Ministério da Justiça pede rejeição do projeto de cannabis medicinal

Secretaria de drogas diz que medida encobrirá atividades criminosas e legalizará gigantescas cadeias de produção de maconha. As informações são da Época

Via Smoke Buddies

O Ministério da Justiça pediu a rejeição do projeto de lei que legaliza o cultivo da cannabis para fins medicinais e industriais no país.

Em uma nota técnica assinada pelo número dois da pasta, o secretário-executivo Tercio Issami Tokano, em 2 de setembro, o ministério refuta a proposta e cita sete departamentos e órgãos subordinados com a mesma posição.

“Se, em nosso país, mesmo programas sociais com recursos por beneficiários modestos possuem percentuais significativos de fraudes, imagine-se a legalização de empresas e associações que podem ter suas atividades interseccionadas com o segundo maior mercado ilícito mundial”, opinou a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad).

“A aprovação do projeto levará a uma situação de anomia que perdurará pelo menos por alguns anos”, seguiu a Senad, prevendo uma conjuntura de descontrole social e sem leis para manter a ordem.

A Senad também alertou para um possível “encobrimento de atividades criminosas” e “alto risco para a potencial legalização de gigantescas cadeias de produção e redes de oferta de maconha”.

Segundo a Polícia Federal (PF), o maior impacto com a lei seria “na percepção geral do risco advindo do uso da droga conhecida como maconha”.

A PF atacou a autorização de plantio da cannabis para fins medicinais, e defendeu a adoção de medidas “excepcionais a fim de solucionar casos pontuais de saúde”.

Já a Polícia Rodoviária Federal afirmou que o projeto “depõe contra o interesse coletivo”, é “prejudicial” e enfraquece a saúde pública.

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), por seu turno, disse que “aumentará o comércio ilegal, a exemplo do que acontece com o cigarro, que ingressa pelas fronteiras sem a devida tributação, causando prejuízo aos cofres públicos”, além do tráfico de drogas.

A Assessoria Especial de Assuntos Legislativos classificou a proposta de “temerária” e citou o PCC.

“A proposta é temerária do ponto de vista da segurança pública, pois certamente movimentará todo o crime organizado, que já atua expressivamente no tráfico ilícito, para a prática de atos empresariais ilegais e até mesmo para o financiamento de empresas nesse ramo“, afirmou, emendando que na véspera do parecer a PF bloqueou R$ 250 milhões da facção criminosa.

A Secretaria de Operações Integradas também se manifestou contra o projeto.

Por fim, a Secretaria Executiva afirmou que a proposta é “prejudicial” à Segurança Pública e ao Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas, alegando uma “redução da percepção geral dos malefícios de seu consumo”.

O setor concluiu ainda que o Congresso não tem “necessidade” de tratar do tema.

Os documentos foram obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação.

A proposta foi apresentada em 2015 pelo deputado Fábio Mitidieri, do PSD de Sergipe, mas ganhou tração no ano passado sob a relatoria de Luciano Ducci, do PSB do Paraná, em uma comissão especial.

Ducci tratou do cultivo, processamento, pesquisa, produção e comercialização de produtos à base de cannabis.

O texto do parlamentar não faz menções ao uso recreativo (adulto) da substância, mas apenas a objetivos medicinais e industriais.

Desde dezembro, após autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é possível comprar medicamentos à base de cannabis nas farmácias do país.