Os desafios para a prescrição da cannabis medicinal

“É irrefutável assegurar que a cannabis é uma ferramenta terapêutica útil, que tem impacto direto na qualidade de vida de pessoas portadoras de doenças crônicas e incapacitantes”, segundo a neurocirurgiã Patrícia Montagner*, em artigo publicado originalmente no Estadão

Via Smoke Buddies

Apesar dos resultados promissores, já apresentados em mais de 20 mil artigos publicados do Pubmed, assim como a alta demanda de pacientes brasileiros em busca de tratamento diante das robustas evidências de sucesso, a resistência de alguns setores da sociedade e da classe médica e a desinformação são os grandes obstáculos enfrentados para a incorporação da cannabis medicinal, ainda que os avanços e o potencial terapêutico sejam irrefutáveis e amplamente relatados nas mais variadas especialidades médicas.

Diante deste cenário, e a partir do aval da Anvisa para a importação de produtos à base de cannabis, assim como a pressão social para aprovação do PL 399/2015, que possibilita o cultivo da planta no Brasil, muitos pacientes portadores de doenças neurológicas, psiquiátricas e até com câncer ainda encontram obstáculos para obter uma prescrição médica segura e eficaz da substância, além de terem como entraves o alto custo e a burocracia enfrentados para o acesso.

As evidências científicas são substanciais e validam a prescrição a partir de diversos projetos de pesquisa em torno da atuação da cannabis em doenças como câncer, epilepsia, dor crônica, fibromialgia, doença inflamatória intestinal, transtornos de ansiedade, doença de Parkinson, dentre outras. A Academia Nacional de Ciências, Engenharia e Medicina dos EUA realizou uma profunda revisão sobre o estado atual de evidências e recomendações para pesquisas dos efeitos da cannabis e dos derivados canabinoides na saúde humana, baseando-se em trabalhos publicados de 1999–2017. A revisão foi taxativa ao afirmar que os dados apresentados são substanciais para a validação do uso da cannabis no tratamento da dor crônica.

Os estudos também mostram avanços que tendem a se consolidar para outras patologias, que apresentam respostas impactantes a partir do uso da cannabis, como, por exemplo, aos portadores de transtornos do sono, doença de Alzheimer e autismo, como bem mostrou a pesquisa de cientistas brasileiros publicada no Frontiers Neurology, que expõe os benefícios do óleo de cannabis no tratamento dos sintomas do espectro autista.

No entanto, as dificuldades passam pelo acesso a uma fonte de informações segura, técnica e organizada, aliada à falta de experiência do profissional médico para a prescrição assertiva dos derivados canabinoides. Com poucas opções de profissionais capacitados e a ausência de um manual qualificado de instruções, muitos pacientes iniciam uma maratona em busca de médicos prescritores ou se arriscam à automedicação, muitas vezes sem sucesso.

Apesar do seu histórico de uso medicinal milenar, que data desde 2.700 AEC, a cannabis apresenta, nos últimos 70 anos, uma imagem de controvérsia e estigma, com inúmeras restrições legais ao seu uso. A partir da descoberta do sistema endocanabinoide e seus receptores, o interesse de pesquisadores no estudo da interação desse sistema com os fitocanabinoides e suas possíveis utilidades terapêuticas aumentou exponencialmente. No entanto, mesmo sendo objeto de pesquisa desde meados da década de 1940, as descobertas não integram as disciplinas médicas dentro das universidades e até mesmo nas especializações profissionais. Em um dos países mais avançados no uso medicinal da cannabis, os EUA, apenas 9% das universidades médicas norte-americanas apresentam conteúdos programáticos sobre de sistema endocanabinoide e cannabis medicinal.

É preciso ampliar o debate dentro da academia, das preceptorias nas residências médicas, democratizar o conhecimento, especialmente sobre o entendimento do sistema endocanabinoide, responsável por regular todos os demais sistemas do corpo humano, com conexões que podem gerar uma série de reações fisiológicas, que se modulam positivamente no tratamento de inúmeras doenças. Este conhecimento é o divisor de águas para diminuir a resistência por parte dos profissionais de saúde em incluir medicamentos à base de cannabis em seu arsenal terapêutico.

Romper com o preconceito em torno da eficácia, já comprovada a partir de pesquisas científicas e inúmeros casos clínicos em todas as partes do mundo, é urgente. São centenas de milhares de histórias que demonstram que a aplicação correta dessa medicação pode ser transformadora, especialmente para casos de maior refratariedade e difícil manejo clínico.

É irrefutável assegurar que a cannabis é uma ferramenta terapêutica útil, que tem impacto direto na qualidade de vida de pessoas portadoras de doenças crônicas e incapacitantes e esta afirmação está respaldada no uso medicinal histórico da planta, nos desdobramentos da descoberta do sistema endocanabinoide e no volume crescente de pesquisas na área. Educação e formação técnica qualificada são necessárias para desmistificar a imagem equivocada associada a essa planta e lapidar o entendimento científico a respeito da utilidade médica da cannabis e do seu impacto na melhora da qualidade de vida dos pacientes.

*Patrícia Montagner é especialista em neurocirurgia pela Sociedade Brasileira de Neurocirurgia e diretora técnica da Clínica NeuroVinci, localizada em Florianópolis (SC). Certificada pelo World Institute of Pain (WIP) para procedimentos minimamente invasivos em dor (fellow of interventional pain practice), é também colaboradora médica da Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal, a AMA+ME.

México publica regulamento sobre a maconha medicinal, criando novo mercado

O regulamento estabelece, entre outras, regras para o plantio de cannabis, o que permitiria às empresas cultivar a planta legalmente em solo mexicano. As informações são da Reuters

Via Smoke Buddies

O ministério da saúde do México publicou nesta terça-feira (12) regras para regular o uso de cannabis medicinal, um passo importante em uma reforma mais ampla para criar o maior mercado legal de cannabis do mundo no país latino-americano.

O novo regulamento foi assinado pelo presidente Andrés Manuel López Obrador e agora permitirá que as empresas farmacêuticas comecem a fazer pesquisas médicas sobre produtos de cannabis.

A reforma da cannabis em andamento inclui o uso adulto da maconha e criará o que seria o maior mercado nacional de cannabis do mundo em termos de população.

As novas regras medicinais estabelecem que as empresas estatais que desejam realizar pesquisas devem obter permissão do regulador de saúde mexicano, COFEPRIS, e que a pesquisa deve ser realizada em laboratórios estritamente controlados e independentes.

O regulamento também estabelece regras para a semeadura, cultivo e colheita de cannabis para fins medicinais, o que permitiria às empresas cultivar maconha legalmente em solo mexicano.

