Anvisa realiza webinário sobre autorização para produtos de cannabis

No dia 9 de agosto, às 15h, a Anvisa irá realizar um seminário virtual sobre o processo de autorização sanitária para produtos derivados de cannabis

Fonte: Smoke Buddies

No próximo dia 9 de agosto, às 15h, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) realizará um webinário sobre os aspectos sanitários relacionados ao processo de autorização sanitária para a comercialização de produtos à base de cannabis, conforme a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 327/2019.

Durante o seminário, que será realizado através da plataforma Microsoft Teams, os participantes poderão esclarecer dúvidas sobre o tema. Para participar do evento, basta clicar, no dia e horário agendados, no link a seguir:

Dia 9/8, às 15h - Webinar: Autorização Sanitária de Produtos de Cannabis

Não é preciso fazer cadastro prévio para ingressar no evento, contudo é necessário ter uma conta na Microsoft Teams e estar logado(a) na plataforma, para a opção “Assistir na web”, ou instalado o aplicativo.

Leia também: Barcelona (Espanha) suspende licença municipal dos clubes canábicos

Foto de capa: Freepik / jcomp.

Canabidiol Farmanguinhos: Fiocruz recebe aval da Anvisa para produzir produto de cannabis

Autorização vem na esteira de um acordo de cooperação técnica celebrado em outubro passado entre a Fiocruz e a farmacêutica Prati-Donaduzzi para transferência de tecnologia para a produção de canabidiol

Fonte: Smoke Buddies

Nessa sexta-feira (14), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) concedeu autorização sanitária à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), instituição pública ligada ao Ministério da Saúde, para que a entidade produza canabidiol (CBD)segundo publicou a agência no Diário Oficial da União.

Canabidiol Farmanguinhos, autorizado sob a RDC 327/2019, que criou a categoria “produtos de cannabis”, é uma solução de canabidiol a 200 mg/ml classificada como fitofármaco pela Anvisa, ou seja, um CBD purificado e isolado que contém até 0,2% de THC (tetraidrocanabinol) em sua composição, a ser dispensada em frasco de vidro âmbar de 30 ml.

A autorização sanitária concedida à Fiocruz vem na esteira de um acordo de cooperação técnica celebrado em outubro passado entre a entidade e a farmacêutica paranaense Prati-Donaduzzi, para a “transferência de tecnologia e fornecimento entre outras avenças referente ao produto Canabidiol 200 mg/ml”, que permanecerá em vigor “pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da publicação do instrumento específico para o primeiro fornecimento do medicamento ou produto de cannabis, pelo adquirente ao Ministério da Saúde”.

O acordo assinado com a Prati deixa explícito que a Fiocruz tem a intenção de fornecer o canabidiol para o Ministério da Saúde, ou seja, a autorização da Anvisa nesse caso difere dos outros produtos de cannabis autorizados até então pela agência, que são voltados para o abastecimento do mercado farmacêutico.

Canabidiol no SUS

A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), órgão ligado ao Ministério da Saúde, realizou uma consulta pública entre os meses de fevereiro e março para receber opiniões sobre a inclusão do Canabidiol Prati-Donaduzzi no SUS para o tratamento de crianças e adolescentes com epilepsia refratária.

O produto que está sendo analisado pela Conitec para inclusão no rol de medicamentos ofertados no SUS é uma versão sintética do canabidiol que, tal como o Canabidiol Farmanguinhos, é apresentada na forma de solução oral com concentração de 200 mg/ml em frasco de 30 ml.

De acordo com o relatório da Conitec que embasou a consulta, as evidências científicas existentes sobre o produto foram consideradas de moderadas a muito baixas, por serem indiretas (as pesquisas encontradas referiam-se a outra população ou intervenção), imprecisas e possuírem risco de viés (quando há erros na forma de condução dos estudos que podem distorcer o resultado).

