Cultivo de cannabis medicinal: Liberdade, liberdade, Habeas Corpus sobre nós

Infelizmente para a cidadania brasileira, há um contingente cada vez maior de pessoas, inclusive operadores do direito, que amam odiar o Habeas Corpus, buscando de todas as maneiras restringir a sua incidência e o seu alcance. Saiba mais sobre o tema no artigo de Cristiano Maronna* para a ConJur

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No julgamento do RHC nº 123.402, realizado no último dia 23 de março, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a concessão de salvo-conduto para viabilizar o plantio de maconha para fins medicinais depende de prévia análise de critérios técnicos que não cabe ao juízo criminal, especialmente em sede de Habeas Corpus. Segundo a 5ª Turma do STJ, essa incumbência está a cargo da própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que, diante das peculiaridades do caso concreto, poderá autorizar ou não o cultivo e colheita de plantas das quais se possam extrair as substâncias necessárias para a produção artesanal dos medicamentos.

Infelizmente para a cidadania brasileira, há um contingente cada vez maior de pessoas, incluídos aí operadores do direito, que amam odiar o Habeas Corpus, buscando de todas as maneiras restringir a sua incidência e o seu alcance, sob os mais variados argumentos, mas sempre com a mesma orientação político-criminal liberticida.

Há, por outro lado, uma jurisprudência consolidada, construída ao longo de anos, mercê da impetração de centenas de HCs em todos os rincões do Brasil, que solidificou o entendimento de que é cabível o manejo do writ para concessão de salvo-conduto viabilizando o plantio de cannabis para produção artesanal de medicamentos.

PL 369/2021: o uso de produtos de cannabis na medicina veterinária

Com o objetivo de regular a prescrição de medicamentos derivados da cannabis na medicina veterinária, o Projeto de Lei nº 369/2021 demonstra mais um avanço na regulamentação de produtos à base da planta no Brasil. Saiba mais no artigo de Felipe Barreto Veiga e a Beatriz Cloud* para o Estadão

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Em 11 de dezembro de 2019, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a RDC nº 327/2019, a qual estabelece regras e requisitos para a fabricação, importação e comercialização de produtos derivados de cannabis para fins medicinais no Brasil.

Após a publicação da resolução, o número de pacientes cadastrados na Anvisa aumentou de 10.862 em 2019 para 26.885 em 2020, o que é um indicador que a referida RDC facilitou e difundiu o acesso de produtos à base de cannabis para fins medicinais no Brasil, uma vez que o cadastro na Anvisa é o meio para a obtenção de autorização para importação (e consequente consumo) de tais produtos.

Estudos e pesquisas realizados pelas mais qualificadas instituições, por exemplo, a Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo e clínica Animal Health de neurologia veterinária de Bogotá, na Colômbia, demonstraram resultados positivos na utilização de produtos derivados de cannabis para o tratamento de doenças, sendo que a utilização de referidos produtos em animais possui efeitos tão abrangentes e positivos como os verificados em humanos.

No entanto, a RDC nº 327/2019 restringe a prescrição de produtos derivados de cannabis aos profissionais médicos legalmente habilitados pelo Conselho Federal de Medicina.

Por sua vez, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), órgão responsável por regular a profissão da medicina veterinária em nosso ordenamento, ainda não estabeleceu nenhuma restrição, norma ou regulamentação quanto à prescrição de produtos derivados de cannabis por médicos veterinários.

Diante da ausência de norma, alguns profissionais de medicina veterinária vêm utilizando esse “vácuo legal” para prescrever medicamentos derivados de cannabis para uso animal, tendo em vista que os mesmos podem tanto ampliar o escopo do tratamento de doenças neurológicas (a exemplo da epilepsia), como também atenuar dores, dentre outras indicações.

Visando suprir a lacuna existente, em 10 de fevereiro de 2021, foi apresentado o Projeto de Lei nº 369/2021, com o objetivo de regulamentar a prescrição e uso de produtos derivados de cannabis na medicina veterinária e garantir as pesquisas que comprovem a eficácia e eficiência do uso de tais produtos em animais.

O PL nº 369/2021 contou com a contribuição do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), órgão responsável pela fiscalização da profissão dos médicos veterinários. O presidente do CFMV afirmou que a contribuição do órgão teve o objetivo de orientar a redação da norma sob o ponto de vista técnico, com o objetivo de garantir que a futura lei resguarde a saúde dos animais e dê segurança aos profissionais.

Quanto ao uso de tais produtos, o PL nº 369/2021 estabelece que os proprietários ou tutores de animais são autorizados a aplicar os produtos — exclusivamente conforme orientação do médico veterinário que prescreveu o uso.

Além disso, o PL dispõe que a prescrição, a fabricação, a dispensação, a comercialização, a importação, o uso, a pesquisa e a fiscalização dos produtos derivados de cannabis na medicina veterinária deverão observar as mesmas normativas aplicáveis ao uso humano, enquanto o poder executivo não regulamentar as condições específicas para o uso veterinário de tais produtos — o que nos parece um avanço, dado que não serão criadas novas condições de manuseio e aquisição para uma finalidade semelhante à existente, trazendo o mínimo de segurança jurídica para o setor.

Não somente, o PL nº 369/2021 demonstra mais um avanço em relação à regulamentação de produtos à base de cannabis no Brasil, afinal semeia a oportunidade para o desenvolvimento de um novo mercado nacional: o mercado de produtos à base de cannabis destinados a animais de estimação.

Segundo estudo da Grand View Research, multinacional de consultoria e pesquisa de mercado, o mercado global de produtos à base de CBD destinados a animais de estimação poderá atingir uma taxa de crescimento anual de 40,3% entre 2020 e 2027, atingindo cerca de US$ 400 milhões em 2027.

Nesse mesmo sentido, segundo as projeções da Nielsen, os produtos à base de CBD para animais de estimação representarão de 3% a 5% de todas as vendas de CBD nos EUA até 2025.

No entanto, vale relembrar que, enquanto o poder executivo não regulamentar as condições específicas para o uso de produtos derivados de cannabis na medicina veterinária, aplicar-se-ão as normativas relacionadas ao uso humano.

