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Proposta para distribuição de medicamentos de cannabis tramita na Câmara de Joinville (SC)

Projeto de lei de autoria do vereador Luiz Carlos Sales (PTB) visa a oferta de remédios nacionais ou importados à base de canabinoides no serviço de saúde pública do município. Informações do NSC Total

Via Smoke Buddies

A Câmara de Vereadores de Joinville (SC) vai analisar proposta para que a rede municipal de saúde tenha a oferta de medicamentos à base de cannabis, que contenham as substâncias canabidiol ou tetraidrocanabinol. Os pacientes só terão direito de receber o medicamento em caso de autorização judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou em caso de prescrição por médico, acompanhada de laudo. Projetos semelhantes estão em tramitação em outras cidades pelo país, como Florianópolis e Curitiba (PR), por exemplo. Em outro exemplo, Goiânia aprovou a proposta do uso terapêutico da cannabis. Há iniciativas semelhantes em análise na Câmara dos Deputados.

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proposta também traz uma série de outras regras sobre uso da cannabis medicinal, como detalhamento do laudo médico e oferta para tratamentos com eficácia comprovada. Na justificativa do projeto, o autor da proposta, o vereador Luiz Carlos Sales (PTB), faz um histórico do uso medicinal e terapêutico da cannabis, inclusive citando os projetos em análise no Congresso e norma técnica da Anvisa.

“A presente regulamentação vem no sentido de garantir à população o direito à saúde, que é direito fundamental, elevado ao status de direitos humanos através da Declaração Universal dos Direitos Humanos”, analisou o vereador. Sales afirma ainda que o público a utilizar o medicamento não é amplo. “Mas será muito importante para quem precisa para o tratamento”, diz o parlamentar. O projeto não tem prazo para ser analisado.

Foto de capa: jcomp / Freepik.

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