Congresso gratuito sobre uso medicinal dos canabinoides tem inscrições abertas

Segunda edição do CNABIS, online e de caráter técnico-científico, é destinada a médicos, profissionais da saúde e interessados no assunto

Fonte: Smoke Buddies

Entre os dias 3 e 5 de agosto, acontece a 2ª edição do congresso CNABIS, evento virtual que tem como objetivo debater o uso terapêutico da cannabis e suas aplicações entre médicos, profissionais de saúde e pessoas interessadas no tema. As inscrições gratuitas estão abertas.

Entre os temas abordados ao longo do evento, especialistas convidados explicam a história da cannabis, a farmacologia de seus derivados e os efeitos terapêuticos da planta, incluindo seu papel no esporte, em tratamentos de patologias e na saúde, além de desvendar mitos relacionados ao uso medicinal da maconha.

“Quando o tema é cannabis medicinal temos um desafio muito maior do que o científico, que é o acesso à informação“, comenta Viviane Sedola, CEO e fundadora da Dr. Cannabis, responsável pelo congresso. “Por isso, convidamos cientistas e médicos icônicos para compartilhar sua experiência e descobertas com o público médico brasileiro”.

Nomes de referência estão confirmados, como o neurocientista, biólogo e escritor Sidarta Ribeiro; Dr. Mário Grieco, médico Especialista em Clínica Médica Fellowship em Medicina de Família nos USA; Dr. Stephen M. Dahmer, médico de família certificado e membro do Arizona Center for Integrative Medicine; Dra. Verônica Christine de Paiva, prescritora de tratamentos à base de cannabis medicinal, com 15 anos de experiência em atendimentos clínicos ambulatoriais e urgência/emergência; entre outros. A lista completa de palestrantes pode ser consultada aqui .

Serviço

CNABIS – II Congresso de Cannabis medicinal
Público: médicos, profissionais da saúde e interessados em cannabis medicinal.
Data: de 3 a 5 de agosto de 2021
Horário: as palestras acontecem no horário marcado, mas ficam disponíveis para acesso gratuito até o início do outro dia do congresso.
Inscrições: Link
Mais informações: https://cnabis.com.br/
Contato: congresso@drcannabis.com.br

Leia também: Deputados italianos discutem lei que permite o cultivo caseiro de cannabis para uso pessoal

Foto de capa: THCamera Cannabis Art.

Deputados italianos discutem lei que permite o cultivo caseiro de cannabis para uso pessoal

Proposta que visa legalizar o cultivo doméstico de até quatro plantas de maconha poderá ser aprovada nesta semana por comissão do Parlamento italiano. Informações da Agenzia Italia

Via Smoke Buddies

Roma, Itália — Depois de mais de um ano, entre audiências e novos projetos de lei apresentados, o texto básico sobre a cannabis está pronto. Composto por cinco artigos, o dispositivo visa modificar o texto consolidado das leis sobre a disciplina de entorpecentes e substâncias psicotrópicas, prevenção, tratamento e reabilitação dos respectivos estados de toxicodependência, a que se refere o decreto do Presidente da República nº 309, de 9 de outubro de 1990, relativo ao cultivo, comercialização e consumo de cannabis e seus derivados.

Apresentado pelo relator e presidente da Comissão de Justiça, o pentastellato Mario Perantoni, o texto poderá ser aprovado pela comissão nesta semana e posteriormente proceder à fixação do prazo para a apresentação das emendas. O documento é resultado da mediação entre as várias posições da maioria e representa uma síntese dos três projetos de lei apresentados de 2019 até hoje (um assinado pelo radical Riccardo Magi, outro assinado por Caterina Licatini do M5S e por fim o texto assinado pelo líder da Liga Riccardo Molinari).

Entre as inovações mais importantes, a não punição do cultivo doméstico para uso pessoal. Em essência, o projeto legaliza o cultivo pessoal de pequenas quantidades, igual a “quatro plantas fêmeas de cannabis”, e aumenta a pena para quem comete um crime contra menores. Além disso, os chamados “fatos menores” são descriminalizados, aplicando-se uma distinção entre os tipos de entorpecentes, e não há mais prisão, mas sim a possibilidade de realização de serviços de utilidade pública. Finalmente, as infrações administrativas são eliminadas.

“Propus um texto básico para a modificação do texto único das leis sobre a disciplina de drogas, permitindo o cultivo pessoal de pequenas quantidades, iguais a ‘quatro plantas fêmeas de cannabis’, e exacerbando o combate ao tráfico de drogas. Mais uma vez estamos na presença de um dispositivo que incorpora a orientação clara da Corte de Cassação e que visa colocar o parlamento e a sociedade no mesmo ritmo”, explica Perantoni, que acrescenta: “Acompanhando os pedidos que manifestam preocupação com a disseminação da venda, algumas penas são aumentadas e quem vende drogas a menores ou perto de escolas é severamente punido”.

“Podemos fazer um trabalho rápido, nesta semana voltaremos a discutir em sessão da comissão para depois fixar a data de aprovação do texto: espero que o texto tenha um caminho tranquilo”, é a esperança do relator. “É certamente um fato positivo, um passo em frente” através de um texto que “é um bom ponto de partida”, comenta à AGI Riccardo Magi, deputado do +Europe, que sempre esteve na vanguarda da batalha pela legalização da cannabis para combater o crime e agir frente a superlotação das prisões.

Leia mais: EUA: senadores democratas lançam projeto de lei para acabar com a proibição da maconha

Imagem de capa: Michele Bitetto / Unsplash.

EUA: senadores democratas lançam projeto de lei para acabar com a proibição da maconha

Proposta apresentada nessa quarta-feira no Senado dos EUA visa legalizar a cannabis federalmente no país. Apoio bipartidário necessário para a aprovação em lei do projeto será o maior desafio para os autores da medida. Saiba mais com as informações do MJBizDaily

Via Smoke Buddies

O líder da maioria no Senado dos EUA, Chuck Schumer, revelou nessa quarta-feira (14) o rascunho de um projeto abrangente de reforma da maconha que legalizaria a planta federalmente, removendo-a do Ato de Substâncias Controladas, enquanto permitiria que os estados continuassem a decidir se autorizam ou não as vendas comerciais.

A medida tão esperada surge no momento em que o sentimento público apoia a reforma da maconha e mais estados americanos, incluindo o estado natal de Schumer, Nova York, legalizam a maconha para uso adulto.

Mas a medida enfrenta um desafio dantesco no Senado dos EUA, onde o projeto provavelmente exigiria 60 votos para ser aprovado, o que significa que pelo menos 10 republicanos teriam de participar.

