Congresso colombiano derruba proposta de legalização da maconha para uso adulto

Os autores do projeto afirmam que o país perdeu a luta contra as drogas há vários anos e não é inteligente continuar com os mesmos métodos para erradicar o tráfico. Com informações da RCN Radio

Via Smoke Buddies

Com uma votação de 102 a 52, foi aprovada a proposta de vários parlamentares dos partidos Centro Democrático, Conservador e Câmbio Radical, que propunha o arquivamento do referido projeto de ato legislativo que buscava modificar a Constituição para liberar a maconha para uso social na Colômbia.

A maior parte dos argumentos dos que pediam a derrubada da iniciativa apontava para a proteção de crianças e adolescentes.

A representante Ángela Sánchez, do Câmbio Radical, foi uma das maiores opositoras do projeto dos liberais Juan Carlos Lozada e Juan Fernando Reyes Kuri.

Embora a maioria dos membros do Centro Democrático se opusessem ao projeto de lei sobre a maconha para uso adulto, o representante Gabriel Santos apresentou suas razões pelas quais a cannabis deveria ser legalizada na Colômbia para tais fins.

Os autores do projeto insistiram que a Colômbia perdeu a luta contra as drogas há vários anos e que não era inteligente continuar com os mesmos métodos para erradicar o negócio do narcotráfico.

“Sair do armário é fundamental para reivindicar direitos”, diz o advogado Italo Coelho

O advogado de 34 anos que participou de onze Habeas Corpus deferidos, em liminar ou sentença, para o plantio de cannabis com fins terapêuticos no Ceará fala sobre a importância de “sair do armário”, a criminalização do uso próprio e a perspectiva sobre o julgamento no STF

Fonte: Smoke Buddies

Ativista antes de se tornar advogado, o cearense Italo Coelho de Alencar é considerado um jovem profissional — pelo menos, sob os olhos da OAB, que classifica desta forma quem obteve o registro profissional há menos de cinco anos. Porém, o adjetivo parece destoar, de certa forma, do número de vitórias na Justiça em que ele participou, direta ou indiretamente: em três anos, foram onze concessões de salvo-conduto em seu estado natal e mais quatro em outros estados, que garantiram o direito de brasileiros ao cultivo doméstico de maconha para tratamentos de condições como ansiedade, depressão e dor.

Membro da diretoria da Rede Reforma e consultor jurídico de algumas associações de cannabis medicinal no Nordeste, Italo teve seu primeiro contato com este segmento quando ainda era estagiário, em uma ação de Habeas Corpus que concedeu ao primeiro paciente adulto do Brasil o direito ao cultivo doméstico de maconha terapêutica, em 2017 — de lá para cá, o advogado nascido em Barbalha (CE) acumula estudo, experiência e algumas opiniões sobre a judicialização do acesso à cannabis com fins terapêuticos. Mas não só. Na entrevista a seguir, Italo Coelho fala sobre ativismo e Direito, consumo pessoal e o STF e sobre propósito e crescimento profissional em um nicho da área.

Como você vê a intersecção entre ativismo e Direito?

Italo Coelho – O Direito é produzido nas relações sociais, o que significa que as normas são expressão dos fatos que ocorrem na sociedade, nos conflitos de interesse social, de grupos e classes sociais, em busca da hegemonia. No tema da cannabis, como a própria proibição foi algo que respondeu aos interesses de uma determinada parte da sociedade sem discussão com toda a outra parte, hoje, modificar a legislação significa que a sociedade está fazendo esse debate, e os exemplos são vários: as Marchas da Maconha, há mais de dez anos, os movimentos de legalização da cannabis terapêutica, os próprios usuários sociais se mostrando na luta contra o preconceito.

Isso tem gerado repercussões no Direito, tanto do ponto de vista do Judiciário, na expressão direta de julgamentos, como a legalidade das Marchas da Maconha, como os próprios avanços no âmbito do Executivo, na Anvisa, e tudo isso é fruto do ativismo dos usuários, dos pacientes.

Então, é desta forma que eu acho que a gente pode ter uma perspectiva, tanto do ponto de vista Legislativo, que é quem faz as leis, mas também pressionando o Judiciário a se posicionar de forma coerente com os princípios da autonomia, da dignidade da pessoa humana, que estão na Constituição Federal, e que a própria Lei de Drogas diz que tem de ser respeitada.

Em mais de uma ocasião, vi você se colocar publicamente como usuário de cannabis. Qual a importância deste gesto?

Italo Coelho – Eu me posiciono como usuário de cannabis assim como usuário de tantas outras drogas: café, cerveja, tabaco. Sempre achei importante me posicionar como usuário de cannabis para fins sociais por entender que é uma conduta que diz respeito à minha intimidade, não fere direito alheio. A modificação e alteração da minha consciência só diz respeito a mim, na esfera privada, e não cabe ao Estado intervir.

E a própria lei que proíbe a maconha é cheia de problemas: diz que proíbe a cannabis por questões de saúde pública, quando está mais do que provado que a cannabis promove a saúde pública. Então, os usuários para fins sociais também são sujeitos de direito, e por isso que é importante a gente reivindicar, ir às ruas.

Da mesma forma que se toma um uísque, como o ministro Barroso falou em seu voto no julgamento do RE 635.659, se eu trabalho, estudo, tenho responsabilidade, família, pago minhas contas e contribuo ativamente para a construção de uma sociedade mais digna, não há problema em alterar a minha consciência com uma planta, né?

