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Justiça obriga estado do Acre a fornecer canabidiol para criança autista

Garoto vive em Sena Madureira e é portador do transtorno do espectro autista grave; substância encontrada na maconha é alternativa de tratamento. Informações do TJAC

Via Smoke Buddies

A 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais manteve sentença que condenou o Estado do Acre ao fornecimento de canabidiol (CBD) a uma criança com transtorno do espectro autista grave, que comete autoagressões constantes e não apresentou melhora clínica com uso de diversos remédios tradicionalmente utilizados nos tratamentos.

A decisão, de relatoria do juiz de Direito Anastácio Menezes, acompanhada à unanimidade pelos demais membros do órgão recursal, considerou que não há motivos para acolher o recurso apresentado pelo ente público, devendo a sentença ser mantida pelos próprios fundamentos.

A sentença combatida foi lançada pelo Juízo da Fazenda Pública da Comarca de Sena Madureira, que entendeu que a utilização da substância se faz necessária no caso, sendo dever constitucional do Estado prover os meios necessários para o tratamento e recuperação da saúde do paciente.

O ente público, por sua vez, apresentou recurso junto à 1ª Turma Recursal, pedindo, em síntese, o afastamento da decisão e, secundariamente, a não aplicação de multa diária pelo não cumprimento da obrigação no prazo determinado na sentença.

Para o magistrado relator, os argumentos lançados pelo ente público para revogação da decisão não merecem acolhida, pois o autor, comprovou, por meio de laudo, “a necessidade de disponibilização do medicamento para melhor qualidade de vida, haja vista ser portador de transtorno do espectro autista grave, com autoagressão constante, ansiedade e hiperatividade, sem melhora clínica após tentativa de uso de diversos fármacos tradicionalmente prescritos”.

O relator também ressaltou que “estando o caso (…) relacionado à saúde, bem que merece ser tutelado e demanda maior urgência, (mostra-se) inviável o afastamento da decisão guerreada”.

“Tampouco merece guarida a tese de necessidade de afastamento/redução da multa diária (…), por se mostrar adequada às peculiaridades do caso concreto, uma vez comprovada a extrema necessidade de uso do medicamento para viabilizar existência digna ao agravado, que não pode ser submetido à espera por tempo indeterminado”.

Por outro lado, o relator entendeu ser necessária a dilação do prazo de cumprimento da decisão para 30 dias, considerando “o caráter recente e excepcional da autorização de importação de produtos à base de cannabis para uso medicinal, de forma que o lapso de 10 dias, além de exíguo (insuficiente), não reflete a complexidade para obtenção do fármaco, que ainda não integra os protocolos do SUS”.

Imagem de capa: Freepik.

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