Justiça obriga estado do Acre a fornecer canabidiol para criança autista

Garoto vive em Sena Madureira e é portador do transtorno do espectro autista grave; substância encontrada na maconha é alternativa de tratamento. Informações do TJAC

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A 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais manteve sentença que condenou o Estado do Acre ao fornecimento de canabidiol (CBD) a uma criança com transtorno do espectro autista grave, que comete autoagressões constantes e não apresentou melhora clínica com uso de diversos remédios tradicionalmente utilizados nos tratamentos.

A decisão, de relatoria do juiz de Direito Anastácio Menezes, acompanhada à unanimidade pelos demais membros do órgão recursal, considerou que não há motivos para acolher o recurso apresentado pelo ente público, devendo a sentença ser mantida pelos próprios fundamentos.

A sentença combatida foi lançada pelo Juízo da Fazenda Pública da Comarca de Sena Madureira, que entendeu que a utilização da substância se faz necessária no caso, sendo dever constitucional do Estado prover os meios necessários para o tratamento e recuperação da saúde do paciente.

O ente público, por sua vez, apresentou recurso junto à 1ª Turma Recursal, pedindo, em síntese, o afastamento da decisão e, secundariamente, a não aplicação de multa diária pelo não cumprimento da obrigação no prazo determinado na sentença.

Para o magistrado relator, os argumentos lançados pelo ente público para revogação da decisão não merecem acolhida, pois o autor, comprovou, por meio de laudo, “a necessidade de disponibilização do medicamento para melhor qualidade de vida, haja vista ser portador de transtorno do espectro autista grave, com autoagressão constante, ansiedade e hiperatividade, sem melhora clínica após tentativa de uso de diversos fármacos tradicionalmente prescritos”.

O relator também ressaltou que “estando o caso (…) relacionado à saúde, bem que merece ser tutelado e demanda maior urgência, (mostra-se) inviável o afastamento da decisão guerreada”.

“Tampouco merece guarida a tese de necessidade de afastamento/redução da multa diária (…), por se mostrar adequada às peculiaridades do caso concreto, uma vez comprovada a extrema necessidade de uso do medicamento para viabilizar existência digna ao agravado, que não pode ser submetido à espera por tempo indeterminado”.

Por outro lado, o relator entendeu ser necessária a dilação do prazo de cumprimento da decisão para 30 dias, considerando “o caráter recente e excepcional da autorização de importação de produtos à base de cannabis para uso medicinal, de forma que o lapso de 10 dias, além de exíguo (insuficiente), não reflete a complexidade para obtenção do fármaco, que ainda não integra os protocolos do SUS”.

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Justiça determina que União forneça canabidiol a jovem epilética

Adolescente declarou no processo que já utilizou a maioria dos medicamentos disponíveis no mercado brasileiro e o produto de cannabis foi a única medicação que apresentou resultados favoráveis. Informações do TRF4

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a União deve custear o fornecimento de medicamento à base de canabidiol para o tratamento de uma jovem de 15 anos, moradora de Guarapuava (PR), diagnosticada com epilepsia refratária de difícil controle. A decisão foi proferida pelo desembargador Márcio Antônio Rocha, integrante da Turma Regional Suplementar do Paraná da Corte, na última segunda-feira (17).

A ação foi ajuizada em julho de 2021 contra a União e o Estado do Paraná. No processo, a adolescente, representada pela mãe, declarou que já havia utilizado a maioria dos medicamentos disponíveis no mercado brasileiro, incluindo os constantes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), sem sucesso no tratamento.

Segundo a jovem, a medicação Canabidiol Prati-Donaduzzi 200 mg/ml foi a única que apresentou resultados favoráveis, com redução da quantidade de crises de epilepsia sofridas. A autora pleiteou a concessão gratuita do medicamento por parte dos réus, alegando não possuir condições financeiras de arcar com os custos do tratamento mensal de R$ 7.500.

Em decisão liminar, o juízo da 1ª Vara Federal de Guarapuava acolheu o pedido e determinou ao Estado do PR que fornecesse, em regime de gratuidade, o remédio.

O estado recorreu ao TRF4 requisitando a suspensão da liminar. No recurso, foi sustentada a ausência de elementos médico-científicos conclusivos sobre o uso da medicação para o tratamento de epilepsia. Subsidiariamente, o estado requereu que fosse atribuída à União a responsabilidade exclusiva pelo fornecimento do medicamento.

O relator do caso, desembargador Márcio Antônio Rocha, destacou que “sendo o caso da parte autora de sofrimento por moléstia refratária à medicação atualmente disponível, os benefícios da utilização da medicação postulada visam, justamente, a uma redução significativa das crises convulsivas. Portanto, evidenciada a natureza refratária da doença no caso concreto, o não fornecimento da tecnologia pleiteada implicaria em deixar a parte autora sem tratamento”.

