Estudo aponta para relação entre uso de maconha e qualidade de vida de usuários

Resultado da pesquisa feita com quase 7.500 pessoas mostra que os não usuários de cannabis relataram mais sintomas de depressão ou ansiedade e menos qualidade de vida do que os usuários ocasionais e habituais da planta. Informações da Unifesp

Via Smoke Buddies

Cannabis sativa (popularmente conhecida como maconha) é a terceira droga recreativa mais usada em todo o mundo (UNODC, 2020). O seu uso é polêmico, seja por recomendação médica ou não. Apesar da popularidade do uso entre os brasileiros, as informações sobre seus usuários frequentes fora de contextos clínicos ainda são escassas (Bastos et al., 2017). Um estudo realizado por um grupo de quatro pesquisadores brasileiros se propôs a lançar um pouco de luz nessa seara.

Os resultados demonstram que os entrevistados tiveram a autopercepção sobre seus padrões de uso de cannabis associados com medidas de ansiedade, depressão, qualidade de vida e o conceito subjetivo de bem-estar, sendo que os melhores escores foram observados entre aqueles que assinalaram uso frequente de cannabis e não perceberam problemas associados com o seu uso. O presente estudo buscou testar a hipótese de que a autopercepção do uso de cannabis é um fator associado ao conceito subjetivo de qualidade de vida e aos desfechos de saúde mental.

Para essa pesquisa, foram entrevistados 6.620 usuários de maconha. 17,1% dos participantes se autoclassificaram como usuários ocasionais, 64,6% como usuários habituais e 7,7% como usuários disfuncionais (indivíduos que usam a cannabis e percebem problemas com o uso). Os participantes eram em sua maioria jovens adultos do sexo masculino, com pelo menos ensino médio, empregados e sem filhos. Os maiores escores de qualidade de vida foram observados entre os usuários habituais de maconha, seguidos dos ocasionais, enquanto tanto os não usuários (785 pessoas) quanto os disfuncionais apresentaram escores menos favoráveis.

As medidas subjetivas de bem-estar foram maiores entre os usuários habituais e ocasionais do que entre os não usuários, enquanto os usuários disfuncionais foram os mais afetados. A baixa qualidade de vida, sintomas de depressão ou de ansiedade foram mais prevalentes entre os usuários disfuncionais, mas os não usuários de cannabis relataram mais sintomas de depressão ou ansiedade e menos qualidade de vida do que os usuários ocasionais e habituais.

“A tradução leiga mais usada para expressão ‘bem-estar subjetivo’ é ‘felicidade’. Por conta das diversas conotações associadas ao termo felicidade, a psicologia tem empregado o bem-estar subjetivo como definição nos estudos sobre satisfação e felicidade”, explica Paulo Rogério Morais, professor do Departamento de Psicologia e do Programa de Pós-Graduação em Psicologia da Universidade Federal de Rondônia e cujos dados da pesquisa em questão serviram de base para seu doutoramento junto à Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), sob orientação do professor Dartiu Xavier da Silveira.

Para o orientador, psiquiatra e docente associado ao Departamento de Psiquiatria da Unifesp, o trabalho é importante porque “a grande maioria dos trabalhos científicos publicados sobre drogas se baseia em experiências malsucedidas onde o uso de drogas leva a consequências desastrosas. Mas não é isto o que ocorre com a imensa maioria dos usuários. Nós, pesquisadores, deveríamos parar de estudar unicamente as drogas que as pessoas usam e passarmos a investigar as pessoas que usam drogas. Os resultados são surpreendentes!”.

Segundo Paulo Morais, a ideia para esse estudo surgiu da junção de diferentes observações, mas principalmente a partir da constatação de que, a menos que gere algum problema, o uso regular de drogas é um fenômeno negligenciado pela comunidade científica. Ainda para o pesquisador, relatórios publicados anualmente pelo Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crimes (UNODC) mostram que a maconha é a droga ilícita mais usada no mundo e que a maior parte das pessoas que reportam o uso de drogas ilícitas não apresentam problemas decorrentes desse uso. “No entanto, na literatura médica o uso de drogas é quase sinônimo de problemas, pois as conclusões são geralmente baseadas em amostras tendenciosas [usuários que buscam tratamento]”, complementa Morais.

Para avaliar a qualidade de vida no estudo foi usada a versão abreviada do instrumento desenvolvido pela Organização Mundial da Saúde (OMS), o WHOQOL-bref. Este instrumento quantifica a percepção que a pessoa tem acerca de sua posição na vida, no contexto da sua cultura, valores, objetivos, expectativas e preocupações relacionados aos aspectos físicos, psicológicos, de relações sociais e de meio-ambiente. Pontuações mais altas indicam melhor qualidade de vida.

Em trecho da publicação no Journal of Psychiatric of Research, os autores destacam que “os resultados obtidos neste estudo são particularmente relevantes porque se referem a uma amostra composta predominantemente por usuários habituais de maconha da população em geral, grupo raramente representado em outras pesquisas”.

“É compreensível que haja mais interesse em conhecer os riscos e agravos associados ao uso de drogas do que estudar os aspectos não clínicos desse uso. No entanto, conhecer as características de pessoas que usam drogas e não vivenciam problemas decorrentes desse uso pode ser um caminho para desenvolver estratégias para a prevenção ou tratamento do uso problemático”, defende Morais.