Empresas estrangeiras de maconha do Canadá e dos Estados Unidos têm olhado para o México com interesse. Muitos atrasaram a tomada de decisões de investimento devido à incerteza da política e aguardavam a publicação do regulamento final.

Os legisladores mexicanos também estão nos estágios finais da legalização do uso adulto da maconha, com o projeto de lei sendo aprovado no próximo período do Congresso.

O regulamento vem vários anos depois que a Suprema Corte do México decidiu que os legisladores devem legalizar o uso de cannabis.

A legislação marca uma grande mudança em um país atormentado por anos pela violência entre cartéis de drogas rivais, que há muito ganham milhões de dólares cultivando maconha ilegalmente e contrabandeando-a para os Estados Unidos.

Sírio-Libanês inaugura novo núcleo para pesquisa e atendimento na área de cannabis medicinal

O Núcleo de Cannabis Medicinal do Sírio-Libanês terá por objetivo a pesquisa, o ensino e o atendimento ambulatorial na área de cannabis medicinal

Fonte: Smoke Buddies

Hospital Sírio-Libanês inaugurou nessa quinta-feira (10), em sua unidade Bela Vista, em São Paulo, o Núcleo de Cannabis Medicinal, segundo publicação de Norberto Fischer em suas redes sociais.

O novo núcleo será coordenado pelo Prof. Dr. Daniel Neves Fortes e terá por objetivo a pesquisa, o ensino e o atendimento ambulatorial na área de cannabis medicinal.

Para o Sírio-Libanês, a pesquisa sobre o uso terapêutico da cannabis é importante uma vez que possibilita o desenvolvimento de tratamentos inovadores, levando em conta as ações anti-inflamatórias, antioxidantes, anticonvulsivantes, analgésica, antiemética, neuroprotetoras e imunomoduladoras.

O núcleo receberá pacientes com patologias de difícil controle, como epilepsias refratárias, transtorno do espectro autista, dores crônicas e doenças neurodegenerativas, ou ainda outros diagnósticos cuja cannabis medicinal pode ser apoio no tratamento.

O Núcleo de Cannabis Medicinal do Sírio-Libanês promoverá a educação e pesquisa nesta área, respaldando-se no melhor conhecimento técnico disponível e nas regulamentações ético-legais do país. O núcleo de atendimento será composto por médicos do corpo clínico com experiência na área.

“Sair do armário é fundamental para reivindicar direitos”, diz o advogado Italo Coelho

O advogado de 34 anos que participou de onze Habeas Corpus deferidos, em liminar ou sentença, para o plantio de cannabis com fins terapêuticos no Ceará fala sobre a importância de “sair do armário”, a criminalização do uso próprio e a perspectiva sobre o julgamento no STF

Fonte: Smoke Buddies

Ativista antes de se tornar advogado, o cearense Italo Coelho de Alencar é considerado um jovem profissional — pelo menos, sob os olhos da OAB, que classifica desta forma quem obteve o registro profissional há menos de cinco anos. Porém, o adjetivo parece destoar, de certa forma, do número de vitórias na Justiça em que ele participou, direta ou indiretamente: em três anos, foram onze concessões de salvo-conduto em seu estado natal e mais quatro em outros estados, que garantiram o direito de brasileiros ao cultivo doméstico de maconha para tratamentos de condições como ansiedade, depressão e dor.

Membro da diretoria da Rede Reforma e consultor jurídico de algumas associações de cannabis medicinal no Nordeste, Italo teve seu primeiro contato com este segmento quando ainda era estagiário, em uma ação de Habeas Corpus que concedeu ao primeiro paciente adulto do Brasil o direito ao cultivo doméstico de maconha terapêutica, em 2017 — de lá para cá, o advogado nascido em Barbalha (CE) acumula estudo, experiência e algumas opiniões sobre a judicialização do acesso à cannabis com fins terapêuticos. Mas não só. Na entrevista a seguir, Italo Coelho fala sobre ativismo e Direito, consumo pessoal e o STF e sobre propósito e crescimento profissional em um nicho da área.

Como você vê a intersecção entre ativismo e Direito?

Italo Coelho – O Direito é produzido nas relações sociais, o que significa que as normas são expressão dos fatos que ocorrem na sociedade, nos conflitos de interesse social, de grupos e classes sociais, em busca da hegemonia. No tema da cannabis, como a própria proibição foi algo que respondeu aos interesses de uma determinada parte da sociedade sem discussão com toda a outra parte, hoje, modificar a legislação significa que a sociedade está fazendo esse debate, e os exemplos são vários: as Marchas da Maconha, há mais de dez anos, os movimentos de legalização da cannabis terapêutica, os próprios usuários sociais se mostrando na luta contra o preconceito.

Isso tem gerado repercussões no Direito, tanto do ponto de vista do Judiciário, na expressão direta de julgamentos, como a legalidade das Marchas da Maconha, como os próprios avanços no âmbito do Executivo, na Anvisa, e tudo isso é fruto do ativismo dos usuários, dos pacientes.

Então, é desta forma que eu acho que a gente pode ter uma perspectiva, tanto do ponto de vista Legislativo, que é quem faz as leis, mas também pressionando o Judiciário a se posicionar de forma coerente com os princípios da autonomia, da dignidade da pessoa humana, que estão na Constituição Federal, e que a própria Lei de Drogas diz que tem de ser respeitada.

Em mais de uma ocasião, vi você se colocar publicamente como usuário de cannabis. Qual a importância deste gesto?

Italo Coelho – Eu me posiciono como usuário de cannabis assim como usuário de tantas outras drogas: café, cerveja, tabaco. Sempre achei importante me posicionar como usuário de cannabis para fins sociais por entender que é uma conduta que diz respeito à minha intimidade, não fere direito alheio. A modificação e alteração da minha consciência só diz respeito a mim, na esfera privada, e não cabe ao Estado intervir.

E a própria lei que proíbe a maconha é cheia de problemas: diz que proíbe a cannabis por questões de saúde pública, quando está mais do que provado que a cannabis promove a saúde pública. Então, os usuários para fins sociais também são sujeitos de direito, e por isso que é importante a gente reivindicar, ir às ruas.

Da mesma forma que se toma um uísque, como o ministro Barroso falou em seu voto no julgamento do RE 635.659, se eu trabalho, estudo, tenho responsabilidade, família, pago minhas contas e contribuo ativamente para a construção de uma sociedade mais digna, não há problema em alterar a minha consciência com uma planta, né?

A percepção da proibição é que está errada, não os ativistas que saem do armário. Sair do armário é fundamental para reivindicar direitos.

Como você percebe a imagem da maconha pelos magistrados, em geral, e por seus colegas advogados que atuam em áreas não relacionadas?

