Comissão Especial da Câmara aprova PL sobre cannabis medicinal e industrial no Brasil

Em votação realizada na manhã desta terça (8), a Comissão Especial aprovou o projeto de lei 399/2015, que regulamenta o plantio, produção e comercialização de cannabis com fins terapêuticos e veterinários e do cânhamo industrial no Brasil; deputados opositores ao projeto devem apresentar requerimento para que a matéria vá ao plenário da Câmara e não siga para o Senado

Fonte: Smoke Buddies

Foi como uma reprise resumida das dezenas de audiências públicas e debates que a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça (8), o relatório que cria regras para a cannabis medicinal e veterinária, além do cânhamo industrial, no país. Por 17 votos favoráveis e 17 contrários e com o voto de minerva do relator Luciano Ducci (PSB-PR), o projeto de lei 399 deve seguir para o Senado federal – embora a oposição ao PL já tenha adiantado que apresentará requerimento para que a matéria seja encaminhada ao plenário da Câmara.

A sessão, que revisitou os principais pontos debatidos ao longo de dois anos de trabalho legislativo, nas palavras dos parlamentares favoráveis e contrários ao projeto, culminou na votação do relatório pelos membros da Comissão, que não encontraram consenso: o empate sobre a decisão, de 17 x 17, foi resolvido com o voto do relator, que aprovou a matéria. Veja como votou cada deputado:

placar Comissão Especial da Câmara aprova PL sobre cannabis medicinal e industrial no Brasil

Confira a íntegra da reunião, que decidiu também por descartar as emendas e manter o texto do relator:

Veja também: Fact: PL 399 dará acesso a tratamentos com cannabis aos mais pobres

Foto de capa: Cleia Viana | Câmara dos Deputados.

PL 399: Deputados levam argumentos prós e contras ao plenário da Câmara

O extenso debate do projeto de lei que regulamenta a cannabis medicinal e industrial no Brasil chegou ao plenário da Câmara nesta quarta (26), quando deputados se manifestaram na tribuna com argumentos favoráveis ou contrários ao PL 399 — selecionamos os principais de cada lado, confira

Fonte: Smoke Buddies

PL 399, sim ou não?

Prestes a ser votado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, o projeto de lei que regulamenta o plantio, produção e comercialização de produtos à base de cannabis com fins terapêuticos, além do cânhamo industrial, no Brasil, é alvo de polarização entre legisladores que apoiam e os que se opõem à regulamentação.

Em reunião no Plenário da Câmara, nesta quarta (26), deputados e convidados apresentaram argumentos prós e contras o PL 399. Entre inverdades absurdas, depoimentos pessoais e ponderações sensatas, listamos, a seguir, os principais argumentos trazidos pelos legisladores, favoráveis e contrários, à aprovação do projeto de lei. Confira:

PRÓS

Pingos nos is

O discurso introdutório, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), presidente da Comissão Especial, propôs rebater as inverdades que estão reverberando nos debates do PL 399 desde o início, sobretudo, a de que o projeto “libera” ou facilita o cultivo e o uso adulto da maconha, também chamado social ou recreativo. “Quarenta e sete países regulamentaram o uso medicinal, e não social, da cannabis. Desses, muitos têm políticas duríssimas em relação às drogas, mas não deixaram seu povo sem acesso aos medicamentos de cannabis”, argumenta.

Só CBD não resolve

“Um medicamento apenas, um produto, uma substância, o CBD, não vai atender aos interesses das famílias que querem esse projeto aprovado”, diz o deputado Eduardo Costa (PTB-BA), rebatendo a proposta dos opositores, de fornecer, via SUS, medicamentos exclusivamente à base de canabidiol importados.

Quem é contra nem está lendo

“É um projeto que cria regras claras para o cultivo, cria regras claras para a prescrição médica”, explica o deputado e relator do substitutivo Luciano Ducci (PSB-PR), que esclarece que o PL 399 não contempla os usos recreativo e religioso, tampouco o consumo fumado da planta. “Não existe nenhum tipo de insegurança no plantio que estamos propondo”.

Com ressalvas

“Se hoje temos um relatório que ainda tem pontos que podem ser aprimorados, principalmente no que se refere às associações sem fins lucrativos, ao autocultivo, existe um mérito que é indiscutível, que é reconhecer que o uso da cannabis medicinal é uma realidade (…) e que o acesso hoje passa por preços proibitivos, passa por caminhos tortuosos de busca por uma autorização judicial”, destaca a deputada Natália Bonavides (PT-RN), participante ativa da Comissão.

