ONU exige que Brasil respeite os direitos humanos dos usuários de drogas

Em seu informe anual, a Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes critica o governo brasileiro pelos tratamentos involuntários de pessoas com transtornos por uso de drogas

Fonte: Smoke Buddies

O governo brasileiro deve oferecer às pessoas com transtornos por uso de drogas tratamentos com base em evidências e que respeitem os direitos humanos, adverte a Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes (JIFE), órgão independente da Organização das Nações Unidas (ONU).

Em seu informe anual de 2020, a JIFE repreende o governo brasileiro em relação aos tratamentos compulsórios para reabilitação de pacientes com transtornos por consumo de substâncias e recorda o informe do relator especial do Conselho de Direitos Humanos da ONU sobre o direito de todas as pessoas ao desfrute do mais alto nível possível de saúde física e mental, segundo o qual “as razões médicas nunca devem ser usadas como uma defesa ou justificativa para políticas e práticas que violam a dignidade e os direitos das pessoas que consomem drogas”. A EFE informou primeiro sobre o apontamento do Brasil no informe.

A Junta exorta o Governo do Brasil a criar serviços de tratamento voluntário com base em evidências e nos quais os direitos humanos dos pacientes sejam devidamente respeitados, de acordo com as Normas Internacionais para o Tratamento de Transtornos por Uso de Drogas do UNODC e da OMS e a resoluções 46/1 e 59/4 da Comissão de Entorpecentes”, diz o informe da JIFE.

Em junho de 2019, o governo aprovou a lei nº 13.840, que permite a internação involuntária de usuários de drogas. Essa lei modifica a lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), conforme a qual se criou o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Em virtude da nova lei, o tratamento de pessoas com transtornos por consumo de substâncias pode ser realizado sem o consentimento do paciente, a pedido de um familiar ou tutor legal ou, na ausência de um tutor, um funcionário do âmbito da saúde pública que comprove a existência de razões que justifiquem a medida. Em julho de 2020, o Ministério da Justiça promulgou a resolução 03/2020, através da qual se autoriza às comunidades terapêuticas a administrar tratamentos a adolescentes (entre 12 e 18 anos de idade) com transtornos por uso de drogas.

Segundo um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), publicado em 201782% das comunidades terapêuticas brasileiras possuem orientação religiosa e 95% recorrem a trabalhos espirituais, em detrimento de evidências científicas.

A JIFE ainda cita exemplos de outros países da América do Sul que adotaram medidas mais coerentes com os direitos humanos para tratar da questão das drogas, no que tange ao consumo entre jovens e às consequências da pandemia de Covid-19 para quem sofre transtornos por uso de substâncias. Na Bolívia, o governo promoveu a distribuição de materiais informativos para combater o consumo de drogas nas escolas. Enquanto no Uruguai, foram oferecidas vagas em abrigos diurnos para pessoas em situação de rua e expostas a um alto risco de marginalização e exclusão social (87% dos cidadãos uruguaios em situação de rua consome algum tipo de droga ilícita, segundo dados nacionais).

“A Junta expressou reiteradamente sua preocupação com as graves violações dos direitos humanos, especialmente em matéria de ações extrajudiciais, cometidas na suposta busca de objetivos de controle de drogas. Essas violações infringem os padrões de direitos humanos internacionalmente reconhecidos e são incompatíveis com as obrigações dos governos segundo os três tratados internacionais de controle de drogas”, conclui a Junta.

Governo federal e ONU planejam usar religião para tratar uso de drogas no Brasil

Edital do Ministério da Cidadania em parceria com o PNUD visa utilizar religiosidade e espiritualidade para tratar dependentes químicos. As informações são do Metrópoles

Via Smoke Buddies

O Ministério da Cidadania e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) pretendem criar um programa piloto para “a utilização da espiritualidade e religiosidade como ferramenta de prevenção e recuperação ao uso de drogas”O edital, que prevê R$ 570 mil para o desenvolvimento do projeto, ainda fala em “construir protocolo para possível disseminação nacional”.

Publicado no fim do ano passado, o prazo para recebimento de propostas do edital se encerrou no início de fevereiro. Podiam participar “instituições de ensino superior, públicas ou privadas, centros de pesquisa, fundações e institutos que comprovadamente atuam ou realizam pesquisas e desenvolvam cursos de capacitação” na área.

Para especialistas consultados pelo Metrópoles, o edital tem um endereço certo: as comunidades terapêuticas vinculadas a religiões cristãs. “O edital fala da importância da religiosidade e espiritualidade, mas parece não deixar aberto para participação de matriz africana ou outras milhares de religiões que poderiam participar. Não parece ser acaso, parece ser mais voltado para a fé cristã e tratar o uso de drogas como um problema moral a ser resolvido”, analisou o gerente de Política de Drogas da Conectas Direitos Humanos, Henrique Apolinário.

A professora da Universidade de Brasília (UnB) e coordenadora do Centro de Referência sobre Drogas e Vulnerabilidades Associadas da instituição, Andrea Gallassi, vai na mesma linha. “Esse edital está disposto a financiar projetos que trabalham com a fé na perspectiva de práticas de matriz africana, com a religião rastafári que tem o uso da cannabis como parte da prática religiosa ou as religiões que usam ayahuasca para tratar pessoas que têm problemas com outras drogas?”, indagou.

Ambos ressaltam que o edital é um passo adiante na linha escolhida pelo governo federal de apoiar as comunidades terapêuticasEla começou com o ministro Osmar Terra (MDB-RS), único ministro a continuar na Esplanada dos Ministérios na transição do governo de Michel Temer (MDB-SP) para o de Jair Bolsonaro (sem partido). Hoje, o ministro da Cidadania é Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

Investigação da Agência Pública de julho do ano passado revelou que, em 2019, R$ 150 milhões foram repassados para comunidades terapêuticas, sendo que 70% desse total tiveram como destino instituições cristãs. A estimativa para 2020 era que os recursos repassados no programa dobrassem e atingissem R$ 300 milhões.

Essa linha substituiu a redução de danos pela abstinência, focando em comunidades terapêuticas e hospitais psiquiátricos. Com isso, mesmo sem evidências científicas robustas defendendo esse caminho, houve investimentos milionários nessas comunidades terapêuticas, aponta Apolinário.

Esse edital está escancaradamente financiando ações que vão de encontro ao que essas comunidades terapêuticas fazem. É uma outra forma de financiar grupos que já recebem recursos públicos, e esse caminho conflita com evidências científicas, uma vez que ele deixa claro o que é uma boa política antidrogas”, concluiu Gallassi.

Outro problema é que os recursos públicos não foram acompanhados por uma fiscalização efetiva. “Não há no Brasil sistema de análise e inspeção desses locais”, apontou.

O texto do processo seletivo do governo federal em parceria com o PNUD diz que “tem como objetivo realizar uma pesquisa que verifique a efetividade do tratamento de dependência química abrangendo a espiritualidade, religiosidade e fé como elementos de prevenção e promoção de saúde por meio de pesquisa sobre o tema, implementação piloto dessa modalidade, monitoramento, avaliação desse piloto e produção de um protocolo para a possibilidade de futura implantação nacional”.

Procurados há duas semanas, Ministério da Cidadania e PNUD não responderam ao pedido de informações do Metrópoles.