O magistrado ressaltou que a Turma Regional Suplementar do Paraná tem “precedentes no sentido do fornecimento da medicação em referência para quadros graves de epilepsia refratária, determinando o fornecimento ciente de que é um produto experimental”.

O relator deu provimento ao recurso apenas para direcionar a obrigação para a União. “Deve ser reconhecido que a União é a responsável financeira pelo custeio de tratamentos de alto custo, bem como pelo cumprimento da medida, sem prejuízo, em caso de descumprimento, do redirecionamento ao Estado, como responsável solidário”, ele concluiu.

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Justiça de Rondônia determina que Estado forneça canabidiol a criança epilética

Depois do uso de vários fármacos receitados para a doença — encefalopatia epiléptica — sem eficácia, houve a indicação do canabidiol para o tratamento do menino de oito anos. Informações do TJRO

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A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve a decisão do juízo da Vara de Proteção à Infância e à Juventude de Porto Velho, que determinou que o Estado forneça o medicamento Epifractan 5% (canabidiol) a um menino de oito anos. Ao julgar um agravo de instrumento nessa quinta-feira, confirmou a decisão, que até então, era provisória. Com isso, o menino deverá receber o medicamento em um prazo de 15 dias.

Segundo os autos, a criança, que mora em Porto Velho, sofre de encefalopatia epiléptica, caracterizada por epilepsia refratária de difícil controle, com crises que ocorrem com um intervalo de 30 a 40 dias. Depois do uso de vários medicamentos receitados para a doença, houve a indicação do Epifractan 5%, não padronizado pelo Sistema Único de Saúde.

Ao procurar o Ministério Público do Estado, a família alegou falta de condições de prover a medicação, acionando o Estado com pedido de tutela de urgência em sede de Ação Civil Pública.

No agravo, o Estado pediu a reforma da decisão de primeiro grau que determinou, em quinze dias e sob pena de multa diária de R$ 5 mil, até o limite de R$ 50 mil, responsabilidade criminal e ainda do agente e sequestro do valor necessário à realização do procedimento.

No voto, o relator, desembargador Glodner Pauletto, substituiu a multa estabelecida na decisão em 1º grau para assegurar o fornecimento da prestação em si por meio do sequestro, ou seja, quando o valor é retirado diretamente das contas do Estado.

O relator apontou que o caso em questão atende aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Recurso Repetitivo 1.657.156/RJ. Isso por que ficou comprovado a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento à base de canabidiol, assim como a ineficácia para o tratamento da moléstia dos fármacos fornecidos pelo SUS — por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido pelo médico que atende o paciente —, incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito e a existência de registro na Anvisa do medicamento.

Também ficou determinado que após o período de 12 meses, havendo necessidade da manutenção do uso do medicamento, a parte deverá apresentar laudo médico atualizado, com antecedência mínima de 30 dias.

Acompanharam o voto os desembargadores Daniel Lagos, Miguel Monico e Gilberto Barbosa.

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Uso medicinal da cannabis é debatido em audiência pública no Piauí

Médicos, atores da saúde pública, pacientes que fazem uso de derivados da maconha e seus familiares e organizações da sociedade civil participaram de discussão promovida na Assembleia Legislativa do Piauí, nessa quarta-feira (3), para explanar os benefícios medicinais da cannabis e fomentar a regulamentação do tema

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A regulamentação de medicamentos à base de canabidiol é uma questão de saúde pública, segundo o neurologista Geraldo Barbosa, que atualmente utiliza esse recurso para controlar episódios de convulsão em cerca de 400 pacientes. Há dez anos o médico receita medicamentos à base de canabidiol e relata a melhoria da qualidade de vida dessas pessoas e de suas famílias. Ele foi reiterado pelo médico anestesista, nutrólogo e especialista em dor Hermes Santana que declarou receitar medicamentos com o princípio para pacientes com artrite, fibromialgia e inflamações intestinais.

Os depoimentos dos médicos foram apresentados durante audiência pública realizada nessa quarta-feira (3), no Cine Teatro da Assembleia Legislativa do Piauí. O espaço de discussão foi proposto pelo deputado Ziza Carvalho (PT). Ele é o autor do Projeto de Lei nº 206, que dispõe sobre a política estadual de uso da cannabis para fins medicinais e sobre a distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base da planta inteira ou compostos isolados, além do incentivo a pesquisas na área.