Nos parece, portanto, da análise sistemática do PL em questão, que os produtos derivados de cannabis na medicina veterinária também estariam restritos aos medicamentos, a exemplo do que ocorre com a RDC nº 327/2019, que não considera cosméticos, produtos para a saúde ou alimentos (como é o caso dos edibles, tão vendidos nos estados americanos com uso adulto legalizado).

Apesar do afunilamento trazido pela norma, fica a impressão que, caso ocorra a aprovação do PL nº 369/2021, além do avanço social e sanitário, a norma permite o preenchimento de uma lacuna legal que possibilitará o desenvolvimento de um novo mercado no Brasil, gerando novos hábitos de consumo, investimentos em pesquisa e desenvolvimento de novas empresas para atuar neste novo mercado.

*Felipe Barreto Veiga e a Beatriz Cloud são do BVA Advogados.

Imagem de capa: Adison Ferreira / Unsplash.

Governo suíço divulga detalhes sobre esquemas-piloto de cannabis para uso adulto

Junto com o experimento nos Países Baixos, a Suíça será a primeira região da Europa a permitir uma cadeia de fornecimento de maconha para uso adulto totalmente legalizada. As informações são da Prohibition Partners

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O Escritório Federal Suíço de Saúde Pública (FOPH) anunciou mais detalhes sobre os planos para o fornecimento legalizado de cannabis para uso adulto sob esquemas-piloto. De acordo com o plano atual, os esquemas-piloto podem ser implementados a partir de 15 de maio de 2021 e podem ser executados até maio de 2031, o mais tardar.

O parlamento suíço aprovou regulamentos em setembro de 2020 que permitem o início de esquemas-piloto em que a cannabis para uso adulto pode ser legalmente produzida, importada e distribuída para usuários registrados. O FOPH divulgou, em 31 de março, a minuta do regulamento, divulgando mais detalhes sobre os esquemas.

Junto com os esquemas de teste para o fornecimento para uso adulto nos Países Baixos, a Suíça será a primeira região da Europa a permitir uma cadeia de fornecimento de cannabis para uso adulto totalmente legalizada. Conforme explicado no Relatório Europeu recentemente divulgado, é possível que vários outros países do continente em breve legalizem a cannabis para uso adulto, pelo menos em caráter experimental.

A seguir, estão detalhados alguns dos principais pontos do novo regulamento, que será finalizado com a publicação na Gazeta Federal.

Regulação de esquemas-piloto

Os esquemas-piloto são estabelecidos com o propósito expresso de adquirir conhecimento científico, como os efeitos socioeconômicos da legalização. Eles podem ser instigados por entidades públicas ou privadas, com a participação de um instituto de pesquisa, bem como de autoridades cantonais e locais, e a aprovação do FOPH.

  • Os esquemas-piloto são limitados a um município cada e podem durar até 5 anos, podendo ser prorrogados por mais 2 anos.
  • Os iniciadores de esquemas-piloto devem monitorar a saúde dos participantes com a nomeação de um médico responsável.
  • Os esquemas-piloto individuais podem fornecer cannabis a um máximo de 5.000 participantes registrados.
  • Os pontos de venda pretendidos devem ser pré-aprovados pelo FOPH.

Regulamento sobre os participantes

  • Os usuários devem ser capazes de provar que já consomem cannabis, antes de entrar no esquema-piloto.
  • Os usuários devem estar domiciliados no cantão onde o esquema-piloto específico está em operação.
  • Os usuários precisarão possuir um certificado de participação no esquema para poderem possuir cannabis para uso adulto.

Regulamentos sobre cultivo

  • Os produtos devem ser cultivados organicamente, com a definição de “orgânico” estipulada na legislação suíça.
  • Os produtos devem ser cultivados na Suíça, tanto quanto possível.
  • Os produtos devem ser cultivados de acordo com as Boas Práticas Agrícolas estabelecidas pela Agência Europeia de Medicamentos.
  • Exceções ao acima podem ser feitas se a demanda não puder ser atendida por produtos produzidos sob essas condições.

Regulamentos sobre produtos

  • O conteúdo de THC não deve exceder 20%.
  • Os produtos não devem conter mais de 10 mg de THC por unidade de consumo.
  • O conteúdo de canabinoides não deve se desviar dos valores relatados em mais de 25% para buds in natura ou 15% para produtos processados.
  • Produtos não processados ​​(buds), extratos e isolados, bem como produtos ingeríveis, podem ser permitidos nos esquemas piloto.

Regulamento sobre embalagem

  • Os produtos destinados à ingestão devem estar em embalagens à prova de crianças.
  • A embalagem deve ser simples, com avisos de segurança e informações sobre o teor de canabinoides.
  • A embalagem deve referir-se ao esquema-piloto sob o qual o produto é distribuído.

Um PDF do projeto original do regulamento pode ser encontrado aqui.

Veja também: Paciente com depressão obtém habeas corpus para o cultivo de maconha no Piauí

Fotografia de capa: alevision.co | Unsplash.

EUA: Senado deve agir sobre a legalização da maconha com ou sem Biden

Em entrevista ao Politico, o líder da maioria no Senado americano Chuck Schumer disse que a reticência do presidente não impedirá a Casa de tomar medidas agressivas para afrouxar as restrições federais com relação à cannabis

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Chuck Schumer tem agitado a política de cannabis desde que apresentou pela primeira vez um projeto para legalizar a maconha em abril de 2018. Era parte de sua campanha eleitoral democrata nas eleições de 2020 e agora — com a maioria na mão — ele está elaborando um novo projeto de legislação federal para reforma da maconha com os senadores Cory Booker (D-NJ) e Ron Wyden (D-OR).

Nesta semana, o estado natal de Schumer, Nova York, legalizou o uso de maconha por adultos, depois de anos de esforços fracassados. Mais de 40% dos estadunidenses agora vivem em estados que adotaram a legalização total.

O presidente Joe Biden tem sido um estranho notório entre os democratas quando se trata de apoiar a legalização da maconha. Mas Schumer disse que a reticência de Biden não impedirá o Senado de tomar medidas agressivas para afrouxar as restrições federais.

“Quero apresentar meus argumentos a ele, como muitos outros defensores farão”, disse Schumer em uma entrevista ao Politico. “Mas em algum momento vamos avançar, ponto final”.

