Deputado Igor Kannário apresenta projeto para descriminalização da maconha

Segundo o deputado federal dos Democratas, descriminalizar o uso de cannabis seria um primeiro passo para a legalização da planta

Fonte: Smoke Buddies

Igor Kannário, deputado federal pelos Democratas da Bahia, apresentou um projeto de lei na última quarta-feira (24) que pede a descriminalização da conduta do consumidor de maconha, através de uma alteração na lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).

A proposta de Kannário dispõe sobre as condutas de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, a Cannabis sativa.

De acordo com o PL 573/2021, o artigo 2º da Lei de Drogas passaria a vigorar acrescido de um oitavo parágrafo que diz: “Não constituem crime as condutas previstas no caput que envolvam CANNABIS SATIVUM, popularmente conhecida como maconha”.

Segundo o deputado, o projeto de lei visa corrigir a dramática situação do consumidor de cannabis, diante da “grande injustiça que vem sendo praticada, diariamente: o tratamento, como típico, daquele que porte maconha para consumo próprio”.

O parlamentar cita os exemplos do Canadá e Uruguai, que já legalizaram a maconha, e alega que “embora defenda que se trate de pauta importante [a legalização], acredito que, na atual quadra do evolver social, já seria possível, e bem menos polêmico, que se garantisse a descriminalização da conduta prevista no art. 28 da Lei de Drogas, em relação à maconha”.

Kannário argumenta que a legislação, como se encontra atualmente, viola o princípio da exclusiva proteção dos bens jurídicos, além de ser inconstitucional, uma vez que pune alguém por mutilar a si mesmo, não gerando dano a outrem.

“Trata-se de um primeiro passo, mas que, certamente, abrirá caminho, ulteriormente, para haver a legalização da maconha, com a criação de um mercado, evidentemente controlado”, conclui o deputado.

Abrace não pode parar: Anvisa entra na Justiça para suspender trabalho de associação

A Anvisa entrou com um recurso na Justiça para suspender os direitos de cultivo, manuseio, produção e distribuição dos produtos à base de cannabis. Abrace convoca a todos para campanha #AbraceNaoPodeParar

Fonte: Smoke Buddies

Abrace Esperança, em João Pessoa, na Paraíba, é a primeira instituição do Brasil autorizada a cultivar cannabis para fins terapêuticos e acolhe mais de 14 mil pacientes que sofrem das mais variadas condições de saúde. Desde depressão profunda até epilepsia infantil, o produto produzido pela associação atende pacientes portadores de diversos tipos de doenças com os produtos à base de cannabis.

Se hoje a associação gera acessibilidade aos produtos à base de cannabis, como um dos poucos meios de acesso legal, é por que em 2014 seu idealizador, Cassiano Teixeira, tentou ajudar a mãe, que tinha suspeita de câncer. Em abril de 2017, a Abrace obteve na Justiça Federal da Paraíba o direito de cultivar, colher, produzir e fornecer óleos à base da planta aos seus associados, que na ocasião não chegavam a 200 pacientes acolhidos. Atualmente a entidade atende mais de 14 mil pessoas, segundo Cassiano.

Porém, tudo o que foi desenvolvido pela Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança até agora pode estar com seus dias contados, subtraindo a esperança de melhora na qualidade de vida e na saúde de milhares de pacientes.

Segundo nota da Abrace, publicada nessa sexta-feira (26), a instituição recebeu uma notificação informando que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) entrou com um recurso no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para suspender os direitos de cultivo, manuseio, produção e distribuição dos produtos à base de cannabis para seus associados.

Em publicação que circula pelas redes sociais, a Abrace noticia em tom de urgência o ocorrido e solicita apoio dos associados, familiares, apoiadores e todos que defendem a importância do acesso à cannabis a quem precisa. Se você deseja ajudar, envie um vídeo de até 1 minuto contando como a Abrace e a cannabis mudou a sua vidaA associação pede que ao final do vídeo a pessoa fale em bom tom a hashtag #abracenaopodeparar.

