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Governo de MS autoriza repasse de dinheiro a pacientes que necessitem de canabidiol

Resolução da Secretaria de Estado da Saúde prevê depósito judicial para que o paciente adquira diretamente o produto. As informações são do Midiamax

Via Smoke Buddies

O governo de Mato Grosso do Sul vai liberar, independentemente do valor, dinheiro a pacientes que obtiverem na Justiça direito ao fornecimento de medicamentos à base de canabidiol — um dos princípios ativos extraídos da maconha.

A liberação está prevista na Resolução nº 019/SES/MS, publicada na sexta-feira (19) em edição extra do DOE (Diário Oficial do Estado).

Assinada pelo secretário de Estado de Saúde, Geraldo Resende (PSDB), ela altera o artigo 1º da Resolução nº 009/SES/MS, publicada em março de 2018.

Com a atualização, pacientes beneficiados por decisões judiciais passam a receber em dinheiro os valores de seus medicamentos, até o limite de R$ 5 mil.

Liberação da Anvisa

Na primeira vez em que a resolução da SES foi publicada, o teto para repasse aos pacientes era de R$ 1 mil. No ano seguinte, 2019, subiu para R$ 3 mil. E agora vai até R$ 5 mil.

A medida é justificada pela dificuldade de encontrar fornecedores para pequenas quantidades e o grande volume de processos de compra que as decisões geram para o Estado.

Mas, além dessa alteração de valor, o texto do DOE trouxe a inclusão do repasse, nos casos de determinações judiciais, “para fornecimento de medicamentos importados à base de canabidiol, independentemente do valor da despesa”.

A inclusão é feita após a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) autorizar a fabricação e venda de medicamentos à base de cannabis, a planta de onde se extrai o canabidiol. A autorização entrou em vigor em março do ano passado.

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