Schumer apontou o experimento de uma década da legalização em nível estadual como evidência de que os piores temores do que iria acontecer foram exagerados. “A legalização dos estados funcionou muito bem”, disse ele. “Eles foram um grande sucesso. O desfile de coisas horríveis nunca aconteceu e as pessoas tiveram mais liberdade”.

Schumer estava tão entusiasmado para chegar à discussão sobre a política de maconha que começou a compartilhar seus pensamentos antes que uma pergunta fosse feita. Esta conversa foi editada em termos de duração e clareza.

Schumer: Em 2018, fui o primeiro membro da liderança democrata a defender o fim da proibição federal. Tenho certeza de que você pergunta: “Bem, o que mudou?”. Bem, meu pensamento evoluiu. Quando alguns dos primeiros estados — Oregon e Colorado — quiseram legalizar, todos os oponentes falaram sobre o desfile de coisas horríveis: O crime aumentaria. O uso de drogas aumentaria. Tudo de ruim aconteceria.

A legalização dos estados funcionou muito bem. Eles foram um grande sucesso. O desfile de coisas horríveis nunca aconteceu e as pessoas tiveram mais liberdade. E as pessoas nesses estados parecem muito felizes.

Acho que o povo americano começou a falar com uma mensagem clara — mais do que dois para um — que deseja que a lei seja alterada. Quando um estado como Dakota do Sul vota por referendo para legalizar, você sabe que algo está lá fora.

Houve um momento específico ou uma experiência específica para a qual você pode apontar e dizer “foi quando comecei a ver esse problema de forma diferente”?

Há um tempo — não me lembro do ano exato — estive em Denver. Comecei a falar com as pessoas, não apenas com autoridades eleitas, mas com pessoas comuns.

Eles disseram que beneficiou o estado, e não prejudicou o estado. Havia receita de impostos, mas as pessoas tinham liberdade para fazer o que quisessem, desde que não prejudicassem outras pessoas. Isso é parte do que é os EUA. E eles estavam exultantes com isso.

Que diferença o fato de o Senado agora ser controlado pelos democratas faz para a legalização, e 51 votos são suficientes para aprovar o projeto de lei que você está prestes a propor?

Provavelmente, o poder mais importante do líder da maioria é a capacidade de colocar as propostas no plenário. E o fato de que estou apresentando um projeto de lei, e o fato de que as pessoas saberão que haverá uma votação sobre isso mais cedo ou mais tarde — essa é a grande diferença.

Mesmo quando os estados eram a favor disso, se [o então líder da maioria no Senado, Mitch] McConnell não tivesse conduzido o projeto, seus senadores nunca seriam questionados: “Como você vai votar?”. E eles poderiam dizer: “Bem… eu não sei”. Eles não precisam dizer nada. E assim, o fato de que todos os membros saberão assim que apresentarmos essa legislação — não apenas que ela tem o meu apoio, mas que será votada — vai ajudar a fazer as coisas avançarem de uma forma muito forte.

Qual é o papel do presidente Biden nisso? Ele não apoia a legalização total da cannabis. Você está preocupado que ele possa vetar este projeto se for aprovado?

Bem, ele disse que gostaria de ver mais informações sobre o assunto. Eu respeito isso. Certamente terei uma conversa contínua com ele e contarei como minhas opiniões evoluíram. E espero que sua vontade também.

O Senado avançará mesmo que as opiniões do presidente não evoluam sobre isso?

Vamos seguir em frente. Ele disse que está estudando o assunto, então eu obviamente quero dar a ele um pouco de tempo para estudá-lo. Quero apresentar meus argumentos a ele, como muitos outros defensores farão. Mas em algum ponto vamos avançar, ponto final.

Em breve, o estado de Nova York terá uma indústria de cannabis legal e os bancos serão um grande problema. O SAFE Banking Act já foi reintroduzido no Senado. Você está trabalhando com o presidente do comitê bancário, Sherrod Brown, para aprovar essa legislação neste Congresso?

Falamos com o comitê bancário e certamente queremos ter certeza de que as comunidades que mais foram afetadas por isso — com relação à classificação da maconha — recebam alguns dos benefícios aqui. Mas temos que descobrir a maneira certa de fazer isso.

O presidente Brown disse que a legislação autônoma sobre a cannabis não deveria avançar em uma reforma abrangente. Você concorda com essa afirmação?

Eu gostaria de ver tudo se movendo junto, sim.

Você disse durante as eleições de 2020 que a oposição de McConnell à política de cannabis era a principal coisa que a impedia. Mas você conhece ou acredita que há outros republicanos que apoiam a remoção da cannabis do Ato de Substâncias Controladas?

Sim. O que queremos fazer é primeiro apresentar nosso projeto de lei abrangente e, em seguida, começar a sentar-se com pessoas que não são a favor disso em ambas as partes, e A) tentar educá-las, B) ver quais são suas objeções e se elas têm algumas modificações que não interfiram com o objetivo principal do projeto de lei — certamente ouviríamos algumas sugestões se isso trouxesse mais pessoas a bordo. Isso não quer dizer que vamos jogar fora coisas como eliminação de registros — coisas que são muito importantes para nós — só por que algumas pessoas não gostam.

Por falar em eliminação de registros, a maioria dos registros criminais está no nível estadual, não no federal. Você acha que o governo federal deveria pressionar os estados a eliminarem esses registros?

Sim.

Como?

Embora não possamos exigir isso, podemos conseguir todos os tipos de incentivos diferentes — incentivos e desincentivos.

Nesse sentido, descriminalização versus legalização é algo que muitas pessoas não entendem totalmente. Você disse ontem aos repórteres que chama isso de “descriminalização” por que isso permite que os estados legalizem. E só para esclarecer, quando você fala de descriminalização…

Pessoalmente, sou a favor da legalização. E o projeto de lei que apresentaremos vai nessa direção.

Isso remove a maconha completamente do Ato de Substâncias Controladas?

Oh, você terá que esperar. Não quero entrar em detalhes sobre nossa proposta. Você terá que esperar para ver.

A vice-presidente patrocinou o Ato MORE [legislação de legalização abrangente] no Congresso anterior. Ela esteve envolvida nessas negociações de legalização?

Gostaríamos de envolvê-la, mas ainda não.

Você disse que o prazo desse projeto é em breve. Isso significa que vamos ver nas próximas duas semanas?