O relatório também apontou que, considerando o preço com impostos do Canabidiol Prati-Donaduzzi, os cofres públicos seriam onerados em mais de R$ 770 milhões para atender toda a população elegível (pacientes com as síndromes de Lennox-Gastaut e Dravet, com idade entre 2 e 17 anos, e resposta inadequada ou insuficiente aos medicamentos antiepilépticos disponíveis), formada por cerca de 1.000 pacientes ao ano, no período de cinco anos.

Produtos de cannabis no mercado farmacêutico

Atualmente, existem quatro produtos derivados de cannabis disponíveis nas prateleiras das farmácias do país: um da GW Pharmaceuticals e outros três da Prati-Donaduzzi.

O Mevatyl, fabricado pela GW, tem concentração de 27 mg/ml de THC e 25 mg/ml de CBD, sendo comercializado em frascos spray de 10 ml. O medicamento, primeiro com registro autorizado pela Anvisa, chegou às prateleiras em junho de 2018.

Primeiro produto de cannabis a ser autorizado sob a resolução RDC 327/2019, o Canabidiol da Prati chegou às farmácias em maio de 2020, em frascos de 30 ml com 200 mg/ml de CBD. Em fevereiro, a empresa obteve autorização para a produção de duas novas concentrações do produto, 20 mg/ml e 50 mg/ml.

No último dia 15a Nunature Distribuição do Brasil recebeu autorização da Anvisa para produzir dois fitofármacos à base de CBD, nas concentrações de 17,18 mg/ml e 34,36 mg/ml.

“A maioria dos produtos é de matéria-prima isolada. São 2.000, 3.000 mg isoladas de canabidiol. Então, ele tem residuais de outros componentes canabinoides, inclusive o THC, a níveis aceitáveis pela legislação. Por mais que a nossa concentração seja ‘baixa’, dentro dos estudos os efeitos terapêuticos são mais eficazes em relação ao isolado nas mesmas concentrações”, explica Jorge Felipe Lara, vice-presidente de Operações no Brasil da Nunature, em entrevista à Exame.

A maior eficácia a que Lara se refere, quando compara o produto da Nunature com o canabidiol isolado, parte do conceito de que a presença de todos os componentes encontrados na planta da cannabis promove uma sinergia entre as moléculas, denominada como efeito comitiva (entourage), que potencializa os benefícios medicinais proporcionados por estas, ou seja, os efeitos terapêuticos dos compostos da maconha são maiores quando os mesmos estão juntos.

Além das farmácias

As pessoas que necessitam dos produtos de cannabis para seu tratamento de saúde também contam outras duas vias legais de acesso: associações de pacientes e importação.

Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace), sediada em João Pessoa (PB), ainda é a única entidade no país com autorização judicial para o cultivo, extração e venda de produtos à base de cannabis para associados. Os pacientes que recebem prescrição de produtos da Abrace devem se associar para poder adquirir o óleo.

Na Cultive Associação de Cannabis e Saúde, os associados garantiram, por meio de Habeas Corpus coletivo, o direito de cultivar a própria cannabis e produzir extratos artesanais a partir da planta para uso terapêutico. (Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo impede que os responsáveis e membros da associação sejam presos por cultivar, produzir medicamentos ou fornecer mudas de cannabis a seus associados portadores de ordem judicial para tal finalidade.)

Os médicos também podem receitar medicamentos canabinoides importados. Para adquirir produtos de cannabis via importação, o paciente deve, além de ter a prescrição, solicitar autorização da Anvisa.

Foto de capa: Nora Topicals | Unsplash.

Cultivo de cannabis medicinal: Liberdade, liberdade, Habeas Corpus sobre nós

Infelizmente para a cidadania brasileira, há um contingente cada vez maior de pessoas, inclusive operadores do direito, que amam odiar o Habeas Corpus, buscando de todas as maneiras restringir a sua incidência e o seu alcance. Saiba mais sobre o tema no artigo de Cristiano Maronna* para a ConJur

Via Smoke Buddies

No julgamento do RHC nº 123.402, realizado no último dia 23 de março, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a concessão de salvo-conduto para viabilizar o plantio de maconha para fins medicinais depende de prévia análise de critérios técnicos que não cabe ao juízo criminal, especialmente em sede de Habeas Corpus. Segundo a 5ª Turma do STJ, essa incumbência está a cargo da própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que, diante das peculiaridades do caso concreto, poderá autorizar ou não o cultivo e colheita de plantas das quais se possam extrair as substâncias necessárias para a produção artesanal dos medicamentos.

