Curso sobre HCs tem oferta para estudantes, bacharéis e jovens advogados

Advogados com até cinco anos de registro na OAB, além de estudantes e bacharéis em Direito, graduados dentro do mesmo período, têm desconto de 58% no curso on-line ‘Cannabis: Habeas Corpus e outras medidas judiciais’, da Open Green

Fonte: Smoke Buddies

Estão abertas as inscrições para o curso Cannabis: Habeas Corpus e outras medidas judiciais, que reúne especialistas em assuntos ligados ao tema com o intuito de capacitar profissionais do Direito, estudantes e interessados em uma área de conhecimento que tem demanda por operadores especializados. Por tempo limitado, todas as matrículas realizadas com cupom promocional (25%OFFOG) recebem 25% de desconto. Estudantes de graduação em Direito, bacharéis com até cinco anos de formação e jovens advogados, ou seja, profissionais com até cinco anos de registro na OAB, têm 58% de desconto.

Medidas judiciais: Habeas Corpus e ações de custeio

Desde 2014, quando uma família brasileira conquistou na Justiça o direito à importação de produtos à base de cannabis para tratamento médico de uma criança, medidas judiciais vêm garantindo o acesso de pacientes à planta e seus derivados. Seja por ações de custeio de tratamentos, seja por concessões de salvo-conduto para cultivo doméstico de cannabis com fins terapêuticos, a judicialização do acesso à cannabis medicinal cresce no Brasil. De acordo com o e-book ‘HCs para cultivo de cannabis com fins terapêuticos no Brasil’, são mais de cem decisões favoráveis ao plantio doméstico em todo o país, desde 2016, quando o primeiro HC foi concedido.

Com cinco módulos e mais de vinte aulas, todas on-line, sobre assuntos pertinentes ao vasto universo de conhecimento da cannabis, o curso da Open Green propõe capacitar operadores do Direito para uma atuação prática e eficiente em processos judiciais relacionados ao tema, e se destaca pelo corpo docente, composto por profissionais com experiência e autoridade para conduzir os alunos em temas que passam pela biologia da planta e o sistema endocanabinoide, pela função social da legalização e pela construção de um habeas corpus para cultivo de cannabis com fins terapêuticos.

Live com Smoke Buddies

Para falar sobre a iniciativa, responder as principais dúvidas e contar sobre os detalhes do curso, a CEO da Open Green, Larissa Uchida, fará uma live no Instagram em conjunto com a Smoke Buddies. O encontro acontece nesta sexta (2), às 19h. Acompanhe!

Ciência, direito e ativismo no debate sobre o acesso à cannabis com fins terapêuticos

No decorrer de uma semana de atividades gratuitas com transmissão ao vivo, diversas vozes do ativismo, da ciência e do direito explanaram a cannabis e todas as nuances da judicialização de seu acesso

Fonte: Smoke Buddies

Empatia, inspiração, atitude e informação são algumas das palavras que representam a primeira edição da Semana Open Green, um evento on-line e gratuito que, entre os dias 14 e 20 de setembro, reuniu advogados, cientistas, médicos e pacientes com salvo-conduto para o autocultivo de cannabis com fins terapêuticos no Brasil.

Transmitido ao vivo pelo canal da Open Green no Youtube, o evento ofereceu uma programação de cerca de 18 horas, que abrangeu aulas abertas com os advogados Cecilia Galício, Emílio Figueiredo e Cristiano Maronna, o delegado de polícia Maurício de Thomazi e o neurocientista Renato Filev, todos professores do curso “Cannabis: Habeas Corpus e outras medidas judiciais”, e entrevistas com mais de dez convidados, como o juiz Luís Carlos Valois, o deputado federal Luciano Ducci (PSB-PR), o psiquiatra Pietro Vanni, o advogado Ítalo Coelho de Alencar e o paciente e ativista Gilberto Castro.