Leia mais: Projeto de lei incentiva pesquisas com cannabis no Piauí

“Desde 2015 tramita no Congresso, e recentemente passou na Comissão Especial que debate o assunto para fins medicinais, veterinários e industriais. Por não ter virado lei, todos os estados passaram a sofrer pressão da sociedade. Os estados tiveram que suprir o vácuo deixado pelo legislativo federal”, afirmou Ziza Carvalho, citando que a falta de regulamentação nacional obriga os estados a legislarem sobre o tema.

A discussão foi promovida na Comissão de Saúde, Educação e Cultura da Assembleia (CECS), junto com a Câmara de Teresina, em razão da vereadora Elzuila Calisto (PT) ter apresentado projeto semelhante no âmbito do legislativo municipal. “Precisamos desse debate com pesquisadores, professores, médicos, pais e mães de pacientes, pra juntar forças e conseguir aprovar na Câmara e sensibilizar o prefeito, sensibilizar os órgãos sobre a necessidade de distribuir esse medicamento, que não é barato”, frisou a vereadora.

Estiveram presentes na audiência pública a Secretaria Estadual de Saúde, representada pelo superintendente de Atenção Primária à Saúde e Municípios Herlon Guimarães, a Fundação Municipal de Saúde de Teresina, que enviou a gerente de Saúde Mental Larissa Carvalho, e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Piauí, com a participação do membro da Comissão de Direito da Saúde Welber de Sousa Melo.

Várias organizações da sociedade civil também participaram do debate. Entre elas a Associação Cannabis Medicinal do Piauí. Seu presidente, Pedro Alencar, destacou que, historicamente, sempre se fez o uso da maconha para o tratamento de diversos problemas de saúde e que é preciso liberar as associações que utilizam a erva para facilitar o acesso de quem precisa dos seus derivados para diversos tratamentos de saúde. O advogado da associação, Wesley Carvalho, afirmou que é muito importante a regulamentação do tema que atualmente depende apenas de jurisprudências do poder Judiciário.

Pacientes e pais de crianças que usam derivados da maconha para tratar doenças também se manifestaram na audiência pública. Utilizaram o espaço para relatar melhoras em pessoas com autismo, epilepsia, depressão, crise de ansiedade e microcefalia, ao fazer uso de chás e óleos com canabidiol. Destacaram que os efeitos foram muito melhores do que com o uso de anticonvulsivantes. Também reclamaram dos altos custos dos remédios que, em muitos casos, precisam ser importados.

A audiência também contou com a participação do professor da Universidade Federal do Piauí Paulo Jordão, representante da empresa Cannapi, que capta recursos para custear pesquisas em relação ao uso medicinal do canabidiol. “Se as associações precisam de lugar para o cultivo da planta, o poder público pode disponibilizar espaços em troca de medicamentos gratuitos. É momento de todos se entenderem — pesquisadores, legisladores e associações — e se apoiarem, para criar soluções inovadoras”, disse.

O deputado Francisco Limma (PT), presidente da CECS, retirou cinco encaminhamentos dos debates da audiência pública: criação de uma frente parlamentar em defesa de políticas públicas para medicamentos com canabidiol, formação de um grupo de trabalho sobre o tema com o envolvimento da sociedade civil, destinação de valores orçamentários para a pesquisa na área, uso do conhecimento científico da Cannapi para subsidiar o debate e confecção de uma campanha de combate ao preconceito contra o uso de tratamentos à base de cannabis. O deputado Ziza Carvalho incluiu nos encaminhamentos a demanda junto à bancada federal pela aprovação da legislação que tramita no Congresso Nacional.

“Parte do preconceito está associada à aversão, à visão equivocada, preconceituosa, distorcida, desinformada, retratada pela sociedade com outros interesses na maioria das vezes”, afirmou Francisco Limma ao destacar que também há interesses econômicos que inviabilizam a liberação de determinados usos da maconha.

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Anvisa aprova mais um produto de cannabis

Uma solução oral à base de canabidiol, fitofármaco é o quinto produto à base de cannabis aprovado pela agência sob a RDC 327/2019

Fonte: Smoke Buddies

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta sexta-feira (29), a autorização sanitária de mais um produto à base de cannabis. Trata-se de uma solução de uso oral à base de canabidiol (CBD) com concentração de 50 mg/ml e até 0,2% de tetraidrocanabinol (THC), e portanto deverá ser comercializada em farmácias e drogarias mediante a apresentação de receita médica do tipo B (cor azul).

De acordo com a RDC 327/2019, que dispõe sobre os procedimentos para a concessão da autorização sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização de produtos de cannabis para fins medicinais, a prescrição de produtos com THC até 0,2% deve ser acompanhada da Notificação de Receita “B”, já a prescrição de produtos com THC acima de 0,2% deve ser acompanhada da Notificação de Receita “A”.

A fabricação do produto autorizado por meio da Resolução RE 4.067 será feita na Colômbia, segundo informou a Anvisa em nota. Com a autorização, a empresa pode importar o produto já pronto para uso e iniciar a distribuição e comercialização no país.

