Brasil custa entre R$ 2 mil e R$ 3 mil.

“Sair do armário é fundamental para reivindicar direitos”, diz o advogado Italo Coelho

O advogado de 34 anos que participou de onze Habeas Corpus deferidos, em liminar ou sentença, para o plantio de cannabis com fins terapêuticos no Ceará fala sobre a importância de “sair do armário”, a criminalização do uso próprio e a perspectiva sobre o julgamento no STF

Fonte: Smoke Buddies

Ativista antes de se tornar advogado, o cearense Italo Coelho de Alencar é considerado um jovem profissional — pelo menos, sob os olhos da OAB, que classifica desta forma quem obteve o registro profissional há menos de cinco anos. Porém, o adjetivo parece destoar, de certa forma, do número de vitórias na Justiça em que ele participou, direta ou indiretamente: em três anos, foram onze concessões de salvo-conduto em seu estado natal e mais quatro em outros estados, que garantiram o direito de brasileiros ao cultivo doméstico de maconha para tratamentos de condições como ansiedade, depressão e dor.

Membro da diretoria da Rede Reforma e consultor jurídico de algumas associações de cannabis medicinal no Nordeste, Italo teve seu primeiro contato com este segmento quando ainda era estagiário, em uma ação de Habeas Corpus que concedeu ao primeiro paciente adulto do Brasil o direito ao cultivo doméstico de maconha terapêutica, em 2017 — de lá para cá, o advogado nascido em Barbalha (CE) acumula estudo, experiência e algumas opiniões sobre a judicialização do acesso à cannabis com fins terapêuticos. Mas não só. Na entrevista a seguir, Italo Coelho fala sobre ativismo e Direito, consumo pessoal e o STF e sobre propósito e crescimento profissional em um nicho da área.

Como você vê a intersecção entre ativismo e Direito?

Italo Coelho – O Direito é produzido nas relações sociais, o que significa que as normas são expressão dos fatos que ocorrem na sociedade, nos conflitos de interesse social, de grupos e classes sociais, em busca da hegemonia. No tema da cannabis, como a própria proibição foi algo que respondeu aos interesses de uma determinada parte da sociedade sem discussão com toda a outra parte, hoje, modificar a legislação significa que a sociedade está fazendo esse debate, e os exemplos são vários: as Marchas da Maconha, há mais de dez anos, os movimentos de legalização da cannabis terapêutica, os próprios usuários sociais se mostrando na luta contra o preconceito.

Isso tem gerado repercussões no Direito, tanto do ponto de vista do Judiciário, na expressão direta de julgamentos, como a legalidade das Marchas da Maconha, como os próprios avanços no âmbito do Executivo, na Anvisa, e tudo isso é fruto do ativismo dos usuários, dos pacientes.

Então, é desta forma que eu acho que a gente pode ter uma perspectiva, tanto do ponto de vista Legislativo, que é quem faz as leis, mas também pressionando o Judiciário a se posicionar de forma coerente com os princípios da autonomia, da dignidade da pessoa humana, que estão na Constituição Federal, e que a própria Lei de Drogas diz que tem de ser respeitada.

Em mais de uma ocasião, vi você se colocar publicamente como usuário de cannabis. Qual a importância deste gesto?

Italo Coelho – Eu me posiciono como usuário de cannabis assim como usuário de tantas outras drogas: café, cerveja, tabaco. Sempre achei importante me posicionar como usuário de cannabis para fins sociais por entender que é uma conduta que diz respeito à minha intimidade, não fere direito alheio. A modificação e alteração da minha consciência só diz respeito a mim, na esfera privada, e não cabe ao Estado intervir.

E a própria lei que proíbe a maconha é cheia de problemas: diz que proíbe a cannabis por questões de saúde pública, quando está mais do que provado que a cannabis promove a saúde pública. Então, os usuários para fins sociais também são sujeitos de direito, e por isso que é importante a gente reivindicar, ir às ruas.

Da mesma forma que se toma um uísque, como o ministro Barroso falou em seu voto no julgamento do RE 635.659, se eu trabalho, estudo, tenho responsabilidade, família, pago minhas contas e contribuo ativamente para a construção de uma sociedade mais digna, não há problema em alterar a minha consciência com uma planta, né?

A percepção da proibição é que está errada, não os ativistas que saem do armário. Sair do armário é fundamental para reivindicar direitos.

Como você percebe a imagem da maconha pelos magistrados, em geral, e por seus colegas advogados que atuam em áreas não relacionadas?

A imagem da cannabis na sociedade brasileira como um todo passou por um processo de ressignificação, visto que ela era usada até o início do século XX de maneira não criminalizada, exceto em alguns episódios, como o Pito do Pango, no Rio de Janeiro, em 1830. Mas, a proibição na legislação nacional sobre a cannabis se deu a partir dos anos 1930, com um discurso demagógico que fazia um terror sobre os efeitos da planta, e anticientífico.

Então, isso reverberou, e reverbera, até hoje na sociedade, não apenas nos magistrados e colegas advogados, que veem a cannabis através dos noticiários policiais, ou através dos próprios processos judiciais, mas não abrem a perspectiva de ver as potencialidades desta planta.

Felizmente, os movimentos sociais, de mães, de pacientes, têm feito o Judiciário enxergar diferente os usuários de cannabis, principalmente para fins medicinais, mas reflete em uma visão como um todo: como, por exemplo, o julgamento do STJ em relação às importações de sementes, e os próprios Habeas Corpus para cultivo de cannabis, que são mais de 150, demonstram que a percepção está mudando do ponto de vista do Judiciário.