A seguir, você pode conferir, de ponta a ponta, os melhores momentos da Semana Open Green, assim como as atividades na íntegra:

Dia 1

“Segundo o último relatório das Nações Unidas, existem cerca de 190 milhões de usuários de cânabis no mundo, uma população do tamanho do Brasil de pessoas que consomem a planta ao redor do planeta”, conta o neurocientista Renato Filev na aula aberta inaugural do evento. “Isso faz a gente refletir sobre que de fato essa política que vem desde a década de 30, que se consolidou após as três convenções internacionais, de 61, 71 e 88, falhou em tentar exterminar ou extinguir essa planta do planeta”.

Filev também falou sobre o sistema endocanabinoide, a existência de um perfil canabinoide único em cada organismo e como um desiquilíbrio desse sistema (hiperatividade, por exemplo) pode desencadear doenças.

Em seguida, o advogado Ítalo Coelho de Alencar discorreu, entre outros temas, sobre o impacto que o cultivo doméstico legalizado de cannabis teria no tráfico de drogas. “De fato existe uma cadeia econômica do tráfico de drogas, onde o consumo é uma das rodas que alimenta essa engrenagem, mas no caso da pessoa que cultiva em casa, esse sistema é fechado, perfeito, não tem ofensa à saúde pública nenhuma. Primeiro por que é logicamente impossível uma coisa que promove a saúde ofender a saúde, ao mesmo tempo”, disse o advogado.

Por fim, a advogada Cecilia Galício contextualizou a discussão em torno do acesso à cannabis medicinal, a partir do texto do PL 399/15, e trouxe pontos imprescindíveis para uma compreensão mais ampla sobre a situação.  “A maior parte do mundo utiliza a cannabis como ferramenta terapêutica, mas no Brasil e na lei de drogas essa mesma substância que cura o câncer mata o maconheiro”, diz a advogada, fazendo um paralelo entre a regulação da maconha medicinal proposta pelo PL 399 e a consideração de políticas públicas eficazes por parte do estado.

Dia 2

Na entrevista que abre o segundo dia do evento, o deputado federal Luciano Ducci (PSB-PR) fez considerações sobre o projeto de lei 399/2015, que trata da regulamentação da produção e venda de medicamentos à base de cannabis. Relator da proposta, Ducci apresentou parecer favorável à mesma e apresentou um texto substitutivo que exclui o autocultivo. Para o deputado, a atual legislação dificulta a pesquisa da cannabis por não permitir o cultivo da planta em território nacional, obrigando pesquisadores e empresas a importarem o material.

“Espero que a gente consiga aprovar, que a gente consiga vencer essa resistência muito grande de alguns setores do legislativo e do executivo, que vêm fazendo de forma desleal um enfrentamento dessa situação, faltando muitas vezes com a verdade, ou por falta de conhecimento ou por não ter lido e visto exatamente o que está escrito no projeto”, pondera o deputado.

“O plantio ilegal já existe no Brasil, o plantio para tráfico já existe aqui, ou se traz do Uruguai, se a pessoa quiser ter acesso a um cigarro de maconha, é a coisa mais fácil que tem você conseguir isso”, disse Ducci referindo-se às alegações de que o PL tem a intenção de liberar a maconha para uso adulto. “Quem vai fazer esse plantio para finalidade medicinal… é um plantio muito caro, você não vai querer fazer desvio de finalidade, você vai querer produzir o seu produto, o seu medicamento”.

O médico Leandro Ramires, segundo entrevistado da noite, é pai de Benício, de 12 anos, portador de epilepsia refratária e autismo severo, presidente da Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal e obteve, recentemente, o direito de cultivar cannabis em casa para o tratamento do filho.