Infelizmente para a cidadania brasileira, há um contingente cada vez maior de pessoas, incluídos aí operadores do direito, que amam odiar o Habeas Corpus, buscando de todas as maneiras restringir a sua incidência e o seu alcance, sob os mais variados argumentos, mas sempre com a mesma orientação político-criminal liberticida.

Há, por outro lado, uma jurisprudência consolidada, construída ao longo de anos, mercê da impetração de centenas de HCs em todos os rincões do Brasil, que solidificou o entendimento de que é cabível o manejo do writ para concessão de salvo-conduto viabilizando o plantio de cannabis para produção artesanal de medicamentos.

Anvisa barra medicamentos de cannabis em aeroporto e prejudica pacientes

Os produtos de cannabis vêm dos EUA, local em que a importadora também atua. Pelo menos 80 pessoas estão sendo lesadas pela paralisação. As informações são da Ponte

Via Smoke Buddies

Uma remessa de 50 pedidos de remédios à base de substâncias extraídas da cannabis, como o canabidiol (CBD) e o tetraidrocanabinol (THC), está paralisada no aeroporto de Viracopos, na cidade de Campinas.

Os produtos estão parados desde o dia 3 de março e ainda não chegaram às casas das famílias por conta da não liberação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Pelo menos 80 pessoas estão sendo lesadas pela paralisação dos medicamentos.

Os medicamentos são da empresa HempMeds, pioneira a conseguir a autorização da Anvisa para importar medicamentos para tratamentos com cannabis medicinal no Brasil. Os produtos vêm dos Estados Unidos, local em que a empresa também atua. Para efetuar compras na loja on-line é preciso ter autorização da Anvisa e receita médica.

Uma das clientes, que preferiu não se identificar por medo de represálias da Anvisa, afirma que sua filha de dois anos pode convulsionar caso não receba as doses do óleo de canabidiol. “Essa medicação é para a minha filha, ela tem uma síndrome rara que causa epilepsia de difícil controle. Ela tem meia seringa só, é criança, tem 2 anos e está convulsionando. Tivemos que correr atrás de pessoas que pudessem revender ou emprestar, mas o comércio dessa forma não é permitido, uma vez que se trata de um produto de uso pessoal, que só pode ser comprado com receita médica nominal e autorização da Anvisa. O produto é usado para controle de convulsões e a falta dele pode acarretar danos irreversíveis”.

Ela também diz que lhe foi passado que sua documentação não estava de acordo com as normas, o que não corresponde à realidade. “Minha licença está certinha, está renovada, no prazo certo. Hoje eu entrei em contato novamente com a empresa de transportes, falaram que faltava uma documentação da Anvisa, mas minha documentação está toda certa”.

A cliente da HempMeds ainda lembrou que, para efetuar a compra, o direito de uso deve ser comprovado. “Normalmente entre 8 e 10 dias o remédio chega em casa. Eu fiz a compra dia 26, fiz o pagamento dia 26, recebi a confirmação. Esse produto chegou ao Brasil dia 3 de março e desde então está aguardando a liberação. Eu consulto pelo sistema da transportadora que acusa que ele está aguardando a liberação. A transportadora e a empresa falam que não tem quem faça a liberação no aeroporto de Viracopos”.

O drama vivido com sua filha já se arrasta há dois anos, quando ela conseguiu uma liminar para que o Sistema Único de Saúde (SUS) fornecesse o medicamento, mesmo assim pouco foi feito pelo estado brasileiro. “Já judicializamos o caso da minha filha em 2019, conseguimos fazer com que o Estado pagasse o medicamento, pois saúde é um dos direitos constitucionais. Ganhamos uma liminar em 2020, o juiz já fez com que o Estado nos fornecesse a medicação e não recebemos. Eles me pagaram três meses e aí suspenderam o serviço, desde lá nada foi feito”.