Mesmo com uma amostra de tamanho considerável, o pesquisador relata que o delineamento do estudo não permite concluir que o uso regular de maconha aumente a qualidade de vida, mas que os resultados apontam para uma relação positiva entre o uso de maconha para fins não médicos e a qualidade de vida dos usuários avaliados, exceto aqueles que percebiam problemas relacionado com o uso. Morais ressalta também que os resultados encontrados não podem ser extrapolados para o conjunto de todos os usuários de maconha do Brasil.

O fato de que o uso de cannabis está geralmente associado a um maior risco de resultados adversos para a saúde não foi observado no estudo. Os dados desta pesquisa foram coletados entre maio de 2015 e dezembro de 2016. A tese de Paulo Rogério Morais foi defendida em setembro de 2019.

Foto em destaque: Dave Coutinho.

Cannabis medicinal: Oito assembleias legislativas têm projetos para flexibilizar acesso via SUS

Propostas que visam a distribuição gratuita de medicamentos à base de maconha e o incentivo a pesquisas sobre substâncias da planta para tratamentos de saúde ganham espaço nos legislativos estaduais desde 2016. As informações são do G1

Via Smoke Buddies

Oito estados brasileiros estão, até essa segunda-feira (10), com projetos de lei em tramitação que pretendem flexibilizar o acesso de produtos medicinais com substâncias extraídas da maconha (Cannabis sativa), como canabidiol (CBD) e tetraidrocanabinol (THC).

As propostas tramitam nos estados de Alagoas, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo. Atualmente, apenas o Distrito Federal tem lei aprovada para a distribuição de produtos do gênero.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamenta no Brasil treze produtos medicinais à base de cannabis. Dos produtos comercializados, apenas um é produzido em território nacional.

Pelo regramento da agência, essas substâncias são produtos, e não medicamentos. A justificativa, segundo o órgão, é que para este último caso são necessários estudos clínicos que comprovem a eficácia das substâncias.

Segundo especialistas, canabinoides apresentam potencial terapêutico para doenças específicas, principalmente em pacientes com condições neurológicas. Contudo, não há unanimidade no pensamento.

As propostas, em discussão nas assembleias legislativas, se dividem em projetos que pretendem implantar a distribuição dos produtos medicinais via Sistema Único de Saúde (SUS) e, também, incentivar pesquisas sobre o tema.

O que propõem os projetos

Propostas sobre o tema começaram a aparecer gradativamente nas casas legislativas desde 2016.

Dos oito projetos de lei em tramitação atualmente, sete visam a distribuição dos canabinoides via SUS.

É o caso do Paraná que, em projeto de lei apresentado em 2019, tenta assegurar a distribuição de substâncias canabinoides para pacientes que precisam tratar doenças e síndromes.

O deputado Goura (PDT), um dos autores da proposta, explica que havia uma expectativa do projeto ser apreciado no plenário na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) no final de 2021, mas um questionamento do governo travou temporariamente o avanço da proposta, também assinada pelos deputados Michele Caputo (PSDB), Paulo Litro (PSDB) e Alexandre Curi (PSB).

“No estado, a Secretaria de Saúde alega que para incorporação de medicamentos no SUS há um protocolo que os medicamentos de cannabis não teriam seguido completamente (…) E agora vamos buscar um consenso sobre esta necessidade de termos uma legislação própria. Precisamos ter regulamentação especifica estadual que facilite o acesso a estes medicamentos e que as pessoas não precisem entrar na justiça para conseguirem”.

Até janeiro de 2022, o Brasil tem apenas uma lei específica para a distribuição gratuita de produtos medicinais com CBD e THC. Ela foi aprovada em 2016, no Distrito Federal, e é direcionada para pessoas com quadros de epilepsia.

Em dezembro de 2021, deputados de Mato Grosso aprovaram um projeto de lei que previa a distribuição de produtos deste tipo via SUS, para todos os públicos. A proposta, porém, foi vetada pelo governador Mauro Mendes (DEM). O veto foi mantido pelos parlamentares na sessão do último dia 14 de dezembro.

Impacto para famílias

Para pacientes e famílias que dependem de produtos canabinoides, as propostas em tramitação significam esperança de desburocratização.

Gilson Rodrigues, morador de Fazenda Rio Grande, na Região Metropolitana de Curitiba, é pai da pequena Juliana, de 2 anos. A criança tem síndrome de West, condição caracterizada por espasmos e interrupção do desenvolvimento.

Segundo Rodrigues, há um ano e meio a criança faz tratamento com um óleo à base de CBD. Para ter acesso ao produto, a família precisou recorrer à via judicial. Desde fevereiro de 2021, eles recebem o medicamento via SUS.

“Nós chegamos a utilizar medicamentos convencionais, ela tomava três ou quatro remédios por dia. Por ser bebê, alguns ela nem aceitava, cuspia. Mas eles mexiam muito no humor dela. Ela não sorria, não interagia (…), com duas semanas do canabidiol, virou outra filha. Foi um alívio para todos nós”.

A família soube que o canabidiol poderia ser uma alternativa através da médica que atendia Juliana. Segundo ele, desde que foi informado sobre a possibilidade de melhora da filha com a medicação, não hesitou em correr atrás do produto medicinal.

“Eu não vou dizer que antes de ter necessidade na minha família, eu não pensava ‘nossa, canabidiol, ligado à maconha…’. Você fica com dúvida. Mas quando você vive o problema, você vê que é um medicamento muito importante. E não é só para a minha filha. Eu sei que ele atende muito bem para outras condições também”, disse Rodrigues.