Reduzir custo e ampliar acesso

Jandira Feghali (PCdoB-RJ), médica e deputada suplente da Comissão, lamenta que colegas opositores, também médicos, estejam usando o tema para “fazer discurso eleitoral”. Além disso, a parlamentar argumenta que, com base em propaganda e fake news, deputados da base governista desvirtuam o debate, que verdadeiramente acontece para reduzir o custo e ampliar o acesso aos tratamentos à base de cannabis no Brasil. “Quem está contra o projeto está a favor da indústria farmacêutica”, argumenta Feghali.

Que seja mais democrático

“Foi por conta do papel que as famílias desenvolveram que hoje é possível fazer esse debate”, afirma a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), que questiona se a oposição ao projeto têm relação com as comunidades terapêuticas, ou com a lógica de repreensão a dependentes ou com interesses da indústria farmacêutica. A parlamentar critica fortemente o uso de fake news e de inverdades dos opositores e apela para que o projeto contemple as associações e as pessoas já autorizadas pela Justiça ao plantio de cannabis. “É graças a essas pessoas que hoje podemos fazer esse debate”, afirma.

10x mais barato

O deputado Alex Manente (Cidadania-SP) trouxe o argumento da economia aos cofres públicos para defender a produção nacional de cannabis no país. Com o objetivo de promover a “cannabis medicinal a preço acessível”, o parlamentar afirma que defender o gasto pelo SUS com produtos importados em detrimento à regulamentação é “uma irresponsabilidade com o dinheiro público”.

Experiência própria

O deputado Ricardo Izar (PP-SP) compartilhou sua experiência pessoal com o uso de canabidiol para aliviar alguns sintomas da doença de Parkinson, como tremores, para apoiar a regulamentação. “Luto contra o Parkinson há dez anos e já provei o canabidiol. Nas vezes que usei, melhorou muito minha qualidade do sono e tremores”, e reforça que é “contra a liberação indiscriminada, mas o PL não é sobre isso”.

Na ponta do lápis

“Eu, como médico, percebo a dificuldade de pacientes conseguirem acesso aos tratamentos”, diz o deputado Zacharias Calil (DEM-GO), que calculou o custo mensal dos produtos à base de cannabis nacionais, produzidos por uma associação de pacientes, em comparação aos importados, mostrando diferença significativa do valor entre ambos.

Defender a vida

“Esse é um projeto que tem sido atacado com mentiras, ninguém aqui libera uso de maconha para fins recreativos. Teve deputado até me chamando de maconheiro”, diz o autor do PL 399, deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). “Nenhum mandato vale mais do que uma vida, e o que nós estamos fazendo aqui é defender a vida de pessoas, crianças que têm epilepsia”, completa.

Barato de cânhamo? 

“Este relatório não é sobre uso recreativo”, reafirma o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG). “Quem leu o relatório feito com muito cuidado pelo Luciano Ducci, tem clareza sobre isso, mas é lamentável que esteja se discutindo por muitos deputados que se trata de uso recreativo”, e ressalta: “chega ao ridículo proibir que haja cânhamo no Brasil, que não possui efeito psicoativo. Se alguém fumar cânhamo e tiver barato já estava doido antes”.

Monitoramento e cuidado

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) destaca os rígidos e criteriosos controles de regulamentação para o plantio de cannabis medicinal em solo nacional propostos no projeto. “Que fique claro que este cultivo se dá para a produção nacional e barateamento dos custos”, afirma a parlamentar. “Como falar de repasse para o SUS se não há recursos, inclusive, para a produção nacional de fármacos?”, questiona.

CONTRAS

Narcoagroestado

“A maconha causa danos permanentes ao cérebro”, disse o conhecido deputado Osmar Terra (MDB-RS) que, entre argumentos falaciosos e proibicionistas, defendeu que o PL 399 instauraria o ‘narcoagronegócio’ no país, e sugeriu que o canabidiol é a única molécula terapêutica da planta e, como tal, não justifica a regulamentação.

Má fé

O deputado Diego Garcia (Podemos-PR) disse que as famílias estão sendo maldosamente “usadas de má fé”. “Com o argumento de que essa proposta serve para dar remédio para os pacientes que precisam, eles querem na verdade criar uma nova indústria no Brasil a partir da cannabis, para fins cosméticos, têxteis, alimentícios. Eles querem criar uma cultura da cannabis no Brasil!”, diz o legislador que, na última reunião sobre o tema, agrediu fisicamente o presidente da comissão.

Grande irresponsável

A deputada Soraya Manato (PSL-ES), que é médica e se diz a favor do uso exclusivo do canabidiol, chamou de “grande irresponsável” o relator do projeto por, segundo ela, permitir que “a maconha seja praticamente liberada nesse país”. Citando Éder Maffissoni, presidente da Prati-Donaduzzi, disse que o fator determinante do preço do produto não é o plantio de cannabis, mas o desenvolvimento da tecnologia para extrair o CBD. “Ou vocês acham que o produto caseiro vai conseguir isolar apenas o canabidiol dessas 400 substâncias?”, questiona.