De acordo com o médico da área de infectologia clínica e saúde mental, Hélio Prado, os impactos da paralisação do tratamento de doenças que necessitam de medicamentos à base de cannabis medicinal podem acarretar em diversos problemas. “No caso específico dos derivados da maconha, no caso do canabidiol, tem o retorno dos sintomas da doença que a pessoa estava tratando. Têm doenças que são mais dramáticas, como a epilepsia que pode levar ao retorno das crises”.

Na visão do médico, a parada do tratamento pode ser fatal em alguns casos. “Temos que lembrar que se são casos que já estão em uso é por que já tem benefício, então a parada abrupta vai levar ao retorno das convulsões e agrega risco de morte. No risco da epilepsia, pode haver a broncoaspiração (quando alimentos, líquidos, saliva ou vômito são aspirados pelas vias aéreas, causando pneumonia, perda da consciência e morte por asfixia) e a parada cardíaca”.

Hélio ainda diz que em casos de demência em idosos a falta do medicamento leva muitas vezes ao retorno da insônia e agitação. “Muitos usam para sintomas de insônia e agitação. A parada da medicação leva a alto risco de retorno e a agitação provoca crises de agressividade e insônia. Pode acarretar uma morte por broncoaspiração, às vezes por ter que retornar a medicações que eles já tinham parado por outra razão. As demências em geral são em idosos que já são grupo de risco para a Covid-19 e hoje já temos indícios que a saúde mental é um fator de risco para a infecção. Um idoso descompensado da saúde mental agrega risco de infecção por Covid-19 ou coisas mais graves”.

Além do mais, o especialista em saúde pública critica a morosidade da Anvisa. “Essas solicitações na Anvisa, às vezes por cenários políticos específicos, têm dado problemas e constrangimentos aos pacientes. Os médicos, apesar do resultado científico positivo, ficam com receio de receitar esses medicamentos, por conta do entendimento da Anvisa e isso tem sido um problema. É importante lembrar que nesses momentos de interrupção da importação do medicamento, a via associativa é a única possível para o agora, para uma pessoa que está nessa situação”.

Atualmente, somente duas associações têm permissão da Anvisa para cultivar a maconha no Brasil e comercializar medicamentos à base da planta: a Abrace e a Cultive. Em dezembro de 2019 a agência regulamentou a produção, a pesquisa e a venda de remédios no país pela indústria farmacêutica, mas as plantas ainda precisam ser trazidas do exterior, com o cultivo proibido no Brasil.

Apesar disso, nos últimos anos, a Justiça tem permitido o plantio individual para tratamento de saúde através de habeas corpus preventivos.

Em entrevista à Ponte, a HempMeds afirmou que acredita que esta situação impacta diretamente a saúde pública. “Atrasar a entrega de produtos de cannabis para fins medicinais agrava o tratamento complementar de pacientes com patologias graves”.

Segundo a empresa, em março de 2020 os pacientes enfrentaram o mesmo problema. “Mesmo assim, a HempMeds reconhece as melhorias implementadas pela Anvisa no processo de liberação do canabidiol. Contudo as famílias impactadas esperam um posicionamento do órgão ou um aviso antecedente, para que possamos orientar previamente nossos clientes a anteciparem seus pedidos, minimizando o impacto causado pelos atrasos”.

A companhia diz que “até o início da tarde desta quarta-feira (17), ao menos 80 pacientes aguardavam a liberação dos pedidos no aeroporto de Viracopos. Em resposta à HempMeds, a ouvidoria da Anvisa informou que irá esclarecer a situação no prazo de 15 dias úteis”.