O presidente Joe Biden também ainda não adotou a legalização total, embora tenha expressado apoio à descriminalização da droga.

O rascunho de 163 páginas do chamado Ato de Administração e Oportunidade da Cannabis é o resultado de um processo liderado por Schumer e pelos senadores democratas Cory Booker, de Nova Jersey, e Ron Wyden, do Oregon.

O projeto, se aprovado em lei, iria:

  • Deixar os estados decidirem se ou como irão legalizar a maconha. Essa abordagem de “direitos dos estados” ganhou mais força no Senado do que outras reformas abrangentes.
  • Eliminar a onerosa Seção 280E do código tributário removendo a maconha como substância controlada.
  • Implementar a redução dos impostos federais sobre as vendas de produtos de cannabis. O projeto parece inicialmente exigir um imposto de 10%.
  • Criar três programas de subsídios para ajudar os desfavorecidos economicamente, incluindo os prejudicados pela guerra contra as drogas.
  • Reforçar o financiamento de pesquisas sobre cannabis, incluindo seus impactos no cérebro e na saúde mental. Em audiências públicas, os conservadores costumam falar sobre os danos potenciais do uso da maconha e a necessidade de mais pesquisas antes que a legalização seja considerada.
  • Remover as penalidades federais relacionadas à maconha e eliminar os registros criminais federais não violentos ocasionados em razão da proibição da maconha.

O projeto foi modelado em parte após o Ato MORE, com foco na equidade social, que a Câmara dos Representantes dos EUA aprovou em dezembro.

A nova Câmara, convocada em janeiro, ainda não aprovou uma reforma abrangente da maconha semelhante.

Steve Hawkins, CEO da US Cannabis Council e diretor executivo do Marijuana Policy Project, em uma declaração implorou ao Congresso “que considere a importância deste momento, ao olhar para os oito estados que legalizaram a cannabis desde a eleição de novembro passado, está claro que acabar com a proibição federal da cannabis é a vontade do povo americano”.

David Mangone, um lobista da maconha, escreveu em um e-mail para o MJBizDaily na quarta-feira que o “Ato de Administração e Oportunidade da Cannabis é o esforço mais abrangente e sério para reformar as leis sobre a cannabis até hoje”.

Conseguir apoio bipartidário para uma “batalha difícil”

“O fato de os autores do projeto de lei estarem procurando abordar questões como justiça social, crescimento da indústria e proteção ao consumidor mostra o apreço pela complexidade da política de cannabis”, escreveu Mangone.

Mangone é diretor de política e assuntos governamentais no Liaison Group com sede em Washington DC, um grupo de advocacy pela reforma da maconha para clientes como a Mesa Redonda Nacional da Cannabis.

Mas, ele acrescentou, “como qualquer projeto de lei no Senado, mesmo a melhor política escrita ainda precisa angariar 60 votos — ganhar apoio bipartidário será uma batalha difícil”.

A Drug Policy Alliance, no entanto, criticou uma cláusula no projeto que continuaria submetendo funcionários federais a testes de drogas e negaria a alguns indivíduos a oportunidade de expurgar seus registros de condenação por delitos relacionados à maconha.

Owen Bennett, analista de ações do banco de investimentos Jefferies, de Nova York, escreveu na quarta-feira que o projeto de lei de Schumer de longo alcance dificilmente será aprovado em sua forma atual.

Entretanto, Bennett observou, “essa mudança ainda é muito importante, pois agora dá início a algum tipo de reforma nos próximos 12 meses”.

Clamor por reforma bancária

Pablo Zuanic, um analista de ações do banco de investimento Cantor Fitzgerald, sediado em Nova York, escreveu em uma nota de pesquisa na manhã dessa quarta-feira que “a sabedoria convencional diz que, no máximo, a reforma bancária (da cannabis) será o único componente que eventualmente conseguirá apoio suficiente (no atual Senado) para ser aprovado”.

Os comentários de Zuanic vieram pouco antes de ver o esboço de Schumer.

Scott Greiper, presidente da Viridian Capital Advisors com sede em Nova York, indicou ao MJBizDaily na terça-feira que sua empresa não espera a legalização federal da maconha por alguns anos.

Frank Colombo, diretor de análise de dados da Viridian, disse que a legalização é mais provável de acontecer em 2023 ou 2024.

Veja também: Educação e informação podem reduzir estigma associado às pessoas que usam drogas

Foto em destaque: Dave Coutinho / Smoke Buddies.

Educação e informação podem reduzir estigma associado às pessoas que usam drogas

De acordo com um estudo conduzido por pesquisadoras brasileiras, indivíduos com maior escolaridade são mais propensos a considerar o usuário de drogas tão importante quanto qualquer outra pessoa

Fonte: Smoke Buddies

O uso de drogas faz parte da cultura da humanidade desde a pré-história — evidências arqueológicas mostram que já em 7.000 a.E.C. agricultores chineses fabricavam álcool fermentando uma mistura de arroz, uvas, pilriteiro e mel —, entretanto, nas últimas décadas, principalmente após a declaração de “guerra às drogas” do presidente americano Richard Nixon, em 1971, observamos o surgimento da estigmatização dos indivíduos que fazem uso de substâncias.

Além dos efeitos negativos à saúde física, as pessoas que consomem drogas enfrentam várias consequências sociais resultantes da estigmatização, como limitação das interações sociais, desemprego, violação de direitos, criminalização, barreiras ao acesso a programas sociais, internações involuntárias em comunidades terapêuticas, que usam da imposição de trabalhos forçados e conversão religiosa como tratamento, entre outras.

Segundo um estudo publicado na semana passada, na revista Ciência & Saúde Coletivao estigma imposto aos usuários de drogas, em que pese ser um fenômeno multifatorial, é influenciado pela escolaridade de quem observa.

Pesquisadoras lideradas pela professora Andrea Donatti Gallassi, coordenadora do Centro de Referência sobre Drogas e Vulnerabilidades Associadas da UnB, realizaram um estudo com 180 indivíduos em uma comunidade em Brasília sobre seu julgamento moral e comportamentos em relação às pessoas que abusam de drogas, com ênfase no nível de escolaridade do participante.

Dos 180 participantes, houve maior proporção do sexo feminino (58%), na faixa etária 30-49 (40,2%), seguida de 18-29 anos (33,7%) e 50-65 anos (26%), declarou-se religioso 78,1%, casado 61,6% e empregado 62,2%. A maioria desses participantes cursou o ensino médio (64,6%) e os demais (35,4%) o ensino fundamental.

estudo verificou que, em relação ao julgamento moral, os participantes com maior escolaridade consideraram que usuários abusivos de álcool, maconha, cocaína e crack são importantes como qualquer outro indivíduo.