“De 23 comprimidos por dia, de cinco medicamentos, o Benício, hoje, só toma o óleo de cannabis, três vezes ao dia, e com isso a vida dele mudou radicalmente, hoje as convulsões são muito controladas, ele chega a passar até dois meses sem uma crise sequer, as crises quando ocorrem são rápidas e passageiras, e inverteu o destino da vida: ele estava com uma vida em descendência e a vida passou a ser uma ascendência. Tarde demais, se eu soubesse que o resultado ia ser esse, eu tinha começado desde os primeiros cinco meses de vida”, disse ele.

Na sequência, e encerrando o dia, o advogado Cristiano Maronna proferiu uma aula sobre a atual lei de drogas brasileira, onde tratou, entre outros pontos, sobre o debate em tono da descriminalização pelo STF e a constitucionalidade da lei de drogas.

“Quando nós analisamos mais detidamente a jurisprudência brasileira a respeito de uso e tráfico de drogas, o que a gente percebe é uma falta de critério, uma prática judiciária que desrespeita a regra do ônus da prova, que presume a traficância, que, enfim, promove essa cegueira hermenêutica deliberada que permite que muitas pessoas que não são traficantes, que são meros usuários, sejam condenadas como se traficantes fossem”, explanou Maronna.

Dia 3

No terceiro dia, o delegado da Polícia Civil de São Paulo Maurício de Thomazi abordou a história da guerra às drogas, desde sua origem nos EUA, e o desenvolvimento da lei drogas brasileira no sentido da militarização e sucateamento das atividades de inteligência e investigação policial.

“A gente teve 40 anos desse movimento e hoje a gente tem uma população carcerária muito grande, isso é um problema para o sistema de justiça, que não sabe como lidar com isso. O preso tem um perfil muito definido, de baixíssima renda, negros e pardos aparecem muito mais na estatística do que normalmente deveriam, porque são 54% da população e quase 70% dos encarcerados… enfim esses são todos reflexos da arquitetura institucional”, segundo Thomazi.

Em seguida, Ana Carla Bastos compartilhou sua experiência com cannabis no tratamento para ansiedade e depressão.

“Eu fazia um uso que eu achava ser recreativo, mas, por conta de todo o processo terapêutico, eu comecei a entender que o que eu buscava na maconha, na realidade, era a função terapêutica dela. Porque basicamente eu fazia uso para dormir, então qual o recreio que eu tinha nesse intervalo de fumar e ir dormir?”, relatou a fisioterapeuta Ana Carla Bastos, que obteve habeas corpus para o cultivo de maconha.

Dia 4

“O primordial é a questão da capacitação do jovem advogado, então o nosso maior trabalho é conseguir cursos acessíveis a esses jovens advogados para que eles possam ter melhores oportunidades no mercado de trabalho”, explica Agapito Sátiro, advogado e presidente da Associação dos Jovens Advogados do Ceará (AJA-CE), na primeira entrevista de quarta-feira na Semana Open Green, sobre o papel da associação.

Em seguida, o psiquiatra Pietro Vanni, diretor técnico em uma clínica especializada em tratamentos à base de cannabis, trouxe a perspectiva de um profissional de saúde prescritor de cannabis para fins terapêuticos sobre os desafios e perspectivas na área.

“Além de ter aumento de procura naturalmente [na pandemia] por que as pessoas estão adoecendo mais psiquicamente, está tendo o boom da cannabis, da disseminação da informação sobre os tratamentos”, ele comenta sobre o aumento na procura por tratamentos disponíveis na clínica onde atua, incluindo para quadros como ansiedade e depressão.

Dia 5

“Nunca, em nenhum momento da história, houve um debate democrático sobre o porquê, para que e como criminalizar [a maconha]. Hoje, as pessoas falam ‘ah mas o Brasil não tem condições de descriminalizar’, como não tem condições de descriminalizar, se ele nunca teve condições de criminalizar?”, explicou o Dr. Luís Carlos Valois, juiz titular da Vara de Execução Penal do Amazonas, na primeira entrevista do quinto dia.