Acesso

Desde 2016, a Anvisa autoriza a prescrição e manipulação de produtos medicinais à base da planta cannabis no Brasil. Até agora, treze produtos do gênero foram aprovados pela agência, que recebe solicitações on-line para importação.

Segundo dados da agência, até a última sexta-feira (7), cerca de 50 pedidos de importação de produtos com substâncias da cannabis aguardavam análise para liberação ou recusa do órgão.

Com a modificação de processos internos da agência para facilitar o acesso, as liberações ocorrem em até 10 dias.

A Anvisa não divulgou quantas liberações de produtos à base de CBD ou THC foram feitas em 2021, porém, uma apuração recente do Jornal Hoje indicou que, em seis anos, a demanda cresceu mais de 20 vezes.

  • 2015: 896 pedidos
  • 2020: 19.074 pedidos
  • 2021 (até setembro): 22.028 pedidos

Potencial medicinal

O pós-doutor em neurofarmacologia, Francisney Nascimento, professor da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila), de Foz do Iguaçu, estuda há anos o potencial medicinal da cannabis.

Em 2020, ele passou a coordenar um estudo sobre o impacto de canabinoides para pacientes com Alzheimer. Os resultados do ensaio, que envolve outros pesquisadores da Unila, de Santa Catarina e de fora do país, serão finalizados ainda em janeiro de 2022.

“Estudos prévios nos nossos laboratórios, com apenas dois pacientes, mostraram resultados muito bons. Demonstraram que o extrato de cannabis possui efeito terapêutico de incrementar ou recuperar parte da memória e da cognição de pacientes, o que na clínica medicamentos atuais não fazem, apenas conseguem segurar ou retardar por alguns meses. Mas estes resultados são só sobre dois pacientes, por isso nós decidimos fazer um estudo maior, com 30 pessoas”.

De acordo com o professor, as pesquisas na Unila com uso da cannabis ganharam força em 2016. Já foram desenvolvidos trabalhos em pacientes com mal de Parkinson, traumatismo cranioencefálico e fibromialgia. Para 2022, Nascimento diz que a área de estudo englobará, também, artrose e autismo.

Investimento público

Segundo dados do Centro de Medicamentos do Paraná (Cemepar), de 1º de janeiro de 2017 até a 16 de agosto de 2021, 196 novos pacientes tiveram deferimento judicial positivo para o fornecimento de produtos medicinais à base de cannabis pelo Governo do Estado.

Considerando apenas as aquisições realizadas pelo Cemepar, o governo gastou mais de R$ 3 milhões em quatro anos.

“Para o futuro, o ideal a gente está longe. O ideal é o cultivo, acesso universal a baixo custo, com agricultores do Brasil produzindo [a planta], para a gente ter medicamentos baratos e gerar renda, crescimento. Nós estamos perdendo tempo, empregos e dinheiro com as proibições que nós temos no país”, explicou Nascimento.

Além das liberações por medidas judiciais, há pacientes que utilizam substâncias comercializadas por entidades voltadas exclusivamente para distribuição de canabinoides.

A Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace), por exemplo, encaminha mensalmente, da Paraíba para o Paraná, óleos que atendem cerca de 1.000 pacientes, segundo dados do gabinete do deputado Goura.

Cautela x resistência

Órgãos de controle assumem posicionamentos que indicam interesse em debater o tema, mas, ao mesmo tempo, resistência à pauta.

Em orientação pública sobre produtos medicinais do gênero para crianças e adolescentes com epilepsia, o Conselho Federal de Medicina (CFM) destaca que autoriza o uso compassivo de CBD para 80 derivados de canabinoides, porém, faz ressalvas.

“A avaliação de vários documentos confirmou que ainda não há evidências científicas que comprovem que os canabinoides são totalmente seguros e eficazes no tratamento de casos de epilepsia”.

A resolução do CFM que orienta a prescrição de substâncias do tipo por médicos está publicada sob o número 2.113/2014. O Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR) disse que o texto está prestes a passar por mudanças, mas não adiantou quais.

O psiquiatra Ricardo Krause, presidente da Associação Brasileira de Neurologia e Psiquiatria Infantil e Profissões Afins (Abenepi), explica que muitos estudos sobre CBD e THC estão em curso no país, mas indica que o tema parece estar longe de ter um consenso definitivo entre os profissionais da neurologia.

“Existem práticas de eficácia reconhecida, mas existem práticas que ainda são extremamente experimentais. Nós temos profissionais que encaminham para este tipo de tratamento e temos também os que têm restrições (…), nos nossos congressos a gente abre a discussão para todos os lados. Temos tido debates bastante enriquecedores, mas não temos uma posição definida no sentido de referendar ou contraindicar o uso”.

Enquanto o tema avança a passos curtos com o decorrer dos anos, famílias encontram as próprias alternativas para terem acesso aos canabinoides.

É o caso da paranaense Priscila Inocente, mãe do Miguel, de 13 anos. O filho tem uma doença rara conhecida como síndrome de POLG. Entre os sintomas, segundo a mãe, está a epilepsia refratária de difícil controle.

Priscila conta que Miguel começou o tratamento com CBD em 2014, ano em que produtos medicinais com extrato da cannabis eram considerados proscritos no país, ou seja, proibidos.

Na época, por duas vezes, Priscila importou ilegalmente para o Brasil medicamentos canabinoides para o tratamento do filho.

E se o acesso a produtos do gênero não era facilitado, o custo também não ajudava. Priscila conta que, mesmo depois da legalização pela Anvisa, a família gastava cerca de R$ 4 mil por mês com os remédios.