Zumbilândia

“Alguns deputados querem fumar maconha no parlamento”, sugere o pastor e deputado Marco Feliciano (Republicanos-SP). Usando sua história pessoal sobre abuso de drogas que, segundo ele, “começou com a maconha”, disse que o projeto para regulamentar o uso medicinal da cannabis transformaria o Brasil em uma “zumbilândia”. “Daqui a pouco vai ter chazinho de maconha na Câmara”, ironiza o deputado.

Todo território nacional

Partindo do argumento de que uma pequena área de plantio de cannabis dá conta de uma produção que atenda milhares de pacientes, o deputado Eli Borges (Solidariedade-TO) questiona a autorização ao plantio “em todo território nacional”: “se a área é tão pequena, por que liberar o plantio?”, pergunta o parlamentar na tribuna.

O SUS paga

“O SUS vai cuidar disso como cuida de outros medicamentos muito mais caros”, diz o deputado Pastor Eurico (Patriota-PE), argumentando que não é preciso cultivar em território nacional para produzir medicamentos mais baratos no Brasil, basta continuar importando às custas do Sistema Único de Saúde.

Projetos diferentes

O deputado Francisco Júnior (PSD-GO) critica as alterações do texto de 2015, do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), em relação ao relatório apresentado. Segundo ele, o PL 399 “foi substituído por um projeto que vai muito além, acho maldoso. Trata-se de avançar para situações perigosas”, e questiona: “o mal para fazer esse pequeno bem, será que justifica? Não tem sentido para fazer remédio liberar uma droga perigosa”.

Vamos perder o controle

“Não podemos criar no país uma indústria da maconha”, diz deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM). “Não temos capacidade de fiscalizar em território nacional o plantio da maconha, e isso abre para que a droga chegue nas nossas famílias”, afirma, e completa: “Nós vamos perder o controle, vamos perder nossos filhos, nossos netos”.

Pela família

“A família é a engrenagem da sociedade e, dessa forma, não há como falar em legalização das drogas sem falar do impacto disso nas famílias”, afirma a deputada Greyce Elias (Avante-MG). A parlamentar discorreu sobre uso problemático de drogas para sustentar que a lei não deveria ser alterada. “A lei Antidrogas não veda o uso medicinal, desde que seja fiscalizado”, completa.

Sem razão de ser

“Neste governo Bolsonaro, a Anvisa autoriza o remédio, e as pessoas que têm condição já fazem o uso, e quem não tem vai à Justiça”, diz o deputado João Campos (Republicanos-GO). “O que queremos é que, num ato do ministro da Saúde, se determine a aquisição dessa medicação para colocar à disposição das pessoas gratuitamente. Conseguindo, este projeto perderá o seu objeto, sua razão de ser”.

Importar sem custo

“Já se consegue sintetizar em laboratório o canabidiol”, afirma o deputado Davi Soares (DEM-SP), que defende “deixar a Anvisa cuidar” — no caso, das solicitações de importação dos produtos estrangeiros, que chegam a custos proibitivos hoje no Brasil. “Minha sugestão é: que liberemos sem custo nenhum, sem taxa de importação, sem ICMS, para que as pessoas consigam comprar”.

Marco regulatório da maconha

“Transformaram no verdadeiro marco regulatório da cannabis no Brasil”, diz deputada Caroline Detoni (PSL-SC). “Isso é, sim, a liberação da maconha. A gente não quer esse cavalo de troia, e é muita petulância da esquerda querer aprovar esse tipo de pauta no governo Bolsonaro”, diz a deputada, que vai além e afirma que o PL 399 é o primeiro passo do plano da esquerda para “liberar as drogas”.

Convidados da sociedade civil, como especialistas e membros de associações, também contribuíram para o debate no plenário da Câmara, que pode ser visto na íntegra a seguir:

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Relator pediu mais tempo para acrescentar modificações no parecer já apresentado; houve troca de acusações entre parlamentares nesta terça-feira. As informações são da Agência Câmara de Notícias

Via Smoke Buddies

comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei 399/15 adiou, para data a definir, a votação do parecer sobre a legalização do cultivo no Brasil — exclusivamente para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais — da Cannabis sativa.

A decisão foi tomada na tarde desta terça-feira (18) pelo presidente do colegiado, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), após mais de cinco horas de debate. Ele acatou o pedido do relator, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), de mais tempo para uma complementação de voto ao substitutivo apresentado no último dia 10.

Segundo o relator, serão incorporadas sugestões oriundas das discussões desta terça-feira. Houve troca de acusações entre os parlamentares — em resumo, de obscurantismo, preconceito, submissão a lobbies ou apoio a drogas —, e também defesa da ciência e do acesso amplo a medicamentos novos ou caros.