A imagem da cannabis na sociedade brasileira como um todo passou por um processo de ressignificação, visto que ela era usada até o início do século XX de maneira não criminalizada, exceto em alguns episódios, como o Pito do Pango, no Rio de Janeiro, em 1830. Mas, a proibição na legislação nacional sobre a cannabis se deu a partir dos anos 1930, com um discurso demagógico que fazia um terror sobre os efeitos da planta, e anticientífico.

Então, isso reverberou, e reverbera, até hoje na sociedade, não apenas nos magistrados e colegas advogados, que veem a cannabis através dos noticiários policiais, ou através dos próprios processos judiciais, mas não abrem a perspectiva de ver as potencialidades desta planta.

Felizmente, os movimentos sociais, de mães, de pacientes, têm feito o Judiciário enxergar diferente os usuários de cannabis, principalmente para fins medicinais, mas reflete em uma visão como um todo: como, por exemplo, o julgamento do STJ em relação às importações de sementes, e os próprios Habeas Corpus para cultivo de cannabis, que são mais de 150, demonstram que a percepção está mudando do ponto de vista do Judiciário.

De que forma a pauta da cannabis te faz unir propósito, satisfação e potencial de crescimento profissional?

Eu me sinto privilegiado por trabalhar, de fato, com o que eu amo. Sou usuário de cannabis há dezoito anos, ela me faz muito bem, me ajuda em várias coisas, como a me concentrar, a me relacionar melhor, me fez parar de beber, me fez parar de usar cigarro, e hoje eu tenho oportunidade de trabalhar com esta planta, de uma forma que faça o bem para outras pessoas.

O estudo e trabalho com isso é uma satisfação muito grande e, por minha sorte, uma forma de vida, de pagar as contas, de realização profissional. Então, eu tenho o privilégio de ser um dos primeiros a trabalhar com isso de forma legal e tenho certeza que, em breve, várias pessoas vão estar com essa mesma satisfação.

Já existem cursos profissionalizantes relacionados à cannabis, para que a gente possa trabalhar neste ramo. E, mais do que a satisfação pessoal, são as possibilidades sociais que a cannabis tem, de fazer com que a gente supere alguns problemas, como desemprego, a própria violência social. Ela pode ser inclusive propulsora do avanço científico.

Do ponto de vista da construção coletiva de uma nova realidade da maconha com fins terapêuticos, como você vê a importância dos usuários de cannabis abrirem a conversa nos consultórios médicos?

É possível dizer sem sombra de dúvida que o que nós temos de avanço em relação à cannabis para fins terapêuticos se deu pela via dos pacientes, que buscaram saber os benefícios terapêuticos da cannabis. Este reencontro da cannabis com os tratamentos terapêuticos no Brasil se deu por conta da pesquisa, da insistência, da luta desses pacientes, e que nessa busca levaram os médicos a ter essa curiosidade.

O Prof. Carlini é um ponto fora da curva em relação à ciência da cannabis nos últimos anos. A medicina ignorou por muito tempo o sistema endocanabinoide, que é um dos principais sistemas do organismo humano, por diversos interesses. Hoje, a questão do uso medicinal de maconha é uma realidade no mundo. Nos países onde estão avançadas as pesquisas científicas, a medicina, como Israel, os Estados Unidos e outros países, a cannabis é uma realidade.

Então, os médicos brasileiros têm o direito e, ao meu ver, a obrigação, de se atualizar nessa nova terapêutica, que é uma revolução para o século XXI. Os pacientes têm o direito de escolher o tratamento, e os médicos também têm o direito de escolher o melhor tratamento, que julgarem, com embasamento científico, para os seus pacientes.

E isso está embasado no próprio código de ética médica, então é fundamental esse diálogo, que os médicos também possam fazer cursos, se integrar junto às associações de pacientes que promovem esses cursos, para possibilitar essa prática terapêutica de uma maneira integrada, em que paciente e terapeuta sejam uníssonos, e evitar situações em que o paciente que usa maconha, sabe, quer o tratamento, mas ouve do médico que ‘isso queima neurônios’.

Você acredita que o caminho da judicialização pelo acesso é o caminho para a verdadeira transformação do cenário da maconha medicinal no Brasil?

A judicialização do tratamento com cannabis terapêutica é uma via não prioritária. Essa transformação deveria se dar através da legislação, o próprio Legislativo fazer este debate. Mas, enquanto não é feito, o Judiciário tem o papel de reparar e de fazer valer, no caso concreto, os direitos dos pacientes.

O direito à saúde é um direito inalienável, uma garantia fundamental do cidadão, que o Estado não promove a contento. Então, a judicialização é uma forma efetiva de suprir a falha legislativa, mas do ponto de vista da transformação, o Judiciário nunca vai ser transformador, sempre vai ser conservador. Mas, ele está aí para garantir os direitos que estão positivados na Constituição.

Em relação ao uso adulto, social, como você vê a perspectiva do debate sobre a Lei de Drogas no STF?

Em relação à mudança da Lei de Drogas no STF, o que está sendo julgado no Recurso Extraordinário 635.659 é se o artigo 28, que trata do porte de drogas para uso pessoal, é constitucional ou não. Já tem três votos pela inconstitucionalidade deste artigo, por entender que a autolesão não deve ser punida, e de fato é o que diz o Direito. O princípio da lesividade diz que só deve ser punido pelo Direito, inclusive o Penal, ação que fira direito de terceiros. E, no caso do artigo 28, porte de drogas para uso próprio só diz respeito à esfera do indivíduo.

Existem boas perspectivas, são mais três votos para formar os seis favoráveis, que é a maioria dos membros do Supremo. Acontece que esse julgamento vem sendo jogado para debaixo do tapete, engavetado, há mais de um ano. Entrou na pauta do Supremo duas vezes em 2019, mas, por questões políticas, foi retirado. E me parece que esses acordos políticos permanecem, e a tendência é que esse processo fique engavetado por um tempo. E aí é o papel dos movimentos sociais, da população como um todo, fazer pressão para que o Supremo julgue pelo menos isso.

Não vai legalizar a cannabis no Brasil, mas vai pelo menos descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal, o que já diminui os danos sociais desta criminalização do usuário. Vamos lembrar que hoje o usuário ainda é criminalizado, por mais que não exista pena de prisão. Mas as penas de prestação de serviços à comunidade, comparecimento em cursos, previstas no artigo 28, são penas, restritivas de direitos, que acaba por ser uma incoerência com a própria Lei de Drogas e com a autonomia do indivíduo.

Ministério da Justiça pede rejeição do projeto de cannabis medicinal

Secretaria de drogas diz que medida encobrirá atividades criminosas e legalizará gigantescas cadeias de produção de maconha. As informações são da Época

Via Smoke Buddies

O Ministério da Justiça pediu a rejeição do projeto de lei que legaliza o cultivo da cannabis para fins medicinais e industriais no país.

