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Desembargadora que beneficiou filho preso por tráfico de drogas é punida com aposentadoria

Aposentadoria compulsória é a pena máxima prevista para a magistratura. No entendimento do Conselho Nacional de Justiça, Tânia Garcia de Freitas Borges usou condição de magistrada para beneficiar o filho

Via Smoke Buddies

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço para a desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS). No julgamento do processo administrativo disciplinar, a maioria dos conselheiros entendeu ter havido o uso da condição de desembargadora para agilizar o cumprimento de habeas corpus que garantia a remoção do filho preso preventivamente para uma clínica psiquiátrica, conforme voto apresentado pelo conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen.

No julgamento, ocorrido durante a 325ª sessão ordinária, realizada nessa terça-feira (23), foi analisado também se a magistrada interferiu na audiência de custódia do filho Breno Fernando Solon Borges, se utilizou veículo descaracterizado do TJMS para transportá-lo do presídio de Três Lagoas (MS) até uma clínica psiquiátrica para onde foi autorizada a remoção e se compareceu ao presídio na companhia de policiais civis para pressionar pela liberação e remoção do filho antes do envio do mandado judicial e do cumprimento dos trâmites previstos pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen).

O conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen considerou que, com exceção da interferência na audiência de custódia, são procedentes as outras três imputações à conduta da magistrada, entendendo que estão concatenadas. Ele avaliou que ocorreram violações dos deveres de integridade pessoal e profissional, dignidade, honra e decoro, todos do Código de Ética da Magistratura Nacional. “Também foi violado o dever previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Lomam) de ‘manter conduta irrepreensível na vida pública e particular’”.

Para o conselheiro, “ainda que compreensível sua aflição, em razão da tragédia pessoal que sobre ela se abateu, não há justificativa para seu comportamento, porquanto o cargo que ocupa exige habilidades como o tirocínio, discernimento e distanciamento que a magistrada, obviamente, não ostentou na ocasião”. Para ele, houve ação por interesses pessoais e, na condição de mãe e curadora do filho, a desembargadora deixou de observar cautelas mínimas necessárias, confundindo as esferas da vida privada e pública.

A relatora do processo, conselheira Maria Tereza Uille Gomes, havia julgado o processo parcialmente procedente. Mas, quanto à pena, embora considerasse por aplicar a censura, esta não seria cabível, uma vez que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) somente autoriza a aplicação das penas de advertência e censura aos juízes de primeira instância. O voto foi acompanhado pelos conselheiros Emmanoel Pereira, Candice Lavocat Galvão Jobim, Flávia Pessoa e Henrique Ávila. O conselheiro Mário Guerreiro apresentou divergência pela aplicação da pena de disponibilidade.

Entenda o caso

Breno Fernando Solon Borges foi preso em abril de 2017, em Água Clara (MS), por tráfico de drogas, após ser flagrado com 130 quilos de maconha, 270 munições de uso restrito das Forças Armadas e uma arma sem autorização, mas teve a prisão convertida em internação clínica após conseguir habeas corpus com colegas do Tribunal de Justiça.

Breno, que tinha outro mandado de prisão por suspeita de ter colaborado na fuga de um chefe de tráfico, ficou pouco mais de três meses preso numa penitenciária em Três Lagoas (MS), antes de ser transferido para a clínica.

Tânia Garcia de Freitas Borges era desembargadora do Tribunal de Justiça e presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul e estava afastada preventivamente pelo Conselho Nacional de Justiça desde outubro de 2018.

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