No momento mais tenso da reunião, aconteceu contato físico entre o deputado Diego Garcia (Pode-PR), contrário ao parecer, e Paulo Teixeira, por causa de um requerimento rejeitado. Ambos afirmaram, ainda durante os trabalhos, que recorrerão à gravação em vídeo e a testemunhos para eventuais providências.

Restrições

Como está atualmente, o parecer legaliza o cultivo da cannabis, porém impõe restrições. Poderá ser feito apenas por pessoas jurídicas (empresas, associações de pacientes ou organizações não governamentais). Não há previsão para o plantio individual. Seguirão proibidos cigarros, chás e outros derivados da planta.

Luciano Ducci reiterou que o foco é a aplicação medicinal da cannabis, presente hoje em 50 países. “Nunca foi premissa discutir a legalização da maconha para uso recreativo ou cultivo individual”, afirmou. Criada em 2019, a comissão especial fez 12 audiências públicas, além de recolher informações no Brasil e no exterior.

Alterações

Foram várias as mudanças em relação ao projeto original, do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). Ele, que sugeriu uma alteração na Lei de Drogas apenas para autorizar no Brasil a venda de medicamentos oriundos da Cannabis sativa, aprovou o parecer de Luciano Ducci. “Salvará vidas”, ressaltou.

“Algumas moléstias podem ser tratadas com sucesso, de modo eficaz e seguro, em relação a outras drogas que não apresentam respostas satisfatórias em determinados casos”, disse Mitidieri. No combate a convulsões, afirmou, é expressiva a redução de dezenas por dia a só uma ocorrência por semana.

Legislação

Atualmente, a lei proíbe em todo o território nacional o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, com exceção para aquelas plantas de uso exclusivamente ritualístico religioso e no caso de fins medicinais e científicos.

Autoridade sanitária dos Estados Unidos, a Food and Drug Administration (FDA) aprovou produtos oriundos da Cannabis sativa. No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não classifica esses itens como medicamentos, mas autoriza a importação com receita médica e poderá avaliar a fabricação no país.

Polêmicas

Durante os debates, deputados como Osmar Terra (MDB-RS) e Hiran Gonçalves (PP-RR), apoiaram a autorização ao canabidiol, derivado da Cannabis sativa cujo uso medicinal ambos reconheceram, mas refutaram o cultivo da planta no país. Gonçalves sugeriu a importação do Uruguai — a legalização lá ocorreu em 2013.

Outros avaliaram que o cultivo de cannabis deve baixar custos e favorecer, entre várias, pessoas com câncer, epilepsia, esclerose múltipla e doenças autoimunes. O deputado Alexandre Padilha (PT-SP) defendeu a autossuficiência brasileira em medicamentos ao citar as atuais dificuldades na vacinação contra a Covid-19.

Com votos em separado, os deputados Diego Garcia e Soraya Manato (PSL-ES) disseram que normas atuais tornam o projeto desnecessário; Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) cobrou precauções contra desvios; e Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Talíria Petrone (Psol-RJ) pediram mais atenção às associações de pacientes.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo. Se aprovada pela comissão especial, poderia ser enviada diretamente ao Senado; nesta terça-feira, porém, formou-se a convicção no colegiado de que haverá recurso para análise do Plenário.

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Imagem em destaque: Câmara dos Deputados | Cleia Viana.

Deputados mexicanos aprovam o consumo, cultivo e comércio de maconha para uso adulto

Senado deve ratificar as modificações feitas pelos deputados antes que o presidente, Andrés Manuel López Obrador, promulgue a legislação. As informações são do El País

Via Smoke Buddies

A Câmara dos Deputados do México aprovou nessa quarta-feira (10) a legislação que regulamenta o consumo, cultivo e comércio de maconha para uso adulto em todo o território, que deverá ser ratificada pelo Senado antes de 30 de abril.

A legislação poderia criar o maior mercado de cannabis do mundo em população, razão pela qual as empresas do setor continuam na expectativa.

Nos próximos dias, o Senado aprovará a lei que entrará em vigor assim que for publicada no Diário Oficial. Porém, para seu pleno funcionamento, o Executivo ainda deve publicar o regulamento em um prazo máximo de 180 dias.

“Com isso, fica para trás a falsa avaliação de que a cannabis é parte dos graves problemas de saúde pública do México. Ao contrário (…) a regulação proibicionista só conseguiu agravar o problema e gerou um aumento do tráfico de drogas e das mortes”, disse Simey Olvera, deputada do governante Morena.

“Hoje estamos fazendo história”, acrescentou a deputada com máscara estampada com folhas de maconha.

Em novembro, o Senado aprovou a legalização da planta. No entanto, a câmara baixa adiou a discussão da polêmica lei, argumentando que precisava de mais tempo para analisá-la.