Atualmente, segundo Priscila, Miguel é tratado com um óleo produzido no Brasil, o que diminuiu os gastos e melhorou a logística de recebimento. Para ela, políticas afirmativas que atendem esta parcela da população são urgentes.

É necessário que as informações sejam atualizadas, que nossos parlamentares se atualizem. Precisamos de um olhar humanitário. É uma luta para que muitas pessoas se beneficiem, não uma única. E é necessário, também, que os nossos médicos tenham consciência. Mais seis meses utilizando medicação convencional e eu ia perder o meu filho, porque para síndrome dele o medicamento tradicional prejudicava, por mais que para outros casos fosse indicado”.

Para a mãe, que hoje mora com o filho e o marido em Minas Gerais, se não fosse a medicação de CBD e THC, Miguel teria morrido.

Durante um período em que o tema ainda não tinha ampla divulgação, foram pesquisas independentes de Priscila que a levaram a entender os benefícios que canabinoides poderiam causar.

“Um dos meus sonhos é que o canabidiol seja uma droga de primeira escolha, e não a última. Nós tivemos sorte de ter entrado cedo com essa medicação, porque retardamos a doença. Conseguimos tirar a maioria dos medicamentos convencionais, os que produziam efeitos contrários à doença, e mantivemos só os mais básicos”.

Imagem em destaque: 2H Media / Unsplash.

Anvisa aprova primeiros produtos de cannabis compostos por extratos vegetais

Agência Nacional de Vigilância Sanitária autorizou dois produtos à base de cannabis que possuem em sua composição um conjunto de substâncias extraídas da planta, ao contrário dos demais aprovados sob a RDC 327, que são produzidos a partir do canabidiol isolado

Via Smoke Buddies

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nessa quinta-feira (4), autorização sanitária de mais dois produtos à base de cannabis. A novidade desses produtos, em relação aos outros cinco já aprovados sob a RDC 327/2019, é que eles são compostos por extratos vegetais, ou seja, possuem em sua composição um conjunto de substâncias extraídas da planta, ao contrário dos demais que são compostos por canabidiol isolado. (Também são diferentes do Mevatyl, que contém mais de 0,2% de THC em sua composição, além do CBD.)

Os dois produtos são:

  • Extrato de Cannabis sativa Promediol
  • Extrato de Cannabis sativa Zion Medpharma 200 mg/ml

Ambos são obtidos a partir de extrato etanólico das partes aéreas da Cannabis sativa e são fabricados na Suíça. No Brasil, serão importados e distribuídos como produtos acabados prontos para uso.

Os extratos vegetais têm composição complexa, podendo conter muitas substâncias ativas, que podem agir por diferentes mecanismos no corpo humano, o que torna ainda mais importante o controle e o monitoramento aplicados a esses produtos pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). Há também toda a verificação de ausência de contaminantes que podem existir em extratos vegetais, a qual é realizada em detalhes pela empresa fabricante e verificada pela Anvisa, para que se possa garantir o uso seguro desses produtos.

Os dois novos produtos autorizados estarão disponíveis sob a forma de solução/gotas, contendo 50 mg/ml de canabidiol (CBD) e não mais que 0,2% de tetraidrocanabinol (THC), e, portanto, deverão ser comercializados em farmácias e drogarias mediante apresentação de receita do tipo B (cor azul). O CBD e o THC informados são considerados marcadores no controle de qualidade desses extratos, os quais são compostos também por outras substâncias, como demais canabinoides e taninos.

Assim, há um total de sete produtos de cannabis aprovados com base na RDC 327/2019 — uma norma recente, com menos de dois anos, mas que tem permitido que produtos produzidos por empresas certificadas quanto às Boas Práticas de Fabricação, que foram totalmente avaliados em relação à sua qualidade e adequabilidade para uso humano, possam ser disponibilizados à população brasileira.

“A regulamentação de produtos medicinais de cannabis é um desafio para a Anvisa e para as principais autoridades reguladoras internacionais. A RDC 327/2019, pautada na relação benefício x risco, é um primeiro passo da Agência na avaliação desses produtos previamente à sua disponibilização no mercado e ao monitoramento de seu uso. Permanecemos vigilantes e aprimorando nossas ações, buscando sempre promover o acesso da população brasileira a produtos adequados ao seu uso”, disse João Paulo Perfeito, gerente da Gerência de Medicamentos Específicos, Notificados, Fitoterápicos, Dinamizados e Gases Medicinais (GMESP) da Gerência-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos (GGMED).

Foto em destaque: Cannabis Radar.

TJSP concede salvo-conduto e tranca ação penal por cultivo de maconha

A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, em dois processos distintos, fez valer o direito à saúde: concedendo habeas corpus a paciente cultivadora de cannabis e trancando uma ação penal. Entenda os casos com as informações da ConJur

Via Smoke Buddies

A indefinição quanto à autorização para cultivo domiciliar de Cannabis sativa para fins terapêuticos não pode obstar um tratamento que se mostra plenamente eficaz para amenizar o sofrimento físico e psicológico de um paciente, ante a supremacia do interesse à vida.

Com base nesse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu salvo-conduto para impedir a prisão em flagrante de uma mulher que produz em sua casa óleo de canabidiol, a partir da Cannabis sativa, para fins medicinais.