A HempMeds atua de acordo com a legislação brasileira e com as normativas vigentes da Anvisa. Uma delas é a resolução nº 327 de 2019, que cria a categoria de “produtos à base de cannabis” e permite a venda aos pacientes em farmácias e drogarias do país. Já a resolução nº 335 de 2020 define critérios e procedimentos para a importação de produto derivado de cannabis no Brasil, como a criação da figura do procurador legal, uma pessoa que passa a ser autorizada a realizar o processo de importação em nome do paciente, entre outras medidas.

Outro lado

A Ponte questionou a Anvisa sobre os motivos da paralisação dos medicamentos no aeroporto e sobre o tempo que eles devem ser mantidos no local. A instituição disse que as importações estão aguardando análise. “A liberação de medicamentos à base de cannabis não está paralisada no aeroporto de Campinas. As importações por remessa expressa estão aguardando análise, que está sendo realizada em uma média de sete a dez dias úteis. Devido ao cenário epidemiológico atual, a unidade da Agência que atua no aeroporto de Campinas tem focado suas atividades na intensificação de medidas sanitárias de enfrentamento à Covid-19”.

Já a transportadora UPS disse em nota que não está autorizada a passar informações sobre status de mercadorias/remessas retidas pelos órgãos intervenientes em comércio exterior, bem como sobre os procedimentos a terceiros, sem a devida procuração do importador.

A UPS ainda aponta que a HempMeds já sabe da situação. “Já informamos a empresa HempMeds sobre o status de cada pacote, e quais providências devem ser tomadas junto ao órgão competente, uma vez que a empresa de transporte expresso não é responsável pela liberação, mas atua apenas como interveniente entre o importador e o referido órgão”.

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Abrace não pode parar: Anvisa entra na Justiça para suspender trabalho de associação

A Anvisa entrou com um recurso na Justiça para suspender os direitos de cultivo, manuseio, produção e distribuição dos produtos à base de cannabis. Abrace convoca a todos para campanha #AbraceNaoPodeParar

Fonte: Smoke Buddies

Abrace Esperança, em João Pessoa, na Paraíba, é a primeira instituição do Brasil autorizada a cultivar cannabis para fins terapêuticos e acolhe mais de 14 mil pacientes que sofrem das mais variadas condições de saúde. Desde depressão profunda até epilepsia infantil, o produto produzido pela associação atende pacientes portadores de diversos tipos de doenças com os produtos à base de cannabis.

Se hoje a associação gera acessibilidade aos produtos à base de cannabis, como um dos poucos meios de acesso legal, é por que em 2014 seu idealizador, Cassiano Teixeira, tentou ajudar a mãe, que tinha suspeita de câncer. Em abril de 2017, a Abrace obteve na Justiça Federal da Paraíba o direito de cultivar, colher, produzir e fornecer óleos à base da planta aos seus associados, que na ocasião não chegavam a 200 pacientes acolhidos. Atualmente a entidade atende mais de 14 mil pessoas, segundo Cassiano.

Porém, tudo o que foi desenvolvido pela Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança até agora pode estar com seus dias contados, subtraindo a esperança de melhora na qualidade de vida e na saúde de milhares de pacientes.

Segundo nota da Abrace, publicada nessa sexta-feira (26), a instituição recebeu uma notificação informando que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) entrou com um recurso no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para suspender os direitos de cultivo, manuseio, produção e distribuição dos produtos à base de cannabis para seus associados.

Em publicação que circula pelas redes sociais, a Abrace noticia em tom de urgência o ocorrido e solicita apoio dos associados, familiares, apoiadores e todos que defendem a importância do acesso à cannabis a quem precisa. Se você deseja ajudar, envie um vídeo de até 1 minuto contando como a Abrace e a cannabis mudou a sua vidaA associação pede que ao final do vídeo a pessoa fale em bom tom a hashtag #abracenaopodeparar.

 Abrace não pode parar: Anvisa entra na Justiça para suspender trabalho de associação

Pacientes de cannabis medicinal chegam a quase 20.000 no Brasil

A maioria das prescrições foi emitida para produtos com alto teor de CBD, distinguindo o Brasil da maioria dos mercados de cannabis medicinal

Fonte: Prohibition Partners via Smoke Buddies

As autorizações individuais de pacientes para importar produtos de cannabis para o Brasil continuam aumentando, como mostram os dados mais recentes fornecidos pelo regulador de saúde brasileiro Anvisa à Prohibition Partners.