Potencial de mercado

O regulamento, aprovado no geral com 316 votos a favor e 127 contra pelos deputados, propõe conferir ao Estado a função de emitir cinco tipos de licenças para controlar qualquer dos atos relativos ao cultivo, transformação, comercialização, pesquisa e exportação ou importação de maconha.

“Lei Geral para a Regulação da Cannabis”, proposta pelo Morena, estipula que somente maiores de 18 anos podem cultivar, transportar e consumir maconha e seus derivados.

Além disso, a posse de até 28 gramas seria permitida. Serão impostas multas a quem for encontrado com entre 28 gramas e 200 gramas de maconha sem autorização e porte maior que 200 gramas acarretará em penalidades criminais.

No entanto, os legisladores ainda não aprovaram dezenas de artigos reservados que podem levar a mudanças na regra.

Preocupa-nos muito que se permita a integração vertical, deixando o caminho livre para grandes empresas estrangeiras e bloqueando o caminho para os produtores comunitários; a decisão visa tornar o uso de substâncias um negócio e não um direito”, disse Ana Lucía Riojas, deputada independente.

No que diz respeito à comercialização, os regulamentos permitem que indivíduos e empresas vendam cannabis a adultos em estabelecimentos autorizados. O Estado estabelecerá os níveis máximos para THC e CBD (canabidiol).

Além disso, propõe-se que o cânhamo seja regulamentado de forma diferente da cannabis psicoativa. A planta é utilizada por sua fibra resistente, como combustível ecológico, para a fabricação de papel celulose e por suas sementes ricas em ômega 3.

Alguns participantes da indústria, como Khiron Life Sciences, Canopy Growth e The Green Organic Dutchman, do Canadá, e a Medical Marijuana Inc., da Califórnia, disseram recentemente que estão ansiosos para acessar o México, que, com seus 126 milhões de habitantes, está se transformando na maior praça em um mercado multimilionário.

Desde a posse do presidente Andrés Manuel López Obrador, em dezembro de 2018, ele colocou em discussão a questão da descriminalização da maconha e outras drogas como parte de sua estratégia de combate ao poderoso crime organizado que tem deixado de luto dezenas de milhares de famílias mexicanas.

Foto de capa: Carlos Jasso / Reuters.

Representantes de Israel e Canadá defendem tentativa brasileira de regular uso medicinal da maconha

Secretaria de Relações Internacionais promoveu debate virtual sobre a regulamentação da maconha nesta quarta-feira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Em um debate sobre o plantio de maconha para fins medicinais, promovido pela Secretaria de Relações Internacionais da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (16), a deputada israelense Sharren Haskel afirmou que há uma espécie de corrida no mundo para se ter a melhor qualidade de cannabis. Para ela, a regulamentação do assunto no Brasil vai aumentar o alcance das pesquisas.

“Uma vez que temos esse rótulo, a maior parte dos países vai procurar vocês para pesquisas e para exportação. Isso vai beneficiar muito a economia em geral e precisamos manter isso em mente”, afirmou.

Um projeto de lei em análise na Câmara regulamenta o uso de cannabis para a produção de medicamentos (PL 399/15).

A parlamentar israelense acredita que o ideal seriam regras menos burocráticas em relação ao tratamento, para que o preço do produto não fosse alto. “Bastaria a recomendação médica”.

Já o ex-parlamentar canadense Nathaniel Erskine-Smith relatou que, desde 2001, o Canadá tem regras para a cannabis medicinal. Atualmente, o país autoriza também o uso recreativo (adulto) da maconha. Segundo Nathaniel, apesar da controvérsia sobre o consumo recreativo da droga, não houve aumento do uso entre jovens.

“Isso é ciência. Existe algum dano ao adolescente, nós sabemos disso, dos efeitos colaterais, mas, para aqueles que precisam, nós precisamos falar também de um acesso razoável. No Canadá e no Brasil existem preocupações sobre o acesso e é aí que a legalização entra em questão, porque, ao legalizarmos, não vimos nenhum aumento no uso entre 18 e 24 anos de idade”, afirmou.

Viés pró-liberação

Ex-ministro da Cidadania, o deputado Osmar Terra (MDB-RS) salientou que o seminário teve um viés pró-liberação e que outras instituições poderiam ter sido ouvidas.

“Há vários centros que, se o deputado concordar, podemos chamar pra um debate também, porque esse debate de hoje tem um viés pró-liberação, é um viés que enaltece as qualidades da maconha medicinal e não fala nada dos efeitos adversos”, reclamou. Segundo ele, “o objetivo disso tudo é liberar o plantio, liberar a produção em grande escala. A bradicinina vem do veneno da jararaca. É o remédio mais usado para pressão alta. E ninguém cria jararaca para tratar pressão alta”.