Conforma a decisão, a polícia não poderá destruir as plantas produzidas pela paciente, desde que o cultivo fique restrito ao seu endereço residencial informado nos autos, e mediante o cumprimento de outras condições, como apresentação periódica de relatórios médicos e autorização atualizada junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

De acordo com os autos, a paciente, de 60 anos, sofre com uma série de problemas de saúde, incluindo crises de pânico e dores musculares, além de ter sido diagnosticada com transtorno do espectro autista. Ela recebeu indicação médica para uso de canabidiol e, por isso, buscou na Justiça o salvo-conduto. Em primeiro grau, o pedido foi negado.

A turma julgadora, por sua vez, concedeu a medida pleiteada, em votação unânime. De início, o relator, desembargador Heitor Donizete de Oliveira, destacou que já há reconhecimento, pela Anvisa, da possibilidade de substâncias extraídas da cannabis serem destinadas para uso medicinal, como é o caso dos autos.

“Diante de toda a documentação apresentada, inclusive com imagens da plantação de Cannabis sativa, necessário reconhecer que há patente demonstração de boa-fé e honestidade da recorrente. Caso pretendesse adentrar o mundo da ilicitude e do descumprimento de normas, sem se importar com seus deveres de cidadã, permaneceria na clandestinidade, sem chamar a atenção para si, muito menos para sua residência”, disse.

Para o magistrado, também ficou demonstrado o objetivo da paciente de cuidar da própria saúde com dignidade, tanto que buscou instruir-se para obtenção de extrato de cannabis, a fim de não colocar a própria vida e a saúde em risco através de experimentos descuidados, sendo que a dignidade humana e o direito à saúde são previstos expressamente na Constituição Federal, e devem ser assegurados pelo Poder Público.

Não conceder salvo-conduto acarretaria em grave risco ao seu direito à saúde, bem como à sua liberdade, considerando que a obtenção de determinação judicial para que o tratamento com o remédio importado seja custeado pelo Poder Público é demorada, e não seria possível garantir a não interrupção do tratamento, o que prejudicaria o quadro clínico da paciente, enquanto que o tratamento caseiro já é realizado desde 2020, e apresentou resultados positivos”, acrescentou Oliveira.

Trancamento de ação penal

Em outro caso, a mesma Câmara Criminal, por unanimidade, determinou o trancamento de uma ação penal, em curso junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo, contra um homem por cultivo domiciliar de maconha para fins exclusivamente terapêuticos, diante da falta de justa causa para a persecução penal.

Neste caso, o homem foi preso em flagrante em setembro de 2020 e denunciado com base no artigo 33, § 1º, da Lei 11.343/06. Após a prisão, ele conseguiu um salvo-conduto, concedido em abril de 2021 pela própria 12ª Câmara de Direito Criminal, para cultivar cannabis em casa para fins terapêuticos (tratamento de dores crônicas e depressão).

A juíza de primeira instância negou o trancamento da ação penal, mas o TJSP reformou a decisão. “Embora respeitando o entendimento da digna autoridade impetrada, que indeferiu o pedido de trancamento da ação penal, sob o argumento de que o salvo-conduto foi expedido para condutas futuras e não pretéritas, restou patente a falta de justa causa para a persecução penal”, disse o relator, desembargador Paulo Rossi.

Segundo ele, o salvo-conduto foi deferido ao paciente em razão da farta documentação idônea anexada aos autos, como receitas médicas, autorização da Anvisa e exames clínicos. Rossi destacou a “inquestionável eficácia” do canabidiol para tratamento de inúmeros problemas de saúde, incluindo as dores crônicas do acusado.

“O caso em análise aponta para uma colisão entre princípios e valores relevantes: de um lado o direito à saúde e, numa visão mais ampla, a própria dignidade da pessoa humana; de outro, a saúde pública (proibição da posse e consumo de maconha). E, ponderando-se os referidos interesses à luz do princípio da proporcionalidade, há de se dar preferência aos primeiros”, completou.

Rossi citou laudo médico que comprovou a melhora do paciente após o início do tratamento com canabidiol. Para ele, a autorização para o cultivo domiciliar da cannabis para fins medicinais não apenas salvaguarda o direito à saúde, mas também a própria dignidade.

“Embora o paciente tivesse buscado o Poder Judiciário para resguardar seu direito de plantio para extrair a matéria-prima dos canabinoides somente após sua prisão em flagrante, diante do contexto apresentado, é fato que ele tinha o único propósito de cultivo para fins medicinais, visando melhorar a qualidade de vida e resguardar sua saúde”, afirmou.

Na visão dele, nada foi apurado nos autos a indicar que o paciente tivesse o intuito de cultivar a matéria-prima com o objetivo de produção de droga para práticas ilícitas. Dessa forma, o relator afastou a culpabilidade do acusado e determinou o trancamento da ação penal.

“Dadas as circunstâncias concretas da causa, a conduta não se reveste de colorido penal por ausência de culpabilidade, enquanto reprovabilidade do comportamento. Mais especificamente, tem-se um quadro de inexigibilidade de conduta diversa”, concluiu Rossi. O acusado é representado pelo escritório Arima & Galício Advogadas Associadas.

Imagem de capa: Thomas George | Flickr.

Projeto de lei incentiva pesquisas com cannabis no Piauí

Segundo o proponente deputado estadual Ziza Carvalho (PT), proposta deve gerar benefícios aos cidadãos afetados por condições que podem ser tratadas com substâncias extraídas da maconha. Informações da Alepi

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O deputado estadual Ziza Carvalho (PT) apresentou nessa terça-feira (21) ao plenário da Assembleia Legislativa do Piauí um projeto de lei que incentiva a realização de pesquisas científicas com Cannabis sativa para fins medicinais. O parlamentar defendeu, durante a sessão plenária, que a proposta deve gerar benefícios para os cidadãos que são acometidos por doenças que podem ser tratadas com substâncias extraídas da planta.

