Maconha: impasse legal atrapalha tratamentos de saúde

A lei de drogas brasileira não é apenas racista e elitista, encarcerando a população negra e pobre em massa, mas também posterga o tratamento de quem precisa da maconha como ferramenta terapêutica. Entenda mais sobre o tema na reportagem do Blog do Lucrécio

Via: Smoke Buddies

Vou apertar, mas não vou acender agora. Se segura malandro, pra fazer a cabeça tem hora”. Bezerra da Silva pediu para segurar a onda enquanto vinha a legalização da maconha, mas ao que parece os brasileiros ainda devem esperar um pouco mais para seguir a tendência de países desenvolvidos que lucram com o mercado de subprodutos da Cannabis sativa.

No entanto, essa espera é dolorosa para aqueles que precisam de medicações à base da planta, que permanecem, à primeira ordem, proibidas no Brasil. É o caso de Daiana Alves, dona de casa, de 38 anos, que cuida da filha, Maria Eduarda, de 15 anos. Esta sofre de crises convulsivas que foram atenuadas com uma medicação à base de canabidiol. “Nas primeiras semanas ela ficou sem crise. Com um mês depois, voltou bem forte. Começou a vir até quatro e seis convulsões. Mas aí diminuíram de vez. Passamos até dois meses sem ter de jeito nenhum. A fase de adaptação foi difícil, mas a valeu a pena”, conta a mãe da adolescente que conseguiu a determinação legal para importar o remédio.

O tratamento foi interrompido por conta da pandemia. “Ela está com a medicação parada porque estamos importando de fora. Mas agora temos a fé que vamos conseguir aqui. Queremos retomar o tratamento. Ela ficou bem mais ativa, uma melhorada significativa no desenvolvimento dela após o uso”, revela.

Daiana afirma ter sofrido preconceito por precisar utilizar a substância. Mas isso não impediu que ela levasse o tratamento adiante. “Existe um grande preconceito. Tem pai que não aceita a medicação porque acha que o filho vai ficar dopado ou lesado. Dizem que tenho muita coragem. Mas a criança não fica assim. No começo eu também tinha preconceito, mas depois que vi o depoimento das mães mudei meu jeito de pensar. Mas tem pais que realmente não aceitam. Uma coisa que nunca acaba é o preconceito, sempre tem alguém mal informado”, acrescenta.

É proibido fumar

A maconha é proibida no Brasil. O uso é criminalizado, além da venda, porte, cultivo e importação. A exceção é o cultivo para fins medicinais, mas, na prática, isso não acontece. No parágrafo único do artigo segundo da Lei de Drogas, no entanto, existe essa possibilidade. “Mas não há regulamentação para isso, apenas regulação da Anvisa para importação. O cultivo não foi regulado”, explica Rodrigo Mesquita, advogado e diretor jurídico da Adwa Cannabis, além de membro da Comissão de Assuntos Regulatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A legislação atrapalha o tratamento de pessoas com depressão, espasmos, quadros nervosos e outras situações clínicas. A saída é pedir o direito de cultivo na justiça. “O cultivo para fins medicinais não foi regulado, é proibido, mas há mais de uma centena de decisões que concedem salvo-conduto para pessoas que precisam cultivar por questões de saúde. Não é uma autorização para cultivo. É um pronunciamento da justiça criminal dizendo que aquela conduta não é crime”, afirma.

Na contramão do atraso, o porte e o cultivo para fins recreativos, o uso adulto, estão sendo discutidos no Supremo Tribunal Federal (STF), em recurso extraordinário, RE 635659, de autoria do Gilmar Mendes, que conta com três votos para a descriminalização. Mas o processo está suspenso e sem previsão de ser retomado.

Tráfico e porte

A diferença de porte para tráfico é que o porte é para consumo próprio. O tráfico é com finalidade de comercialização. “Atualmente, na Câmara dos Deputados, tem a Comissão Especial dos medicamentos à base de cannabis. Há um projeto de Lei, apresentado pelo deputado Luciano Ducci, estabelecendo um marco regulatório para regular os fins medicinais e industriais. Usar sementes e fibras, isentas de THC, para engenharia civil, papel, celulose, alimentos, bebidas, cosméticos, roupas”, revela Rodrigo Mesquita.

O advogado acredita que o Brasil deve descriminalizar a maconha no futuro, seguindo uma tendência mundial. “Vejo claramente a construção de uma nova normatividade para a cannabis. Um novo status jurídico para a cannabis. A pauta é o uso medicinal e industrial, a vida das pessoas não pode esperar, e a economia também precisa. É preciso regular um mercado que existe e jamais deixará de existir”, aponta.

Enfrentamento às drogas é racista e elitista

O advogado Rodrigo Mesquita é categórico em caracterizar a proibição da maconha no Brasil como um reflexo de valores racistas. O Governo termina gastando dinheiro público para encarcerar os mais pobres. “O enfrentamento a isso é um fracasso evidente. Foram gastos muitos recursos e muitas vidas foram perdidas. É uma política com um grande recorte de raça, que impacta populações vulneráveis”, explica.