A percepção da proibição é que está errada, não os ativistas que saem do armário. Sair do armário é fundamental para reivindicar direitos.

Como você percebe a imagem da maconha pelos magistrados, em geral, e por seus colegas advogados que atuam em áreas não relacionadas?

A imagem da cannabis na sociedade brasileira como um todo passou por um processo de ressignificação, visto que ela era usada até o início do século XX de maneira não criminalizada, exceto em alguns episódios, como o Pito do Pango, no Rio de Janeiro, em 1830. Mas, a proibição na legislação nacional sobre a cannabis se deu a partir dos anos 1930, com um discurso demagógico que fazia um terror sobre os efeitos da planta, e anticientífico.

Então, isso reverberou, e reverbera, até hoje na sociedade, não apenas nos magistrados e colegas advogados, que veem a cannabis através dos noticiários policiais, ou através dos próprios processos judiciais, mas não abrem a perspectiva de ver as potencialidades desta planta.

Felizmente, os movimentos sociais, de mães, de pacientes, têm feito o Judiciário enxergar diferente os usuários de cannabis, principalmente para fins medicinais, mas reflete em uma visão como um todo: como, por exemplo, o julgamento do STJ em relação às importações de sementes, e os próprios Habeas Corpus para cultivo de cannabis, que são mais de 150, demonstram que a percepção está mudando do ponto de vista do Judiciário.

De que forma a pauta da cannabis te faz unir propósito, satisfação e potencial de crescimento profissional?

Eu me sinto privilegiado por trabalhar, de fato, com o que eu amo. Sou usuário de cannabis há dezoito anos, ela me faz muito bem, me ajuda em várias coisas, como a me concentrar, a me relacionar melhor, me fez parar de beber, me fez parar de usar cigarro, e hoje eu tenho oportunidade de trabalhar com esta planta, de uma forma que faça o bem para outras pessoas.

O estudo e trabalho com isso é uma satisfação muito grande e, por minha sorte, uma forma de vida, de pagar as contas, de realização profissional. Então, eu tenho o privilégio de ser um dos primeiros a trabalhar com isso de forma legal e tenho certeza que, em breve, várias pessoas vão estar com essa mesma satisfação.

Já existem cursos profissionalizantes relacionados à cannabis, para que a gente possa trabalhar neste ramo. E, mais do que a satisfação pessoal, são as possibilidades sociais que a cannabis tem, de fazer com que a gente supere alguns problemas, como desemprego, a própria violência social. Ela pode ser inclusive propulsora do avanço científico.

Do ponto de vista da construção coletiva de uma nova realidade da maconha com fins terapêuticos, como você vê a importância dos usuários de cannabis abrirem a conversa nos consultórios médicos?

É possível dizer sem sombra de dúvida que o que nós temos de avanço em relação à cannabis para fins terapêuticos se deu pela via dos pacientes, que buscaram saber os benefícios terapêuticos da cannabis. Este reencontro da cannabis com os tratamentos terapêuticos no Brasil se deu por conta da pesquisa, da insistência, da luta desses pacientes, e que nessa busca levaram os médicos a ter essa curiosidade.

O Prof. Carlini é um ponto fora da curva em relação à ciência da cannabis nos últimos anos. A medicina ignorou por muito tempo o sistema endocanabinoide, que é um dos principais sistemas do organismo humano, por diversos interesses. Hoje, a questão do uso medicinal de maconha é uma realidade no mundo. Nos países onde estão avançadas as pesquisas científicas, a medicina, como Israel, os Estados Unidos e outros países, a cannabis é uma realidade.

Então, os médicos brasileiros têm o direito e, ao meu ver, a obrigação, de se atualizar nessa nova terapêutica, que é uma revolução para o século XXI. Os pacientes têm o direito de escolher o tratamento, e os médicos também têm o direito de escolher o melhor tratamento, que julgarem, com embasamento científico, para os seus pacientes.

E isso está embasado no próprio código de ética médica, então é fundamental esse diálogo, que os médicos também possam fazer cursos, se integrar junto às associações de pacientes que promovem esses cursos, para possibilitar essa prática terapêutica de uma maneira integrada, em que paciente e terapeuta sejam uníssonos, e evitar situações em que o paciente que usa maconha, sabe, quer o tratamento, mas ouve do médico que ‘isso queima neurônios’.

Você acredita que o caminho da judicialização pelo acesso é o caminho para a verdadeira transformação do cenário da maconha medicinal no Brasil?

A judicialização do tratamento com cannabis terapêutica é uma via não prioritária. Essa transformação deveria se dar através da legislação, o próprio Legislativo fazer este debate. Mas, enquanto não é feito, o Judiciário tem o papel de reparar e de fazer valer, no caso concreto, os direitos dos pacientes.

O direito à saúde é um direito inalienável, uma garantia fundamental do cidadão, que o Estado não promove a contento. Então, a judicialização é uma forma efetiva de suprir a falha legislativa, mas do ponto de vista da transformação, o Judiciário nunca vai ser transformador, sempre vai ser conservador. Mas, ele está aí para garantir os direitos que estão positivados na Constituição.

Em relação ao uso adulto, social, como você vê a perspectiva do debate sobre a Lei de Drogas no STF?