Autor do livro “O direito penal da guerra às drogas”, o doutor em Ciências Penais pela Universidade de São Paulo trouxe o enfoque da desigualdade que permeia a política de drogas no Brasil. “Uma planta que não mata ninguém, que pode ser inclusive remédio, em razão do comércio dessa planta, que é entregue ao comércio paralelo, a pessoa acaba podendo morrer. As pessoas não percebem que a violência e a criminalidade toda é causada pela proibição”.

“O judiciário, que é aquele que encarcera as pessoas por causa daquela substância, não entende nada sobre aquela substância. Quero dizer, não tem um estudo sobre isso: você faz uma lei que diz que tem que prender uma pessoa que está com essa substância, e não ensina nada para a pessoa que tem que analisar e avaliar, ser o juiz daquela lei, para fazer isso de forma mais justa”, diz Valois.

Dia 6

No sábado, a programação começou com uma aula aberta sobre litigância estratégica com o advogado Emílio Figueiredo, que resgatou a história das primeiras ações judiciais no âmbito do acesso ao autocultivo de cannabis com fins terapêuticos e inspirou o público com sua fala carregada de propósito e valores. “Quem olha os nossos resultados pensa que a gente só ganha, mas tem derrota também. Tem tentativa e erro, e essa tentativa e erro a gente chama de litigância estratégica”, diz Figueiredo, e continua: “o grande elemento é a luta, o advogado luta”.

Leia também: Uma conversa com Emílio Figueiredo sobre habeas corpus para cultivo de cannabis

Em seguida, a entrevista foi com o engenheiro agrônomo, geógrafo e especialista em Agroecologia Sérgio Rocha, que é membro do Grupo Brasileiro de Estudos sobre a Cannabis sativa (CNPq) e fundador da Adwa, empresa de desenvolvimento de pesquisas e tecnologias voltadas para a cadeia produtiva da cannabis, que afirma que o Brasil poderia ser um dos gigantes mundiais no agronegócio da planta.

“Eu acho que a gente vai ver uma revolução com a cannabis no Brasil. Já é surpreendente a gente ver um setor tão conservador quanto o agronegócio já se aproximar tanto desta planta, já demonstrar um interesse tão grande”, diz Sérgio. “A longo prazo eu vejo que a gente tem potencial para se tornar o maior produtor de cannabis do mundo”.

Para fechar a noite, o ativista Gilberto Castro, cujo HC lhe garante plantar cannabis para usá-la em seu tratamento para esclerose múltipla, fez um relato sobre sua experiência com cannabis, a ação judicial que concedeu o salvo-conduto e falou também sobre aspectos práticos de cultivar em casa.

“O problema da questão de plantar para usuário medicinal é que quando a pessoa tem um problema de saúde, às vezes na situação dela, não dá para ficar cuidando de planta. Então, o habeas corpus resolve, mas não resolve tudo”, explica Gilberto, levantando a questão para a importância do cultivo associativo. “Vira e mexe eu estou pegando praga, ou tenho problema com o grow, e exatamente pelos problemas de saúde, que dificultam”, ele conta. “Jardinagem não é para qualquer um”.

Dia 7

No último dia da Semana Open Green, a advogada Marília Pedrosa, que é membro da Comissão de Políticas Públicas sobre Drogas da OAB-CE, representou a Dra. Vanessa Venâncio, presidente da Comissão, em uma conversa sobre o papel dos advogados na construção e no aprimoramento de políticas públicas efetivas neste campo. “Essa política de abstinência total, ela muitas vezes afasta a questão das drogas de uma questão de saúde pública, porque o indivíduo continua marginalizado, a questão das drogas está dentro da criminalização, está dentro ainda da esfera do direito penal, e a única alternativa que o Estado apresenta é uma política de abstinência total”.

E, como encerramento oficial, a CEO da Open Green e anfitriã do evento, Larissa Uchida, anunciou o lançamento de novas matrículas para o curso ‘Cannabis: Habeas Corpus e outras medidas judiciais‘, com descontos de 25% para todos os interessados (através do cupom 25%OFFOG na página de compra), e de 58% para jovens advogados de todo o Brasil, ou seja, profissionais com até cinco anos de graduação no curso de Direito.