Vou manter o que disse: em breve.

Leia também: Legalização da maconha promove reparação social em Nova York

Foto em destaque: Cannabis Pictures / Flickr.

Legalização da maconha promove reparação social em Nova York

Quarenta por cento da receita tributária das vendas de cannabis no estado de Nova York será direcionado para comunidades afetadas pela proibição. Saiba mais com as informações do NYT

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Depois de anos de tentativas postergadas, o estado de Nova York legalizou o uso adulto da maconha, promulgando um programa robusto para reinvestir milhões de dólares em comunidades minoritárias devastadas pela guerra de décadas contra as drogas.

O governador Andrew M. Cuomo assinou a legislação sobre a maconha nesta quarta-feira (31), um dia depois que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou o projeto após horas de debate entre legisladores em Albany.

Com sua assinatura, Nova York se torna o 16º estado dos EUA a legalizar o uso adulto da cannabis, posicionando-se para se tornar rapidamente um dos maiores mercados de cannabis legal do país.

As tentativas anteriores de legalizar a maconha foram frustradas por divergências sobre como a receita tributária das vendas de cannabis seria distribuída. Os legisladores democratas, especialmente aqueles que não são brancos, insistiram que uma grande parte do dinheiro fosse destinada a comunidades onde negros e latinos foram desproporcionalmente presos por acusações de maconha, enquanto o governador queria ter mais controle sobre como o dinheiro seria gasto.

Os legisladores venceram. Quarenta por cento da receita tributária das vendas de maconha será direcionado para essas comunidades, e as pessoas com condenações relacionadas à maconha que não são mais criminalizadas terão seus registros automaticamente apagados. A lei também visa permitir que as pessoas com condenações anteriores e as pessoas envolvidas no mercado ilícito de cannabis participem do novo mercado legal.

“Diferente de qualquer outro estado nos EUA, esta legislação é intencional sobre a equidade”, disse Crystal D. Peoples-Stokes, a líder da maioria democrata na Assembleia que patrocinou o projeto de lei, no plenário da Casa. “Equidade não é um segundo pensamento, é o primeiro e precisa ser, porque as pessoas que pagaram o preço por esta guerra contra as drogas perderam muito”.

Certas partes da lei entraram em vigor imediatamente.

Os indivíduos agora podem portar até três onças (85 g) de cannabis para fins de uso adulto ou 24 gramas de formas concentradas da droga, como óleos.

Os nova-iorquinos têm permissão para fumar maconha em público onde quer que seja permitido fumar, embora as localidades e uma nova agência estadual possam criar regulamentos para controlar mais estritamente o fumo de maconha em público. Fumar cannabis, no entanto, não é permitido em escolas, locais de trabalho ou dentro de um carro.

Outras mudanças entrarão em vigor nos próximos meses, quando as autoridades criarem a estrutura regulatória que regerá todos os aspectos de um mercado totalmente novo e altamente regulamentado.

As pessoas, por exemplo, poderão eventualmente receber cannabis em suas casas, consumir produtos de cannabis em “locais de consumo” semelhantes a lounges e cultivar até seis plantas em casa para uso pessoal. Os dispensários não abrirão antes de mais de um ano a partir de agora, e as localidades podem optar por não permitir esses negócios.

O mercado de uso adulto deverá gerar US$ 350 milhões em receitas fiscais anuais e bilhões de dólares em vendas anuais. Novos negócios e milhares de novos empregos para o cultivo, distribuição e venda da droga serão criados.

A nova lei foi uma vitória significativa para a indústria da cannabis medicinal, que gastou milhões de dólares em lobby para tornar o programa de maconha medicinal do estado menos restritivo desde que Cuomo assinou a legislação legalizando a planta para fins medicinais em 2014.

Algumas das empresas entraram no mercado médico de Nova York na esperança de obter uma posição no estado para vender cannabis adulta. Essa aposta valeu a pena: os operadores de cannabis medicinal do estado, com um máximo de 10 empresas, poderão entrar no mercado de adulto mais lucrativo pagando uma taxa única.

As empresas, muitas das quais são operadoras multiestaduais e com anos de experiência no negócio, terão uma vantagem efetiva e ajudarão a impulsionar o mercado de uso adulto estadual.

O Partido Democrata tornou a legalização da maconha uma prioridade anual desde 2018, depois de lutar contra o controle do Legislativo pelos republicanos, que protelaram a legislação proposta depois que ela foi apresentada pela primeira vez em 2013.

Os esforços foram interrompidos a cada ano, principalmente por causa de desentendimentos com Cuomo, um companheiro democrata, mesmo quando estados vizinhos, incluindo Nova Jersey, legalizaram a droga.

Este ano, no entanto, a influência de Cuomo diminuiu quando vários membros de seu partido pediram que ele renunciasse após várias alegações de assédio sexual. Legisladores e lobistas ficaram surpresos com o número de concessões que Cuomo, não conhecido por se comprometer facilmente, fez para garantir uma vitória política em meio a uma crise política cada vez pior, empurrando o projeto de lei além da linha de chegada.

“Este é um dia histórico em Nova York, que corrige os erros do passado, pondo fim às duras penas de prisão, abraça uma indústria que fará crescer a economia do Empire State e prioriza as comunidades marginalizadas para que aquelas que mais sofreram seja as primeiras a colher os benefícios”, disse Cuomo em um comunicado.

Os legisladores republicanos se opuseram à legislação, ecoando as preocupações de segurança e saúde de associações de pais e professores e grupos de aplicação da lei, como um fluxo potencial de pessoas dirigindo sob a influência de maconha.

Alguns republicanos disseram que os novos impostos sobre as vendas de maconha e as penalidades reduzidas sobre as vendas ilegais seriam um tiro pela culatra, mantendo o preço da cannabis legal alto e permitindo que o mercado ilícito prospere.

“Este acordo de legalização da maconha é o resultado de discussões a portas fechadas entre líderes de um partido político e um governador que está envolvido em um escândalo”, disse Rob Ortt, o líder republicano no Senado. “O resultado dessas negociações partidárias é uma legislação profundamente falha que prejudicará a saúde e a segurança dos nova-iorquinos”.