Em relação à mudança da Lei de Drogas no STF, o que está sendo julgado no Recurso Extraordinário 635.659 é se o artigo 28, que trata do porte de drogas para uso pessoal, é constitucional ou não. Já tem três votos pela inconstitucionalidade deste artigo, por entender que a autolesão não deve ser punida, e de fato é o que diz o Direito. O princípio da lesividade diz que só deve ser punido pelo Direito, inclusive o Penal, ação que fira direito de terceiros. E, no caso do artigo 28, porte de drogas para uso próprio só diz respeito à esfera do indivíduo.

Existem boas perspectivas, são mais três votos para formar os seis favoráveis, que é a maioria dos membros do Supremo. Acontece que esse julgamento vem sendo jogado para debaixo do tapete, engavetado, há mais de um ano. Entrou na pauta do Supremo duas vezes em 2019, mas, por questões políticas, foi retirado. E me parece que esses acordos políticos permanecem, e a tendência é que esse processo fique engavetado por um tempo. E aí é o papel dos movimentos sociais, da população como um todo, fazer pressão para que o Supremo julgue pelo menos isso.

Não vai legalizar a cannabis no Brasil, mas vai pelo menos descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal, o que já diminui os danos sociais desta criminalização do usuário. Vamos lembrar que hoje o usuário ainda é criminalizado, por mais que não exista pena de prisão. Mas as penas de prestação de serviços à comunidade, comparecimento em cursos, previstas no artigo 28, são penas, restritivas de direitos, que acaba por ser uma incoerência com a própria Lei de Drogas e com a autonomia do indivíduo.

Ministério da Justiça pede rejeição do projeto de cannabis medicinal

Secretaria de drogas diz que medida encobrirá atividades criminosas e legalizará gigantescas cadeias de produção de maconha. As informações são da Época

Via Smoke Buddies

O Ministério da Justiça pediu a rejeição do projeto de lei que legaliza o cultivo da cannabis para fins medicinais e industriais no país.

Em uma nota técnica assinada pelo número dois da pasta, o secretário-executivo Tercio Issami Tokano, em 2 de setembro, o ministério refuta a proposta e cita sete departamentos e órgãos subordinados com a mesma posição.

“Se, em nosso país, mesmo programas sociais com recursos por beneficiários modestos possuem percentuais significativos de fraudes, imagine-se a legalização de empresas e associações que podem ter suas atividades interseccionadas com o segundo maior mercado ilícito mundial”, opinou a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad).

“A aprovação do projeto levará a uma situação de anomia que perdurará pelo menos por alguns anos”, seguiu a Senad, prevendo uma conjuntura de descontrole social e sem leis para manter a ordem.

A Senad também alertou para um possível “encobrimento de atividades criminosas” e “alto risco para a potencial legalização de gigantescas cadeias de produção e redes de oferta de maconha”.

Segundo a Polícia Federal (PF), o maior impacto com a lei seria “na percepção geral do risco advindo do uso da droga conhecida como maconha”.

A PF atacou a autorização de plantio da cannabis para fins medicinais, e defendeu a adoção de medidas “excepcionais a fim de solucionar casos pontuais de saúde”.

Já a Polícia Rodoviária Federal afirmou que o projeto “depõe contra o interesse coletivo”, é “prejudicial” e enfraquece a saúde pública.

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), por seu turno, disse que “aumentará o comércio ilegal, a exemplo do que acontece com o cigarro, que ingressa pelas fronteiras sem a devida tributação, causando prejuízo aos cofres públicos”, além do tráfico de drogas.

A Assessoria Especial de Assuntos Legislativos classificou a proposta de “temerária” e citou o PCC.

“A proposta é temerária do ponto de vista da segurança pública, pois certamente movimentará todo o crime organizado, que já atua expressivamente no tráfico ilícito, para a prática de atos empresariais ilegais e até mesmo para o financiamento de empresas nesse ramo“, afirmou, emendando que na véspera do parecer a PF bloqueou R$ 250 milhões da facção criminosa.

A Secretaria de Operações Integradas também se manifestou contra o projeto.

Por fim, a Secretaria Executiva afirmou que a proposta é “prejudicial” à Segurança Pública e ao Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas, alegando uma “redução da percepção geral dos malefícios de seu consumo”.

O setor concluiu ainda que o Congresso não tem “necessidade” de tratar do tema.

Os documentos foram obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação.

A proposta foi apresentada em 2015 pelo deputado Fábio Mitidieri, do PSD de Sergipe, mas ganhou tração no ano passado sob a relatoria de Luciano Ducci, do PSB do Paraná, em uma comissão especial.

Ducci tratou do cultivo, processamento, pesquisa, produção e comercialização de produtos à base de cannabis.

O texto do parlamentar não faz menções ao uso recreativo (adulto) da substância, mas apenas a objetivos medicinais e industriais.

Desde dezembro, após autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é possível comprar medicamentos à base de cannabis nas farmácias do país.

Suprema Corte dos EUA se recusa a ouvir ação que pedia a legalização da maconha

Os demandantes tentaram argumentar que a classificação da cannabis como substância controlada do Anexo 1 é inconstitucional e deveria ser anulada. As informações são do MJBizDaily

Via Smoke Buddies

Uma tentativa de três anos de legalizar a maconha em nível federal por meio de um processo parece ter chegado ao fim, com a Suprema Corte dos EUA se recusando a ouvir o caso.