Há dois meses consecutivos, as aprovações mensais da Anvisa ultrapassam a marca de 1.500. Isso inclui a concessão de uma autorização a novos pacientes e as renovações de autorizações expiradas, cuja validade foi recentemente ampliada de um para dois anos. Isso é o dobro dos números relatados de 2019 e representa um aumento de cinco vezes em relação a dois anos atrás. Em agosto de 2020, aproximadamente 20.000 pacientes receberam uma autorização que lhes permitem importar produtos de cannabis medicinal no Brasil.

A maioria das prescrições de cannabis no Brasil foi emitida para produtos com alto teor de CBD. Autorizações especiais são necessárias para produtos acima de 0,2% de THC, que são significativamente mais difíceis de obter. Isso estabelece uma distinção clara entre o Brasil e a maioria dos mercados de cannabis medicinal, onde os pacientes com dor crônica que usam produtos com alto teor de THC representam a vasta maioria dos pacientes.

Além da importação especial de produtos principalmente com CBD, em dezembro de 2019 foram assinados novos regulamentos, permitindo à Anvisa conceder autorização sanitária para produtos com CBD de fabricação nacional, que podem ser dispensados ​​sob prescrição em qualquer farmácia, sem a necessidade de licença especial.

Como o cultivo ainda é ilegal no país latino-americano, as matérias-primas para a fabricação dos produtos brasileiros de CBD são importadas de outros países. Em abril, a farmacêutica Prati-Donaduzzi recebeu luz verde para produzir seu primeiro produto nesse esquema, uma solução oral destinada ao tratamento da epilepsia, contendo 200 mg de CBD por ml.

Apesar de não haver limitação das indicações para as quais a cannabis medicinal pode ser prescrita no Brasil, o Conselho Federal de Medicina somente orienta sobre seu uso compassivo em casos de epilepsia refratária.

O futuro das leis brasileiras de cannabis

Todos os olhares estão voltados para o congresso brasileiro agora, pois deverá ser votada na primeira quinzena de setembro uma lei que propõe autorizar o cultivo de cannabis e cânhamo industrial em todo o país, visando impulsionar a indústria nacional em um país onde 80% de suas terras agrícolas são adequadas para o cultivo de cannabis.

A proposta de lei também visa permitir o desenvolvimento de produtos mais baratos utilizando matérias-primas nacionais, melhorando assim a acessibilidade para os pacientes. A legislação proposta não permite o cultivo individual, mas permite o cultivo por associações de cannabis.

No início deste mês, o Tribunal Federal decidiu a favor da inclusão de produtos à base de cannabis no sistema público de saúde, em outro grande desenvolvimento neste mercado emergente.

 

Quem tem medo do cultivo doméstico de Cannabis?

Muitos são os interesses em jogo com a regulação da cannabis no Brasil e isso está fazendo um grupo importante, o dos cultivadores, ser excluído do debate. O cultivo doméstico foi a primeira forma de acesso ao uso terapêutico da maconha no país. Entenda mais no texto do advogado Emílio Figueiredo

Fonte LinkedIn via Smoke Buddies

Desde 2019 o debate sobre a regulação da cannabis, principalmente do seu plantio, ferve em Brasília.

Primeiro, o palco foi a ANVISA que realizou consultas e audiências públicas criando falsa expectativa em todo o Brasil sobre um avanço regulatório. Durante toda essa movimentação do órgão sanitário o cultivo doméstico foi desconsiderado. No fim, a ANVISA se reconheceu incompetente para regulamentar o cultivo com um voto de diretor que apontava a falta de lisura e de transparência no processo administrativo, ainda apontando a tentativa de criar uma reserva de mercado.

