Justiça determina que Estado forneça canabidiol a criança epilética em Feira de Santana

Embora tenham comprovada eficácia no tratamento de diversas condições, medicamentos à base de cannabis ainda não são oferecidos pelo SUS. As informações da Defensoria Pública da Bahia

Via Smoke Buddies

Sofrendo de crises de epilepsia refratária, um bebê de um ano e quatro meses em Feira de Santana obteve na Justiça o direito a que o Estado da Bahia e o Município lhe assegurem o fornecimento imediato de medicamento à base de canabidiol (CBD). A decisão atende ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) que, fundamentada em relatórios médicos, apontou a necessidade do remédio para o assistido, uma vez que outras linhas terapêuticas não vinham obtendo êxito.

“Nosso filho já tomou vários anticonvulsivantes, muitos até de uma vez, até que foi receitado este medicamento que, no entanto, não temos condições de bancar. Graças a uma vaquinha que fizemos com familiares e amigos já adotamos o remédio uma vez e houve uma melhora, com diminuição dos casos de convulsão e fim das crises de ausência. Mas sem condições de seguirmos pagando pelo remédio, o tratamento foi interrompido. Ingressamos na Defensoria Pública, que agiu com muita atenção ao nosso caso, e felizmente houve esta decisão favorável. Agora vamos poder retomar o tratamento”, comemorou o pai da criança, que preferiu não ser identificado.

Embora até aqui não seja fornecido pelo Sistema Único de Saúde, os medicamentos à base de canabidiol já têm comprovada eficácia e segurança para o tratamento de diversas epilepsias e, desde janeiro de 2015, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autoriza o uso medicinal da substância exigindo prescrição e laudos médicos para aquisição.

De acordo com a decisão em caráter de urgência do juiz Nunisvaldo dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda de Feira de Santana, a solicitação do medicamento é pertinente com o quadro clínico do bebê assistido pela Defensoria e o medicamento deve ser fornecido por tempo indeterminado em responsabilidade conjunta do Estado e do Município. A obrigação de fazer, no entanto, deverá ser revisada a cada semestre conforme avaliação e prescrição médica.

A defensora Júlia Baranski, que vem cuidando do caso, explica que, apesar da resolução da Anvisa, ainda há muita desinformação em torno da medicação. “É importante vencer o preconceito em torno dos remédios feitos com canabidiol porque os princípios ativos destes fármacos são muito eficazes no tratamento de diversas doenças, especialmente em crianças. A substância já é autorizada pela Anvisa para fins medicinais e não faz sentido nenhum tabu em torno de seu uso”, comentou.

A ação foi iniciada em janeiro deste ano em petição da defensora pública da Infância Sandra Risério e o bebê assistido pela Defensoria terá direito ao fornecimento do xarope Canabidiol 200 mg/ml (ou seja, 200 mg do princípio ativo a cada 1 ml do líquido) cujo o frasco de 30 ml custa cerca de R$ 2.500,00 nas farmácias comerciais.

O canabidiol

O canabidiol é uma das várias substâncias encontradas na planta da cannabis, popularmente conhecida como maconha, que age sobre o sistema nervoso central e tem sido utilizado como princípio ativo em fármacos de grande eficácia no tratamento de epilepsias. Além disso, investigações e pesquisas científicas já estão apontando o valor terapêutico da substância no tratamento de escleroses, Parkinson, esquizofrenia, ansiedade, além de outros quadros psiquiátricos e emocionais.

Autorizados para uso em 2015 pela Anvisa, os medicamentos à base de canabidiol já são vendidos em farmácias no país desde 2020. Além disso, apesar de a produção de cannabis seguir proibida, alguns medicamentos já são produzidos no Brasil com importação de insumos estrangeiros.

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Secretário de Segurança da Bahia diz que guerra às drogas é cara e ineficiente

Ricardo Mandarino defendeu regulamentação do comércio de drogas leves e propagandas contra o uso de entorpecentes. As informações são do G1

Via Smoke Buddies

O secretário de Segurança Pública (SSP) da Bahia, Ricardo Mandarino, criticou a política de repressão ao tráfico de drogas e defendeu a regulamentação do comércio de entorpecentes leves, durante entrevista veiculada nesta quarta-feira (17), ao Jornal da Manhã, da TV Bahia.

Segundo ele, 70% dos crimes que ocorrem no estado estão relacionados ao tráfico, e política que ordena a atuação da polícia com relação a isso é equivocada.

“O que é que a polícia está fazendo? Correndo atrás de traficante, que mata traficante. Mas quando um traficante mata o outro, ele acaba matando pessoas inocentes também. Então, o que o país precisa é pensar em mudar essa politica de combate ao tráfico, que é equivocada, que não dá certo em lugar nenhum do mundo. Essa política repressiva não funciona, custa caro aos cofres públicos, custa vidas de policiais, custa vidas de traficantes, que são pessoas que caíram no tráfico muitas vezes por alguma necessidade — você não pode dizer ‘é traficante, deixa morrer’. Não é isso, são pessoas que podem ser recuperadas — e custa vida de inocentes”.

O secretário comparou ainda o consumo de drogas com o de cigarros e defendeu a produção de propagandas contra o uso de entorpecentes.

“Em 1988, 30% da população brasileira fumava cigarro, e hoje são menos de 10%. O Brasil é o país onde menos se fuma no mundo. Houve proibição do cigarro no Brasil? Não. Houve publicidade. Aquelas propagandas que chocam, que tocam as pessoas”, falou Mandarino, que ainda destacou que, caso a mudança não dê resultado, é possível retomar a política atual.

“É um teste. Se por acaso não der certo, volta-se a proibir de novo. Do jeito que está é que não funciona, a gente fica repetindo as mesmas práticas, e as mesmas práticas não estão dando certo”, acrescentou.

Para ele, o combate ao consumo de drogas deve ser também encarado como problema de saúde.

“Quando eu falo de droga, falo de drogas lícitas e ilícitas. Todo mundo gosta de tomar uma bebida, beber um uísque, uma cerveja, um vinho para relaxar. A mesma coisa é com essas drogas mais leves. Tem pessoas que consomem moderadamente, e tem os alcoólatras, que ficam com cirrose. E o que você faz com o alcoólatra? Você bota no hospital e recupera ele. O que você faria se tivesse uma política de regulamentar o comércio de droga? Não é dizer ‘todo mundo vai fumar onde quiser’, não é nada disso. É fazer o que se faz em países da Europa, em Portugal, na Holanda, no Uruguai: você regulamenta e tributa esse comércio, e você pega esse tributo e desvincula do orçamento geral da União. Pode perfeitamente ir para uma conta específica vinculada, destinada exclusivamente a construir hospitais para recuperar drogados e fazer publicidade contra o uso de drogas”, explicou.

O secretário destaca, entretanto, que isso não pode se uma decisão dele. É preciso uma mudança na legislação do país.

“A gente não pode fazer, tomar essa atitude, porque não tem base legal para isso. Isso precisa de uma alteração legislativa, e quem tem competência para isso é o Congresso Nacional”, disse.