De acordo com o Law360.com, o caso — aberto em 2017 pelo ex-jogador da NFL Marvin Washington e vários outros pacientes de maconha medicinal — continuará indeferido pelo Segundo Distrito já que a Suprema Corte se recusou a aceitar o caso.

Os demandantes tentaram argumentar que a classificação da maconha como substância controlada do Anexo 1 é inconstitucional e deveria ser anulada.

O caso foi julgado pela primeira vez por uma corte distrital em 2018, antes de receber nova vida no Segundo Circuito em 2019.

O Segundo Circuito inicialmente deu aos demandantes a oportunidade de pedir diretamente à Administração Antidrogas (DEA) dos EUA para mover voluntariamente a maconha do Anexo 1 para uma categoria menos restrita, como o Anexo 2.

Mas quando os demandantes recusaram essa opção, o Segundo Distrito negou provimento ao caso e esses apelaram para a Suprema CorteEssa tentativa já terminou, e o caso foi encerrado.

“Para cada Brown vs. Board of Education, existem dezenas de batalhas jurídicas anteriores e menos conhecidas que prepararam o terreno para eventuais mudanças na lei para corrigir os erros do passado e os problemas do presente”, disse Michael Hiller, advogado dos demandantes, ao Law360.com.

“Lamentavelmente, a decisão (da Suprema Corte) cai na última categoria, não na primeira.”

Um processo separado, também contestando a classificação federal da maconha, foi aberto no início deste ano pela pesquisadora Dra. Sue Sisley e ainda está em andamento.

Parlamento Europeu aprova aumento do limite de THC no cânhamo para 0,3%

A medida foi incluída na reforma da Política Agrícola Comum (PAC) adotada pelo órgão legislativo. As informações são do HempToday

Via Smoke Buddies

O Parlamento Europeu votou a favor do aumento do nível autorizado de THC para o cânhamo industrial “no campo” de 0,2% para 0,3%, um passo crítico no processo de restabelecimento do nível de THC para o cânhamo europeu.

A proposta, há muito defendida pela Associação Europeia de Cânhamo Industrial (EIHA), foi incluída na reforma da Política Agrícola Comum (PAC) adotada pelo Parlamento na última sexta-feira (23).

“Este é um momento histórico para nossa indústria, para nossos agricultores, para um futuro verde e para todos os europeus”, disse o presidente da EIHA, Daniel Kruse. “Finalmente, a UE voltou a ter condições de concorrência equitativas no setor de cânhamo industrial global”.

Base para negociações

A adoção finaliza uma posição parlamentar oficial que será usada nas negociações com o Conselho Europeu e a Comissão Europeia em reuniões tripartites que fazem parte do processo de obtenção de atos adotados na União Europeia.

O Parlamento votou também pela inclusão do cânhamo na lista de produtos que podem ser regulamentados através de normas de comercialização que visam melhorar as condições econômicas de produção e comercialização, bem como a qualidade dos produtos agrícolas. A EIHA também pressionou por essa mudança, que Kruse disse que “nos dará uma chance de ganhar impulso e alcançar o mundo”.

Essas regras incluem uma ampla gama de normas relativas a coisas como definições técnicas, rotulagem, embalagem, substâncias e métodos usados ​​na produção, tipo e local de cultivo e outros aspectos envolvidos na cadeia de valor do cânhamo.

História europeia do THC

Os valores limite de THC específicos da Europa para o cânhamo industrial foram definidos pela primeira vez em 0,5% em 1984. O limite foi posteriormente reduzido para 0,3% com base em um padrão estabelecido nos anos 1970 pela Associação Internacional de Taxonomia de Plantas (IAPT), e com base no trabalho dos cientistas de plantas americanos Ernest Small e Arthur Cronquist. Seu trabalho para a IAPT estabeleceu 0,3% de THC (peso seco) como a linha entre o cânhamo e a maconha.

Em 1999, a União Europeia apertou ainda mais a quantidade permitida de THC no cânhamo para 0,2% em um esforço equivocado para prevenir o cultivo de maconha em campos de cânhamo industrial.

A EIHA sempre argumentou que aumentar o limite de THC para 0,3% não teria nenhum efeito perceptível na produção ilícita de cannabis, citando repetidamente estudos que provaram que não há mais risco de segurança no cânhamo contendo 0,3% do que no cânhamo com 0,2% de THC. Como esse limite foi mantido, a Europa se viu em cada vez mais em desvantagem à medida que a legalização do cânhamo se espalhou globalmente e a maioria dos países adotou o padrão de THC de 0,3%.

A barreira de 0,2% de THC provou ser especificamente um obstáculo para os produtores de CBD porque o CBD no cânhamo aumenta em proporção ao THC. Cientistas e pesquisadores europeus, portanto, não foram incentivados a desenvolver variedades de sementes de alto rendimento e cepas com alto teor de CBD que agora têm grande demanda. Essas cepas estão ausentes de qualquer THC significativo, mas ainda podem exceder o limite de 0,2%. Ao mesmo tempo, várias variedades de sementes de cânhamo de alto rendimento, especialmente da Europa Oriental, não têm sido viáveis ​​para cultivo e produção sob a restrição de 0,2% de THC.

STJ considera nulas provas contra réu por tráfico em razão de invasão de domicílio por policiais

A 5ª Turma do STJ concedeu habeas corpus a réu que foi pego no quintal de casa por policiais e processado por tráfico de drogas, reconhecendo a nulidade das provas. Com informações da ConJur

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O mero avistamento de um indivíduo de pé no portão de sua casa que, ao ver uma viatura policial, se dirige para o quintal ou para o interior de sua residência, sem qualquer denúncia ou investigação prévia, não constitui fundamento suficiente para autorizar a invasão de domicílio sem mandado judicial.

Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem, de ofício, em Habeas Corpus de réu que foi pego no quintal de casa por policiais e processado por tráfico de drogas. A corte reconheceu a nulidade das provas e determinou o trancamento da ação penal.

A ocorrência se deu à noite. Os policiais viram o réu correr para os fundos da casa. Ultrapassaram o portão e, no quintal, viram jogando, na direção de sua casa, um pote plástico branco. Nele localizaram 32 porções de cocaína, além de quantidades menores de drogas no chão e na bermuda do suspeito.

“Muito embora, com efeito, a dispensa repentina e rápida do pote pudesse levantar suspeitas que autorizassem a busca pessoal, o fato é que a visão do ato suspeito somente foi possível por que o policial militar já havia adentrado o portão da casa do paciente e chegado até o quintal“, apontou o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca. (foto de capa)

Ele destacou que, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o conceito de casa para fins de proteção jurídico-constitucional de inviolabilidade inclui o espaço que circunda a residência, delimitado por muros e portão. Assim, os policiais só poderiam entrar mediante fundadas razões.

Correr ao avistar a viatura não é justificativa hábil. A 6ª Turma do STJ tem o mesmo entendimento. Recentemente, declarou a nulidade das provas obtidas depois de policiais verem duas pessoas no quintal de uma casa e fazerem a abordagem.

Jurisprudência vasta

A jurisprudência do STJ é repleta de outros exemplos sobre a matéria. Entendeu ilícita a invasão sem mandado nas hipóteses em que a abordagem é motivada por denúncia anônima, pela fama de traficante do suspeito, por atitude suspeita e nervosismocão farejadorperseguição a carro ou ainda fuga de ronda policial.

Por outro lado, é lícita quando há autorização do morador ou em situações já julgadas, como quando ninguém mora no local, se há denúncia de disparo de arma de fogo na residência ou se o policial, de fora da casa, sente cheiro de maconha, por exemplo.

Emílio Figueiredo: dez livros para aprofundar seu conhecimento sobre a maconha

Veja os sete títulos que influenciaram a visão de Emílio Figueiredo sobre questões que envolvem a maconha, com uma breve análise do advogado, e outros três que estão na fila de leitura

Via Smoke Buddies

O advogado Emílio Figueiredo, atuante em muitas, e grandes, vitórias judiciais relacionadas ao cultivo doméstico e associativo de maconha com fins terapêuticos no Brasil, recomenda dez títulos para quem quer entender a complexa e multidisciplinar rede de saberes que formam conhecimento sobre o tema e explica os motivos pelos quais estes livros devem fazer parte da estante de todo entusiasta no assunto. Confira a seguir:

  • Maconha, Cérebro e Saúde (2007), de Renato Malcher-Lopes e Sidarta Ribeiro

“Li esse livro em 2008 e ele abriu minha mente para relação da humanidade com a Cannabis como uma tecnologia arcaica de cura que chega ao Sec. XX como uma das fronteiras da ciência. O livro traz de forma bem amigável informações sobre o sistema endocanabinoide, os usos terapêuticos, os efeitos da maconha e sua interação com o sono e sonho. Esse livro foi relançado em 2019 pela Editora Yagé com atualização do conteúdo feita pelo professor João Menezes.”

  • Fumo de Angola: canabis, racismo, resistência cultural e espiritualidade (2016), de Edward MacRae e Wagner Coutinho Alves

“Esse livro é uma coletânea de 23 textos que abordam a complexidade das questões da maconha no Brasil, principalmente o racismo estrutural e aspectos culturais e sacramentais. Todos os textos trazem importante colaboração para o debate e aperfeiçoamento das políticas no Brasil.”

  • The Emperor Wears No Clothes: Hemp and the Marijuana Conspiracy (1985), de Jack Herer, Leslie Cabarga, Jeannie Herer, Roland A. Duby

“Esse é um livro fundamental para compreender tanto os diversos usos da Cannabis quanto que grandes interesses corporativos seu cultivo e produtos contrariavam de modo que gerou a proibição. O livro traz como o uso da Cannabis para fins industriais pode ser uma alternativa como matriz produtiva, sendo para fins têxteis, papel, alimentos, etc, reduzindo o impacto ambiental.”

  • “Fumo de Negro”: a criminalização da maconha no pós-abolição (2019), de Luísa Saad

“Esse livro é resultado da pesquisa histórica da autora que traz uma profunda analise da construção do estigma em torno da maconha no Brasil após a abolição, e também de sua criminalização. A abordagem de questão dos usos ritualísticos em religiões afrobrasileiras também contribuiu muito para construção da minha visão sobre o processo histórico social da maconha no Brasil.”

  • Maconheiros, Fumons e Growers – Um Estudo Comparativo do Consumo e do Cultivo Caseiro De Canábis No Rio De Janeiro e Buenos Aires (2017), de Marcos Verissimo

“O livro é originado na etnografia apresentada como tese de doutorado do autor e nela há uma profunda descrição sobre a categoria de cultura canábica sendo realizada uma comparação entre o que é cultura canábica no Rio de Janeiro e Buenos Aires. O autor compartilha sua vivencia e interlocução com ativistas, usuários e growers, contando sobre a Marcha da Maconha, o Planta na Mente no Rio de Janeiro e a revista THC em Buenos Aires.”