São muitas as consequências da criminalização da maconha. “Não se justificam investimentos na política de enfrentamento às drogas. A regulamentação trará luz a esse mercado onde as relações devem ser mediadas por preço, transparência e qualidade do produto, e não pela violência. As vítimas são jovens, negros e periféricos, muitas vezes não violentos”, analisa o advogado.

A criminalização da maconha também está arraigada ao preconceito e a interesses econômicos. “Segundo dados da ONU, a criminalização é uma consequência de uma política americana. Para a maconha, especificamente, existem razões diversas. Algumas são bem identificadas. A fibra da maconha competia com a fibra sintética. O uso recreativo era identificado como populações tidas como inimigas da sociedade. Os trabalhadores mexicanos, no caso. Criou-se uma propaganda negativa do uso da maconha relacionado ao homem latino e criminoso. É uma droga que deixa as pessoas loucas. Com a revolução cultural, disseram que deixavam as pessoas alienadas. Aqui a criminalização é anterior, vem da década de 30, no Rio de Janeiro. Eles criminalizavam o ‘pito de pango’. E a venda tinha pena menor do que para o usuário. Por quê? Porque o usuário era de classe inferior ao farmacêutico que comercializava o produto em boticas”, finaliza o advogado.

Fazenda cultiva maconha medicinal no Brasil

A Procuradoria Regional da República da 5ª Região concedeu parecer favorável para a Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace), na Paraíba, em recurso interposto pela União e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no processo em que é dada a autorização para plantio, colheita e produção de produtos à base de cannabis.

O processo segue em andamento na Justiça desde a decisão proferida em 2017. Onde a Abrace conquistou o direito do cultivo da cannabis para fins medicinais, buscando sempre trazer a esperança para milhares de vidas em todo o país.

No texto do parecer, a Procuradoria afirma que este direito dado pela Justiça é garantido pela Lei de Drogas, pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e por diversas outras convenções.

 

Garota portadora de epilepsia aguarda há três meses que estado forneça canabidiol na Bahia

Estado não cumpre ordem judicial e mãe teme que o quadro de saúde da filha piore sem o uso do CBD. Um frasco de 30 ml do medicamento custa R$ 2.500 e a família não tem condições de comprar

Fonte: Smoke Buddies

Thayne Vitória, de 11 anos, moradora de Feira de Santana, na Bahia, aos 11 meses de vida começou a apresentar crises convulsivas, mas, mesmo com este problema de saúde, teve um bom desenvolvimento até os cinco anos de idade, quando foi diagnosticada com epilepsia.

Aos seis anos, a garota teve seu primeiro internamento na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), após entrar em mal convulsivo, e ficou dois meses hospitalizada, segundo informou o site Correio da Cidade.

Thayne deitada e abraçada com sua boneca. Foto: acervo pessoal.

Aos 9 anos de idade o seu quadro de saúde se agravou muito e ela foi diagnosticada com epilepsia refratária.

Talita da Conceição Ribeiro, de 26 anos, mãe da menina, conta que a filha se alimentava, andava, brincava, tinha um desenvolvimento normal, diante dos problemas de saúde, mas em 2018 voltou a passar por um longo internamento e teve uma grande perda motora.

Hoje ela respira através da ventilação mecânica, tem traqueostomia e se alimenta por sonda (gastrostomia). Ela tem o home care e os cuidados em casa através do Serviço Único de Saúde (SUS) e o estado fornece os medicamentos e os materiais de uso necessário”, afirmou.

Canabidiol

Talita relatou que Thayne passou a usar o canabidiol em fevereiro, depois da autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e os avanços no tratamento foram enormes. Ela avalia que a filha teve uma resposta muito boa ao uso do medicamento, apresentou grande melhora na parte motora e inclusive voltou a sorrir.

Inicialmente a família comprava o canabidiol, mas depois não teve mais condições. Talita, que tem mais dois filhos menores, fez rifas e alguns bicos de maquiadora para conseguir o dinheiro, além de vaquinha on-line, mas, ainda assim, o preço do medicamento é caro: um frasco de 30 ml, que dura apenas 8 dias, tem o custo de R$ 2.500.

“Moramos em uma casa cedida por minha tia. Me viro fazendo alguns trabalhos de cabeleireira, maquiadora e me divido entre os cuidados com ela. Entrei com o processo na justiça através da Defensoria Pública, há três meses, e o juiz decretou que o estado ou o município teriam que arcar com o medicamento. No final de setembro, o município informou que não poderia arcar com a medicação e eu deveria aguardar o estado. No entanto, até hoje, não tive resposta”, comentou.

Enquanto o estado não cumpre a decisão judicial, Talita teme que o quadro de saúde da filha piore sem o uso do canabidiol. Quando a família consegue arrecadar recursos, compra o medicamento que é importado pela FarmaUsa e atualmente demora 30 dias para chegar.

Com a pandemia de Covid-19, a situação financeira apertou ainda mais, e as doações da vaquinha e as vendas das rifas caíram bastante. Talita apela ao Estado que forneça o medicamento e espera que a filha possa ter novos avanços em sua recuperação.