Houve associações positivas entre maior escolaridade e o fato de considerar o usuário de drogas tão importante quanto qualquer outro nos modelos não ajustados, sendo que a maior associação encontrada foi para a maconha, seguida de cocaína, álcool e crack.

Após o ajuste dos modelos (por idade e ocupação), a associação permaneceu apenas para a maconha. Participantes com maior escolaridade tiveram 4,26 vezes mais chance de considerar que o usuário abusivo de maconha é tão importante quanto qualquer outro.

Apesar dos altos níveis de estigmatização associada a indivíduos com qualquer problema de uso de substâncias, as percepções de estigma podem variar de acordo com o tipo de droga. Os resultados do estudo sugeriram menor estigma sobre o usuário de maconha — o que, segundos as autoras, pode ser explicado tanto pela maior prevalência quanto pelo menor potencial ofensivo da planta em relação às demais drogas estudadas.

No artigo publicado, as pesquisadoras observam que a religião também deve ser considerada um fator importante que influencia o julgamento moral das pessoas sobre os usuários. Quando perguntados sobre o uso de crack, os participantes do estudo que afirmaram ter uma religião consideraram o usuário “tão importante quanto qualquer outra pessoa”, apesar do grande potencial ofensivo da substância.

Conclusões

As autoras alertam que a atitude negativa em torno da questão do abuso de drogas, um problema de saúde pública global, pode ser um entrave à adequada abordagem dos usuários, contribuindo para o agravamento do problema.

Os resultados do estudo sugerem que a educação e a informação sobre o uso de drogas podem ajudar a reduzir o estigma associado ao usuário. Dessa forma, políticas públicas de esclarecimento seriam importantes para aumentar o sucesso na prevenção e minimização dos danos sociais causados ​​por visões estigmatizadas de usuários de substâncias.

Sobre o estudo

O estudo faz parte do estudo multicêntrico “Atitudes em dez comunidades urbanas em relação a pessoas que abusam de drogas”, realizado por dez países da América Latina e Caribe (Bahamas, Belize, Brasil, Chile, Equador, Guiana, Jamaica, Nicarágua, Peru e Trindade e Tobago), apoiado pela CICAD/OEA (Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas da Organização dos Estados Americanos) e organizado em 2013 no Centro para Dependência e Saúde Mental (CAMH) afiliado à Universidade de Toronto, Canadá.

Nenhum dos demais países que fazem parte do estudo multicêntrico possui artigos publicados para que seja possível fazer a comparação com os dados apresentados pelas pesquisadoras brasileiras.

Leia mais: Comissão do legislativo paranaense aprova PL que assegura acesso à cannabis medicinal

Foto de capa: THCamera Cannabis Art.

Comissão do legislativo paranaense aprova PL que assegura acesso à cannabis medicinal

Projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia do Paraná prevê que, além do paciente, associações, fundações e entidades poderão adquirir medicamentos à base de maconha

Via Smoke Buddies

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (6) o projeto de lei 962/2019, de autoria do deputado Goura (PDT), que assegura o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetraidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde. As substâncias são encontradas na planta Cannabis sativa, conhecida popularmente como maconha. A matéria foi aprovada na forma de um substitutivo geral apresentado pelo relator, deputado Paulo Litro (PSDB), com votos contrários dos deputados Homero Marchese (PROS) e Delegado Jacovós (PL).

De acordo com o substitutivo, o acesso a medicamentos à base dos produtos se dará de acordo com o preenchimento dos seguintes requisitos: “laudo de profissional legalmente habilitado na medicina contendo a descrição do caso, o Código Internacional da Doença (CID), síndrome ou transtorno, e a justificativa para a utilização do medicamento; declaração médica sobre a existência de estudos científicos comprovando a eficácia do medicamento para a doença, síndrome ou transtorno, com a menção de possíveis efeitos colaterais; e prescrição médica contendo, obrigatoriamente, o nome do paciente e do medicamento, o quantitativo e o tempo necessário para o tratamento”.

O acesso será realizado desde que os medicamentos e produtos industrializados ou artesanais à base de CBD e THC estejam de acordo com as normas de saúde e autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Além do paciente, associações, fundações e entidades poderão adquirir os medicamentos. “Diversos estudos passaram a comprovar a eficácia do CBD e do THC para o controle de crises de epilepsia, síndrome de Dravet, tratamentos quimioterápicos de câncer, esclerose múltipla, fibromialgia, dores crônicas, entre outros casos”, enumerou o autor, na justificativa do projeto. “O projeto garante acesso ao medicamento. Não permite a produção ou plantio”, explicou o relator.

Veja também: Senado de Porto Rico aprova medida de proteção trabalhista a pacientes de maconha

Imagem em destaque: Unsplash | Gio Bartlett.

Senado de Porto Rico aprova medida de proteção trabalhista a pacientes de maconha

Legislação visa proibir retaliação por resultado positivo de um teste de drogas a funcionário ou candidato a emprego que possui receita médica ou autorização legal para consumo terapêutico de maconha. Com informações do portal NotiCel

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O Senado de Porto Rico aprovou com emendas o Projeto de Lei do Senado nº 191, do senador independente José Vargas Vidot e do presidente do Senado, José Luis Dalmau Santiago.

A medida visa proibir a retaliação contra empregados ou candidatos a emprego pelo resultado positivo de um teste de detecção de substâncias controladas para as que a pessoa tenha receita médica ou autorização legal.

De acordo com a peça legislativa, em 2017 foi assinada a “Lei de Gestão do Estudo, Desenvolvimento e Pesquisa da Cannabis para a Inovação, Normas Aplicáveis ​​e Limites”. Assim, o governo de Porto Rico forneceu a primeira estrutura legislativa para regulamentar e permitir o uso de cannabis medicinal. No entanto, esta lei deixou um vazio nas relações trabalhador-empregador no momento em que os pacientes de maconha medicinal são obrigados a fazer testes para substâncias controladas, sejam eles empregados ou candidatos a emprego.

“Apesar da autorização para consumo da cannabis medicinal, existe uma hipocrisia legal. Esse suposto endosso do Estado não veio com medidas claras e adequadas para proteger de retaliações e ações disciplinares os funcionários que usam cannabis medicinal — em lei — para tratar diversas doenças. Infelizmente, em muitos espaços continua uma visão demonizadora, punitiva e humilhante sobre a cannabis medicinal que, na verdade, serve como um tratamento alternativo para uma multiplicidade de condições. E isso deve acabar”, disse o senador Vargas Vidot em um comunicado à imprensa.