Em uma nota técnica assinada pelo número dois da pasta, o secretário-executivo Tercio Issami Tokano, em 2 de setembro, o ministério refuta a proposta e cita sete departamentos e órgãos subordinados com a mesma posição.

“Se, em nosso país, mesmo programas sociais com recursos por beneficiários modestos possuem percentuais significativos de fraudes, imagine-se a legalização de empresas e associações que podem ter suas atividades interseccionadas com o segundo maior mercado ilícito mundial”, opinou a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad).

“A aprovação do projeto levará a uma situação de anomia que perdurará pelo menos por alguns anos”, seguiu a Senad, prevendo uma conjuntura de descontrole social e sem leis para manter a ordem.

A Senad também alertou para um possível “encobrimento de atividades criminosas” e “alto risco para a potencial legalização de gigantescas cadeias de produção e redes de oferta de maconha”.

Segundo a Polícia Federal (PF), o maior impacto com a lei seria “na percepção geral do risco advindo do uso da droga conhecida como maconha”.

A PF atacou a autorização de plantio da cannabis para fins medicinais, e defendeu a adoção de medidas “excepcionais a fim de solucionar casos pontuais de saúde”.

Já a Polícia Rodoviária Federal afirmou que o projeto “depõe contra o interesse coletivo”, é “prejudicial” e enfraquece a saúde pública.

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), por seu turno, disse que “aumentará o comércio ilegal, a exemplo do que acontece com o cigarro, que ingressa pelas fronteiras sem a devida tributação, causando prejuízo aos cofres públicos”, além do tráfico de drogas.

A Assessoria Especial de Assuntos Legislativos classificou a proposta de “temerária” e citou o PCC.

“A proposta é temerária do ponto de vista da segurança pública, pois certamente movimentará todo o crime organizado, que já atua expressivamente no tráfico ilícito, para a prática de atos empresariais ilegais e até mesmo para o financiamento de empresas nesse ramo“, afirmou, emendando que na véspera do parecer a PF bloqueou R$ 250 milhões da facção criminosa.

A Secretaria de Operações Integradas também se manifestou contra o projeto.

Por fim, a Secretaria Executiva afirmou que a proposta é “prejudicial” à Segurança Pública e ao Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas, alegando uma “redução da percepção geral dos malefícios de seu consumo”.

O setor concluiu ainda que o Congresso não tem “necessidade” de tratar do tema.

Os documentos foram obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação.

A proposta foi apresentada em 2015 pelo deputado Fábio Mitidieri, do PSD de Sergipe, mas ganhou tração no ano passado sob a relatoria de Luciano Ducci, do PSB do Paraná, em uma comissão especial.

Ducci tratou do cultivo, processamento, pesquisa, produção e comercialização de produtos à base de cannabis.

O texto do parlamentar não faz menções ao uso recreativo (adulto) da substância, mas apenas a objetivos medicinais e industriais.

Desde dezembro, após autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é possível comprar medicamentos à base de cannabis nas farmácias do país.

Maconha: impasse legal atrapalha tratamentos de saúde

A lei de drogas brasileira não é apenas racista e elitista, encarcerando a população negra e pobre em massa, mas também posterga o tratamento de quem precisa da maconha como ferramenta terapêutica. Entenda mais sobre o tema na reportagem do Blog do Lucrécio

Via: Smoke Buddies

Vou apertar, mas não vou acender agora. Se segura malandro, pra fazer a cabeça tem hora”. Bezerra da Silva pediu para segurar a onda enquanto vinha a legalização da maconha, mas ao que parece os brasileiros ainda devem esperar um pouco mais para seguir a tendência de países desenvolvidos que lucram com o mercado de subprodutos da Cannabis sativa.

No entanto, essa espera é dolorosa para aqueles que precisam de medicações à base da planta, que permanecem, à primeira ordem, proibidas no Brasil. É o caso de Daiana Alves, dona de casa, de 38 anos, que cuida da filha, Maria Eduarda, de 15 anos. Esta sofre de crises convulsivas que foram atenuadas com uma medicação à base de canabidiol. “Nas primeiras semanas ela ficou sem crise. Com um mês depois, voltou bem forte. Começou a vir até quatro e seis convulsões. Mas aí diminuíram de vez. Passamos até dois meses sem ter de jeito nenhum. A fase de adaptação foi difícil, mas a valeu a pena”, conta a mãe da adolescente que conseguiu a determinação legal para importar o remédio.

O tratamento foi interrompido por conta da pandemia. “Ela está com a medicação parada porque estamos importando de fora. Mas agora temos a fé que vamos conseguir aqui. Queremos retomar o tratamento. Ela ficou bem mais ativa, uma melhorada significativa no desenvolvimento dela após o uso”, revela.

Daiana afirma ter sofrido preconceito por precisar utilizar a substância. Mas isso não impediu que ela levasse o tratamento adiante. “Existe um grande preconceito. Tem pai que não aceita a medicação porque acha que o filho vai ficar dopado ou lesado. Dizem que tenho muita coragem. Mas a criança não fica assim. No começo eu também tinha preconceito, mas depois que vi o depoimento das mães mudei meu jeito de pensar. Mas tem pais que realmente não aceitam. Uma coisa que nunca acaba é o preconceito, sempre tem alguém mal informado”, acrescenta.

É proibido fumar

A maconha é proibida no Brasil. O uso é criminalizado, além da venda, porte, cultivo e importação. A exceção é o cultivo para fins medicinais, mas, na prática, isso não acontece. No parágrafo único do artigo segundo da Lei de Drogas, no entanto, existe essa possibilidade. “Mas não há regulamentação para isso, apenas regulação da Anvisa para importação. O cultivo não foi regulado”, explica Rodrigo Mesquita, advogado e diretor jurídico da Adwa Cannabis, além de membro da Comissão de Assuntos Regulatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A legislação atrapalha o tratamento de pessoas com depressão, espasmos, quadros nervosos e outras situações clínicas. A saída é pedir o direito de cultivo na justiça. “O cultivo para fins medicinais não foi regulado, é proibido, mas há mais de uma centena de decisões que concedem salvo-conduto para pessoas que precisam cultivar por questões de saúde. Não é uma autorização para cultivo. É um pronunciamento da justiça criminal dizendo que aquela conduta não é crime”, afirma.

Na contramão do atraso, o porte e o cultivo para fins recreativos, o uso adulto, estão sendo discutidos no Supremo Tribunal Federal (STF), em recurso extraordinário, RE 635659, de autoria do Gilmar Mendes, que conta com três votos para a descriminalização. Mas o processo está suspenso e sem previsão de ser retomado.