A oferta é válida por tempo limitado, e interessados no desconto exclusivo de jovens advogados devem entrar em contato através dos canais oficiais de comunicação da Open Green, como o Whatsapp.

E-book gratuito aborda HCs para cultivo de cannabis com fins terapêuticos no Brasil

Desenvolvido pela Open Green, em parceria com a Smoke Buddies, o documento traz uma linha do tempo interativa com o registro das principais decisões judiciais favoráveis ao cultivo doméstico de cannabis no Brasil, além de depoimentos de pacientes e magistrados, infográficos e análises exclusivas de grandes referências no assunto

Resgatar o conhecimento e a autonomia dos indivíduos que buscam acesso à planta para alguma condição de saúde é legítimo e urgente”, afirma Renato Filev, Doutor em Neurologia-Neurociências pela UNIFESP/EPM, em artigo para o e-book ‘HCs para cultivo de cannabis com fins terapêuticos no Brasil’, desenvolvido pela instituição de ensino Open Green com o objetivo de documentar e compartilhar informações úteis sobre o tema.

Digital, interativo e gratuito, o e-book reúne dados, análises e depoimentos, de pacientes e magistrados, que informam e contextualizam as ações de habeas corpus que favorecem o cultivo doméstico de cannabis medicinal no Brasil, incluindo informações sobre as condições médicas para as quais houve salvo-conduto, os estados que concederam decisões (ainda que não definitivas) favoráveis e uma lista com os prós e contras de se impetrar uma ação como esta.

“Este projeto é poderoso porque, ao compilar os casos de pessoas que corajosamente conquistaram o direito ao cultivo caseiro de cannabis, nós mostramos a força que, em consequência da soma de ações judiciais por todo o país, transforma o cenário da cannabis para fins terapêuticos no Brasil”, afirma Larissa Uchida, CEO da Open Green. “E se o legislativo insiste em não incluir o cultivo doméstico de cannabis no projeto de lei que regulamenta o assunto, continuaremos mostrando que no judiciário há outro caminho”.

Dez passos para impetrar uma ação judicial para cultivo doméstico de cannabis com fins terapêuticos

“O habeas corpus é uma ação judicial prevista na Constituição de 1988 para proteger o cidadão de uma ameaça ao seu direito de locomoção ou contra ato abusivo de uma autoridade”, explica o documento. “A intenção deste tipo de ação é resguardar a pessoa que cultiva cannabis da ameaça de ser presa”.

O habeas corpus preventivo, que pode ser impetrado por qualquer cidadão brasileiro, ganha características particulares quando o assunto é, especificamente, garantir a proteção da importação de sementes, do cultivo doméstico e da produção de extratos da cannabis, para fins medicinais, contra eventuais coibições de agentes do Estado. Por isso, o conhecimento não apenas sobre a ação judicial em si, mas sobre terapias à base de cannabis e, inclusive, sobre características biológicas da planta, pode ser útil para a construção de um caso sólido.

Desta forma, o e-book apresenta um miniguia com dez passos para quem tem interesse em obter respaldo judicial para o cultivo doméstico de cannabis, que passam pela obtenção de laudo médico, pelo registro e documentação do plantio, da produção do remédio e dos resultados do tratamento e, claro, pela orientação por profissionais capacitados para tal iniciativa.

“Queremos tocar especialmente os advogados e operadores do Direito, que têm condições de atuar com conhecimento, consciência e propósito nesta área jurídica, mas também os pacientes, que podem levar a conversa para as salas dos médicos e, claro, dos advogados”, conta Larissa.

O e-book ‘HCs para cultivo de cannabis com fins terapêuticos no Brasil’ está disponível para download gratuito, mediante cadastro, aqui na página da Open Green.