Com o objetivo de reconciliar os erros da autorização da cannabis medicinal em 2017, em abril de 2018 foi protocolado o Projeto de Lei do Senado nº 878, porém a medida não virou lei. Devido a isso, atualmente os funcionários e candidatos a empregos continuam a ser privados de proteções trabalhistas para o uso legal da cannabis medicinal.

O projeto de lei 191 do Senado recebeu parecer positivo da Comissão de Assuntos Trabalhistas e Direitos Humanos, presidida pela senadora Ana Irma Rivera Lassén. De acordo com o relatório, embora os empregadores devam garantir ambientes saudáveis ​​no trabalho, esses esforços não devem conflitar com o tratamento médico recebido pelos funcionários ou candidatos a empregos.

Leia mais: Justiça determina que Estado forneça canabidiol a criança epilética em Feira de Santana

Foto de capa: Érika P. Rodríguez | NYT.

Justiça determina que Estado forneça canabidiol a criança epilética em Feira de Santana

Embora tenham comprovada eficácia no tratamento de diversas condições, medicamentos à base de cannabis ainda não são oferecidos pelo SUS. As informações da Defensoria Pública da Bahia

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Sofrendo de crises de epilepsia refratária, um bebê de um ano e quatro meses em Feira de Santana obteve na Justiça o direito a que o Estado da Bahia e o Município lhe assegurem o fornecimento imediato de medicamento à base de canabidiol (CBD). A decisão atende ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) que, fundamentada em relatórios médicos, apontou a necessidade do remédio para o assistido, uma vez que outras linhas terapêuticas não vinham obtendo êxito.

“Nosso filho já tomou vários anticonvulsivantes, muitos até de uma vez, até que foi receitado este medicamento que, no entanto, não temos condições de bancar. Graças a uma vaquinha que fizemos com familiares e amigos já adotamos o remédio uma vez e houve uma melhora, com diminuição dos casos de convulsão e fim das crises de ausência. Mas sem condições de seguirmos pagando pelo remédio, o tratamento foi interrompido. Ingressamos na Defensoria Pública, que agiu com muita atenção ao nosso caso, e felizmente houve esta decisão favorável. Agora vamos poder retomar o tratamento”, comemorou o pai da criança, que preferiu não ser identificado.

Embora até aqui não seja fornecido pelo Sistema Único de Saúde, os medicamentos à base de canabidiol já têm comprovada eficácia e segurança para o tratamento de diversas epilepsias e, desde janeiro de 2015, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autoriza o uso medicinal da substância exigindo prescrição e laudos médicos para aquisição.

De acordo com a decisão em caráter de urgência do juiz Nunisvaldo dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda de Feira de Santana, a solicitação do medicamento é pertinente com o quadro clínico do bebê assistido pela Defensoria e o medicamento deve ser fornecido por tempo indeterminado em responsabilidade conjunta do Estado e do Município. A obrigação de fazer, no entanto, deverá ser revisada a cada semestre conforme avaliação e prescrição médica.

A defensora Júlia Baranski, que vem cuidando do caso, explica que, apesar da resolução da Anvisa, ainda há muita desinformação em torno da medicação. “É importante vencer o preconceito em torno dos remédios feitos com canabidiol porque os princípios ativos destes fármacos são muito eficazes no tratamento de diversas doenças, especialmente em crianças. A substância já é autorizada pela Anvisa para fins medicinais e não faz sentido nenhum tabu em torno de seu uso”, comentou.

A ação foi iniciada em janeiro deste ano em petição da defensora pública da Infância Sandra Risério e o bebê assistido pela Defensoria terá direito ao fornecimento do xarope Canabidiol 200 mg/ml (ou seja, 200 mg do princípio ativo a cada 1 ml do líquido) cujo o frasco de 30 ml custa cerca de R$ 2.500,00 nas farmácias comerciais.

O canabidiol

O canabidiol é uma das várias substâncias encontradas na planta da cannabis, popularmente conhecida como maconha, que age sobre o sistema nervoso central e tem sido utilizado como princípio ativo em fármacos de grande eficácia no tratamento de epilepsias. Além disso, investigações e pesquisas científicas já estão apontando o valor terapêutico da substância no tratamento de escleroses, Parkinson, esquizofrenia, ansiedade, além de outros quadros psiquiátricos e emocionais.

Autorizados para uso em 2015 pela Anvisa, os medicamentos à base de canabidiol já são vendidos em farmácias no país desde 2020. Além disso, apesar de a produção de cannabis seguir proibida, alguns medicamentos já são produzidos no Brasil com importação de insumos estrangeiros.

Veja também: Uruguai deve permitir alimentos derivados de cannabis

Fotografia de capa: awesomecontent | Freepik.

Uruguai deve permitir alimentos derivados de cannabis

De cervejas a biscoitos e doces: governo uruguaio estuda viabilizar, muito em breve, alimentos com cannabis; estão sendo analisadas várias iniciativas relacionadas à maconha, como permitir comestíveis e bebidas com canabidiol e mais acesso à prescrição de medicamentos de cannabis. Saiba mais no artigo do El País

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Cerveja com gosto de maconha? O governo uruguaio estuda a possibilidade de incluir no Regulamento Bromatológico Nacional o uso do canabidiol (CBD), sem efeito euforizante. Isto significa que, se decidido a favor, a indústria da cannabis poderia se desenvolver para a produção e comercialização de bebidas ou outros produtos alimentícios, como por exemplo chás, biscoitos, chocolates, balas ou barras de cereais, com base nessa substância.

Nicolás Martinelli, assessor do presidente Luis Lacalle Pou, é que está a cargo do tema e disse ao El País que isto poderia por o Uruguai “na vanguarda a nível mundial, como feito com a Lei da Cannabis de 2013”, então aprovada pelo governo de Pepe Mujica.

Na campanha eleitoral o presidente se comprometeu a não retroceder a legalização da maconha, um tema no qual se avançou durante os governos da Frente Ampla. Entretanto, os alimentos não é a única novidade vinculada à cannabis. O governo também busca que os medicamentos que contêm cannabis e que se vendem nas farmácias, sob prescrição médica, possam ser acessíveis através dos prestadores e cooperativas de saúde, anuncia Carlos Lacava, o químico farmacêutico à frente do novo Programa Nacional da Cannabis Medicinal e Terapêutica.