Tráfico e porte

A diferença de porte para tráfico é que o porte é para consumo próprio. O tráfico é com finalidade de comercialização. “Atualmente, na Câmara dos Deputados, tem a Comissão Especial dos medicamentos à base de cannabis. Há um projeto de Lei, apresentado pelo deputado Luciano Ducci, estabelecendo um marco regulatório para regular os fins medicinais e industriais. Usar sementes e fibras, isentas de THC, para engenharia civil, papel, celulose, alimentos, bebidas, cosméticos, roupas”, revela Rodrigo Mesquita.

O advogado acredita que o Brasil deve descriminalizar a maconha no futuro, seguindo uma tendência mundial. “Vejo claramente a construção de uma nova normatividade para a cannabis. Um novo status jurídico para a cannabis. A pauta é o uso medicinal e industrial, a vida das pessoas não pode esperar, e a economia também precisa. É preciso regular um mercado que existe e jamais deixará de existir”, aponta.

Enfrentamento às drogas é racista e elitista

O advogado Rodrigo Mesquita é categórico em caracterizar a proibição da maconha no Brasil como um reflexo de valores racistas. O Governo termina gastando dinheiro público para encarcerar os mais pobres. “O enfrentamento a isso é um fracasso evidente. Foram gastos muitos recursos e muitas vidas foram perdidas. É uma política com um grande recorte de raça, que impacta populações vulneráveis”, explica.

São muitas as consequências da criminalização da maconha. “Não se justificam investimentos na política de enfrentamento às drogas. A regulamentação trará luz a esse mercado onde as relações devem ser mediadas por preço, transparência e qualidade do produto, e não pela violência. As vítimas são jovens, negros e periféricos, muitas vezes não violentos”, analisa o advogado.

A criminalização da maconha também está arraigada ao preconceito e a interesses econômicos. “Segundo dados da ONU, a criminalização é uma consequência de uma política americana. Para a maconha, especificamente, existem razões diversas. Algumas são bem identificadas. A fibra da maconha competia com a fibra sintética. O uso recreativo era identificado como populações tidas como inimigas da sociedade. Os trabalhadores mexicanos, no caso. Criou-se uma propaganda negativa do uso da maconha relacionado ao homem latino e criminoso. É uma droga que deixa as pessoas loucas. Com a revolução cultural, disseram que deixavam as pessoas alienadas. Aqui a criminalização é anterior, vem da década de 30, no Rio de Janeiro. Eles criminalizavam o ‘pito de pango’. E a venda tinha pena menor do que para o usuário. Por quê? Porque o usuário era de classe inferior ao farmacêutico que comercializava o produto em boticas”, finaliza o advogado.

Fazenda cultiva maconha medicinal no Brasil

A Procuradoria Regional da República da 5ª Região concedeu parecer favorável para a Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace), na Paraíba, em recurso interposto pela União e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no processo em que é dada a autorização para plantio, colheita e produção de produtos à base de cannabis.

O processo segue em andamento na Justiça desde a decisão proferida em 2017. Onde a Abrace conquistou o direito do cultivo da cannabis para fins medicinais, buscando sempre trazer a esperança para milhares de vidas em todo o país.

No texto do parecer, a Procuradoria afirma que este direito dado pela Justiça é garantido pela Lei de Drogas, pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e por diversas outras convenções.

 

Garota portadora de epilepsia aguarda há três meses que estado forneça canabidiol na Bahia

Estado não cumpre ordem judicial e mãe teme que o quadro de saúde da filha piore sem o uso do CBD. Um frasco de 30 ml do medicamento custa R$ 2.500 e a família não tem condições de comprar

Fonte: Smoke Buddies

Thayne Vitória, de 11 anos, moradora de Feira de Santana, na Bahia, aos 11 meses de vida começou a apresentar crises convulsivas, mas, mesmo com este problema de saúde, teve um bom desenvolvimento até os cinco anos de idade, quando foi diagnosticada com epilepsia.

Aos seis anos, a garota teve seu primeiro internamento na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), após entrar em mal convulsivo, e ficou dois meses hospitalizada, segundo informou o site Correio da Cidade.

Thayne deitada e abraçada com sua boneca. Foto: acervo pessoal.

Aos 9 anos de idade o seu quadro de saúde se agravou muito e ela foi diagnosticada com epilepsia refratária.

Talita da Conceição Ribeiro, de 26 anos, mãe da menina, conta que a filha se alimentava, andava, brincava, tinha um desenvolvimento normal, diante dos problemas de saúde, mas em 2018 voltou a passar por um longo internamento e teve uma grande perda motora.

Hoje ela respira através da ventilação mecânica, tem traqueostomia e se alimenta por sonda (gastrostomia). Ela tem o home care e os cuidados em casa através do Serviço Único de Saúde (SUS) e o estado fornece os medicamentos e os materiais de uso necessário”, afirmou.

Canabidiol

Talita relatou que Thayne passou a usar o canabidiol em fevereiro, depois da autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e os avanços no tratamento foram enormes. Ela avalia que a filha teve uma resposta muito boa ao uso do medicamento, apresentou grande melhora na parte motora e inclusive voltou a sorrir.

Inicialmente a família comprava o canabidiol, mas depois não teve mais condições. Talita, que tem mais dois filhos menores, fez rifas e alguns bicos de maquiadora para conseguir o dinheiro, além de vaquinha on-line, mas, ainda assim, o preço do medicamento é caro: um frasco de 30 ml, que dura apenas 8 dias, tem o custo de R$ 2.500.

“Moramos em uma casa cedida por minha tia. Me viro fazendo alguns trabalhos de cabeleireira, maquiadora e me divido entre os cuidados com ela. Entrei com o processo na justiça através da Defensoria Pública, há três meses, e o juiz decretou que o estado ou o município teriam que arcar com o medicamento. No final de setembro, o município informou que não poderia arcar com a medicação e eu deveria aguardar o estado. No entanto, até hoje, não tive resposta”, comentou.

Enquanto o estado não cumpre a decisão judicial, Talita teme que o quadro de saúde da filha piore sem o uso do canabidiol. Quando a família consegue arrecadar recursos, compra o medicamento que é importado pela FarmaUsa e atualmente demora 30 dias para chegar.

Com a pandemia de Covid-19, a situação financeira apertou ainda mais, e as doações da vaquinha e as vendas das rifas caíram bastante. Talita apela ao Estado que forneça o medicamento e espera que a filha possa ter novos avanços em sua recuperação.

O endereço da vaquinha on-line para ajudar Thayne é http://www.vakinha.com.br/vaquinha/uma-cadeira-de-banho-para-thayne 

Quem tiver interesse em assinar as rifas feitas pela mãe de Thayne ou ajudá-la, o telefone para contato é (75) 98157-5283.