O parlamentar explicou que a Cannabis sativa é amplamente utilizada para tratamento medicinal nos EUA. “Hoje há uma grande dificuldade para os pacientes que precisam utilizar esse item porque eles precisam importá-lo. Nos Estados Unidos, o uso da cannabis é autorizado em 47 estados. Recentemente, São PauloGoiás e Distrito Federal regulamentaram a pesquisa científica com a utilização da Cannabis sativa. Então, apresento esse projeto aos colegas e peço que debatam com racionalidade”, afirmou.

Ainda durante a sessão, o deputado informou que apresentou requerimento à Assembleia Legislativa, solicitando empenho da bancada de deputados federais do Piauí para a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei nº 823/21. A matéria, conhecida como Lei Assis Carvalho, previa ações emergenciais de amparo à agricultura familiar em razão dos efeitos econômicos provocados pela pandemia de Covid-19.

Entrementes, no Congresso

Após aprovação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em junho deste ano, o projeto de lei que regulamenta o plantio de cannabis para fins médicos, veterinários e industriais segue sem previsão de retomada na casa legislativa.

O PL 399/2015 colocou o tema no âmbito legislativo com os trabalhos dos últimos meses da comissão especial da Câmara, que reuniu especialistas e membros da sociedade civil para discutir o relatório, aprovado no dia 8 de junho, com voto de minerva do relator, deputado Luciano Ducci (PSB-PR).

Imagem de capa: Unsplash / Crystalweed.

Cartilha do ministério de Damares diz que não existe maconha medicinal

Estudos apontam evidências de eficácia da maconha contra epilepsia, dor e sintomas de esclerose múltipla. As informações são da Folha de S.Paulo

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Cartilha lançada pelos ministérios da Mulher, Família e Direitos Humanos e da Cidadania sobre os riscos do uso da maconha ignora evidências científicas e afirma que “não existe ‘maconha medicinal’”. O documento também faz associações sem comprovação, como a de que o uso da droga causa transtornos mentais e de que houve aumento da violência em locais em que a substância foi legalizada.

Apesar de a Secretária Nacional da Família, Angela Gandra, apresentar o documento como técnico em seu prefácio, o texto cita como fontes apenas estudos científicos que dão suporte a suas afirmações e não lista papers com conclusões divergentes.

“No que diz respeito ao uso da maconha dita ‘medicinal’, é importante salientar que o uso terapêutico dos componentes da maconha ainda é extremamente restrito, contando com pouquíssimas evidências científicas”, afirma a cartilha.

Em evento on-line de apresentação do documento, Gandra afirmou que famílias estão sendo ludibriadas para que acreditem no potencial terapêutico da cânabis. “O que está atrás da maconha é o utilitarismo, não é o uso terapêutico. É como eu ganho dinheiro com o narcotráfico”, afirmou.

Já Quirino Cordeiro, Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania, disse no mesmo evento que não existe estudo que mostre ação terapêutica da maconha in natura.

“Vários grupos que defendem a liberação da maconha para o uso como droga, para o uso como entorpecente, têm se valido desse passo a passo. Primeiro, tentam vender para a população a ideia de que maconha é medicinal, é terapêutica. Com isso, levam a uma diminuição da percepção de risco das pessoas, [para] depois fazer um passo futuro em direção à legalização da maconha para uso recreativo”, disse.

No entanto, uma revisão de estudos feita pelas Academias Nacionais de Ciências, Engenharia e Medicina dos Estados Unidos em 2017 aponta que há evidências conclusivas de que a cânabis in natura e canabinoides reduzem sintomas em pacientes com dor crônica.

A mesma revisão aponta a efetividade de canabinoides para tratar sintomas de esclerose múltipla e náuseas e vômitos associados à quimioterapia. Também há estudos mostrando eficácia do CBD para alguns tipos de epilepsias graves.

A cartilha afirma que apenas um dos canabinoides conhecidos, o canabidiol (CBD), que sozinho não tem efeitos psicoativos, vem tendo seu potencial terapêutico estudado. No entanto, existem estudos e revisões que investigam a eficácia da maconha in natura para tratamento de dor crônica, por exemplo — alguns apontam redução dos sintomas, enquanto outros não acharam diferença entre o grupo tratado com placebo e aquele que consumiu maconha.

Existe também um medicamento aprovado no Brasil para tratamento dos sintomas de esclerose múltipla, o Mevatyl, que contém tanto CBD quanto THC (tetraidrocanabinol, que causa “barato”). Em abril, a Anvisa permitiu a fabricação e comercialização de canabidiol no Brasil, com até 0,2% de THC, ainda que seja considerado um fitofármaco, e não um medicamento. O plantio da cânabis no país não foi liberado.

“Existem muitos estudos mostrando a eficácia da maconha medicinal. Como pode existir um remédio aprovado e a maconha medicinal não existir?”, questiona Dartiu Xavier da Silveira, psiquiatra e pesquisador da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo). “Essa cartilha é alarmista, sensacionalista e não tem a função de alertar, informar e orientar”.

Questionado sobre as inconsistências da cartilha, o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos reafirmou o que diz a publicação.