E o desejo do governo de estimular a indústria da cannabis também passa por outras frentes. Martinelli foi encarregado pelo presidente Lacalle Pou de “desbloquear” o problema relacionado às operações bancárias e financeiras derivadas da cannabis — atualmente as empresas não podem abrir contas bancárias devido a uma regulamentação dos Estados Unidos — e definir um plano de ação a esse respeito. Além disso, trabalha para atualizar o Decreto 46, sobre a regulamentação e controle da cannabis, aprovado em 2015.

E, além disso, se somam aos anúncios feitos pelo presidente o lançamento de um projeto para desenvolver o setor de cânhamo em Bella Unión, com o objetivo de se tornar uma zona franca.

Na área privada, a Fotmer Life Sciences, uma das maiores do ramo, começou a exportar na semana passada suas flores desidratadas de cannabis, que serão vendidas em farmácias na Alemanha, com sua marca. A assinatura do acordo foi com a empresa Cantourage, com sede em Berlim. Este é um fato inédito para a indústria uruguaia. Outros players mostram interesse pelo Uruguai, como a aceleradora brasileira The Green Hub (TGH), que está estreitando seus contatos com produtores nacionais, após abrir uma operação por lá no início do ano.

Veremos, um a um, esses anúncios vinculados à indústria da cannabis.

Alimentos com canabidiol

Há uma “indústria ávida” e um “grande mercado potencial” de consumidores de alimentos com CBD, disse Martinelli, por seu sabor e propriedades.

O assessor presidencial explica que os produtos não terão THC — o componente psicoativo —, e que as proporções de CBD manuseadas (98% de pureza) não afetam negativamente a saúde. “É mais como vitaminas ou babosa”, diz ele. De fato, o CBD não causa reações alucinógenas, não altera o humor e nem gera dependência. A semente é nutritiva e rica em proteínas e gorduras, ajuda como anti-inflamatório, no relaxamento e nos casos de epilepsia e fibromialgia, segundo especialistas.

“Se for aprovado o decreto para incluir o uso de CBD no Regulamento Bromatológico Nacional, a indústria da cannabis vai se movimentar mais, o mercado interno terá mais chances de virem investidores para participarem do negócio e, se os produtos puderem ser exportados, será mais receita para o Uruguai”, acrescenta.

A próxima etapa do decreto é a adaptação da indústria nesse sentido. A Câmara das Empresas de Cannabis Medicinal (Cecam) garante que o mercado local já conta com players fortes e preparados para isso.

MERCADO
O boom das cervejas canábicas

Dos alimentos e bebidas com cannabis, um dos que mais vende no mundo é a cerveja. Na Inglaterra, por exemplo, está a cerveja Buffalo Soldier Hemp Ale, elaborada com óleo de CBD. Na Alemanha tem boa aceitação entre os consumidores a cerveja artesanal Cannabis Red Power, que, embora não utilize cannabis em sua elaboração, se caracteriza pelo aroma da flor de cânhamo e frutas. Na Argentina se produz desde 2017 a Beer & Weed a partir de terpenos de quatro variedades distintas de cannabis. Esse mesmo ano, duas grandes cervejeiras, Heineken e Moson Coors Brewing, anunciaram planos de desenvolvimento de bebidas que usam cannabis, e outras seguiram o caminho. Na Europa, a Constellation Brands (dona da marca Corona) investiu US$ 4 bilhões de dólares na Canopy Growth, a principal produtora de cannabis legal do Canadá. Em Porto Rico se lançou a FOK 420 CBD Ale, em fevereiro passado.

Além das bebidas à base de cannabis, existem doces, imitações de carne, bolos, azeites comestíveis, suplementos alimentares e um uso variado de alimentos com CBD permitidos em vários países. No mercado internacional, esse tipo de produto se popularizou tanto que passou a ser listado como commodity ou bem básico de consumo. O mercado legal de cannabis movimenta no mundo uma média de US$ 150 bilhões de dólares por ano, de acordo com com o relatório de 2020 da New Frontier Data.

No país existe um ecossistema de mais de cem empresas no setor, das quais 82 são de cânhamo e as demais estão vinculadas à cannabis medicinal. “Algumas dessas empresas têm mais de cinco anos desenvolvendo genética, métodos de cultivos, de colheita e extração, esperando oportunidades”, disse Marco Algorta, presidente da Cecam.

NetCann está nesta lista. Se trata de uma empresa totalmente uruguaia fundada em 2019, com foco em produtos agrofarmacêuticos. Nos últimos meses, tem investido vários milhões de dólares na plantação, extração e industrialização de cannabis, com foco no CBD. Juan Francisco Rodríguez, um dos fundadores e gerente financeiro, explica ao El País que, embora o mercado seja incipiente, ele espera que se desenvolva rapidamente, como aconteceu em outros países.

“Antes da pandemia, viajávamos para fóruns e feiras de maconha no Reino Unido, Canadá e Las Vegas. Sabemos que o potencial é enorme e nos preparamos para ir além dos medicamentos e cosméticos como agora, para nos tornamos fornecedores ou desenvolvedores no segmento de alimentos”, afirma. A NetCann tem um campo em San José e uma instalação industrial em Pando; é formada por 25 pessoas e, na safra, são cerca de 100.

Existe um precedente. Em 2018, o Ministério da Saúde Pública (MSP) autorizou a produção e comercialização de ervas com adição de cannabis, das marcas Cosentina e La Abuelita. Mas isso não aconteceu em toda a categoria de alimentos, apenas nas especialidades vegetais. A inclusão do CBD no Regulamento Bromatológico teria outro escopo e um impacto direto no setor de alimentos.

Na saúde pública

O governo uruguaio acaba de lançar o Programa Nacional de Cannabis Medicinal do MSP, sob a responsabilidade de Lacava, também vice-presidente da Federação Internacional de Farmacêuticos.

O programa foi criado pela lei 19.847 sobre a cannabis medicinal, aprovada em 2019, e começou a operar em junho. Seu objetivo é melhorar a acessibilidade dos pacientes aos medicamentos à base de cannabis. E a novidade é que essa iniciativa incluirá cooperativas e prestadores de saúde.

Lacava explica ao El País: “Existem medicamentos que contêm cannabis que são registrados no MSP e são vendidos nas farmácias com receita médica. Mas eles não são incorporados ao formulário de medicamentos terapêuticos, que são os que prestadores e cooperativas de saúde — como ASSE (Administración de los Servicios de Salud del Estado) e outros — podem prescrever a seus usuários. Portanto, hoje a única forma de acessar os medicamentos que contêm cannabis é por meio do acesso privado, comprando-os nas farmácias. Isso que queremos mudar”.

Os prestadores de saúde poderem entregar medicamentos deste tipo não só tornará estes mais acessíveis à população, como também reduzirá os preços. Em que casos eles são prescritos? “Por exemplo, para a epilepsia refratária, que não responde a outros tratamentos. Não curam, mas reduzem os sintomas”, explica Lacava.