O secretário de Relações Internacionais, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), explicou que o órgão não convida representantes da iniciativa privada e lembrou que o seminário integra uma série chamada Olhar Internacional, que já debateu outros assuntos, como as pesquisas sobre Covid-19.

Custo alto

Presidente da comissão especial que analisa a proposta para regularizar o plantio de maconha para fins medicinais, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) diz que a intenção do projeto é dar à população condições de adquirir os medicamentos de que precisa.

“O custo desses medicamentos é alto, um deles chega a ser de 600 dólares, e o segundo de 400 dólares, o que é muito inacessível, proibitivo. E o relatório, muito bem feito pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), prevê o plantio.”

O relator da proposta afirma que medicamentos à base de maconha já se mostraram eficazes no tratamento de Alzheimer, epilepsia, Parkinson, autismo e síndromes raras. A cannabis é uma alternativa aos que não respondem bem a outras terapias ou aos que sofrem com os efeitos adversos dos medicamentos disponíveis no mercado. No Brasil, o uso medicinal da cannabis já é permitido desde 2006, mas o plantio exclusivamente para fins medicinais ou científicos não foi regulamentado.

Projeto de lei propõe o cultivo da cannabis para fins medicinal e industrial no Brasil

Texto do PL 399/2015 quer ampliar o acesso ao medicamento e criar mais uma opção para o agronegócio no país.

Fonte Folha de S.Paulo via Smoke Buddies

O setor da cannabis está esquentando os motores para uma grande largada no país. Nesta terça-feira (18) à noite, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) entregou ao presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ) o substitutivo do Projeto de Lei 399/2015, que legaliza o cultivo da cannabis no Brasil para uso medicinal e industrial.

“Nas farmácias, há dois remédios à base de cannabis registrados pela Anvisa [Agência de Vigilância Sanitária], o Sativex, produzido pela inglesa GW Pharma, e o Canabidiol, da brasileira Prati-Donaduzzi”, diz Teixeira. Em média cada um sai por R$ 2.500. O canabidiol da Prati vem do Canadá.

Desde 2015, o Brasil permite a importação da cannabis medicinal para o uso compassivo de pacientes refratários ao tratamento convencional. Segundo a Anvisa, 7.800 brasileiros têm autorização para importá-la.

O número de pacientes, no entanto, é bem maior. Na lista da agência estão apenas aqueles com condições econômicas de custear o tratamento em dólar. Quem não pode procura o medicamento no mercado paralelo, sem segurança de qualidade, ou nas associações de pacientes.

Em outubro, Maia determinou a formação de uma Comissão Especial para analisar a comercialização de medicamentos à base de cannabis, prevista no Projeto de Lei nº 399 de 2015 de autoria do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).

A comissão ainda visitou o Uruguai e a Colômbia para conversar com legisladores, empresários e representantes dos governos sobre o setor da cannabis. No Brasil, a motivação da iniciativa é o atendimento a pacientes com doenças graves e crônicas que não respondem aos tratamentos convencionais, como a epilepsia e o câncer. Paralelamente a isso, existe a intenção de criar novos negócios e postos de trabalho para impulsionar a economia.

“Não estamos abrindo espaço para o mercado de drogas nem para o cultivo individual”, diz o relator do substitutivo Luciano Ducci (PSB-PR). “Todo o processo de cultivo se submete à fiscalização para um plantio seguro, sem desvios, para termos medicamento de qualidade”.

De acordo com o texto substitutivo do PL 399/2015, só empresas poderão solicitar o plantio e mediante autorização do governo e órgão competente. O projeto propõe uma lei ampla, mas simples. Não cria novos órgãos reguladores, apenas abre espaço para o cultivo, que passa a ser fiscalizado pelo Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento).

À Folha os deputados Ducci e Teixeira falaram sobre o processo e a possibilidade de aprovação do substitutivo.

Qual foi o grande motor para a redação deste Projeto de Lei?

Paulo Teixeira: Tudo começou com o uso medicinal e a luta dos pacientes e familiares. Por isso nossa preocupação em desenvolver um produto de qualidade. Com a inclusão da Farmácia Viva do SUS [regularizada pela portaria 826/2010, que realiza cultivo, coleta, processamento e dispensação de produtos de plantas medicinais], ele é viável. Esse tema no Brasil se deve muito às mães e ao professor Elisaldo Carlini [da Unifesp].

O senhor acompanhou desde o início a luta destas mães?

Paulo Teixeira: Em 2014, eu e o professor Carlini fomos à Anvisa pedir a liberação da importação do Sativex, remédio para epilepsia à base de cannabis, logo depois de um congresso com as mães. Tivemos uma audiência e surgiu a RDC 017/2015, que permitia a importação do Sativex. Depois vieram os pacientes que foram à Justiça pedir o medicamento pelo SUS.