Leia mais: Anvisa otimiza processo de avaliação e importação de produtos de cannabis

Produtos de cannabis no mercado farmacêutico

Atualmente, existem cinco produtos derivados de cannabis disponíveis nas prateleiras das farmácias do país: um da GW Pharmaceuticals, três da Prati-Donaduzzi e dois da Nunature.

O Mevatyl, fabricado pela GW, tem concentração de 27 mg/ml de THC e 25 mg/ml de CBD, sendo comercializado em frascos spray de 10 ml. O medicamento, primeiro com registro autorizado pela Anvisa, chegou às prateleiras em junho de 2018.

Primeiro produto de cannabis a ser autorizado sob a resolução RDC 327/2019, o Canabidiol da Prati chegou às farmácias em maio de 2020, em frascos de 30 ml com 200 mg/ml de CBD. Em fevereiro, a empresa obteve autorização para a produção de duas novas concentrações do produto, 20 mg/ml e 50 mg/ml.

No dia 15 de abril, a Nunature Distribuição do Brasil recebeu autorização da Anvisa para produzir dois fitofármacos à base de CBD, nas concentrações de 17,18 mg/ml e 34,36 mg/ml.

Com a autorização publicada nesta sexta-feira, o rol de produtos à base de cannabis disponíveis nas farmácias contará com mais uma opção, o Canabidiol Verdemed 50 mg/ml.

Além das farmácias

As pessoas que necessitam dos produtos de cannabis para seu tratamento de saúde também contam outras duas vias legais de acesso: associações de pacientes e importação.

A Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace), sediada em João Pessoa (PB), ainda é a única entidade no país com autorização judicial para o cultivo, extração e venda de produtos à base de cannabis para associados. Os pacientes que recebem prescrição de produtos da Abrace devem se associar para poder adquirir o óleo.

Na Cultive Associação de Cannabis e Saúde, os associados garantiram, por meio de Habeas Corpus coletivo, o direito de cultivar a própria cannabis e produzir extratos artesanais a partir da planta para uso terapêutico. (Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo impede que os responsáveis e membros da associação sejam presos por cultivar, produzir medicamentos ou fornecer mudas de cannabis a seus associados portadores de ordem judicial para tal finalidade.)

Os médicos também podem receitar medicamentos canabinoides importados. Para adquirir produtos de cannabis via importação, o paciente deve, além de ter a prescrição, solicitar autorização da Anvisa.

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Óleo de cannabis melhora bem-estar de pacientes com doenças como demência e fibromialgia

Canabinoides extraídos da maconha possibilitam uma melhora significativa no tratamento de diversas patologias. Saiba mais na reportagem do Correio do Estado

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Cercado de tabus, o uso do canabidiol como medicamento no tratamento de inúmeras doenças tem crescido no Brasil, inclusive em Mato Grosso do Sul. A substância extraída da planta cannabis, popularmente conhecida como maconha, possibilita uma melhora significativa no tratamento de patologias como Parkinson, Alzheimer, autismo, epilepsia e esclerose múltipla.

Foi graças ao óleo de canabidiol que o músico Francisco Saturnino Lacerda Filho, do Grupo Acaba, conhecido como Chico, teve alguns momentos de tranquilidade ao lado da família antes da demência mista, vascular com parkinsoniana, atingi-lo novamente. “Começamos a usar o óleo há quatro meses, quando meu pai começou a entrar na fase grave da demência. Ele tem demência mista, vascular com parkinsoniana. Os remédios não estavam mais segurando a doença e nem fazendo o efeito desejado”, explica a filha de Francisco, Carina Cury Lacerda. “Até chegarmos na gota ideal demorou cerca de 15 dias, e logo começamos a ver melhora. De um quadro catatônico, ele passou a sorrir, ter interações, mesmo que sem sentido e muitas vezes delirantes, relembrar hábitos antigos, ter as próprias vontades e fazer sinapses cerebrais”, detalha.

Aos 76 anos, Francisco agora luta novamente contra a doença, que evoluiu rapidamente no último mês. “Hoje ele se encontra em outro quadro, está entrando na fase grave da doença, com infecção e outros problemas intestinais. Convivemos com os problemas da doença e do corpo fragilizado, porém, o que o óleo de canabidiol nos trouxe e nos traz são momentos de alegria e de prazer, tanto para nós familiares quanto para o paciente”, conta a filha.