O endereço da vaquinha on-line para ajudar Thayne é http://www.vakinha.com.br/vaquinha/uma-cadeira-de-banho-para-thayne 

Quem tiver interesse em assinar as rifas feitas pela mãe de Thayne ou ajudá-la, o telefone para contato é (75) 98157-5283.

A pesquisa e a legislação sobre a cannabis medicinal na Eslovênia

A cannabis para fins medicinais foi regulamentada em março de 2017 no país, contudo poucos pacientes eslovenos realmente se beneficiaram com a mudança.

Fonte: MCN / Health Europa via Smoke Buddies

Instituto Internacional de Canabinoides (ICANNA) é uma ONG sem fins lucrativos fundada por parceiros da Áustria, Alemanha e Eslovênia, com o objetivo de impulsionar a pesquisa e promover a educação sobre cannabis.

MCN conversou com o especialista associado do ICANNA Dušan Nolimal, doutor em medicina e mestre em ciências na área de saúde pública, e a professora assistente Tanja Bagar, PhD, sobre o panorama da cannabis na Eslovênia e a necessidade de novas ações políticas sobre legalização.

Qual é o atual status médico e legal da cannabis na Eslovênia?

Na Eslovênia, a cannabis para fins médicos (incluindo extratos, resina e a planta inteira de cannabis) foi legalizada em março de 2017. Os legisladores removeram a cannabis do Anexo 1 de substâncias controladas — a categoria mais restrita reservada para drogas que não têm ‘uso médico atualmente aceito’ — e a colocou na lista de drogas consideradas de alto potencial de abuso com valor medicinal, Anexo 2.

Embora este tenha sido um passo crucial para melhorar o acesso dos pacientes aos produtos de cannabis, poucos pacientes realmente se beneficiaram com a mudança. O governo e o Ministério da Saúde têm sido constantemente criticados como resultado de estruturas deficientes para o acesso dos pacientes à cannabis. Até agora, nenhuma receita de cannabis medicinal foi emitida e nenhuma farmácia importou cannabis medicinal, tornando-a efetivamente inacessível na Eslovênia. Alguns pacientes se beneficiaram muito com produtos alimentícios contendo CBD — no entanto, com a introdução do regulamento da União Europeia sobre Novos Alimentos em 2019, o CBD vendido como suplemento alimentar se tornou ilegal na Eslovênia.

Existe uma diferença entre medicamentos e preparações de cannabis. A distinção é entre produtos que possuem uma autorização de introdução no mercado para uso médico e aqueles que não têm. Na prática, porém, o termo ‘cannabis medicinal’ refere-se a uma ampla variedade de preparações e produtos que podem conter diferentes ingredientes ativos e usar diferentes métodos de administração. ‘Medicamentos’ referem-se aos produtos derivados de plantas e contendo canabinoides sintéticos, com uma autorização de introdução no mercado em vigor. O termo geral ‘preparações de cannabis’ é usado para se referir a produtos derivados da planta de cannabis que não possuem uma autorização de introdução no mercado para uso médico. As preparações de cannabis podem variar muito em composição, o que significa que podem ser difíceis de serem submetidas a testes quanto à eficácia em ensaios clínicos. Em geral, esse quadro regulamentar é insuficiente e muitas vezes contraditório, com muitas áreas cinzentas e falta de clareza quanto às especificidades das abordagens e como são aplicadas na prática.

Assim, a Eslovênia agora permite o uso medicinal de cannabis ou canabinoides de alguma forma — no entanto, sua disponibilidade legal é principalmente no papel. Os médicos estão se adaptando lentamente aos novos regulamentos e muitas vezes se sentem desconfortáveis ​​em prescrever medicamentos à base de cannabis devido à controvérsia em torno de seu status médico e legal.

Apesar da legalização da cannabis para fins médicos, os pacientes carentes ainda não têm acesso a este medicamento. Apenas um pequeno número de pacientes com uma gama limitada de doenças recebeu tratamento na forma de produtos ou preparações de cannabis, o que significa que a cannabis medicinal permanece inacessível para a vasta maioria dos pacientes que necessitam do tratamento. Enquanto isso, a flor da planta de cannabis, resina e produtos medicinais como Sativex e Epidyolex não podem ser obtidos em farmácias eslovenas.

O uso pode ainda ser restringido pela falta de cobertura de seguro de saúde, uma vez que o marco regulatório nacional não é claro sobre como a legalização deve funcionar na prática. Há uma clara preferência entre os pacientes pela planta de cannabis e seus derivados, em vez de produtos farmacêuticos: preparações de cannabis derivadas de plantas são frequentemente preferidas por causa do suposto efeito entourage (comitiva), o que significa que a combinação de canabinoides e outras substâncias em produtos obtidos a partir de plantas inteiras tem um maior efeito médico do que os canabinoides isolados.