Então podemos dizer que o motor desta PL é a acessibilidade ao medicamento à base de cannabis?

Paulo Teixeira: O preço dos medicamentos disponíveis nas farmácias é muito elevado. Os dois medicamentos disponíveis no mercado nacional, o Mevatyl e o Canabidiol estão em torno de R$ 2.500 nas farmácias. Para aumentar a oferta, temos a necessidade do barateamento. Conversamos com as empresas e vimos que 95% dos insumos são importados.

Temos agora a chance de baratear a aquisição de insumos. Fizemos 14 audiências públicas e vimos muitos estudos que envolvem enfermidades diversas, mas principalmente a epilepsia refratária. A cannabis medicinal tem ajudado muito a diminuir as crises em crianças. Algumas sofrem de 40 a 50 convulsões por dia. Com a medicação, elas ganham vida, passam a comer. Quem tem dores crônicas troca os opioides pela cannabis. Os medicamentos ajudam também em doenças como fibromialgia, glaucoma, quimioterapia, entre outras. Foram essas experiências que testemunhamos durante as audiências.

Como o projeto prevê o aumento da acessibilidade?

Luciano Ducci: O medicamento será incorporado e distribuído pelo SUS por meio da Farmácia Viva. As associações de pacientes não serão prejudicadas. Elas são fundamentais no acesso democrático ao medicamento e terão de se adaptar às novas normas, mas seguindo o sistema da Farmácia Viva, que possui regras mais flexíveis que as da indústria. Além disso, os medicamentos produzidos pelas farmacêuticas nacionais devem ficar mais baratos, quando começarem a ser produzidos com insumo nacional.

O governo vai produzir o insumo para os remédios de cannabis que distribuirá pelo SUS?

Luciano Ducci: É isso mesmo. O governo não terá de comprar insumos de ninguém para isso. Ele tem a Farmácia Viva, que irá cultivar a cannabis e produzir.

Então, se aprovado o PL, a planta de cannabis passa a ser legal?

Luciano Ducci: Sim, mas para o cultivo para o uso medicinal e industrial, incluindo o setor de celulose e têxtil. O PL não trata do consumo recreativo, do autocultivo e do uso religioso ou ritualístico. Este projeto de lei regula o cultivo do insumo.

Qual é a grande mudança econômica que o plantio traz ao país?

Luciano Ducci: O Brasil poderá desenvolver uma indústria potente e entrar finalmente neste segmento. Nós já temos uma agricultura muito moderna, com tecnologia e inovação. Agora o agro ganha mais uma opção de cultivo. Este novo potencial agrícola chegará em torno de US$ 166 bilhões no mundo em cinco anos, segundo a pesquisa da consultoria Euromonitor International.

Paulo Teixeira: Conseguiremos também desenvolver pesquisa médica nas universidades.

Ficaremos na frente de outros países?

Paulo Teixeira: Não. Acho que nos igualaremos a outros da América Latina, como o Uruguai, no quesito medicinal. O Uruguai exporta cannabis medicinal e industrial para a Suíça e para Israel.

Há risco de haver desvio de finalidade de cultivo?

Luciano Ducci: Ser um empresário da cannabis medicinal ou industrial tem um custo e um trabalho que não compensaria esse desvio. Além disso, para ter uma licença de cultivo industrial ou medicinal, a empresa precisará ter uma demanda justificada e pré-contratada.

Como funciona a exportação?

Luciano Ducci: Não estamos criando novas leis de exportação, de transporte ou agrícola. O país já exporta medicamentos. A cannabis medicinal segue as leis de exportação que já existem no setor farmacêutico.

Políticos mais conservadores dizem que o Brasil não tem estrutura para garantir a segurança do armazenamento e do transporte da cannabis. O que o senhor diz disso?

Luciano Ducci: É exigida segurança no transporte e no armazenamento, mas isso fica por conta dos empresários, que não vão querer, de forma alguma, ter uma carga tão valiosa roubada.

Quais obstáculos vocês estão encontrando?

Luciano Ducci: Estamos falando com várias frentes políticas para não haver dúvidas. O projeto procura atender de forma muito especial os pacientes e criar novos negócios para o Brasil. Temos um potencial de 210 milhões de consumidores. Há empresas que estão esperando a lei para entrar no Brasil, e podemos trazer renda para o Brasil no pós-pandemia. É o caso de farmacêuticas canadenses que querem produzir no nosso território. Se o país tiver coragem para aprovar a lei, logo teremos um mercado muito bom.

Já conversaram com o deputado Osmar Terra (MDB-RS), da ala mais resistente?

Paulo Teixeira: Não, desde o início ele se mostrou sem condições de diálogo.