Os medicamentos à base de cannabis são produzidos no país com matéria-prima importada. “Por isso queremos que a indústria nacional desenvolva mais lavouras, faça as extrações e produza os princípios ativos para que as empresas formulem os medicamentos aqui”, acrescenta.

 Uruguai deve permitir alimentos derivados de cannabis
A maconha foi legalizada no Uruguai por lei aprovada em 2013 e hoje existem mais de 100 empresas do setor. Foto: AFP.

Voltando ao programa de cannabis medicinal, outro dos seus objetivos é contribuir para a regulamentação da Lei 19.847 e melhorar a coordenação dentro do MSP e entre as diferentes entidades que se encarregam da questão, como o Ministério da Pecuária e o Instituto de Regulação e Controle da Cannabis (IRCCA), para processos e procedimentos para obtenção de licenças.

A posição de Lacava reporta à Direção Geral de Saúde Ambiental e Segurança Alimentar (Digesa). Em relação aos prazos para implementar as novas metas, ele respondeu que ainda não consegue especificá-los.

Por sua vez, o subsecretário de Saúde Pública, José Luis Satdjian, considera que o programa tem “um destaque especial” dentro do MSP: “Estamos determinados a promover e estimular o setor da cannabis medicinal, devido ao seu enorme potencial”.

O subsecretário afirma que o governo editou duas portarias que “estão em sintonia com o apoio ao setor e com o avanço nas questões do período anterior”. Refere-se aos decretos 214/20 e 215/20 de agosto passado, que abrangem a exportação de cannabis medicinal e cânhamo industrial, embora na prática ainda não tenham sido observados maiores resultados.

As empresas que exportaram em 2020 foram: CPlant (5.662 quilos para a Suíça), Fotmer (1.920 quilos para os EUA, Israel e Portugal), Cannabhanga (500 quilos para a Suíça), Cannabis Uruguay (493 quilos para a Suíça), Ignapin (para a Suíça) e Medic Plast (para Argentina, Brasil e Peru), o que totaliza cerca de 10.350 quilos equivalentes a seis milhões de dólares, segundo dados da Pecuária.

Uma zona franca canábica

Em uma visita a Bella Unión, no departamento de Artigas, o presidente Lacalle Pou anunciou em 11 de junho um chamado para o desenvolvimento da plantação e industrialização do cânhamo na zona, com o fim de gerar desenvolvimento e fontes de trabalho. As especificações ainda não foram divulgadas, mas uma zona franca especializada em cânhamo está projetada para permitir a instalação de indústrias e laboratórios de medicamentos relacionados à cannabis.

Em ocasiões anteriores, diretores da Alcoholes del Uruguay (ALUR) manifestaram interesse em diversificar a produção em Bella Unión, o que permitiria que as pessoas trabalhassem o ano todo e não se concentrassem nos períodos de colheita da cana-de-açúcar, que é o maior sustento da região.

A safra da cana-de-açúcar emprega 156 produtores e 1.400 cortadores: 800 externos e 600 funcionários da ALUR. A mão de obra para a cana-de-açúcar pode ser a mesma que para o cânhamo.

“No momento não temos mais informações do que a fornecida pelo presidente”, diz Diego Serrano, diretor-executivo do Ircca. “Em geral, as zonas francas têm funcionado bem em nossa economia, atraindo investimentos, gerando empregos e desenvolvendo setores, por isso parece um excelente projeto. A participação do instituto será a que lhe for confiada”.

Algorta, por sua vez, opina: “Isso é um tremendo impulso para a atividade. O governo já havia apontado a indústria da cannabis como um setor estratégico, mas agora se fala em uma zona temática. É um primeiro passo para dinamizar várias reivindicações da câmara sobre outros usos da cannabis não medicinal, como o uso do cânhamo para a formulação de alimentos, bebidas, cosméticos e produtos veterinários”.

Bancos: plano A e B

Embora a legislação uruguaia permita a abertura de contas e transações bancárias para atividades relacionadas à cannabis, nos EUA esta é uma substância proibida e, portanto, essas transferências são consideradas ilegais.

Isso representa uma limitação para os bancos do Uruguai, que trabalham com bancos dos Estados Unidos. No entanto, analistas projetam que, com Joe Biden na presidência do país, essa situação mudará em breve. Martinelli fundamenta assim: “Há 15 estados nos Estados Unidos que legalizaram a maconha, sendo o mais recente Nova York, e eles estão gerando pressão. A Câmara dos Representantes já aprovou a lei do seguro bancário, que é como um salvo-conduto que permitiria a realização de operações bancárias e financeiras neste setor”.

Este projeto foi aprovado no Congresso dos Estados Unidos por 321 votos a favor e 101 contra. Agora está sendo discutido no Senado.

O que acontecerá se essa iniciativa não for aprovada ou se demorar mais do que o esperado? “O plano B é que os bancos do Uruguai e os bancos federais dos Estados Unidos concordem em viabilizar certas transações. Não seriam acordos governo a governo, mas sim banco a banco”, responde Martinelli.

A experiência canadense serve de referência. Os bancos canadenses e estadunidenses não esperaram por nenhuma lei habilitadora  e assinaram um protocolo de ação que permite certas operações a partir da cannabis. “Estamos em contato com um escritório de advocacia norte-americano que reuniu as partes no caso do Canadá. Já pedimos parecer jurídico para um acordo semelhante com o Uruguai”, adianta o assessor da presidência.

O governo também está trabalhando na modificação do Decreto 46, que regulamenta os diversos aspectos relacionados ao cultivo, produção e comercialização de cannabis. “O que buscamos é ordenar o campo e aprimorar a legislação”, diz Martinelli.

Seu trabalho terá três linhas. Primeiro, que a lei facilite mais a exportação (hoje bastante bloqueada); em seguida, especifique as definições no texto para que não haja lacunas ou ambiguidades (por exemplo, o que é “matéria-prima”, o que é “produto semiprocessado de acordo com a lei”); e, por fim, estabelecer com clareza a abrangência de cada organismo que participa do tema cannabis. “Às vezes os interessados ​​vão de uma organização para outra, ninguém resolve e perde-se tempo”, diz Martinelli.

Diante do impulso do setor, Serrano destaca que o Ircca também está focado na agilização dos processos por meio de mudanças na fase de apresentação dos projetos em busca da melhoria da qualidade, o que melhoraria o tempo de avaliação, entre outras medidas.