Carina conseguiu adquirir o óleo por meio do trabalho realizado pela Associação Sul-Mato-Grossense de Pesquisa e Apoio à Cannabis Medicinal Divina Flor, que viabiliza a substância a pacientes de MS. Segundo um dos diretores da associação, Alexander Onça, a ideia de criar a iniciativa surgiu em 2019, quando ele e uma amiga, a também diretora Jéssica Luana Camargo, receberam a prescrição médica para o uso do canabidiol. “Nós dois somos pacientes, eu sou portador de síndrome de Tourette, descobri há 4 anos, e meu neurologista prescreveu o óleo. Nós percebemos como era difícil e caro importar, o custo do óleo é, em média, de R$ 2.500 na farmácia”, relata.

Depois de várias tentativas de adquirir o produto, os dois descobriram que existiam diversas associações do gênero no Brasil e participaram de um curso em São Paulo para aumentar o conhecimento sobre o tema. “Isso foi em 2019. A gente fez um curso pela Sociedade Brasileira de Estudo da Cannabis Sativa, formada por médicos, psiquiatras, neurologistas, pessoas bem sérias e dentro da prefeitura de São Paulo. Foi bem avançado, e descobrimos vários médicos que nos apoiam aqui. Por meio da associação, a gente consegue os óleos para os pacientes com um custo menor, dependendo da dosagem. Cerca de 20% também são para doação gratuita, ou seja, pessoas que recebem gratuitamente o óleo quando não têm condições de arcar com os custos”, ressalta.

Por enquanto, a associação luta pelo direito de cultivar a planta em Mato Grosso do Sul. “Nossa autorização está transitando na Justiça Federal, no nome da associação, além disso, auxiliamos os pacientes a conseguirem o medicamento em outras associações”, esclarece. Para Carina, o óleo fez a diferença na vida da família nos últimos meses. “Desejo que todos que tenham o mesmo problema, ou outros, como autistas, pacientes oncológicos etc., possam ter a oportunidade de fazer o uso do óleo”, frisa.

Quem também viu benefícios foi Fabiana Rodrigues, 36 anos, mãe da pequena Lara Gabriel de Souza Rodrigues, de apenas cinco anos, que tem paralisia cerebral e epilepsia de difícil controle. “Ela já toma há quase dois anos e mudou muito, os espasmos que ela tinha com grande frequência diminuíram. Faz um ano que eu comecei a adquirir o óleo pela associação, antigamente comprava de outro lugar que tinha um preço bem mais caro. O pessoal da associação me deu um suporte bem grande em vista do que eu pagava antes”, pontua.

Ciência

Os avanços no uso do canabidiol no Brasil são amparados pela ciência e por médicos, que têm prescrito mais a substância.

No entanto, segundo a médica neurocirurgiã Patrícia Montagner, nem sempre foi assim. “Eu me formei, fiz minha especialização médica e nunca tive acesso a esse conhecimento na academia, nunca ouvi falar no sistema endocanabinoide, nunca tive uma aula mostrando que essa planta, a cannabis, poderia ter potencial terapêutico no tratamento. O que aconteceu é que, depois que eu fiz minha formação em Medicina e em neurocirurgia, comecei a observar muitos pacientes com dor crônica, pacientes com transtornos neurológicos diversos, que não apresentavam resultados satisfatórios com as terapias habituais”, explica.

Patrícia é uma das médicas defensoras do uso do canabidiol no tratamento de diversas doenças, e percebeu durante a pandemia o aumento no interesse de pacientes pelo tratamento. Atualmente, ela prescreve o óleo para pessoas que convivem com dor crônica e com doenças neurológicas degenerativas, como Parkinson, Alzheimer, epilepsia, esclerose múltipla e fibromialgia. “A gente observa respostas dramáticas de pessoas com fibromialgia que estavam com quadros de dor há 15, 20 anos, tentando a melhora com várias medicações, como antidepressivos, anticonvulsivantes, sedativos, enfim, analgésicos diversos e que não apresentavam respostas satisfatórias e, quando foram suplementados [com o canabidiol], apresentaram uma resposta excelente, no sentido de controle da dor, da fadiga e de sintomas associados”, comenta.

Segundo a médica, ainda há muito o que se investigar sobre a cannabis. “Existe muita ciência para explicar por que a planta funciona em diferentes problemas de saúde. A planta já é explorada para fins terapêuticos há milhares de anos, não é novidade isso não, tratados de farmacopeia, de medicina, já referiam o potencial dessa planta. O que tem de novidade é descobrir como e por que a planta funciona”, explica.

Graduado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), o médico psiquiatra Wilson Lessa também é um defensor da cannabis medicinal no Brasil, e não só pelo ponto de vista do canabidiol. Segundo Wilson, as pesquisas sobre a cannabis remetem à década de 1980. “Hoje, das doenças psiquiátricas que a gente tem alguma possibilidade terapêutica dos canabinoides, e não necessariamente apenas o canabidiol, mas principalmente ele, temos o autismo, as doenças neurodegenerativas, como Parkinson, Alzheimer e esquizofrenia, com excelentes resultados”, pontua.