A cannabis medicinal é usada regular ou ocasionalmente por mais de 30.000 pacientes e usuários em remissão, compreendendo cerca de 1,5% da população eslovena. Os usuários de cannabis e seus defensores dizem que a legalização da cannabis no país foi associada a obstáculos ao acesso, obrigando muitos pacientes a recorrer ao mercado ilegal. É mais difícil para os pacientes ter acesso à cannabis medicinal, o que é legal, do que obter cannabis para uso adulto ilícita. Tudo isso prejudica a capacidade dos pacientes de terem acesso seguro a um produto de qualidade consistente em forma e dosagem, o que lhes permitiria realmente obter os benefícios do uso de cannabis em um contexto médico.

A abordagem regulatória insuficiente destaca a necessidade de esclarecer o quadro regulatório da cannabis e suas aplicações na prática. Há uma necessidade considerável de fornecer educação, treinamento e suporte para médicos e outros profissionais de saúde; também, há uma necessidade de dados de pesquisas primárias para apoiar o uso clínico. Os formuladores de políticas e reguladores precisam abordar as áreas de incerteza e se concentrar em desenvolver ainda mais a ciência, bem como os regulamentos. Os grupos profissionais e de pacientes precisam estar ativamente envolvidos na tomada de decisões e serem levados a sério.

Qual é o papel do ICANNA na indústria canabinoide europeia? Quais são seus principais objetivos como organização?

Houve uma grande necessidade de estabelecer uma organização internacional formal independente, visto que temos um interesse crescente pelo tema em todo o mundo. Embora haja uma quantidade significativa de informações disponíveis sobre os vários usos da cannabis e os efeitos dos canabinoides, também há muita desinformação presente nas esferas civil e do estado. Ao mesmo tempo, estamos testemunhando um aumento intenso de usuários de cannabis medicinal. Esses pacientes são relativamente deixados sozinhos, ou com preparações sintéticas como sua única opção.

Um grande número de resultados de pesquisas e experiências práticas é conhecido sobre os efeitos dos canabinoides na saúde e no bem-estar em países cientificamente avançados ao redor do mundo e, levando em consideração que o sistema endocanabinoide é uma parte vital de cada ser humano, seria irracional e irresponsável negligenciar este campo. O campo da pesquisa canabinoide é altamente promissor, de vários ângulos, e merece uma discussão multifacetada para o bem-estar dos indivíduos e a prosperidade dos governos.

O objetivo do Instituto é reunir especialistas de diversas áreas, possibilitar uma abordagem integrada nesta área e fornecer um espaço neutro e independente para a discussão aberta sobre os canabinoides. Também é de vital importância fornecer acesso a informações verificadas, justificadas e científicas sobre a planta, seus ingredientes e potenciais.

Que cursos educacionais o ICANNA oferece? Como os médicos, terapeutas e outros profissionais podem se beneficiar de uma educação mais ampla sobre a cannabis medicinal?

A maior parte do trabalho educacional que fazemos é em cooperação com outras organizações, no entanto, também organizamos de forma independente a oferta de educação para equipes médicas e o público em geral. Estamos ativamente envolvidos em cursos educacionais para médicos na Áustria e em muitas outras regiões. Também publicamos um livro intitulado Hanf medizin em alemão, que está sendo traduzido para o esloveno e inglês.

A planta do cânhamo/cannabis há muito faz parte da nossa experiência humana neste planeta. Tem sido usado na medicina há milhares de anos, e por muito tempo os médicos prescreveram e forneceram diversos preparados de cannabis. Hoje a situação não é muito diferente. Pesquisas indicam que mais de 50% dos pacientes com uma condição crônica usam canabinoides; o número sobe para 80% em pacientes oncológicos. A medicina do cânhamo veio para ficar e com razão.

Compreender o que as moléculas canabinoides fazem em nosso corpo e a importância do sistema endocanabinoide para nossa saúde e bem-estar são cruciais para dar ao cânhamo o seu devido lugar na medicina: não como uma panaceia, um remédio vegetal para todas as doenças, mas como um buquê bem estudado de moléculas bioativas com imenso potencial. O cânhamo é uma das plantas mais bem estudadas, com dezenas de milhares de artigos publicados, então o argumento que ouvimos muitas vezes — de que não temos dados de pesquisa suficientes — é implausível para dizer o mínimo. A complexa composição química do cânhamo, e sua interação ainda mais complexa com nosso corpo, naturalmente exige ainda mais pesquisas, mas já sabemos o suficiente para dizer sem dúvida que essas moléculas são seguras — muito mais seguras do que a maioria dos medicamentos descritos nas farmacopeias da União Europeia — e eficaz no tratamento de muitas condições médicas.

Leia mais: Proibicionismo, falácias e o poder dos dados

Quais seriam os benefícios para a segurança e o bem-estar dos pacientes de se acabar com a proibição da cannabis na Eslovênia?