O programa de cannabis adulta do estado será administrado por duas novas entidades governamentais: o Conselho de Controle da Cannabis, que elaborará novos regulamentos, e o Escritório de Gerenciamento de Cannabis, que implementará os regulamentos.

Eles ficarão encarregados de criar e alocar licenças para empresas que buscam entrar em qualquer faceta da cadeia de abastecimento, desde o cultivo de cannabis até o processamento da planta em comestíveis, concentrados e produtos fumáveis.

Haverá licenças para distribuidores que pretendam vender cannabis no atacado para varejistas, incluindo dispensários onde os indivíduos poderão comprar produtos de cannabis e “locais de consumo” onde as pessoas poderão fumar ou ingerir os produtos.

O sistema escalonado de licenças visa criar uma divisão entre quem produz, distribui e vende no varejo os produtos, como no mercado de álcool. A maioria das empresas só poderá ter um tipo de licença para evitar que alguns participantes consolidem todo o mercado. A maioria dos dispensários, por exemplo, não será capaz de cultivar e distribuir cannabis.

Mas isso não se aplica às poucas, mas influentes corporações de cannabis medicinal do estado, que atualmente operam cerca de 40 dispensários em todo o estado. Essas empresas terão permissão para manter suas operações integradas verticalmente, o que significa que podem cultivar, processar e vender cannabis.

Os defensores disseram que a nova lei tem barreiras para evitar que algumas empresas dominem o mercado e para conter as suspeitas de que investidores brancos e ricos colheriam a maior parte dos benefícios, o que os críticos dizem ser o que aconteceu em outros estados.

Metade das licenças de negócios, por exemplo, deve ser emitida para “candidatos a equidade social”. Isso inclui pessoas de comunidades com altas taxas de repressão à maconha, bem como empresas pertencentes a mulheres e minorias, fazendeiros em dificuldades e veteranos deficientes. Também será dada prioridade aos requerentes que tenham uma condenação por maconha ou um parente próximo com tal condenação.

“Não poderia estar mais orgulhosa do que estou por lançar meu voto para acabar com as políticas fracassadas de proibição da maconha em nosso estado e começar o processo de construção de um mercado legal justo e inclusivo para a cannabis de uso adulto”, disse a senadora estadual Liz Krueger, uma democrata de Manhattan que patrocinou o projeto de lei no Senado, no Capitólio do Estado. “Foi um longo caminho para chegar até aqui, mas valerá a pena esperar”.

O Conselho de Controle da Cannabis conduzirá uma revisão dois anos após a primeira venda de cannabis no varejo para estudar a participação de mercado na indústria e fazer ajustes de licenciamento para garantir a equidade. E as empresas de cannabis medicinal estariam limitadas a apenas oito dispensários cada.

A nova lei também inclui mudanças que expandem significativamente o programa de cannabis medicinal e trazem novos pacientes.

Sob a nova lei, os pacientes não seriam mais proibidos de fumar o bud de cannabis, que é mais acessível. Eles também poderiam receber um suprimento de cannabis para até 60 dias, uma expansão do limite atual de 30 dias.

Anteriormente, um pequeno número de doenças qualificava os pacientes para o uso medicinal da maconha, incluindo Aids, câncer e epilepsia. Agora, os médicos terão o arbítrio de recomendar a cannabis para qualquer condição.

O projeto foi aprovado no Senado estadual nessa terça-feira por uma votação de 40 a 23 e na Assembleia por uma votação de 100 a 49, com todos os republicanos e cerca de uma dúzia de democratas votando contra o projeto.

“Esta lei aborda de forma abrangente os danos da supercriminalização e estabelece um dos programas de legalização da maconha mais ambiciosos do país”, disse Melissa Moore, diretora estadual da Drug Policy Alliance, uma organização nacional de defesa.

“Por meio dessa legislação abrangente, Nova York está promovendo reformas que colocam o reinvestimento da comunidade, a equidade social e a justiça no centro da lei”.

Imagem de capa: Crystalweed | Unsplash.

Estado de Nova York chega a acordo para legalização da maconha

Projeto de lei negociado entre líderes legislativos e o governador Andrew Cuomo legalizaria o uso de cannabis por adultos de 21 anos ou mais. As informações são da Bloomberg

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Nova York está pronta para legalizar a maconha adulta. O estado imporia impostos especiais sobre a erva e se prepararia para licenciar dispensários sob um acordo alcançado pelo governador Andrew Cuomo e líderes legislativos.

“É meu entendimento que o acordo triplo foi alcançado e que está em processo de finalização a redação do projeto de lei que todos nós dissemos que apoiamos”, disse a presidente do Comitê de Finanças do Senado estadual, Liz Krueger, à Bloomberg Government nesta quarta-feira.

O acordo que os líderes legislativos negociaram com Cuomo (D) legalizaria o uso de cannabis por adultos de 21 anos ou mais e incluiria um imposto de vendas de 13%, 9% dos quais iriam para o estado e 4% para as localidades, disse Krueger. Além disso, os distribuidores recolheriam um imposto especial de consumo de até 3 centavos de dólar por miligrama de THC, um dos ingredientes ativos da cannabis, com uma escala móvel baseada no tipo de produto e sua potência.

Nenhuma mudança seria feita nos impostos já cobrados sobre a maconha vendida para fins medicinais, disse Krueger.

O gabinete do governador estima que um programa legal de cannabis poderia arrecadar cerca de US$ 350 milhões por ano, uma vez totalmente implementado.

As vendas poderiam começar um ano após a promulgação, disse Krueger, que patrocinou a legislação (A.1248/S.854) com a líder da maioria da assembleia Crystal Peoples-Stokes (D), que foi um ponto de partida para as negociações.

Com a legalização da maconha em Nova Jersey no início deste ano, “estamos literalmente cercados geograficamente por outros estados que estão fazendo isso. Precisamos apenas estar à frente dos tempos”, disse Peoples-Stokes em uma entrevista. “Como somos nova-iorquinos, podemos andar e mascar chiclete ao mesmo tempo. Nós podemos acelerar isso”.

Cuomo disse nesta quarta-feira que um acordo estava fechado e que essa é uma de suas prioridades orçamentárias. Krueger disse esperar que os legisladores votem a legislação autônoma já na próxima semana.

Os líderes legislativos querem separar os debates sobre a maconha das discussões relacionadas ao orçamento, uma estratégia que lhes dá a vantagem na determinação da política de cannabis.