A pesquisa e a legislação sobre a cannabis medicinal na Eslovênia

A cannabis para fins medicinais foi regulamentada em março de 2017 no país, contudo poucos pacientes eslovenos realmente se beneficiaram com a mudança.

Fonte: MCN / Health Europa via Smoke Buddies

Instituto Internacional de Canabinoides (ICANNA) é uma ONG sem fins lucrativos fundada por parceiros da Áustria, Alemanha e Eslovênia, com o objetivo de impulsionar a pesquisa e promover a educação sobre cannabis.

MCN conversou com o especialista associado do ICANNA Dušan Nolimal, doutor em medicina e mestre em ciências na área de saúde pública, e a professora assistente Tanja Bagar, PhD, sobre o panorama da cannabis na Eslovênia e a necessidade de novas ações políticas sobre legalização.

Qual é o atual status médico e legal da cannabis na Eslovênia?

Na Eslovênia, a cannabis para fins médicos (incluindo extratos, resina e a planta inteira de cannabis) foi legalizada em março de 2017. Os legisladores removeram a cannabis do Anexo 1 de substâncias controladas — a categoria mais restrita reservada para drogas que não têm ‘uso médico atualmente aceito’ — e a colocou na lista de drogas consideradas de alto potencial de abuso com valor medicinal, Anexo 2.

Embora este tenha sido um passo crucial para melhorar o acesso dos pacientes aos produtos de cannabis, poucos pacientes realmente se beneficiaram com a mudança. O governo e o Ministério da Saúde têm sido constantemente criticados como resultado de estruturas deficientes para o acesso dos pacientes à cannabis. Até agora, nenhuma receita de cannabis medicinal foi emitida e nenhuma farmácia importou cannabis medicinal, tornando-a efetivamente inacessível na Eslovênia. Alguns pacientes se beneficiaram muito com produtos alimentícios contendo CBD — no entanto, com a introdução do regulamento da União Europeia sobre Novos Alimentos em 2019, o CBD vendido como suplemento alimentar se tornou ilegal na Eslovênia.

Existe uma diferença entre medicamentos e preparações de cannabis. A distinção é entre produtos que possuem uma autorização de introdução no mercado para uso médico e aqueles que não têm. Na prática, porém, o termo ‘cannabis medicinal’ refere-se a uma ampla variedade de preparações e produtos que podem conter diferentes ingredientes ativos e usar diferentes métodos de administração. ‘Medicamentos’ referem-se aos produtos derivados de plantas e contendo canabinoides sintéticos, com uma autorização de introdução no mercado em vigor. O termo geral ‘preparações de cannabis’ é usado para se referir a produtos derivados da planta de cannabis que não possuem uma autorização de introdução no mercado para uso médico. As preparações de cannabis podem variar muito em composição, o que significa que podem ser difíceis de serem submetidas a testes quanto à eficácia em ensaios clínicos. Em geral, esse quadro regulamentar é insuficiente e muitas vezes contraditório, com muitas áreas cinzentas e falta de clareza quanto às especificidades das abordagens e como são aplicadas na prática.

Assim, a Eslovênia agora permite o uso medicinal de cannabis ou canabinoides de alguma forma — no entanto, sua disponibilidade legal é principalmente no papel. Os médicos estão se adaptando lentamente aos novos regulamentos e muitas vezes se sentem desconfortáveis ​​em prescrever medicamentos à base de cannabis devido à controvérsia em torno de seu status médico e legal.

Apesar da legalização da cannabis para fins médicos, os pacientes carentes ainda não têm acesso a este medicamento. Apenas um pequeno número de pacientes com uma gama limitada de doenças recebeu tratamento na forma de produtos ou preparações de cannabis, o que significa que a cannabis medicinal permanece inacessível para a vasta maioria dos pacientes que necessitam do tratamento. Enquanto isso, a flor da planta de cannabis, resina e produtos medicinais como Sativex e Epidyolex não podem ser obtidos em farmácias eslovenas.

O uso pode ainda ser restringido pela falta de cobertura de seguro de saúde, uma vez que o marco regulatório nacional não é claro sobre como a legalização deve funcionar na prática. Há uma clara preferência entre os pacientes pela planta de cannabis e seus derivados, em vez de produtos farmacêuticos: preparações de cannabis derivadas de plantas são frequentemente preferidas por causa do suposto efeito entourage (comitiva), o que significa que a combinação de canabinoides e outras substâncias em produtos obtidos a partir de plantas inteiras tem um maior efeito médico do que os canabinoides isolados.

A cannabis medicinal é usada regular ou ocasionalmente por mais de 30.000 pacientes e usuários em remissão, compreendendo cerca de 1,5% da população eslovena. Os usuários de cannabis e seus defensores dizem que a legalização da cannabis no país foi associada a obstáculos ao acesso, obrigando muitos pacientes a recorrer ao mercado ilegal. É mais difícil para os pacientes ter acesso à cannabis medicinal, o que é legal, do que obter cannabis para uso adulto ilícita. Tudo isso prejudica a capacidade dos pacientes de terem acesso seguro a um produto de qualidade consistente em forma e dosagem, o que lhes permitiria realmente obter os benefícios do uso de cannabis em um contexto médico.

A abordagem regulatória insuficiente destaca a necessidade de esclarecer o quadro regulatório da cannabis e suas aplicações na prática. Há uma necessidade considerável de fornecer educação, treinamento e suporte para médicos e outros profissionais de saúde; também, há uma necessidade de dados de pesquisas primárias para apoiar o uso clínico. Os formuladores de políticas e reguladores precisam abordar as áreas de incerteza e se concentrar em desenvolver ainda mais a ciência, bem como os regulamentos. Os grupos profissionais e de pacientes precisam estar ativamente envolvidos na tomada de decisões e serem levados a sério.

Qual é o papel do ICANNA na indústria canabinoide europeia? Quais são seus principais objetivos como organização?

Houve uma grande necessidade de estabelecer uma organização internacional formal independente, visto que temos um interesse crescente pelo tema em todo o mundo. Embora haja uma quantidade significativa de informações disponíveis sobre os vários usos da cannabis e os efeitos dos canabinoides, também há muita desinformação presente nas esferas civil e do estado. Ao mesmo tempo, estamos testemunhando um aumento intenso de usuários de cannabis medicinal. Esses pacientes são relativamente deixados sozinhos, ou com preparações sintéticas como sua única opção.