Embora a maior parte do uso de cannabis na Eslovênia seja ocasional e poucos problemas significativos estejam associados a ela, é precisamente por causa de seus riscos potenciais que ela precisa ser devidamente regulamentada, para proteger pacientes, menores e outros grupos vulneráveis. É precisamente por que a cannabis não é inofensiva — porque o transtorno por uso de cannabis e o uso por menores e outros grupos vulneráveis ​​são problemas reais — que precisamos acabar com sua proibição: o fim da proibição da cannabis em nosso país também traria a possibilidade de regulamentar a produção e fornecimento de cannabis para uso medicinal. A proibição não teve nenhum impacto sustentado na redução do mercado ilícito de cannabis e outras drogas, ao mesmo tempo que impôs um pesado fardo à sociedade e criou impactos negativos para a saúde pública. Em vez de basear a legislação na ideologia, a nova regulamentação seria baseada em evidências do que funciona, com foco em medidas reais de sucesso, como a redução de danos à saúde e sociais, e não apenas medidas como apreensões e prisões relacionadas a delitos por maconha. Muitos dos danos da proibição desapareceriam e uma gama de novas oportunidades se abriria. Os mercados criminosos de cannabis seriam substituídos por regulamentação estatal.

Primeiro, haveria melhores resultados de saúde para comunidades e pacientes. Profissionais, pacientes e comunidades teriam acesso à educação sobre a maconha baseada em evidências. A potência da cannabis seria regulamentada, com informações sobre a própria potência, benefícios e riscos claramente exibidos na embalagem. Os profissionais de saúde seriam capazes de fornecer aos pacientes o apoio necessário para acessarem e usarem eficazmente sua medicação à base de cannabis, para alcançarem benefícios terapêuticos ideais e terem uma melhor qualidade de vida. Haveria reduções nos potenciais danos à saúde à medida que as pessoas mudassem para produtos e preparações de cannabis controlados e menos nocivos, ou para métodos menos nocivos de consumo, se estes se tornassem acessíveis.

Além disso, haveria menos estigma e discriminação contra os usuários de cannabis em geral, bem como menos abusos de direitos humanos dos pacientes relacionados à aplicação da lei de drogas. Em geral, haveria menos crimes relacionados às drogas com menos pessoas envolvidas e, portanto, menos lucros criminosos disponíveis para alimentar a corrupção. Haveria menos pressão sobre o sistema de justiça criminal e uma população carcerária geralmente reduzida, o que melhoraria a coesão social no nível da comunidade. Isso traria economias financeiras consideráveis, especialmente com a redução dos gastos com justiça criminal e prisões. Os recursos gastos com a proibição da cannabis seriam redirecionados para outras áreas, seja no âmbito da aplicação da lei ou para outros programas de saúde, sociais, educacionais e econômicos. O mercado de cannabis legalmente regulamentado desencadearia e aumentaria as receitas fiscais.

Como a cooperação interdisciplinar pode beneficiar a pesquisa em cannabis e canabinoides?

A cannabis como planta (Cannabis sativa L.) tem tantos usos potenciais que atinge uma ampla gama de campos na ciência e na indústria. A planta em si é interdisciplinar, desde biologia, agronomia, tecnologia, ecologia, saúde e muito mais. Para pesquisar melhor seus benefícios médicos, precisamos de uma abordagem interdisciplinar, pois está claro que a abordagem ‘uma molécula um alvo’ não está funcionando neste caso. Nossos corpos são muito mais do que a soma de suas partes mecânicas, e assim são as partes constituintes do cânhamo.

Tendo em mente que essas moléculas visam evocar ou fortalecer o equilíbrio bioquímico básico em nossas células, tecidos, corpo e vida, é natural que um buquê harmonioso de ingredientes faça um trabalho melhor do que uma única molécula sintética. Isso não quer dizer que ativadores ou bloqueadores de receptores de canabinoides ou enzimas não tenham seu lugar, porque eles têm — mas também vamos dar liberdade à planta, dar às pessoas a liberdade de escolher e liberar o caminho para os canabinoides fazerem o que eles fazem de melhor: apoiar ou criar o equilíbrio.

 

Pacientes de cannabis medicinal chegam a quase 20.000 no Brasil

A maioria das prescrições foi emitida para produtos com alto teor de CBD, distinguindo o Brasil da maioria dos mercados de cannabis medicinal

Fonte: Prohibition Partners via Smoke Buddies

As autorizações individuais de pacientes para importar produtos de cannabis para o Brasil continuam aumentando, como mostram os dados mais recentes fornecidos pelo regulador de saúde brasileiro Anvisa à Prohibition Partners.

Há dois meses consecutivos, as aprovações mensais da Anvisa ultrapassam a marca de 1.500. Isso inclui a concessão de uma autorização a novos pacientes e as renovações de autorizações expiradas, cuja validade foi recentemente ampliada de um para dois anos. Isso é o dobro dos números relatados de 2019 e representa um aumento de cinco vezes em relação a dois anos atrás. Em agosto de 2020, aproximadamente 20.000 pacientes receberam uma autorização que lhes permitem importar produtos de cannabis medicinal no Brasil.

A maioria das prescrições de cannabis no Brasil foi emitida para produtos com alto teor de CBD. Autorizações especiais são necessárias para produtos acima de 0,2% de THC, que são significativamente mais difíceis de obter. Isso estabelece uma distinção clara entre o Brasil e a maioria dos mercados de cannabis medicinal, onde os pacientes com dor crônica que usam produtos com alto teor de THC representam a vasta maioria dos pacientes.