Programas vizinhos

A estrutura tributária da maconha para uso adulto proposta é semelhante à que incide sobre o álcool, disse Krueger.

A receita tributária iria primeiro para cobrir despesas relacionadas à cannabis em agências estaduais que supervisionam a regulamentação da planta, com o resto dividido entre programas para ajudar as pessoas a reconstruir suas vidas após as detenções por porte de maconha, para ajudar os bairros, educação e tratamento de drogas.

“Nós entendemos as ramificações de décadas de encarceramento de um povo que na verdade acaba nos custando, como governo, dinheiro”, disse Peoples-Stokes. “Esse reinvestimento na comunidade poderia reverter toda essa dinâmica. Poderíamos reinvestir na vida das pessoas”.

Incluir esses programas na lei de legalização significará que Cuomo não poderá contar com aquela explosão de novas receitas para fechar um buraco orçamentário de US$ 2,5 bilhões previsto para o próximo ano fiscal.

Vantagem corporativa

As empresas com licenças de maconha medicinal podem ter uma vantagem sobre os recém-chegados quando Nova York se abrir para o uso adulto.

Atualmente existem dez, sendo que cinco estão entre as maiores operadoras multiestaduais dos EUA: Acreage Holdings, Columbia Care, Cresco Labs, Curaleaf e Green Thumb Industries.

O acordo aumentaria o número de dispensários médicos e de produtos médicos que podem ser vendidos, disse Krueger. Também expandiria a elegibilidade para a maconha medicinal para incluir mais doenças, disse ela.

Os dispensários médicos existentes poderiam incluir quatro locais adicionais sob a proposta, dois dos quais teriam que ser em áreas subatendidas, disse ela.

Organizações registradas de maconha medicinal seriam capazes de adicionar dois dispensários de uso adulto, disse Krueger.

Segundo o acordo, o estado só teria permissão para conceder licenças que permitam a uma única empresa lidar com todas as partes de uma transação de cannabis adulta — cultivo, processamento, distribuição e dispensação — para negócios muito pequenos, disse Krueger.

O acordo da cannabis foi negociado enquanto Cuomo enfrenta vários escândalos, incluindo alegações de assédio sexual ou comportamento impróprio de sete mulheres. A procuradora-geral do estado, Letitia James, está conduzindo uma investigação independente sobre as acusações.

Há também uma investigação federal sobre a resposta de seu governo às mortes por Covid-19 em lares de idosos.

Imagem de capa: Cannabis Pictures | Flickr.

Anvisa barra medicamentos de cannabis em aeroporto e prejudica pacientes

Os produtos de cannabis vêm dos EUA, local em que a importadora também atua. Pelo menos 80 pessoas estão sendo lesadas pela paralisação. As informações são da Ponte

Via Smoke Buddies

Uma remessa de 50 pedidos de remédios à base de substâncias extraídas da cannabis, como o canabidiol (CBD) e o tetraidrocanabinol (THC), está paralisada no aeroporto de Viracopos, na cidade de Campinas.

Os produtos estão parados desde o dia 3 de março e ainda não chegaram às casas das famílias por conta da não liberação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Pelo menos 80 pessoas estão sendo lesadas pela paralisação dos medicamentos.

Os medicamentos são da empresa HempMeds, pioneira a conseguir a autorização da Anvisa para importar medicamentos para tratamentos com cannabis medicinal no Brasil. Os produtos vêm dos Estados Unidos, local em que a empresa também atua. Para efetuar compras na loja on-line é preciso ter autorização da Anvisa e receita médica.

Uma das clientes, que preferiu não se identificar por medo de represálias da Anvisa, afirma que sua filha de dois anos pode convulsionar caso não receba as doses do óleo de canabidiol. “Essa medicação é para a minha filha, ela tem uma síndrome rara que causa epilepsia de difícil controle. Ela tem meia seringa só, é criança, tem 2 anos e está convulsionando. Tivemos que correr atrás de pessoas que pudessem revender ou emprestar, mas o comércio dessa forma não é permitido, uma vez que se trata de um produto de uso pessoal, que só pode ser comprado com receita médica nominal e autorização da Anvisa. O produto é usado para controle de convulsões e a falta dele pode acarretar danos irreversíveis”.

Ela também diz que lhe foi passado que sua documentação não estava de acordo com as normas, o que não corresponde à realidade. “Minha licença está certinha, está renovada, no prazo certo. Hoje eu entrei em contato novamente com a empresa de transportes, falaram que faltava uma documentação da Anvisa, mas minha documentação está toda certa”.

A cliente da HempMeds ainda lembrou que, para efetuar a compra, o direito de uso deve ser comprovado. “Normalmente entre 8 e 10 dias o remédio chega em casa. Eu fiz a compra dia 26, fiz o pagamento dia 26, recebi a confirmação. Esse produto chegou ao Brasil dia 3 de março e desde então está aguardando a liberação. Eu consulto pelo sistema da transportadora que acusa que ele está aguardando a liberação. A transportadora e a empresa falam que não tem quem faça a liberação no aeroporto de Viracopos”.

O drama vivido com sua filha já se arrasta há dois anos, quando ela conseguiu uma liminar para que o Sistema Único de Saúde (SUS) fornecesse o medicamento, mesmo assim pouco foi feito pelo estado brasileiro. “Já judicializamos o caso da minha filha em 2019, conseguimos fazer com que o Estado pagasse o medicamento, pois saúde é um dos direitos constitucionais. Ganhamos uma liminar em 2020, o juiz já fez com que o Estado nos fornecesse a medicação e não recebemos. Eles me pagaram três meses e aí suspenderam o serviço, desde lá nada foi feito”.

De acordo com o médico da área de infectologia clínica e saúde mental, Hélio Prado, os impactos da paralisação do tratamento de doenças que necessitam de medicamentos à base de cannabis medicinal podem acarretar em diversos problemas. “No caso específico dos derivados da maconha, no caso do canabidiol, tem o retorno dos sintomas da doença que a pessoa estava tratando. Têm doenças que são mais dramáticas, como a epilepsia que pode levar ao retorno das crises”.