  • Diamba Sarabamba (Coletânea de textos brasileiros sobre a maconha) (1986), de Anthony Henman e Osvaldo Pessoa Jr

“Essa obra de 1986 me encanta por me mostrar que o debate sobre as questões da maconha não são de hoje. Textos sociológicos trazem as experiências dos usuários e a evolução do discurso médico jurídico na tentativa de controle da planta, seus usos e usuários.”

  • Craft Weed Family Farming and the Future of the Marijuana Industry (2018), de Ryan Stoa

“Esse livro me traz uma perspectiva pelo que lutar, uma maconha legalizada, produzida de maneira sustentável, local e artesanal focada na agricultura familiar, e longe dos interesses das grandes corporações. Com entrevistas e pesquisas o autor mostra que com a queda da proibição é possível criarmos um ciclo econômico da cannabis baseado em práticas que realmente focadas nas pessoas e na coletividade, devendo servir para a regeneração do planeta e da humanidade.”

Na fila de leitura…

 

  • O paciente dedo-verde: uma etnografia sobre o cultivo e consumo de cannabis para fins terapêuticos na cidade do Rio de Janeiro (2020), de Yuri Motta

“Estou ansioso para ler esse livro do meu colega Yuri Motta que é resultado da sua pesquisa de mestrado, onde ele investigou como pessoas portadoras de graves doenças (ou seus familiares) se tornam cultivadores de Cannabis para seu tratamento. Ele descreve a interação dos growers com os pacientes e a dinâmica interna de uma associação.”

  • Legalizing Cannabis: Experiences, Lessons and Scenarios (2020), de Tom Decorte, Simon Lenton, Chris Wilkins

“Esse livro ta aqui na prateleira me esperando, e pelo que conheço da competência do Tom Decorte e sua abordagem sobre a Cannabis esse é um livro bem completo sobre a legalização da Cannabis na atualidade. Ele traz as experiencias de vários locais que legalizaram a Cannabis, como Canada, Uruguai e estados norte americanos. Aborda os modelos de reforma da política de drogas e novos aspectos regulatórios com o aprendizado dos erros e acertos com o álcool e o tabaco. Também traz as inovações do mercado de cannabis como forma de aproveitar as oportunidades e superar os gargalos.”

  • Regulating Cannabis: A Global Review and Future Directions (2020), de Toby Seddon, William Floodgate

“Esse livro está a caminho e minha expectativa, assim como o anterior, é entender melhor os desafios da legalização da cannabis no mundo, principalmente, a partir do estudo das experiências regulatórias no mundo, para se ter formas de controle da cannabis como um ciclo econômico e apontar direções para seguir no futuro da regulação.”

 

Direto da fonte

 

Como mestrando em Justiça e Segurança que investiga a produção da verdade legal sobre a cannabis, mas também como advogado e integrante da diretoria da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, a Reforma, Emílio Figueiredo valoriza a interdisciplinaridade que envolve os saberes sobre a maconha, assunto de um bate-papo que rolou ao vivo com a Open Green, empresa que oferece um curso do qual o advogado faz parte do corpo docente.

O curso ‘Cannabis: Habeas Corpus e outras medidas judiciais‘ está com as inscrições abertas, e oferece desconto de até 58% para estudantes ou bacharéis em Direito, que tenham se formado há menos de cinco anos, assim como para jovens advogados, ou seja, profissionais com até cinco anos de registro na OAB. Para saber mais, acesse o site da Open Green ou entre em contato com a equipe de atendimento pelo WhatsApp.

STJ tranca ações contra acusados por importar sementes de maconha

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça trancou duas ações penais que pediam a persecução de réus que importaram pequena quantidade de sementes. As informações são da ConJur

Via Smoke Buddies

A importação de poucas sementes de maconha não é suficiente para se amoldar aos crimes de tráfico ou mesmo contrabando, devendo-se reconhecer a atipicidade da conduta. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça trancou duas ações penais que pediam a persecução penal de réus que importaram pequena quantidade de sementes.

No RHC 115.605, o denunciado afirmou que importou 31 sementes de Cannabis sativa Lineu, as quais não apresentam a substância tetraidrocanabinol (THC) e, por isso, pediu a atipicidade da conduta. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região desclassificou a conduta para contrabando.

Já no EREsp 1.624.564, o réu foi denunciado por tráfico internacional por importar dos Países Baixos o total de 16 sementes. O juízo de primeiro grau desclassificou a conduta para consumo pessoal, mas o TRF-3 novamente entendeu que ela se amoldava ao crime de contrabando, porém aplicou o princípio da insignificância.

Considerando os limites da insurgência recursal, a 5ª Turma deu provimento ao recurso do Ministério Público para afastar o princípio da insignificância, incabível no crime de contrabando. A decisão gerou embargos de divergência tendo como acórdão paradigma decisão da 6ª Turma.

Há precedentes sobre o tema nas duas turmas que julgam matéria penal no STJ, assim como no Supremo Tribunal FederalNesta quarta-feira (14), por unanimidade, os ministros trancaram ambas as ações penais ao reconhecer a atipicidade das condutas. Mas fizeram ressalvas.