Além da importação especial de produtos principalmente com CBD, em dezembro de 2019 foram assinados novos regulamentos, permitindo à Anvisa conceder autorização sanitária para produtos com CBD de fabricação nacional, que podem ser dispensados ​​sob prescrição em qualquer farmácia, sem a necessidade de licença especial.

Como o cultivo ainda é ilegal no país latino-americano, as matérias-primas para a fabricação dos produtos brasileiros de CBD são importadas de outros países. Em abril, a farmacêutica Prati-Donaduzzi recebeu luz verde para produzir seu primeiro produto nesse esquema, uma solução oral destinada ao tratamento da epilepsia, contendo 200 mg de CBD por ml.

Apesar de não haver limitação das indicações para as quais a cannabis medicinal pode ser prescrita no Brasil, o Conselho Federal de Medicina somente orienta sobre seu uso compassivo em casos de epilepsia refratária.

O futuro das leis brasileiras de cannabis

Todos os olhares estão voltados para o congresso brasileiro agora, pois deverá ser votada na primeira quinzena de setembro uma lei que propõe autorizar o cultivo de cannabis e cânhamo industrial em todo o país, visando impulsionar a indústria nacional em um país onde 80% de suas terras agrícolas são adequadas para o cultivo de cannabis.

A proposta de lei também visa permitir o desenvolvimento de produtos mais baratos utilizando matérias-primas nacionais, melhorando assim a acessibilidade para os pacientes. A legislação proposta não permite o cultivo individual, mas permite o cultivo por associações de cannabis.

No início deste mês, o Tribunal Federal decidiu a favor da inclusão de produtos à base de cannabis no sistema público de saúde, em outro grande desenvolvimento neste mercado emergente.

 

E-book gratuito aborda HCs para cultivo de cannabis com fins terapêuticos no Brasil

Desenvolvido pela Open Green, em parceria com a Smoke Buddies, o documento traz uma linha do tempo interativa com o registro das principais decisões judiciais favoráveis ao cultivo doméstico de cannabis no Brasil, além de depoimentos de pacientes e magistrados, infográficos e análises exclusivas de grandes referências no assunto

Resgatar o conhecimento e a autonomia dos indivíduos que buscam acesso à planta para alguma condição de saúde é legítimo e urgente”, afirma Renato Filev, Doutor em Neurologia-Neurociências pela UNIFESP/EPM, em artigo para o e-book ‘HCs para cultivo de cannabis com fins terapêuticos no Brasil’, desenvolvido pela instituição de ensino Open Green com o objetivo de documentar e compartilhar informações úteis sobre o tema.

Digital, interativo e gratuito, o e-book reúne dados, análises e depoimentos, de pacientes e magistrados, que informam e contextualizam as ações de habeas corpus que favorecem o cultivo doméstico de cannabis medicinal no Brasil, incluindo informações sobre as condições médicas para as quais houve salvo-conduto, os estados que concederam decisões (ainda que não definitivas) favoráveis e uma lista com os prós e contras de se impetrar uma ação como esta.

“Este projeto é poderoso porque, ao compilar os casos de pessoas que corajosamente conquistaram o direito ao cultivo caseiro de cannabis, nós mostramos a força que, em consequência da soma de ações judiciais por todo o país, transforma o cenário da cannabis para fins terapêuticos no Brasil”, afirma Larissa Uchida, CEO da Open Green. “E se o legislativo insiste em não incluir o cultivo doméstico de cannabis no projeto de lei que regulamenta o assunto, continuaremos mostrando que no judiciário há outro caminho”.

Dez passos para impetrar uma ação judicial para cultivo doméstico de cannabis com fins terapêuticos

“O habeas corpus é uma ação judicial prevista na Constituição de 1988 para proteger o cidadão de uma ameaça ao seu direito de locomoção ou contra ato abusivo de uma autoridade”, explica o documento. “A intenção deste tipo de ação é resguardar a pessoa que cultiva cannabis da ameaça de ser presa”.

O habeas corpus preventivo, que pode ser impetrado por qualquer cidadão brasileiro, ganha características particulares quando o assunto é, especificamente, garantir a proteção da importação de sementes, do cultivo doméstico e da produção de extratos da cannabis, para fins medicinais, contra eventuais coibições de agentes do Estado. Por isso, o conhecimento não apenas sobre a ação judicial em si, mas sobre terapias à base de cannabis e, inclusive, sobre características biológicas da planta, pode ser útil para a construção de um caso sólido.

Desta forma, o e-book apresenta um miniguia com dez passos para quem tem interesse em obter respaldo judicial para o cultivo doméstico de cannabis, que passam pela obtenção de laudo médico, pelo registro e documentação do plantio, da produção do remédio e dos resultados do tratamento e, claro, pela orientação por profissionais capacitados para tal iniciativa.

“Queremos tocar especialmente os advogados e operadores do Direito, que têm condições de atuar com conhecimento, consciência e propósito nesta área jurídica, mas também os pacientes, que podem levar a conversa para as salas dos médicos e, claro, dos advogados”, conta Larissa.