Raio-X

O deputado Luciano Ducci (PSB-PR), 65, é pediatra. Foi prefeito de Curitiba de 2010 a 2012 e escolhido para ser o relator do substitutivo do Projeto de Lei 399/2015, que trata do cultivo de cannabis, na Comissão Especial da Câmara.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), 59, está no cargo desde 2007. Acompanhou a questão da cannabis medicinal desde 2014 e foi indicado por Rodrigo Maia, presidente da Câmara, para ser o presidente da Comissão Especial da Cannabis. Formou-se em direito e é advogado.

Entenda o PL da Cannabis (399/2015)

Objetivo

Regulamentar as atividades de cultivo, processamento, armazenagem, transporte, pesquisa, produção, industrialização, comercialização, exportação e importação de produtos à base de cannabis para fim medicinal e industrial. O projeto não trata de autocultivo, nem do uso recreativo, religioso e ritualístico.

Quem poderá cultivar

  • Pessoa jurídica mediante a prévia autorização do poder publico. Não é possível plantar por conta própria.
  • Governo através das Farmácias Vivas do SUS.
  • Associações de pacientes legalmente constituídas, com adaptação às boas práticas das Farmácias Vivas do SUS, que possuem regras mais simples que a da indústria. As associações terão um ano para se adaptar.

Obrigações

O produtor de cannabis medicinal é obrigado a solicitar uma cota de cultivo ao poder público que atenda demanda pré-contratada ou com finalidade pré-determinada, as quais devem constar no requerimento de autorização do cultivo. A empresa deve fornecer o número de plantas a serem cultivadas, detalhando quantas são psicoativas e quantas não são.

  • O produtor de cânhamo é obrigado a fornecer a área de plantio e só pode produzir plantas não psicoativas.
  • O cultivo de cannabis deve seguir a lei brasileira de sementes nº 10.711/200.
  • Rastreabilidade de toda a produção, da semente ao descarte.
  • Apresentação de plano de segurança de cultivo e do local de produção.
  • Ter responsável técnico legal.
  • Cultivo em estufas protegido com dispositivos de segurança.
  • O projeto prevê o plantio extensivo, ou seja, aberto para o cânhamo industrial.

Finalidade do cultivo de cannabis medicinal

  • Produtos regulamentados pela RDV 327/2019 da Anvisa.
  • Produtos veterinários.

Finalidade do cultivo do cânhamo industrial

Industrial: têxtil, produtos de construção, cosméticos e outros.

Condições da cannabis medicinal

  • Plantas de cannabis com mais de 1% de THC são consideradas psicoativas.
  • Plantas de cannabis com menos de 1% de THC são consideradas não psicoativas.
  • Para fins de uso veterinário só é permitido o uso da cannabis não psicoativa.
  • Os medicamentos à base de cannabis de uso humano são considerados psicoativos se tiverem mais de 0,3% de THC.
  • O medicamento com teor de THC abaixo de 0,3% é não psicoativo.
  • O medicamento veterinário tem de ter menos de 0,3% de THC.
  • Prescrição por profissionais autorizados e receituário de acordo com a RDC 327/19 da Anvisa.
  • Os medicamentos à base de cannabis para uso humano são regulados e autorizados pela Anvisa e para uso veterinário são regulados pelo Ministério da Agricultura.
  • Os requisitos para concessão das cotas são estabelecidos pelo poder público. Os requisitos que trata esta lei não isenta o atendimento específico de regulamentação exigida pelo poder público mediante regulamento. Por exemplo, a Anvisa diz hoje que canabidiol (CBD) tem de ter receita azul, mas isso o governo pode mudar.
  • As Farmácias Vivas do SUS devem seguir todas as obrigações deste projeto de lei.
  • Farmácias magistrais podem manipular com autorização especial da Anvisa.
  • As associações de pacientes ficam autorizadas a produzir produtos magistrais ou fitoterápicos, após a adequação às normas desta Lei.

Pesquisa

Segue a mesma lei do cultivo para cannabis.

Exportação e importação

De pessoa jurídica para pessoa jurídica. A exportação será para fins medicinais e industriais. Todas as partes das plantas podem ser exportadas, inclusive as flores, como já acontece em outros países como Canadá e Uruguai.

SUS poderá incorporar e distribuir os medicamentos de cannabis medicinal à população.

O que muda no projeto para o cânhamo industrial

  • A finalidade não é medicinal, mas, sim, industrial.
  • A lei vai autorizar a produção e a comercialização com base nas legislações infralegais correspondentes aos respectivos controles sanitários, de segurança de registro e regulatório. A produção de cosméticos, por exemplo, tem de seguir a regulação que seguem os demais produtos que não possuem cânhamo.
  • Só pode ser usado pela indústria alimentícia se tiver 0% de THC.
  • Para outros fins industriais, o produto deve apresentar sempre teor menor de 0,3% de THC.