“Acho fundamental fazer ressalva de que esse entendimento se aplica a importação de pequena quantidade de sementes”, disse o ministro Rogerio Schietti. “Não vamos admitir a profissionalização do tráfico”, ressaltou o ministro João Otávio de Noronha.

“Na 5ª Turma, eu disse que era uma alteração parcial da jurisprudência, porque não estamos liberando a importação de qualquer quantidade”, concordou o ministro Ribeiro Dantas.

Maconha: impasse legal atrapalha tratamentos de saúde

A lei de drogas brasileira não é apenas racista e elitista, encarcerando a população negra e pobre em massa, mas também posterga o tratamento de quem precisa da maconha como ferramenta terapêutica. Entenda mais sobre o tema na reportagem do Blog do Lucrécio

Via: Smoke Buddies

Vou apertar, mas não vou acender agora. Se segura malandro, pra fazer a cabeça tem hora”. Bezerra da Silva pediu para segurar a onda enquanto vinha a legalização da maconha, mas ao que parece os brasileiros ainda devem esperar um pouco mais para seguir a tendência de países desenvolvidos que lucram com o mercado de subprodutos da Cannabis sativa.

No entanto, essa espera é dolorosa para aqueles que precisam de medicações à base da planta, que permanecem, à primeira ordem, proibidas no Brasil. É o caso de Daiana Alves, dona de casa, de 38 anos, que cuida da filha, Maria Eduarda, de 15 anos. Esta sofre de crises convulsivas que foram atenuadas com uma medicação à base de canabidiol. “Nas primeiras semanas ela ficou sem crise. Com um mês depois, voltou bem forte. Começou a vir até quatro e seis convulsões. Mas aí diminuíram de vez. Passamos até dois meses sem ter de jeito nenhum. A fase de adaptação foi difícil, mas a valeu a pena”, conta a mãe da adolescente que conseguiu a determinação legal para importar o remédio.

O tratamento foi interrompido por conta da pandemia. “Ela está com a medicação parada porque estamos importando de fora. Mas agora temos a fé que vamos conseguir aqui. Queremos retomar o tratamento. Ela ficou bem mais ativa, uma melhorada significativa no desenvolvimento dela após o uso”, revela.

Daiana afirma ter sofrido preconceito por precisar utilizar a substância. Mas isso não impediu que ela levasse o tratamento adiante. “Existe um grande preconceito. Tem pai que não aceita a medicação porque acha que o filho vai ficar dopado ou lesado. Dizem que tenho muita coragem. Mas a criança não fica assim. No começo eu também tinha preconceito, mas depois que vi o depoimento das mães mudei meu jeito de pensar. Mas tem pais que realmente não aceitam. Uma coisa que nunca acaba é o preconceito, sempre tem alguém mal informado”, acrescenta.

É proibido fumar

A maconha é proibida no Brasil. O uso é criminalizado, além da venda, porte, cultivo e importação. A exceção é o cultivo para fins medicinais, mas, na prática, isso não acontece. No parágrafo único do artigo segundo da Lei de Drogas, no entanto, existe essa possibilidade. “Mas não há regulamentação para isso, apenas regulação da Anvisa para importação. O cultivo não foi regulado”, explica Rodrigo Mesquita, advogado e diretor jurídico da Adwa Cannabis, além de membro da Comissão de Assuntos Regulatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A legislação atrapalha o tratamento de pessoas com depressão, espasmos, quadros nervosos e outras situações clínicas. A saída é pedir o direito de cultivo na justiça. “O cultivo para fins medicinais não foi regulado, é proibido, mas há mais de uma centena de decisões que concedem salvo-conduto para pessoas que precisam cultivar por questões de saúde. Não é uma autorização para cultivo. É um pronunciamento da justiça criminal dizendo que aquela conduta não é crime”, afirma.

Na contramão do atraso, o porte e o cultivo para fins recreativos, o uso adulto, estão sendo discutidos no Supremo Tribunal Federal (STF), em recurso extraordinário, RE 635659, de autoria do Gilmar Mendes, que conta com três votos para a descriminalização. Mas o processo está suspenso e sem previsão de ser retomado.

Tráfico e porte

A diferença de porte para tráfico é que o porte é para consumo próprio. O tráfico é com finalidade de comercialização. “Atualmente, na Câmara dos Deputados, tem a Comissão Especial dos medicamentos à base de cannabis. Há um projeto de Lei, apresentado pelo deputado Luciano Ducci, estabelecendo um marco regulatório para regular os fins medicinais e industriais. Usar sementes e fibras, isentas de THC, para engenharia civil, papel, celulose, alimentos, bebidas, cosméticos, roupas”, revela Rodrigo Mesquita.

O advogado acredita que o Brasil deve descriminalizar a maconha no futuro, seguindo uma tendência mundial. “Vejo claramente a construção de uma nova normatividade para a cannabis. Um novo status jurídico para a cannabis. A pauta é o uso medicinal e industrial, a vida das pessoas não pode esperar, e a economia também precisa. É preciso regular um mercado que existe e jamais deixará de existir”, aponta.

Enfrentamento às drogas é racista e elitista

O advogado Rodrigo Mesquita é categórico em caracterizar a proibição da maconha no Brasil como um reflexo de valores racistas. O Governo termina gastando dinheiro público para encarcerar os mais pobres. “O enfrentamento a isso é um fracasso evidente. Foram gastos muitos recursos e muitas vidas foram perdidas. É uma política com um grande recorte de raça, que impacta populações vulneráveis”, explica.