“Vários projetos empresariais tiveram sua implantação retardada não só pelo tempo de licenciamento do Ircca, mas também, em alguns casos, pela falta de capital para a realização dos projetos, devido a cadeias de produção e comercialização ainda não encerradas e devido à falta de autorizações, registros ou autorizações de outras entidades, entre outros motivos”, defende o diretor do instituto.

Assim, nos últimos dias, tem havido vários impulsos a este setor dinâmico e polêmico. Será preciso ver até onde vai.

Empreendedorismo

“Há participantes muito fortes no Uruguai esperando que as portas se abram”, disse Marco Algorta, presidente da Câmara das Empresas de Cannabis. Entre eles está YVY Life Sciences, grupo de capitais uruguaios e argentinos chefiado pelo empresário e ex-deputado argentino Facundo Garretón, que comprou a mansão “La Tertulia” de Susana Giménez, de 110 hectares, a 15 quilômetros de Laguna Garzón, para seu novo empreendimento de cultivo de cannabis. A transação totalizou 4,6 milhões de dólares e foi realizada em fevereiro. Garretón vai transformar a fazenda em um hotel temático e centro de cultivo, pesquisa e desenvolvimento do uso medicinal da planta cannabis. Em janeiro, o empresário e a FLA Ventures compraram a maioria das ações da Blueberris Medical Corporation, empresa do setor de cannabis listada na Bolsa de Valores canadense, aumentando seu poder.

Na antiga chácara da estrela argentina, Garretón também anunciou que gostaria de desenvolver o “turismo recreativo” se as regulamentações uruguaias o acompanharem no futuro. Hoje, 14 farmácias participam da venda legal de maconha para uso adulto no Uruguai, um pequeno negócio que nasceu há cerca de quatro anos e não decolou totalmente. No entanto, a legalização da maconha retirou cerca de 22 milhões de dólares do narcotráfico desde 2013, o que rendeu uma receita de 45,5 milhões de dólares para um mercado de 40 toneladas por ano, segundo dados oficiais. A aposta nacional está mais focada na cannabis medicinal e não tanto na recreativa. Segundo Algorta, o Ministério da Pecuária é o órgão que melhor avaliou o potencial do setor de cannabis medicinal, assim como grande parte das empresas ligadas à produção agrícola.

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Foto em destaque: Pexels | Nataliya Vaitkevich.

Estudo indica novo rumo à pesquisa sobre cannabis e psicose

Relatado em publicação da revista Psychological Medicine, estudo mostra que pessoas expostas à presença de citocinas pró-inflamatórias no sangue e ao uso de cannabis, concomitantemente, são mais propensas a apresentar quadros psicóticos. As informações são do News Medical

Via Smoke Buddies

A presença de citocinas pró-inflamatórias no sangue pode potencializar os efeitos do uso diário de cannabis e aumentar o risco de desenvolvimento de psicose na idade adulta. Resultados semelhantes foram observados, também na presença de citocinas, quando a cannabis é usada na adolescência. Os transtornos psicóticos têm sintomas como delírio, perda do senso de realidade, alucinações, ouvir vozes e deficiências cognitivas e sociais.

Estudo realizado por pesquisadores da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FMRP-USP), relatado em artigo da revista Psychological Medicine, constata pela primeira vez que indivíduos expostos a uma combinação desses dois fatores — a presença de citocinas pró-inflamatórias no sangue e uso de cannabis (seja diariamente ou durante a adolescência) — são mais propensos a sofrer de psicose do que aqueles que não estão expostos a nenhum ou a apenas um. De acordo com os autores, o estudo fornece “a primeira evidência clínica de que a desregulação imunológica modifica a associação cannabis-psicose”.

O estudo faz parte de um projeto conduzido pela Rede Europeia de Redes Nacionais de Esquizofrenia que Estudam Interações Gene-Ambiente (EU-GEI), um consórcio de centros de pesquisa em 13 países, incluindo o Brasil. Um artigo publicado no The Lancet Psychiatry pelo consórcio em 2019 mostrou que o uso diário de cannabis aumentou a probabilidade de sofrer de um transtorno psicótico em três vezes.

No estudo mais recente, os pesquisadores analisaram dados de 409 pessoas com idades entre 16 e 64 anos, incluindo pacientes que vivenciaram seu primeiro episódio psicótico e controles baseados na comunidade. A amostra foi retirada da população de Ribeirão Preto e de outras 25 cidades da região. As variáveis ​​analisadas incluíram frequência de uso de cannabis (diária, não diária ou nunca), duração (cinco anos ou menos) e idade de início (na adolescência ou mais tarde).

Além do questionário sobre o uso de cannabis, os pesquisadores mediram várias citocinas no plasma doado pelos voluntários e calcularam as pontuações que representam seus perfis inflamatórios sistêmicos. Também coletaram dados clínicos e sociodemográficos, principalmente variáveis ​​conhecidas como confundidoras, como idade, sexo, escolaridade, etnia, índice de massa corporal, tabagismo e uso de substâncias psicoativas. Os resultados obtidos foram independentes de fatores de confusão.

Nem todo mundo que usa cannabis desenvolve psicose. Isso sugere que a associação pode ser modificada por outros fatores, que podem ser biológicos, genéticos ou ambientais. Em um estudo anterior conduzido como parte da minha pesquisa de mestrado, identificamos uma correlação entre as citocinas plasmáticas e o primeiro episódio psicótico. Seguindo essa descoberta, e a recente publicação do consórcio mostrando uma maior incidência de psicose entre indivíduos que usavam cannabis diariamente, nosso próximo passo foi ver se o fator biológico [perfil inflamatório] afetava a ligação entre o uso de cannabis e a psicose” — Fabiana Corsi-Zuelli, primeira autora do artigo.

A principal conclusão foi que esse vínculo existia de fato. “Encontramos uma correlação estatisticamente significativa entre o perfil inflamatório e o uso de cannabis diariamente ou durante a adolescência. Em suma, os resultados mostraram que a disfunção do sistema imunológico pode modificar a associação entre o uso de cannabis e psicose e que uma combinação desses dois fatores aumenta as chances de sofrer de um transtorno psicótico”, disse ela.

Corsi-Zuelli é atualmente doutoranda do programa de pós-graduação em neurologia e neurociências da FMRP-USP, com apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP).

A pesquisadora principal do projeto é Cristina Marta Del-Ben, professora do Departamento de Neurociências e Ciências do Comportamento da FMRP-USP. De acordo com Del-Ben, os fatores de risco para psicose podem ser biológicos, incluindo predisposição genética e problemas durante a gravidez, bem como ambientais, incluindo experiências traumáticas durante a infância e adolescência, e exposição a substâncias psicoativas, especialmente cannabis.