De acordo com o médico, foram observadas melhoras no tratamento de ansiedade e de síndrome de Tourette, neste caso com o uso do tetraidrocanabinol (THC), outra substância encontrada na planta da cannabis. “Existem dificuldades em fazer estudos científicos, já que a planta é proibida, mas ao longo desses próximos cinco anos vamos ver muitos outros estudos de qualidade, de evidência científica boa. Estamos vendo apenas uma ponta do iceberg”, acredita.

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Comissão do legislativo paranaense aprova PL que assegura acesso à cannabis medicinal

Projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia do Paraná prevê que, além do paciente, associações, fundações e entidades poderão adquirir medicamentos à base de maconha

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (6) o projeto de lei 962/2019, de autoria do deputado Goura (PDT), que assegura o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetraidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde. As substâncias são encontradas na planta Cannabis sativa, conhecida popularmente como maconha. A matéria foi aprovada na forma de um substitutivo geral apresentado pelo relator, deputado Paulo Litro (PSDB), com votos contrários dos deputados Homero Marchese (PROS) e Delegado Jacovós (PL).

De acordo com o substitutivo, o acesso a medicamentos à base dos produtos se dará de acordo com o preenchimento dos seguintes requisitos: “laudo de profissional legalmente habilitado na medicina contendo a descrição do caso, o Código Internacional da Doença (CID), síndrome ou transtorno, e a justificativa para a utilização do medicamento; declaração médica sobre a existência de estudos científicos comprovando a eficácia do medicamento para a doença, síndrome ou transtorno, com a menção de possíveis efeitos colaterais; e prescrição médica contendo, obrigatoriamente, o nome do paciente e do medicamento, o quantitativo e o tempo necessário para o tratamento”.

O acesso será realizado desde que os medicamentos e produtos industrializados ou artesanais à base de CBD e THC estejam de acordo com as normas de saúde e autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Além do paciente, associações, fundações e entidades poderão adquirir os medicamentos. “Diversos estudos passaram a comprovar a eficácia do CBD e do THC para o controle de crises de epilepsia, síndrome de Dravet, tratamentos quimioterápicos de câncer, esclerose múltipla, fibromialgia, dores crônicas, entre outros casos”, enumerou o autor, na justificativa do projeto. “O projeto garante acesso ao medicamento. Não permite a produção ou plantio”, explicou o relator.

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Justiça determina que Estado forneça canabidiol a criança epilética em Feira de Santana

Embora tenham comprovada eficácia no tratamento de diversas condições, medicamentos à base de cannabis ainda não são oferecidos pelo SUS. As informações da Defensoria Pública da Bahia

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Sofrendo de crises de epilepsia refratária, um bebê de um ano e quatro meses em Feira de Santana obteve na Justiça o direito a que o Estado da Bahia e o Município lhe assegurem o fornecimento imediato de medicamento à base de canabidiol (CBD). A decisão atende ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) que, fundamentada em relatórios médicos, apontou a necessidade do remédio para o assistido, uma vez que outras linhas terapêuticas não vinham obtendo êxito.

“Nosso filho já tomou vários anticonvulsivantes, muitos até de uma vez, até que foi receitado este medicamento que, no entanto, não temos condições de bancar. Graças a uma vaquinha que fizemos com familiares e amigos já adotamos o remédio uma vez e houve uma melhora, com diminuição dos casos de convulsão e fim das crises de ausência. Mas sem condições de seguirmos pagando pelo remédio, o tratamento foi interrompido. Ingressamos na Defensoria Pública, que agiu com muita atenção ao nosso caso, e felizmente houve esta decisão favorável. Agora vamos poder retomar o tratamento”, comemorou o pai da criança, que preferiu não ser identificado.

Embora até aqui não seja fornecido pelo Sistema Único de Saúde, os medicamentos à base de canabidiol já têm comprovada eficácia e segurança para o tratamento de diversas epilepsias e, desde janeiro de 2015, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autoriza o uso medicinal da substância exigindo prescrição e laudos médicos para aquisição.

De acordo com a decisão em caráter de urgência do juiz Nunisvaldo dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda de Feira de Santana, a solicitação do medicamento é pertinente com o quadro clínico do bebê assistido pela Defensoria e o medicamento deve ser fornecido por tempo indeterminado em responsabilidade conjunta do Estado e do Município. A obrigação de fazer, no entanto, deverá ser revisada a cada semestre conforme avaliação e prescrição médica.