De que forma a pauta da cannabis te faz unir propósito, satisfação e potencial de crescimento profissional?

Eu me sinto privilegiado por trabalhar, de fato, com o que eu amo. Sou usuário de cannabis há dezoito anos, ela me faz muito bem, me ajuda em várias coisas, como a me concentrar, a me relacionar melhor, me fez parar de beber, me fez parar de usar cigarro, e hoje eu tenho oportunidade de trabalhar com esta planta, de uma forma que faça o bem para outras pessoas.

O estudo e trabalho com isso é uma satisfação muito grande e, por minha sorte, uma forma de vida, de pagar as contas, de realização profissional. Então, eu tenho o privilégio de ser um dos primeiros a trabalhar com isso de forma legal e tenho certeza que, em breve, várias pessoas vão estar com essa mesma satisfação.

Já existem cursos profissionalizantes relacionados à cannabis, para que a gente possa trabalhar neste ramo. E, mais do que a satisfação pessoal, são as possibilidades sociais que a cannabis tem, de fazer com que a gente supere alguns problemas, como desemprego, a própria violência social. Ela pode ser inclusive propulsora do avanço científico.

Do ponto de vista da construção coletiva de uma nova realidade da maconha com fins terapêuticos, como você vê a importância dos usuários de cannabis abrirem a conversa nos consultórios médicos?

É possível dizer sem sombra de dúvida que o que nós temos de avanço em relação à cannabis para fins terapêuticos se deu pela via dos pacientes, que buscaram saber os benefícios terapêuticos da cannabis. Este reencontro da cannabis com os tratamentos terapêuticos no Brasil se deu por conta da pesquisa, da insistência, da luta desses pacientes, e que nessa busca levaram os médicos a ter essa curiosidade.

O Prof. Carlini é um ponto fora da curva em relação à ciência da cannabis nos últimos anos. A medicina ignorou por muito tempo o sistema endocanabinoide, que é um dos principais sistemas do organismo humano, por diversos interesses. Hoje, a questão do uso medicinal de maconha é uma realidade no mundo. Nos países onde estão avançadas as pesquisas científicas, a medicina, como Israel, os Estados Unidos e outros países, a cannabis é uma realidade.

Então, os médicos brasileiros têm o direito e, ao meu ver, a obrigação, de se atualizar nessa nova terapêutica, que é uma revolução para o século XXI. Os pacientes têm o direito de escolher o tratamento, e os médicos também têm o direito de escolher o melhor tratamento, que julgarem, com embasamento científico, para os seus pacientes.

E isso está embasado no próprio código de ética médica, então é fundamental esse diálogo, que os médicos também possam fazer cursos, se integrar junto às associações de pacientes que promovem esses cursos, para possibilitar essa prática terapêutica de uma maneira integrada, em que paciente e terapeuta sejam uníssonos, e evitar situações em que o paciente que usa maconha, sabe, quer o tratamento, mas ouve do médico que ‘isso queima neurônios’.

Você acredita que o caminho da judicialização pelo acesso é o caminho para a verdadeira transformação do cenário da maconha medicinal no Brasil?

A judicialização do tratamento com cannabis terapêutica é uma via não prioritária. Essa transformação deveria se dar através da legislação, o próprio Legislativo fazer este debate. Mas, enquanto não é feito, o Judiciário tem o papel de reparar e de fazer valer, no caso concreto, os direitos dos pacientes.

O direito à saúde é um direito inalienável, uma garantia fundamental do cidadão, que o Estado não promove a contento. Então, a judicialização é uma forma efetiva de suprir a falha legislativa, mas do ponto de vista da transformação, o Judiciário nunca vai ser transformador, sempre vai ser conservador. Mas, ele está aí para garantir os direitos que estão positivados na Constituição.

Em relação ao uso adulto, social, como você vê a perspectiva do debate sobre a Lei de Drogas no STF?

Em relação à mudança da Lei de Drogas no STF, o que está sendo julgado no Recurso Extraordinário 635.659 é se o artigo 28, que trata do porte de drogas para uso pessoal, é constitucional ou não. Já tem três votos pela inconstitucionalidade deste artigo, por entender que a autolesão não deve ser punida, e de fato é o que diz o Direito. O princípio da lesividade diz que só deve ser punido pelo Direito, inclusive o Penal, ação que fira direito de terceiros. E, no caso do artigo 28, porte de drogas para uso próprio só diz respeito à esfera do indivíduo.

Existem boas perspectivas, são mais três votos para formar os seis favoráveis, que é a maioria dos membros do Supremo. Acontece que esse julgamento vem sendo jogado para debaixo do tapete, engavetado, há mais de um ano. Entrou na pauta do Supremo duas vezes em 2019, mas, por questões políticas, foi retirado. E me parece que esses acordos políticos permanecem, e a tendência é que esse processo fique engavetado por um tempo. E aí é o papel dos movimentos sociais, da população como um todo, fazer pressão para que o Supremo julgue pelo menos isso.

Não vai legalizar a cannabis no Brasil, mas vai pelo menos descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal, o que já diminui os danos sociais desta criminalização do usuário. Vamos lembrar que hoje o usuário ainda é criminalizado, por mais que não exista pena de prisão. Mas as penas de prestação de serviços à comunidade, comparecimento em cursos, previstas no artigo 28, são penas, restritivas de direitos, que acaba por ser uma incoerência com a própria Lei de Drogas e com a autonomia do indivíduo.