“Os mecanismos do distúrbio são mal compreendidos”, disse ela. “Nossos resultados mostram que o uso atual frequente de cannabis ou o uso da droga na adolescência é um fator de risco para psicose. Não detectamos a mesma correlação com o uso ocasional ou recreativo. No estudo multicêntrico, que incluiu cidades europeias com níveis e tipos de disponibilidade de cannabis variáveis, também descobrimos que o risco de psicose é maior em usuários de strains mais fortes de cannabis com um teor de THC de 10% ou superior”.

A explicação médica da psicose é que se trata de uma síndrome neuropsiquiátrica associada a alterações anatômicas e funcionais no cérebro, possivelmente ligada a alterações na ação da dopamina, um neurotransmissor fundamental para a comunicação entre os neurônios. Dopamina excessiva ou dano direto a certas regiões do cérebro podem levar a alucinações, ilusões, delírio e comportamento desorganizado.

Outros neurotransmissores, como o glutamato, também foram implicados na neurobiologia da psicose. Os especialistas discutem atualmente o que chamam de ligação neuroimune e como a desregulação do sistema imunológico pode desencadear alterações neuroquímicas, morfológicas e comportamentais que aumentam o risco de desenvolver transtornos psiquiátricos.

Os sintomas psicóticos podem estar presentes em vários transtornos psiquiátricos, que podem ou não ser afetivos. Uma pesquisa recente registrou casos de psicose em pacientes infectados pelo SARS-CoV-2. O tratamento da psicose envolve uma combinação de medicamentos, psicoterapia e apoio familiar.

Próximos passos

Segundo Corsi-Zuelli, a origem das alterações inflamatórias envolvidas na psicose ainda é obscura, mas pode decorrer de uma combinação de fatores genéticos e ambientais. “A inflamação observada em distúrbios psiquiátricos é considerada de baixo nível e não é tão grave quanto em pacientes com doenças autoimunes ou sepse”, disse ela. “No entanto, estudos experimentais sugerem que envolve desregulação suficiente para produzir alterações neuroquímicas e comportamentais”.

Os pesquisadores planejam estudar as variantes genéticas associadas ao sistema imunológico e usar dados de neuroimagem para explorar a ligação com fatores de risco ambientais. “Focar dessa forma nas interações entre a genética e o meio ambiente nos ajudará a entender a neurobiologia da psicose, especialmente o papel desempenhado pelo sistema imunológico”, disse ela.

A associação entre inflamação e transtornos psiquiátricos é altamente relevante para a prática clínica e tem recebido atenção crescente. “É importante a pesquisa de tratamentos alternativos para esses transtornos, e também para responder a perguntas muitas vezes negligenciadas relacionadas à saúde física de pacientes psiquiátricos”, disse Corsi-Zuelli.

De acordo com Del-Ben, nos próximos passos está uma parceria com Geraldo Busatto Filho, professor da Faculdade de Medicina do campus principal da USP, para investigar se marcadores inflamatórios no sangue estão ligados a alterações cerebrais em alguns dos pacientes estudados.

A pesquisa recebeu duas vezes reconhecimento internacional. A Sociedade de Psiquiatria Biológica selecionou o estudo para seu Predoctoral Scholars Award, realizado de forma on-line em abril deste ano. E o estudo também foi selecionado pela Sociedade Internacional de Pesquisa em Esquizofrenia (SIRS) para apresentação em seu Congresso de 2020, também realizado on-line.

Leia também: Plano de saúde é obrigado a indenizar paciente por recusa na importação de óleo de cannabis

Imagem de capa: Unsplash / CDC.

Plano de saúde é obrigado a indenizar paciente por recusa na importação de óleo de cannabis

TJSP considerou que a negativa de custeio do medicamento necessário ao tratamento coloca em risco o objeto do plano de saúde. Unimed terá que indenizar o paciente em R$ 10.000

Fonte: Smoke Buddies

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ordenou que a Unimed pague indenização a título de danos morais a paciente após a operadora recusar injustificadamente a importação de óleo de cannabis necessário a seu tratamento médico. O entendimento do colegiado é de que a negativa do custeio do medicamento coloca em risco o objeto do contrato, pois implica em flagrante violação aos preceitos que a seguradora deveria resguardar ao máximo, como o direito à vida, à saúde e à integridade física.

Portador de ansiedade generalizada e com prescrição médica para uso do medicamento Óleo de CBD de Espectro Total NuLeaf (900 mg / 60 mg/ml), o paciente entrou com pedido de tutela antecipada para que a Unimed importe e forneça o produto receitado.

Na primeira instância, o pedido foi indeferido. Para a juíza da 14ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo Marcia Tessitore, embora a recusa da operadora não encontre amparo legal, uma vez que a própria Anvisa, por meio de sua resolução RDC 17/2015, permite a importação de canabidiol até mesmo por planos de saúde, o paciente não comprovou o cadastro do medicamento junto à Anvisa, na forma que determina a resolução acima citada.

No relatório emitido pelo colegiado da 3ª Câmara, o desembargador Beretta da Silveira pondera sobre a Resolução 335 da Anvisa, segundo a qual basta uma prescrição por um profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde, para a liberação de produtos à base de cannabis.

De acordo com resolução, o produto a ser importado deve ser produzido e distribuído por estabelecimentos devidamente regularizados pelas autoridades competentes em seus países de origem para as atividades de produção, distribuição ou comercialização. “A importação do produto poderá ser intermediada pelos hospitais, unidades governamentais ligadas à área da saúde e operadoras de planos de saúde para o atendimento exclusivo e direcionado ao paciente previamente cadastrado na Anvisa”, diz trecho da resolução.

Segundo o desembargador, o contrato entre o paciente e o plano de saúde prevê a prestação de assistência médico-hospitalar e, assim, havendo indicação médica, a negativa de cobertura dos medicamentos necessários ao tratamento deve ser considerada conduta abusiva.

Sobre o pretexto utilizado pela Unimed para justificar a negativa do custeio, o acórdão esclarece que “não se pode obstar o tratamento de um paciente em razão da ausência de previsão expressa no rol da ANS, haja vista que a medicina está em constante evolução, o que por óbvio, torna o rol sempre defasado”.

“O STJ já assentou o entendimento de que a recusa indevida à cobertura médica é causa de danos morais, já que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no estado de espírito do segurado e aumenta o risco à sua saúde e integridade física”, explicita o relatório.

Ante o exposto, o colegiado deu provimento ao recurso e fixou a quantia equivalente a R$ 10 mil de indenização por danos morais.

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Foto de capa: Grace Graham / Flickr.