“Pesquisas foram feitas com relação ao canabidiol, mas ainda insuficientes, que demonstram sua eficácia”, disse a pasta em resposta a perguntas da Folha. “Ilustra esse entendimento a Nota de 17/05/2017 emitida pelo Conselho Federal de Medicina e pela Associação Brasileira de Psiquiatria acerca do assunto: As duas entidades reiteram aos médicos o entendimento de que somente o canabidiol, um dos derivados da Cannabis sativa L., por ter mínimos estudos em forma de pesquisa, tem a autorização para sua prescrição no tratamento de epilepsias em crianças e adolescentes refratários aos métodos convencionais”.

A maconha medicinal é legal em mais de 40 países ou territórios; nos EUA, é permitida em 36 estados e no Distrito de Columbia. No Brasil, apenas o chamado uso compassivo é permitido, ou seja, apenas quando esgotadas outras opções terapêuticas.

Neste mês, a Comissão de Drogas Narcóticas da ONU (Organização das Nações Unidas) retirou a maconha da Lista 4 da Convenção sobre Drogas de 1961, de drogas consideradas perigosas e sem potencial terapêutico. A droga passou para a Lista 1, para as quais a ONU também recomenda controle, mas que podem ser prescritas por motivos médicos. O Brasil votou contra a mudança.

“No mundo todo, essa discussão sobre as propriedades terapêuticas da maconha está avançando. Já no Brasil, a política de drogas virou uma bandeira conservadora e religiosa, que rende votos. Transformaram isso numa trincheira, o que impede o debate qualificado”, diz Cristiano Maronna, advogado criminalista e conselheiro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), que defende a descriminalização do uso de drogas. O Instituto atua como “amicus curiae” em recurso no Supremo Tribunal Federal por mudanças na atual Lei de Drogas.

​Decerto, existem riscos no consumo da maconha, muitos deles citados na cartilha, como a ingestão acidental por crianças, efeitos no aprendizado de adolescentes e o risco de desenvolvimento de dependência.

O documento afirma ainda que, nos países em que houve legalização da maconha, houve aumento da dependência de maconha entre adolescentes e cita um estudo para basear tal afirmação. Outras pesquisas, porém, não acharam associação entre a legalização e o aumento de uso da cânabis.

“Estudos demonstram que programas de liberação de cannabis mal regulamentados podem ter contribuído para o aumento do uso não medicinal entre os jovens nos EUA, conforme dados da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes (Jife) da ONU”, disse o ministério à Folha.

“Cumpre destacar que a instituição de programas de cannabis medicinal foi utilizada para advogar, no futuro, a legalização da droga para o uso não medicinal, como se fosse uma etapa preparatória para sensibilizar a sociedade sobre ações subsequentes rumo à flexibilização de seu uso recreativo, conforme dados da Jife da ONU.”

A cartilha afirma ainda que “o uso de maconha aumenta o risco de transtornos psicóticos, o desenvolvimento de esquizofrenia e traços de personalidade esquizotípicos, quadros maníacos (não apenas em pacientes com diagnóstico de transtorno bipolar do humor), ansiedade, depressão, e comportamento suicida”. De fato, estudos apontam correlação entre o uso de maconha e o risco de desenvolver quadros como transtornos psicóticos e bipolaridade.

Com relação à ansiedade e depressão, porém, Silveira, da Unifesp, diz que a causalidade entre essas doenças e a maconha não foi estabelecida. Uma das hipóteses é de que pessoas com esses transtornos tenham mais propensão a procurar a maconha para se automedicar, e não que a droga cause os transtornos.

Já o artigo apresentado na cartilha como fonte da informação de que nos países em que houve legalização da maconha viu-se aumento do número de homicídios e da violência não é um paper científico analisando dados, e sim um artigo de opinião de um jornalista.

Justiça autoriza paciente a plantar maconha para uso medicinal em Porto Alegre

Morador da capital sul-rio-grandense pode cultivar 20 plantas de maconha a cada seis meses para extrair óleo e tratar doença degenerativa. As informações são do G1

Via Smoke Buddies

Uma decisão judicial pode ajudar a amenizar uma dor que um morador de Porto Alegre sente há 28 anos. Diagnosticado com uma doença degenerativa, o homem de 42 anos foi autorizado pela Justiça a plantar maconha em casa e extrair o óleo para uso medicinal.

Para mim, uma vitória e um alívio. O custo de manter o tratamento supera R$ 3 mil por mês, que é 90% do meu salário. Tenho poucos meses de capacidade para manter o tratamento. O habeas (corpus) era a maneira de continuar vivendo. Sem o óleo, vou parar na UTI”, diz o homem, que prefere não ser identificado.

O habeas corpus preventivo foi julgado em 26 de outubro e expedido na última sexta-feira (6). Na decisão, a juíza Claudia Junqueira Sulzbach, da 5ª Vara Criminal da Capital, concede ao paciente o direito de “cultivar 20 plantas de Cannabis sativa a cada seis meses, apenas no seu endereço residencial”.

Doença rara

O paciente foi diagnosticado, em 1992, aos 14 anos, com uma doença progressiva degenerativa. Após uma biópsia muscular, obteve o diagnóstico de deficiência de carnitina-palmitoil transferase, confirmado por um sequenciamento genético feito na Holanda (Países Baixos).

Em razão da doença, ele precisava ser medicado duas vezes ao dia com morfina, o que garantia alívio às dores. Porém, desenvolveu resistência ao medicamento.

“É uma doença extremamente agressiva. Estou perdendo força na mão direita, não fico mais de 15 minutos em pé. As dores são excruciantes. Eram duas doses de morfina mais 25 remédios. Não existia alternativa médica“, recorda o paciente.