Na visão do médico, a parada do tratamento pode ser fatal em alguns casos. “Temos que lembrar que se são casos que já estão em uso é por que já tem benefício, então a parada abrupta vai levar ao retorno das convulsões e agrega risco de morte. No risco da epilepsia, pode haver a broncoaspiração (quando alimentos, líquidos, saliva ou vômito são aspirados pelas vias aéreas, causando pneumonia, perda da consciência e morte por asfixia) e a parada cardíaca”.

Hélio ainda diz que em casos de demência em idosos a falta do medicamento leva muitas vezes ao retorno da insônia e agitação. “Muitos usam para sintomas de insônia e agitação. A parada da medicação leva a alto risco de retorno e a agitação provoca crises de agressividade e insônia. Pode acarretar uma morte por broncoaspiração, às vezes por ter que retornar a medicações que eles já tinham parado por outra razão. As demências em geral são em idosos que já são grupo de risco para a Covid-19 e hoje já temos indícios que a saúde mental é um fator de risco para a infecção. Um idoso descompensado da saúde mental agrega risco de infecção por Covid-19 ou coisas mais graves”.

Além do mais, o especialista em saúde pública critica a morosidade da Anvisa. “Essas solicitações na Anvisa, às vezes por cenários políticos específicos, têm dado problemas e constrangimentos aos pacientes. Os médicos, apesar do resultado científico positivo, ficam com receio de receitar esses medicamentos, por conta do entendimento da Anvisa e isso tem sido um problema. É importante lembrar que nesses momentos de interrupção da importação do medicamento, a via associativa é a única possível para o agora, para uma pessoa que está nessa situação”.

Atualmente, somente duas associações têm permissão da Anvisa para cultivar a maconha no Brasil e comercializar medicamentos à base da planta: a Abrace e a Cultive. Em dezembro de 2019 a agência regulamentou a produção, a pesquisa e a venda de remédios no país pela indústria farmacêutica, mas as plantas ainda precisam ser trazidas do exterior, com o cultivo proibido no Brasil.

Apesar disso, nos últimos anos, a Justiça tem permitido o plantio individual para tratamento de saúde através de habeas corpus preventivos.

Em entrevista à Ponte, a HempMeds afirmou que acredita que esta situação impacta diretamente a saúde pública. “Atrasar a entrega de produtos de cannabis para fins medicinais agrava o tratamento complementar de pacientes com patologias graves”.

Segundo a empresa, em março de 2020 os pacientes enfrentaram o mesmo problema. “Mesmo assim, a HempMeds reconhece as melhorias implementadas pela Anvisa no processo de liberação do canabidiol. Contudo as famílias impactadas esperam um posicionamento do órgão ou um aviso antecedente, para que possamos orientar previamente nossos clientes a anteciparem seus pedidos, minimizando o impacto causado pelos atrasos”.

A companhia diz que “até o início da tarde desta quarta-feira (17), ao menos 80 pacientes aguardavam a liberação dos pedidos no aeroporto de Viracopos. Em resposta à HempMeds, a ouvidoria da Anvisa informou que irá esclarecer a situação no prazo de 15 dias úteis”.

A HempMeds atua de acordo com a legislação brasileira e com as normativas vigentes da Anvisa. Uma delas é a resolução nº 327 de 2019, que cria a categoria de “produtos à base de cannabis” e permite a venda aos pacientes em farmácias e drogarias do país. Já a resolução nº 335 de 2020 define critérios e procedimentos para a importação de produto derivado de cannabis no Brasil, como a criação da figura do procurador legal, uma pessoa que passa a ser autorizada a realizar o processo de importação em nome do paciente, entre outras medidas.

Outro lado

A Ponte questionou a Anvisa sobre os motivos da paralisação dos medicamentos no aeroporto e sobre o tempo que eles devem ser mantidos no local. A instituição disse que as importações estão aguardando análise. “A liberação de medicamentos à base de cannabis não está paralisada no aeroporto de Campinas. As importações por remessa expressa estão aguardando análise, que está sendo realizada em uma média de sete a dez dias úteis. Devido ao cenário epidemiológico atual, a unidade da Agência que atua no aeroporto de Campinas tem focado suas atividades na intensificação de medidas sanitárias de enfrentamento à Covid-19”.

Já a transportadora UPS disse em nota que não está autorizada a passar informações sobre status de mercadorias/remessas retidas pelos órgãos intervenientes em comércio exterior, bem como sobre os procedimentos a terceiros, sem a devida procuração do importador.

A UPS ainda aponta que a HempMeds já sabe da situação. “Já informamos a empresa HempMeds sobre o status de cada pacote, e quais providências devem ser tomadas junto ao órgão competente, uma vez que a empresa de transporte expresso não é responsável pela liberação, mas atua apenas como interveniente entre o importador e o referido órgão”.

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O plantio será realizado na casa do paciente, com acompanhamento de médicos e técnicos credenciados. As informações são do NSC Total

Via Smoke Buddies

O Juízo da 1ª Vara Federal de Florianópolis concedeu mais um salvo-conduto para plantio de cannabis e extração de óleo com fins medicinais. O paciente, morador do norte da Ilha de Santa Catarina, acometido pela rara síndrome da pessoa rígida e com neoplasia maligna na região cervical, recebeu autorização judicial para possuir 20 plantas por ciclo em sua residência.

O plantio e tratamento serão acompanhados por médicos e técnicos credenciados, sob fiscalização judicial e constante acompanhamento da evolução do paciente.

A juíza Simone Barbisan Fortes, ao deferir a liminar informou que: “No caso, a partir dos documentos que instruem a inicial, está evidenciado que o plantio de ‘cannabis sativa’ pelo paciente se destina ao seu consumo pessoal e diário, especificamente para seu tratamento de saúde. As plantas serão cultivadas na residência do paciente e em quantidade suficiente para atender às necessidades diárias de sua saúde. Em análise preliminar, não verifico nas condutas pretendidas no caso concreto a agressão à saúde pública ou individual. Pelo contrário. Impedir que o paciente pratique os atos almejados prejudicará sobremaneira o seu tratamento e sua qualidade de vida, causando prejuízos à sua saúde. No eventual conflito entre a proteção aos bens jurídicos tutelados pelos delitos previstos nos artigos 28 e 33 da Lei de Drogas e os direitos à saúde e à vida, devem prevalecer estes últimos. A pretensão em tela visa reduzir não apenas o sofrimento do paciente, acometido por câncer e por uma rara síndrome que causa rigidez muscular, mas também dos familiares que com ele convivem, não sendo possível vislumbrar qualquer ofensividade a qualquer bem tutelado pelo Direito Penal”.