O e-book ‘HCs para cultivo de cannabis com fins terapêuticos no Brasil’ está disponível para download gratuito, mediante cadastro, aqui na página da Open Green.

Associações de pacientes de cannabis lançam nota pedindo democratização no acesso

Texto assinado por 23 associações defende que o foco da regulação da cannabis deve ser a democratização das formas de acesso, começando pelo cultivo doméstico da planta que serve como remédio

Fonte: Smoke Buddies

As principais associações de pacientes de cannabis do Brasil lançaram uma nota pública na última sexta-feira (14) para deixar bem claro seu posicionamento em relação a qualquer projeto de lei que pretenda abarcar o uso da planta para fins de saúde.

O texto, que é assinado por 23 entidades, defende que “o foco de qualquer regulação da cannabis deve ser a democratização das formas de acesso, começando pelo cultivo doméstico da planta que serve como remédio, o cultivo e fornecimento pelas associações exclusivamente para seus associados, produção e comercialização de medicamentos pela empresas e, principalmente, o acesso universal através do SUS”.

Isso por que, mesmo após ampla participação da sociedade civil nas audiências públicas, é provável que o PL 399/2015 que tramita na Câmara dos Deputados não contemple o cultivo caseiro da maconha, nem uma regulamentação especifica que permita que associações de pacientes possam produzir exclusivamente para seus associados, a baixo custo — sem fins lucrativos.

A carta também critica o processo administrativo realizado pela Anvisa em 2019, que definiu regras de produção e comercialização apenas para a indústria farmacêutica, sem levar em consideração os interesses e os direitos dos pacientes. Assim, tanto a Anvisa quanto a Câmara dos Deputados “desconsideram que a demanda pelo uso da cannabis como ferramenta terapêutica se originou na luta dos pacientes (principalmente as mães) e não através da boa vontade das grandes empresas”, diz a carta.

Evocando a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, as associações declaram que incentivarão o descumprimento da lei, que impede o acesso à saúde, caso os pilares elencados na carta não sejam contemplados pelo novo projeto de lei. Afinal, “o sucesso do reconhecimento do uso da cannabis decorre da soma da luta de todos aqueles que reconhecem sua imensa aplicabilidade terapêutica e continuam a enfrentar injustiças, ainda que de maneira clandestina”.

Assinam a nota as seguintes entidades:

Abrace (PB) – Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança
ACP (PI) – Associação Canábica Piauiense
ACuCa (SP) – Associação Cultural Cannábica de São Paulo
AGAPE (GO) – Associação Goiana de Apoio e Pesquisa à Cannabis Medicinal
ALIANÇA VERDE (DF) – Instituto de Pesquisas Científicas e Medicinais das Plantas
AMA+ME (MG) – Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal
AMEMM (BA) – Associação Multidisciplinar de Estudos sobre Maconha Medicinal
AMME (PE) – Associação Maconha Medicinal
AMPARA (PB) – Associação Ampara Cannabis Medicinal
APEPI (RJ) – Associação de Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis
CANNAB (BA) – Associação para Pesquisa e Desenvolvimento da Cannabis Medicinal no Brasil
CANNAPE (PE) – Associação Canábica Medicinal de Pernambuco
CULTIVE (SP) – Associação de Cannabis e Saúde
FLOR DA VIDA (SP) – Associação Terapêutica Cannabis Medicinal Flor da Vida
LIGA CANÁBICA (PB) – Liga Paraibana em Defesa da Cannabis Medicinal
PRÓ-VIDA (SP) – Pró-Vida Cannabis Associação Medicinal
RECONSTRUIR (RN) – Associação Reconstruir Cannabis Medicinal
SANTA CANNABIS (SC) – Associação Brasileira de Cannabis Medicinal
SATIVOTECA (CE) – Instituto de apoio à pesquisa e ao estudo da Cannabis
ABRACAM (CE) – Associação Brasileira de Cannabis Medicinal
ABRACannabis (RJ) – Associação Brasileira para a Cannabis

CARTA DAS ASSOCIAÇÕES (reprodução na íntegra)

“Nós, as Associações de pessoas que usam a Cannabis como ferramenta terapêutica abaixo nominadas, expressamos aqui nossa preocupação com as recentes notícias sobre o rumos do projeto legislativo de Lei 399/2015 onde parece que haverá uma prioridade às demandas de grandes corporações frente as dos pacientes e suas organizações sociais, encaminhando nossas demandas para serem incluídas no relatório da Comissão.

A regulação da Cannabis no Brasil vem sendo feita de maneira insuficiente para anteder às demandas sociais desde 2014, principalmente pela ANVISA no Processo nº 25351.421833/2017-76, da Reunião Ordinária Pública (ROP) 029/2018, onde o voto condutor final destacou que todo aquele processo foi passível de questionamento, e que não houve transparência e lisura da própria proposta regulatória, haja vista contemplarem determinados produtores e produtos de empresas específicas, com possível criação de uma reserva de mercado.