São muitas as consequências da criminalização da maconha. “Não se justificam investimentos na política de enfrentamento às drogas. A regulamentação trará luz a esse mercado onde as relações devem ser mediadas por preço, transparência e qualidade do produto, e não pela violência. As vítimas são jovens, negros e periféricos, muitas vezes não violentos”, analisa o advogado.

A criminalização da maconha também está arraigada ao preconceito e a interesses econômicos. “Segundo dados da ONU, a criminalização é uma consequência de uma política americana. Para a maconha, especificamente, existem razões diversas. Algumas são bem identificadas. A fibra da maconha competia com a fibra sintética. O uso recreativo era identificado como populações tidas como inimigas da sociedade. Os trabalhadores mexicanos, no caso. Criou-se uma propaganda negativa do uso da maconha relacionado ao homem latino e criminoso. É uma droga que deixa as pessoas loucas. Com a revolução cultural, disseram que deixavam as pessoas alienadas. Aqui a criminalização é anterior, vem da década de 30, no Rio de Janeiro. Eles criminalizavam o ‘pito de pango’. E a venda tinha pena menor do que para o usuário. Por quê? Porque o usuário era de classe inferior ao farmacêutico que comercializava o produto em boticas”, finaliza o advogado.

Fazenda cultiva maconha medicinal no Brasil

A Procuradoria Regional da República da 5ª Região concedeu parecer favorável para a Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace), na Paraíba, em recurso interposto pela União e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no processo em que é dada a autorização para plantio, colheita e produção de produtos à base de cannabis.

O processo segue em andamento na Justiça desde a decisão proferida em 2017. Onde a Abrace conquistou o direito do cultivo da cannabis para fins medicinais, buscando sempre trazer a esperança para milhares de vidas em todo o país.

No texto do parecer, a Procuradoria afirma que este direito dado pela Justiça é garantido pela Lei de Drogas, pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e por diversas outras convenções.

 

Garota portadora de epilepsia aguarda há três meses que estado forneça canabidiol na Bahia

Estado não cumpre ordem judicial e mãe teme que o quadro de saúde da filha piore sem o uso do CBD. Um frasco de 30 ml do medicamento custa R$ 2.500 e a família não tem condições de comprar

Fonte: Smoke Buddies

Thayne Vitória, de 11 anos, moradora de Feira de Santana, na Bahia, aos 11 meses de vida começou a apresentar crises convulsivas, mas, mesmo com este problema de saúde, teve um bom desenvolvimento até os cinco anos de idade, quando foi diagnosticada com epilepsia.

Aos seis anos, a garota teve seu primeiro internamento na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), após entrar em mal convulsivo, e ficou dois meses hospitalizada, segundo informou o site Correio da Cidade.

Thayne deitada e abraçada com sua boneca. Foto: acervo pessoal.

Aos 9 anos de idade o seu quadro de saúde se agravou muito e ela foi diagnosticada com epilepsia refratária.

Talita da Conceição Ribeiro, de 26 anos, mãe da menina, conta que a filha se alimentava, andava, brincava, tinha um desenvolvimento normal, diante dos problemas de saúde, mas em 2018 voltou a passar por um longo internamento e teve uma grande perda motora.

Hoje ela respira através da ventilação mecânica, tem traqueostomia e se alimenta por sonda (gastrostomia). Ela tem o home care e os cuidados em casa através do Serviço Único de Saúde (SUS) e o estado fornece os medicamentos e os materiais de uso necessário”, afirmou.

Canabidiol

Talita relatou que Thayne passou a usar o canabidiol em fevereiro, depois da autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e os avanços no tratamento foram enormes. Ela avalia que a filha teve uma resposta muito boa ao uso do medicamento, apresentou grande melhora na parte motora e inclusive voltou a sorrir.

Inicialmente a família comprava o canabidiol, mas depois não teve mais condições. Talita, que tem mais dois filhos menores, fez rifas e alguns bicos de maquiadora para conseguir o dinheiro, além de vaquinha on-line, mas, ainda assim, o preço do medicamento é caro: um frasco de 30 ml, que dura apenas 8 dias, tem o custo de R$ 2.500.

“Moramos em uma casa cedida por minha tia. Me viro fazendo alguns trabalhos de cabeleireira, maquiadora e me divido entre os cuidados com ela. Entrei com o processo na justiça através da Defensoria Pública, há três meses, e o juiz decretou que o estado ou o município teriam que arcar com o medicamento. No final de setembro, o município informou que não poderia arcar com a medicação e eu deveria aguardar o estado. No entanto, até hoje, não tive resposta”, comentou.

Enquanto o estado não cumpre a decisão judicial, Talita teme que o quadro de saúde da filha piore sem o uso do canabidiol. Quando a família consegue arrecadar recursos, compra o medicamento que é importado pela FarmaUsa e atualmente demora 30 dias para chegar.

Com a pandemia de Covid-19, a situação financeira apertou ainda mais, e as doações da vaquinha e as vendas das rifas caíram bastante. Talita apela ao Estado que forneça o medicamento e espera que a filha possa ter novos avanços em sua recuperação.

O endereço da vaquinha on-line para ajudar Thayne é http://www.vakinha.com.br/vaquinha/uma-cadeira-de-banho-para-thayne 

Quem tiver interesse em assinar as rifas feitas pela mãe de Thayne ou ajudá-la, o telefone para contato é (75) 98157-5283.