Um grande número de resultados de pesquisas e experiências práticas é conhecido sobre os efeitos dos canabinoides na saúde e no bem-estar em países cientificamente avançados ao redor do mundo e, levando em consideração que o sistema endocanabinoide é uma parte vital de cada ser humano, seria irracional e irresponsável negligenciar este campo. O campo da pesquisa canabinoide é altamente promissor, de vários ângulos, e merece uma discussão multifacetada para o bem-estar dos indivíduos e a prosperidade dos governos.

O objetivo do Instituto é reunir especialistas de diversas áreas, possibilitar uma abordagem integrada nesta área e fornecer um espaço neutro e independente para a discussão aberta sobre os canabinoides. Também é de vital importância fornecer acesso a informações verificadas, justificadas e científicas sobre a planta, seus ingredientes e potenciais.

Que cursos educacionais o ICANNA oferece? Como os médicos, terapeutas e outros profissionais podem se beneficiar de uma educação mais ampla sobre a cannabis medicinal?

A maior parte do trabalho educacional que fazemos é em cooperação com outras organizações, no entanto, também organizamos de forma independente a oferta de educação para equipes médicas e o público em geral. Estamos ativamente envolvidos em cursos educacionais para médicos na Áustria e em muitas outras regiões. Também publicamos um livro intitulado Hanf medizin em alemão, que está sendo traduzido para o esloveno e inglês.

A planta do cânhamo/cannabis há muito faz parte da nossa experiência humana neste planeta. Tem sido usado na medicina há milhares de anos, e por muito tempo os médicos prescreveram e forneceram diversos preparados de cannabis. Hoje a situação não é muito diferente. Pesquisas indicam que mais de 50% dos pacientes com uma condição crônica usam canabinoides; o número sobe para 80% em pacientes oncológicos. A medicina do cânhamo veio para ficar e com razão.

Compreender o que as moléculas canabinoides fazem em nosso corpo e a importância do sistema endocanabinoide para nossa saúde e bem-estar são cruciais para dar ao cânhamo o seu devido lugar na medicina: não como uma panaceia, um remédio vegetal para todas as doenças, mas como um buquê bem estudado de moléculas bioativas com imenso potencial. O cânhamo é uma das plantas mais bem estudadas, com dezenas de milhares de artigos publicados, então o argumento que ouvimos muitas vezes — de que não temos dados de pesquisa suficientes — é implausível para dizer o mínimo. A complexa composição química do cânhamo, e sua interação ainda mais complexa com nosso corpo, naturalmente exige ainda mais pesquisas, mas já sabemos o suficiente para dizer sem dúvida que essas moléculas são seguras — muito mais seguras do que a maioria dos medicamentos descritos nas farmacopeias da União Europeia — e eficaz no tratamento de muitas condições médicas.

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Quais seriam os benefícios para a segurança e o bem-estar dos pacientes de se acabar com a proibição da cannabis na Eslovênia?

Embora a maior parte do uso de cannabis na Eslovênia seja ocasional e poucos problemas significativos estejam associados a ela, é precisamente por causa de seus riscos potenciais que ela precisa ser devidamente regulamentada, para proteger pacientes, menores e outros grupos vulneráveis. É precisamente por que a cannabis não é inofensiva — porque o transtorno por uso de cannabis e o uso por menores e outros grupos vulneráveis ​​são problemas reais — que precisamos acabar com sua proibição: o fim da proibição da cannabis em nosso país também traria a possibilidade de regulamentar a produção e fornecimento de cannabis para uso medicinal. A proibição não teve nenhum impacto sustentado na redução do mercado ilícito de cannabis e outras drogas, ao mesmo tempo que impôs um pesado fardo à sociedade e criou impactos negativos para a saúde pública. Em vez de basear a legislação na ideologia, a nova regulamentação seria baseada em evidências do que funciona, com foco em medidas reais de sucesso, como a redução de danos à saúde e sociais, e não apenas medidas como apreensões e prisões relacionadas a delitos por maconha. Muitos dos danos da proibição desapareceriam e uma gama de novas oportunidades se abriria. Os mercados criminosos de cannabis seriam substituídos por regulamentação estatal.

Primeiro, haveria melhores resultados de saúde para comunidades e pacientes. Profissionais, pacientes e comunidades teriam acesso à educação sobre a maconha baseada em evidências. A potência da cannabis seria regulamentada, com informações sobre a própria potência, benefícios e riscos claramente exibidos na embalagem. Os profissionais de saúde seriam capazes de fornecer aos pacientes o apoio necessário para acessarem e usarem eficazmente sua medicação à base de cannabis, para alcançarem benefícios terapêuticos ideais e terem uma melhor qualidade de vida. Haveria reduções nos potenciais danos à saúde à medida que as pessoas mudassem para produtos e preparações de cannabis controlados e menos nocivos, ou para métodos menos nocivos de consumo, se estes se tornassem acessíveis.

Além disso, haveria menos estigma e discriminação contra os usuários de cannabis em geral, bem como menos abusos de direitos humanos dos pacientes relacionados à aplicação da lei de drogas. Em geral, haveria menos crimes relacionados às drogas com menos pessoas envolvidas e, portanto, menos lucros criminosos disponíveis para alimentar a corrupção. Haveria menos pressão sobre o sistema de justiça criminal e uma população carcerária geralmente reduzida, o que melhoraria a coesão social no nível da comunidade. Isso traria economias financeiras consideráveis, especialmente com a redução dos gastos com justiça criminal e prisões. Os recursos gastos com a proibição da cannabis seriam redirecionados para outras áreas, seja no âmbito da aplicação da lei ou para outros programas de saúde, sociais, educacionais e econômicos. O mercado de cannabis legalmente regulamentado desencadearia e aumentaria as receitas fiscais.

Como a cooperação interdisciplinar pode beneficiar a pesquisa em cannabis e canabinoides?

A cannabis como planta (Cannabis sativa L.) tem tantos usos potenciais que atinge uma ampla gama de campos na ciência e na indústria. A planta em si é interdisciplinar, desde biologia, agronomia, tecnologia, ecologia, saúde e muito mais. Para pesquisar melhor seus benefícios médicos, precisamos de uma abordagem interdisciplinar, pois está claro que a abordagem ‘uma molécula um alvo’ não está funcionando neste caso. Nossos corpos são muito mais do que a soma de suas partes mecânicas, e assim são as partes constituintes do cânhamo.

Tendo em mente que essas moléculas visam evocar ou fortalecer o equilíbrio bioquímico básico em nossas células, tecidos, corpo e vida, é natural que um buquê harmonioso de ingredientes faça um trabalho melhor do que uma única molécula sintética. Isso não quer dizer que ativadores ou bloqueadores de receptores de canabinoides ou enzimas não tenham seu lugar, porque eles têm — mas também vamos dar liberdade à planta, dar às pessoas a liberdade de escolher e liberar o caminho para os canabinoides fazerem o que eles fazem de melhor: apoiar ou criar o equilíbrio.