Tanto o processo administrativo da ANVISA, quanto o presente processo legislativo do PL 399/2015 desconsideram que a demanda pelo uso da Cannabis como ferramenta terapêutica tem origem nas pessoas que usam, foram os pacientes e seus familiares (principalmente as mães) que trouxeram essa prática para o Brasil e não nenhum empresário de boa vontade, inclusive foram os pacientes que iniciaram a produção nacional, ainda que clandestina.

O sucesso do reconhecimento do uso da Cannabis decorre da soma da luta de todos aqueles que reconhecem sua imensa aplicabilidade terapêutica e continuam a enfrentar injustiças, ainda que de maneira clandestina.

O foco da regulação da Cannabis deve ser a democratização das formas de acesso, começando pelo cultivo doméstico da planta que serve como remédio, o cultivo e fornecimento pelas associações exclusivamente para seus associados, produção e comercialização de medicamentos pelas empresas e, principalmente, o acesso universal através do SUS.

Para isso, se faz necessário o reconhecimento de que é possível usar a cannabis em prol da saúde a partir de remédios feitos em casa e em organizações da sociedade civil sem fins de distribuição de lucro. Deste modo, demandamos que seja incluído no relatório do PL 399/2015 o acesso ao remédio pelo cultivo doméstico da Cannabis e que seja prevista uma clara diferenciação na atividade das associações (tanto as de pequeno porte quanto as de grande porte) das atividades da indústria, evitando que exigências desnecessárias sejam feitas às entidades que cultivam e produzem o remédio tão somente para o seu corpo associativo sem finalidade mercantil.

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1793) diz no seu Art. 35: “Quando o governo viola os direitos do povo, a insurreição é, para o povo e para cada parcela do povo, o mais sagrado dos direitos e o mais indispensável dos deveres”.

A sabedoria possibilita a resolução de conflitos de forma harmônica, porém haverá forte resistência caso esses pilares (cultivo individual e associativo) não sejam contemplados em qualquer proposta regulatória.

Uma vez atendidas nossas demandas, nos comprometemos com essa comissão em apoiar o texto do relatório, contudo uma vez rejeitadas nossas propostas não nos restará alternativa senão criticar o trabalho dessa comissão e incentivar o descumprimento de uma lei feita em descompasso com a realidade brasileira.

Não nos sujeitamos a um fluxo do mercantilismo ou qualquer tipo de oligopólio.

10º habeas corpus para cultivo de cannabis medicinal foi concedido no Ceará

Liminar foi concedida a uma mulher de 29 anos, moradora de Fortaleza, que faz tratamento da ansiedade e depressão com cannabis

Fonte: Jornal O Povo via Smoke Buddies

Uma mulher de 29 anos recebeu autorização na Justiça Estadual do Ceará para cultivo da maconha medicinal, a ser utilizada em tratamento da ansiedade e depressão. De acordo com o advogado Italo Coelho, diretor da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas (Reforma), esta é a décima liminar concedida para pacientes em tratamento com a cannabis no Ceará. Só na Capital, já foram concedidos sete habeas corpus.

A paciente de 29 anos, moradora de Fortaleza, já tinha prescrição para tratamento da ansiedade e depressão com o uso da cannabis, segundo relata o advogado Italo Coelho. Entretanto, por não conseguir arcar com os altos custos de importação, ela decidiu entrar na Justiça este ano para poder extrair o produto artesanalmente, a partir do plantio doméstico.

“Ela tentou várias alternativas de medicamentos convencionais, terapia holística, e nada foi efetivo como a cannabis foi no caso dela”, conta Italo. Conforme o advogado, demorou cerca de 60 dias para sair a decisão. “Eles entenderam que o cultivo [da cannabis, pela paciente] não atenta contra a lei de drogas e saúde pública, e que promovia saúde para ela”, esclarece o advogado, que é também diretor da Sativoteca, entidade que acompanha as decisões para cultivo da cannabis.

No último dia 17/7, foi liberado outro habeas corpus para um paciente com paralisia cerebral, em Juazeiro do Norte, após a mãe entrar na Justiça com o pedido na 3ª Vara Penal. Em junho, também foi liberado o cultivo da maconha com fins medicinais para ser utilizado no caso de uma criança em tratamento de paralisia cerebral, no município de Sobral.

A nível nacional, apenas no último ano, foram feitas 5 mil autorizações para importação de produtos à base da cannabis e 92 habeas corpus para cultivo doméstico, destaca o advogado Italo Coelho. A liberação ocorre após o paciente conseguir prescrição médica para o uso do produto. “A Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária] facilitou a prescrição médica em tratamento, e a importação cresceu exponencialmente no último ano”, frisa.

De acordo com Italo, a maioria dos produtos que tem como base a cannabis é fabricada fora do País. “O que chegou na farmácia do Brasil, neste ano, está em uma média de 2 mil reais. Os pacientes não têm condição [de arcar com os custos]. Se for entrar na Justiça para o Estado ou o plano de saúde pagar, vai demorar anos e nada garante que eles vão ter acesso ao tratamento”. Conforme o advogado, o cultivo caseiro e associativo tem sido uma alternativa “barata e viável” para esses pacientes.

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