Ao mesmo tempo, foi criada na Câmara dos Deputados uma comissão especial para tratar do tema a partir do PL399/2015. Estive em uma das audiências públicas defendendo a regulação do cultivo doméstico e associativo, quando fui informado que por conta de acordos políticos o cultivo doméstico não seria aprovado e por isso não constava no PL. Confesso que aquela informação me deixou intrigado.

O cultivo doméstico foi a primeira forma de acesso ao uso da cannabis como ferramenta terapêutica no Brasil nessa onda após o ano 2000, com relatos de muitos casos. Assim como foram os cultivadores os primeiros a puxar a Marcha da Maconha que veio a legalizar o debate após julgamento no STF, mesmo com o risco de serem criminalizados pelas flores que tinham em seus quintais ou armários.

Quando as mães de crianças com graves epilepsias descobriram que o extrato de cannabis servia para tratar as convulsões de seus filhos, foram os cultivadores domésticos que passaram seus saberes empoderando essas mulheres.

Esse encontro entre os pacientes (ou suas mães) e os cultivadores amplificou a prática do cultivo doméstico no Brasil culminando com o reconhecimento em mais de uma centena de decisões em Habeas Corpus que não é crime o cultivo de cannabis em prol da saúde.

Agora que uma nova lei está sendo feita, esta realidade posta é desconsiderada no processo legislativo que se pauta na influência de indústria que não quer competir num mercado que o produto possa ser cultivado em casa e preparado na cozinha a partir de boas práticas. Também com a participação de entidades que nunca se importaram com uso da cannabis como remédio, mas que acordaram para o negócio que é e estão tentando garantir sua fatia de mercado.

A justificativa dos parlamentares é que o cultivo doméstico “não passa” sem que tenha ocorrido um debate público sobre o tema. Forças conservadoras são citadas, contudo, sem exposição de nomes para que possa ocorrer uma tentativa do movimento social mudar essa posição.

Também afirmam que o cultivo “não passa” por que não há como fiscalizar o que as pessoas fazem em casa, preferindo deixar pessoas doentes sujeitas a serem confundidas com criminosos ao cultivar cannabis para tratar doenças. Como não acredito no lobby de fiscais fazendo pressão, me parece uma justificativa infundada usando um fetiche de cabresto para barrar algo tão importante.

Enquanto isso os paradoxos não param de surgir. Pessoas sendo presas ao lidar com cannabis para beneficiar a saúde de outras pessoascomo o caso recém-divulgado de um homem de Marília que está preso por ajudar pessoas doentes com acesso ao extrato de cannabis.

São muitos interesses em jogo com a regulação da cannabis no Brasil e isso está fazendo um grupo importante, como o dos cultivadores, ser excluído do debate. E o questionamento que fica é: quem tem medo do cultivo doméstico de cannabis? Certamente não são os pacientes que querem também a opção do cultivo doméstico para acessar o tratamento, assim como pelo cultivo associativo, ou prateleiras com produtos industrializados e, ainda, pela amplitude do SUS, sem falar da facilidade das farmácias vivas.

Isso que ainda há a recusa de tratar o mal maior que atinge a saúde de todos no Brasil que é a violência gerada pela política de drogas baseada na proibição usada como justificativa para o genocídio da juventude preta e pobre no Brasil. Dizem que são coisas estanques, uso medicinal e política de drogas, mas na verdade é apenas uma visão tacanha da realidade que não permite compreender que de nada adianta a cannabis regulada como medicamento enquanto estamos vivendo uma guerra.

Não consigo dormir tranquilo, pensando naquela frase de Otto von Bismarck (“os cidadãos não poderiam dormir tranquilos se soubessem como são feitas as salsichas e as leis”), sabendo que uma lei esta sendo feita assim, desconsiderando um movimento importante e uma prática que efetivamente salva vidas. Ao mesmo tempo, acordo todo dia cheio de ânimo vendo pessoas tendo uma vida com menos sofrimento através do cultivo doméstico da cannabis e seguindo na luta pelo seu reconhecimento como uma forma do direito fundamental à saúde.