Em Santa Catarina, são seis liminares favoráveis, uma em Joinville, uma no município de Palhoça e quatro em Florianópolis. Dos salvos-condutos concedidos na capital, um é de autoria da advogada Raquel Schramm, dois de autoria do advogado Jorge Lautert e um dos advogados Maurício Sullivam e Jorge Lautert em conjunto. O de Palhoça também é de autoria do advogado Jorge Lautert.

Imagem de capa: Tobias Leznem | Pexels.

Deputados mexicanos aprovam o consumo, cultivo e comércio de maconha para uso adulto

Senado deve ratificar as modificações feitas pelos deputados antes que o presidente, Andrés Manuel López Obrador, promulgue a legislação. As informações são do El País

Via Smoke Buddies

A Câmara dos Deputados do México aprovou nessa quarta-feira (10) a legislação que regulamenta o consumo, cultivo e comércio de maconha para uso adulto em todo o território, que deverá ser ratificada pelo Senado antes de 30 de abril.

A legislação poderia criar o maior mercado de cannabis do mundo em população, razão pela qual as empresas do setor continuam na expectativa.

Nos próximos dias, o Senado aprovará a lei que entrará em vigor assim que for publicada no Diário Oficial. Porém, para seu pleno funcionamento, o Executivo ainda deve publicar o regulamento em um prazo máximo de 180 dias.

“Com isso, fica para trás a falsa avaliação de que a cannabis é parte dos graves problemas de saúde pública do México. Ao contrário (…) a regulação proibicionista só conseguiu agravar o problema e gerou um aumento do tráfico de drogas e das mortes”, disse Simey Olvera, deputada do governante Morena.

“Hoje estamos fazendo história”, acrescentou a deputada com máscara estampada com folhas de maconha.

Em novembro, o Senado aprovou a legalização da planta. No entanto, a câmara baixa adiou a discussão da polêmica lei, argumentando que precisava de mais tempo para analisá-la.

Potencial de mercado

O regulamento, aprovado no geral com 316 votos a favor e 127 contra pelos deputados, propõe conferir ao Estado a função de emitir cinco tipos de licenças para controlar qualquer dos atos relativos ao cultivo, transformação, comercialização, pesquisa e exportação ou importação de maconha.

“Lei Geral para a Regulação da Cannabis”, proposta pelo Morena, estipula que somente maiores de 18 anos podem cultivar, transportar e consumir maconha e seus derivados.

Além disso, a posse de até 28 gramas seria permitida. Serão impostas multas a quem for encontrado com entre 28 gramas e 200 gramas de maconha sem autorização e porte maior que 200 gramas acarretará em penalidades criminais.

No entanto, os legisladores ainda não aprovaram dezenas de artigos reservados que podem levar a mudanças na regra.

Preocupa-nos muito que se permita a integração vertical, deixando o caminho livre para grandes empresas estrangeiras e bloqueando o caminho para os produtores comunitários; a decisão visa tornar o uso de substâncias um negócio e não um direito”, disse Ana Lucía Riojas, deputada independente.

No que diz respeito à comercialização, os regulamentos permitem que indivíduos e empresas vendam cannabis a adultos em estabelecimentos autorizados. O Estado estabelecerá os níveis máximos para THC e CBD (canabidiol).

Além disso, propõe-se que o cânhamo seja regulamentado de forma diferente da cannabis psicoativa. A planta é utilizada por sua fibra resistente, como combustível ecológico, para a fabricação de papel celulose e por suas sementes ricas em ômega 3.

Alguns participantes da indústria, como Khiron Life Sciences, Canopy Growth e The Green Organic Dutchman, do Canadá, e a Medical Marijuana Inc., da Califórnia, disseram recentemente que estão ansiosos para acessar o México, que, com seus 126 milhões de habitantes, está se transformando na maior praça em um mercado multimilionário.

Desde a posse do presidente Andrés Manuel López Obrador, em dezembro de 2018, ele colocou em discussão a questão da descriminalização da maconha e outras drogas como parte de sua estratégia de combate ao poderoso crime organizado que tem deixado de luto dezenas de milhares de famílias mexicanas.

Foto de capa: Carlos Jasso / Reuters.

Deputado Igor Kannário apresenta projeto para descriminalização da maconha

Segundo o deputado federal dos Democratas, descriminalizar o uso de cannabis seria um primeiro passo para a legalização da planta

Fonte: Smoke Buddies

Igor Kannário, deputado federal pelos Democratas da Bahia, apresentou um projeto de lei na última quarta-feira (24) que pede a descriminalização da conduta do consumidor de maconha, através de uma alteração na lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).

A proposta de Kannário dispõe sobre as condutas de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, a Cannabis sativa.

De acordo com o PL 573/2021, o artigo 2º da Lei de Drogas passaria a vigorar acrescido de um oitavo parágrafo que diz: “Não constituem crime as condutas previstas no caput que envolvam CANNABIS SATIVUM, popularmente conhecida como maconha”.

Segundo o deputado, o projeto de lei visa corrigir a dramática situação do consumidor de cannabis, diante da “grande injustiça que vem sendo praticada, diariamente: o tratamento, como típico, daquele que porte maconha para consumo próprio”.

O parlamentar cita os exemplos do Canadá e Uruguai, que já legalizaram a maconha, e alega que “embora defenda que se trate de pauta importante [a legalização], acredito que, na atual quadra do evolver social, já seria possível, e bem menos polêmico, que se garantisse a descriminalização da conduta prevista no art. 28 da Lei de Drogas, em relação à maconha”.

Kannário argumenta que a legislação, como se encontra atualmente, viola o princípio da exclusiva proteção dos bens jurídicos, além de ser inconstitucional, uma vez que pune alguém por mutilar a si mesmo, não gerando dano a outrem.

“Trata-se de um primeiro passo, mas que, certamente, abrirá caminho, ulteriormente, para haver a legalização da maconha, com a criação de um mercado, evidentemente controlado”, conclui o deputado.