A defensora Júlia Baranski, que vem cuidando do caso, explica que, apesar da resolução da Anvisa, ainda há muita desinformação em torno da medicação. “É importante vencer o preconceito em torno dos remédios feitos com canabidiol porque os princípios ativos destes fármacos são muito eficazes no tratamento de diversas doenças, especialmente em crianças. A substância já é autorizada pela Anvisa para fins medicinais e não faz sentido nenhum tabu em torno de seu uso”, comentou.

A ação foi iniciada em janeiro deste ano em petição da defensora pública da Infância Sandra Risério e o bebê assistido pela Defensoria terá direito ao fornecimento do xarope Canabidiol 200 mg/ml (ou seja, 200 mg do princípio ativo a cada 1 ml do líquido) cujo o frasco de 30 ml custa cerca de R$ 2.500,00 nas farmácias comerciais.

O canabidiol

O canabidiol é uma das várias substâncias encontradas na planta da cannabis, popularmente conhecida como maconha, que age sobre o sistema nervoso central e tem sido utilizado como princípio ativo em fármacos de grande eficácia no tratamento de epilepsias. Além disso, investigações e pesquisas científicas já estão apontando o valor terapêutico da substância no tratamento de escleroses, Parkinson, esquizofrenia, ansiedade, além de outros quadros psiquiátricos e emocionais.

Autorizados para uso em 2015 pela Anvisa, os medicamentos à base de canabidiol já são vendidos em farmácias no país desde 2020. Além disso, apesar de a produção de cannabis seguir proibida, alguns medicamentos já são produzidos no Brasil com importação de insumos estrangeiros.

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Canabidiol Farmanguinhos: Fiocruz recebe aval da Anvisa para produzir produto de cannabis

Autorização vem na esteira de um acordo de cooperação técnica celebrado em outubro passado entre a Fiocruz e a farmacêutica Prati-Donaduzzi para transferência de tecnologia para a produção de canabidiol

Fonte: Smoke Buddies

Nessa sexta-feira (14), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) concedeu autorização sanitária à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), instituição pública ligada ao Ministério da Saúde, para que a entidade produza canabidiol (CBD)segundo publicou a agência no Diário Oficial da União.

Canabidiol Farmanguinhos, autorizado sob a RDC 327/2019, que criou a categoria “produtos de cannabis”, é uma solução de canabidiol a 200 mg/ml classificada como fitofármaco pela Anvisa, ou seja, um CBD purificado e isolado que contém até 0,2% de THC (tetraidrocanabinol) em sua composição, a ser dispensada em frasco de vidro âmbar de 30 ml.

A autorização sanitária concedida à Fiocruz vem na esteira de um acordo de cooperação técnica celebrado em outubro passado entre a entidade e a farmacêutica paranaense Prati-Donaduzzi, para a “transferência de tecnologia e fornecimento entre outras avenças referente ao produto Canabidiol 200 mg/ml”, que permanecerá em vigor “pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da publicação do instrumento específico para o primeiro fornecimento do medicamento ou produto de cannabis, pelo adquirente ao Ministério da Saúde”.

O acordo assinado com a Prati deixa explícito que a Fiocruz tem a intenção de fornecer o canabidiol para o Ministério da Saúde, ou seja, a autorização da Anvisa nesse caso difere dos outros produtos de cannabis autorizados até então pela agência, que são voltados para o abastecimento do mercado farmacêutico.

Canabidiol no SUS

A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), órgão ligado ao Ministério da Saúde, realizou uma consulta pública entre os meses de fevereiro e março para receber opiniões sobre a inclusão do Canabidiol Prati-Donaduzzi no SUS para o tratamento de crianças e adolescentes com epilepsia refratária.

O produto que está sendo analisado pela Conitec para inclusão no rol de medicamentos ofertados no SUS é uma versão sintética do canabidiol que, tal como o Canabidiol Farmanguinhos, é apresentada na forma de solução oral com concentração de 200 mg/ml em frasco de 30 ml.

De acordo com o relatório da Conitec que embasou a consulta, as evidências científicas existentes sobre o produto foram consideradas de moderadas a muito baixas, por serem indiretas (as pesquisas encontradas referiam-se a outra população ou intervenção), imprecisas e possuírem risco de viés (quando há erros na forma de condução dos estudos que podem distorcer o resultado).

O relatório também apontou que, considerando o preço com impostos do Canabidiol Prati-Donaduzzi, os cofres públicos seriam onerados em mais de R$ 770 milhões para atender toda a população elegível (pacientes com as síndromes de Lennox-Gastaut e Dravet, com idade entre 2 e 17 anos, e resposta inadequada ou insuficiente aos medicamentos antiepilépticos disponíveis), formada por cerca de 1.000 pacientes ao ano, no período de cinco anos.

Produtos de cannabis no mercado farmacêutico

Atualmente, existem quatro produtos derivados de cannabis disponíveis nas prateleiras das farmácias do país: um da GW Pharmaceuticals e outros três da Prati-Donaduzzi.