Após conseguir com a Anvisa a autorização para a importação de canabidiol do Uruguai, conseguiu fazer o tratamento na medicina alternativa. Contudo, como o custo é alto, ele não teria condições de suportar o pagamento dos custos mensais apenas com a aposentadoria por invalidez.

“Ele está tendo dificuldade porque as fronteiras estão fechadas e a liberação é para importar do Uruguai. Está com uma falta tremenda, em crise, acamado. E ele tem a luta desde a adolescência. A doença é rara, tem mais ou menos uns 70 casos registrados. Não tem uma cura, são paliativos”, afirma a advogada Sabrina Moletta, que representou o paciente no processo.

No tratamento, ele necessita ingerir uma gota de óleo de Cannabis sativa, três vezes ao dia, de forma contínua, aumentando a dose, caso necessário, conforme receita.

Com o uso do medicamento importado, passou a ter ótimos resultados, melhorando a qualidade de vida, inclusive no seguimento cognitivo. Nesses termos, viável e imprescindível à manutenção da saúde e da vida do impetrante o extrato caseiro do óleo, o qual lhe traz alívio às dores, bem-estar, e, por consequência, uma vida mais digna”, observa, na decisão, a juíza que concedeu o habeas corpus.

Preconceito

A maneira como foi conseguido o acesso ao tratamento, por via judicial, não é considerada a ideal pelo paciente. “Eu queria ir na farmácia, comprar o remédio pronto, pagando um valor justo, uns R$ 300. Isso que eu quero no futuro, que as pessoas tenham acesso. Infelizmente, a única forma viável é plantar e extrair”, comenta.

No entanto, ele acredita que a decisão possa incentivar outras pessoas a buscar ajuda. O primeiro passo, segundo ele, é quebrar um preconceito com a maconha.

“Um médico sugeriu, em 2007, a cannabis. Eu tinha começado a usar bengala, estava muito chateado. Falei pro doutor: ‘Era só o que faltava, aleijado e maconheiro’. Pra mim, preconceituoso que era, foi difícil aceitar. Precisei ficar vegetativo para aceitar”, relembra.

“Só vai ser justo quando for para todos. Ela salva vidas. Salvou a minha e pode salvar de muita gente. O preconceito tem que ser quebrado. O Brasil tem que entrar no ritmo dos outros países. Nas eleições americanas, a vencedora foi a cannabis. Europa e Ásia estão liberando com ganho econômico e social. O Brasil podia estar no auge, mas a gente está em um retrocesso”, afirma o paciente.

A decisão estabelece, ao mesmo tempo, algumas restrições. O paciente não pode, em hipótese alguma, plantar ou transportar insumos, sementes ou plantas para outros lugares. A autorização tem prazo de validade de um ano, período em que deverá demonstrar a necessidade da continuidade e eficácia do medicamento artesanal.

Ainda assim, para ele, demonstra um avanço na luta de quem, há 28 anos, chegou a estar desenganado.

“A doença é raríssima e o melhor prognóstico seriam cinco anos de vida. Teve um médico, até um pouco sádico, que fez uma lista de tudo que não faria: não faria faculdade, não casaria. Eu só tenho uma coisa pra dizer pra ele: fiz tudo isso e mais um pouco”, conclui o homem de 42 anos, pai, gerente de TI, consultor, escritor e chef de cozinha.

STJ tranca ações contra acusados por importar sementes de maconha

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça trancou duas ações penais que pediam a persecução de réus que importaram pequena quantidade de sementes. As informações são da ConJur

Via Smoke Buddies

A importação de poucas sementes de maconha não é suficiente para se amoldar aos crimes de tráfico ou mesmo contrabando, devendo-se reconhecer a atipicidade da conduta. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça trancou duas ações penais que pediam a persecução penal de réus que importaram pequena quantidade de sementes.

No RHC 115.605, o denunciado afirmou que importou 31 sementes de Cannabis sativa Lineu, as quais não apresentam a substância tetraidrocanabinol (THC) e, por isso, pediu a atipicidade da conduta. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região desclassificou a conduta para contrabando.

Já no EREsp 1.624.564, o réu foi denunciado por tráfico internacional por importar dos Países Baixos o total de 16 sementes. O juízo de primeiro grau desclassificou a conduta para consumo pessoal, mas o TRF-3 novamente entendeu que ela se amoldava ao crime de contrabando, porém aplicou o princípio da insignificância.

Considerando os limites da insurgência recursal, a 5ª Turma deu provimento ao recurso do Ministério Público para afastar o princípio da insignificância, incabível no crime de contrabando. A decisão gerou embargos de divergência tendo como acórdão paradigma decisão da 6ª Turma.

Há precedentes sobre o tema nas duas turmas que julgam matéria penal no STJ, assim como no Supremo Tribunal FederalNesta quarta-feira (14), por unanimidade, os ministros trancaram ambas as ações penais ao reconhecer a atipicidade das condutas. Mas fizeram ressalvas.

“Acho fundamental fazer ressalva de que esse entendimento se aplica a importação de pequena quantidade de sementes”, disse o ministro Rogerio Schietti. “Não vamos admitir a profissionalização do tráfico”, ressaltou o ministro João Otávio de Noronha.

“Na 5ª Turma, eu disse que era uma alteração parcial da jurisprudência, porque não estamos liberando a importação de qualquer quantidade”, concordou o ministro Ribeiro Dantas.