 

Pacientes de cannabis medicinal chegam a quase 20.000 no Brasil

A maioria das prescrições foi emitida para produtos com alto teor de CBD, distinguindo o Brasil da maioria dos mercados de cannabis medicinal

Fonte: Prohibition Partners via Smoke Buddies

As autorizações individuais de pacientes para importar produtos de cannabis para o Brasil continuam aumentando, como mostram os dados mais recentes fornecidos pelo regulador de saúde brasileiro Anvisa à Prohibition Partners.

Há dois meses consecutivos, as aprovações mensais da Anvisa ultrapassam a marca de 1.500. Isso inclui a concessão de uma autorização a novos pacientes e as renovações de autorizações expiradas, cuja validade foi recentemente ampliada de um para dois anos. Isso é o dobro dos números relatados de 2019 e representa um aumento de cinco vezes em relação a dois anos atrás. Em agosto de 2020, aproximadamente 20.000 pacientes receberam uma autorização que lhes permitem importar produtos de cannabis medicinal no Brasil.

A maioria das prescrições de cannabis no Brasil foi emitida para produtos com alto teor de CBD. Autorizações especiais são necessárias para produtos acima de 0,2% de THC, que são significativamente mais difíceis de obter. Isso estabelece uma distinção clara entre o Brasil e a maioria dos mercados de cannabis medicinal, onde os pacientes com dor crônica que usam produtos com alto teor de THC representam a vasta maioria dos pacientes.

Além da importação especial de produtos principalmente com CBD, em dezembro de 2019 foram assinados novos regulamentos, permitindo à Anvisa conceder autorização sanitária para produtos com CBD de fabricação nacional, que podem ser dispensados ​​sob prescrição em qualquer farmácia, sem a necessidade de licença especial.

Como o cultivo ainda é ilegal no país latino-americano, as matérias-primas para a fabricação dos produtos brasileiros de CBD são importadas de outros países. Em abril, a farmacêutica Prati-Donaduzzi recebeu luz verde para produzir seu primeiro produto nesse esquema, uma solução oral destinada ao tratamento da epilepsia, contendo 200 mg de CBD por ml.

Apesar de não haver limitação das indicações para as quais a cannabis medicinal pode ser prescrita no Brasil, o Conselho Federal de Medicina somente orienta sobre seu uso compassivo em casos de epilepsia refratária.

O futuro das leis brasileiras de cannabis

Todos os olhares estão voltados para o congresso brasileiro agora, pois deverá ser votada na primeira quinzena de setembro uma lei que propõe autorizar o cultivo de cannabis e cânhamo industrial em todo o país, visando impulsionar a indústria nacional em um país onde 80% de suas terras agrícolas são adequadas para o cultivo de cannabis.

A proposta de lei também visa permitir o desenvolvimento de produtos mais baratos utilizando matérias-primas nacionais, melhorando assim a acessibilidade para os pacientes. A legislação proposta não permite o cultivo individual, mas permite o cultivo por associações de cannabis.

No início deste mês, o Tribunal Federal decidiu a favor da inclusão de produtos à base de cannabis no sistema público de saúde, em outro grande desenvolvimento neste mercado emergente.

 

E-book gratuito aborda HCs para cultivo de cannabis com fins terapêuticos no Brasil

Desenvolvido pela Open Green, em parceria com a Smoke Buddies, o documento traz uma linha do tempo interativa com o registro das principais decisões judiciais favoráveis ao cultivo doméstico de cannabis no Brasil, além de depoimentos de pacientes e magistrados, infográficos e análises exclusivas de grandes referências no assunto

Resgatar o conhecimento e a autonomia dos indivíduos que buscam acesso à planta para alguma condição de saúde é legítimo e urgente”, afirma Renato Filev, Doutor em Neurologia-Neurociências pela UNIFESP/EPM, em artigo para o e-book ‘HCs para cultivo de cannabis com fins terapêuticos no Brasil’, desenvolvido pela instituição de ensino Open Green com o objetivo de documentar e compartilhar informações úteis sobre o tema.

Digital, interativo e gratuito, o e-book reúne dados, análises e depoimentos, de pacientes e magistrados, que informam e contextualizam as ações de habeas corpus que favorecem o cultivo doméstico de cannabis medicinal no Brasil, incluindo informações sobre as condições médicas para as quais houve salvo-conduto, os estados que concederam decisões (ainda que não definitivas) favoráveis e uma lista com os prós e contras de se impetrar uma ação como esta.

“Este projeto é poderoso porque, ao compilar os casos de pessoas que corajosamente conquistaram o direito ao cultivo caseiro de cannabis, nós mostramos a força que, em consequência da soma de ações judiciais por todo o país, transforma o cenário da cannabis para fins terapêuticos no Brasil”, afirma Larissa Uchida, CEO da Open Green. “E se o legislativo insiste em não incluir o cultivo doméstico de cannabis no projeto de lei que regulamenta o assunto, continuaremos mostrando que no judiciário há outro caminho”.

Dez passos para impetrar uma ação judicial para cultivo doméstico de cannabis com fins terapêuticos

“O habeas corpus é uma ação judicial prevista na Constituição de 1988 para proteger o cidadão de uma ameaça ao seu direito de locomoção ou contra ato abusivo de uma autoridade”, explica o documento. “A intenção deste tipo de ação é resguardar a pessoa que cultiva cannabis da ameaça de ser presa”.

O habeas corpus preventivo, que pode ser impetrado por qualquer cidadão brasileiro, ganha características particulares quando o assunto é, especificamente, garantir a proteção da importação de sementes, do cultivo doméstico e da produção de extratos da cannabis, para fins medicinais, contra eventuais coibições de agentes do Estado. Por isso, o conhecimento não apenas sobre a ação judicial em si, mas sobre terapias à base de cannabis e, inclusive, sobre características biológicas da planta, pode ser útil para a construção de um caso sólido.

Desta forma, o e-book apresenta um miniguia com dez passos para quem tem interesse em obter respaldo judicial para o cultivo doméstico de cannabis, que passam pela obtenção de laudo médico, pelo registro e documentação do plantio, da produção do remédio e dos resultados do tratamento e, claro, pela orientação por profissionais capacitados para tal iniciativa.

“Queremos tocar especialmente os advogados e operadores do Direito, que têm condições de atuar com conhecimento, consciência e propósito nesta área jurídica, mas também os pacientes, que podem levar a conversa para as salas dos médicos e, claro, dos advogados”, conta Larissa.

O e-book ‘HCs para cultivo de cannabis com fins terapêuticos no Brasil’ está disponível para download gratuito, mediante cadastro, aqui na página da Open Green.