O Mevatyl, fabricado pela GW, tem concentração de 27 mg/ml de THC e 25 mg/ml de CBD, sendo comercializado em frascos spray de 10 ml. O medicamento, primeiro com registro autorizado pela Anvisa, chegou às prateleiras em junho de 2018.

Primeiro produto de cannabis a ser autorizado sob a resolução RDC 327/2019, o Canabidiol da Prati chegou às farmácias em maio de 2020, em frascos de 30 ml com 200 mg/ml de CBD. Em fevereiro, a empresa obteve autorização para a produção de duas novas concentrações do produto, 20 mg/ml e 50 mg/ml.

No último dia 15a Nunature Distribuição do Brasil recebeu autorização da Anvisa para produzir dois fitofármacos à base de CBD, nas concentrações de 17,18 mg/ml e 34,36 mg/ml.

“A maioria dos produtos é de matéria-prima isolada. São 2.000, 3.000 mg isoladas de canabidiol. Então, ele tem residuais de outros componentes canabinoides, inclusive o THC, a níveis aceitáveis pela legislação. Por mais que a nossa concentração seja ‘baixa’, dentro dos estudos os efeitos terapêuticos são mais eficazes em relação ao isolado nas mesmas concentrações”, explica Jorge Felipe Lara, vice-presidente de Operações no Brasil da Nunature, em entrevista à Exame.

A maior eficácia a que Lara se refere, quando compara o produto da Nunature com o canabidiol isolado, parte do conceito de que a presença de todos os componentes encontrados na planta da cannabis promove uma sinergia entre as moléculas, denominada como efeito comitiva (entourage), que potencializa os benefícios medicinais proporcionados por estas, ou seja, os efeitos terapêuticos dos compostos da maconha são maiores quando os mesmos estão juntos.

Além das farmácias

As pessoas que necessitam dos produtos de cannabis para seu tratamento de saúde também contam outras duas vias legais de acesso: associações de pacientes e importação.

Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace), sediada em João Pessoa (PB), ainda é a única entidade no país com autorização judicial para o cultivo, extração e venda de produtos à base de cannabis para associados. Os pacientes que recebem prescrição de produtos da Abrace devem se associar para poder adquirir o óleo.

Na Cultive Associação de Cannabis e Saúde, os associados garantiram, por meio de Habeas Corpus coletivo, o direito de cultivar a própria cannabis e produzir extratos artesanais a partir da planta para uso terapêutico. (Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo impede que os responsáveis e membros da associação sejam presos por cultivar, produzir medicamentos ou fornecer mudas de cannabis a seus associados portadores de ordem judicial para tal finalidade.)

Os médicos também podem receitar medicamentos canabinoides importados. Para adquirir produtos de cannabis via importação, o paciente deve, além de ter a prescrição, solicitar autorização da Anvisa.

Foto de capa: Nora Topicals | Unsplash.

Governo de MS autoriza repasse de dinheiro a pacientes que necessitem de canabidiol

Resolução da Secretaria de Estado da Saúde prevê depósito judicial para que o paciente adquira diretamente o produto. As informações são do Midiamax

Via Smoke Buddies

O governo de Mato Grosso do Sul vai liberar, independentemente do valor, dinheiro a pacientes que obtiverem na Justiça direito ao fornecimento de medicamentos à base de canabidiol — um dos princípios ativos extraídos da maconha.

A liberação está prevista na Resolução nº 019/SES/MS, publicada na sexta-feira (19) em edição extra do DOE (Diário Oficial do Estado).

Assinada pelo secretário de Estado de Saúde, Geraldo Resende (PSDB), ela altera o artigo 1º da Resolução nº 009/SES/MS, publicada em março de 2018.

Com a atualização, pacientes beneficiados por decisões judiciais passam a receber em dinheiro os valores de seus medicamentos, até o limite de R$ 5 mil.

Liberação da Anvisa

Na primeira vez em que a resolução da SES foi publicada, o teto para repasse aos pacientes era de R$ 1 mil. No ano seguinte, 2019, subiu para R$ 3 mil. E agora vai até R$ 5 mil.

A medida é justificada pela dificuldade de encontrar fornecedores para pequenas quantidades e o grande volume de processos de compra que as decisões geram para o Estado.

Mas, além dessa alteração de valor, o texto do DOE trouxe a inclusão do repasse, nos casos de determinações judiciais, “para fornecimento de medicamentos importados à base de canabidiol, independentemente do valor da despesa”.

A inclusão é feita após a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) autorizar a fabricação e venda de medicamentos à base de cannabis, a planta de onde se extrai o canabidiol. A autorização entrou em vigor em março do ano passado.