 Abrace não pode parar: Anvisa entra na Justiça para suspender trabalho de associação

Desembargadora que beneficiou filho preso por tráfico de drogas é punida com aposentadoria

Aposentadoria compulsória é a pena máxima prevista para a magistratura. No entendimento do Conselho Nacional de Justiça, Tânia Garcia de Freitas Borges usou condição de magistrada para beneficiar o filho

Via Smoke Buddies

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço para a desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS). No julgamento do processo administrativo disciplinar, a maioria dos conselheiros entendeu ter havido o uso da condição de desembargadora para agilizar o cumprimento de habeas corpus que garantia a remoção do filho preso preventivamente para uma clínica psiquiátrica, conforme voto apresentado pelo conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen.

No julgamento, ocorrido durante a 325ª sessão ordinária, realizada nessa terça-feira (23), foi analisado também se a magistrada interferiu na audiência de custódia do filho Breno Fernando Solon Borges, se utilizou veículo descaracterizado do TJMS para transportá-lo do presídio de Três Lagoas (MS) até uma clínica psiquiátrica para onde foi autorizada a remoção e se compareceu ao presídio na companhia de policiais civis para pressionar pela liberação e remoção do filho antes do envio do mandado judicial e do cumprimento dos trâmites previstos pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen).

O conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen considerou que, com exceção da interferência na audiência de custódia, são procedentes as outras três imputações à conduta da magistrada, entendendo que estão concatenadas. Ele avaliou que ocorreram violações dos deveres de integridade pessoal e profissional, dignidade, honra e decoro, todos do Código de Ética da Magistratura Nacional. “Também foi violado o dever previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Lomam) de ‘manter conduta irrepreensível na vida pública e particular’”.

Para o conselheiro, “ainda que compreensível sua aflição, em razão da tragédia pessoal que sobre ela se abateu, não há justificativa para seu comportamento, porquanto o cargo que ocupa exige habilidades como o tirocínio, discernimento e distanciamento que a magistrada, obviamente, não ostentou na ocasião”. Para ele, houve ação por interesses pessoais e, na condição de mãe e curadora do filho, a desembargadora deixou de observar cautelas mínimas necessárias, confundindo as esferas da vida privada e pública.

A relatora do processo, conselheira Maria Tereza Uille Gomes, havia julgado o processo parcialmente procedente. Mas, quanto à pena, embora considerasse por aplicar a censura, esta não seria cabível, uma vez que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) somente autoriza a aplicação das penas de advertência e censura aos juízes de primeira instância. O voto foi acompanhado pelos conselheiros Emmanoel Pereira, Candice Lavocat Galvão Jobim, Flávia Pessoa e Henrique Ávila. O conselheiro Mário Guerreiro apresentou divergência pela aplicação da pena de disponibilidade.

Entenda o caso

Breno Fernando Solon Borges foi preso em abril de 2017, em Água Clara (MS), por tráfico de drogas, após ser flagrado com 130 quilos de maconha, 270 munições de uso restrito das Forças Armadas e uma arma sem autorização, mas teve a prisão convertida em internação clínica após conseguir habeas corpus com colegas do Tribunal de Justiça.

Breno, que tinha outro mandado de prisão por suspeita de ter colaborado na fuga de um chefe de tráfico, ficou pouco mais de três meses preso numa penitenciária em Três Lagoas (MS), antes de ser transferido para a clínica.

Tânia Garcia de Freitas Borges era desembargadora do Tribunal de Justiça e presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul e estava afastada preventivamente pelo Conselho Nacional de Justiça desde outubro de 2018.

Glossário digital ilustra a planta e explica os principais termos relacionados

Com fotografia assinada por THCamera Cannabis Art, o “Glossário ilustrado da cannabis” é um lançamento editorial da Open Green, em parceria com a Smoke Buddies, com distribuição gratuita

Ainda que milenar, a planta de cannabis é desconhecida — exceto, talvez, pelas características folhas serrilhadas e pontiagudas, que muitos acreditam, erroneamente, ser a parte que se consome para fins terapêuticos, sociais ou religiosos.

Com o intuito de facilitar a compreensão de quem está descobrindo um novo universo relacionado à cannabis e os setores que surgem a partir de sua regulamentação, a instituição de ensino Open Green, em parceria com a Smoke Buddies, lança o “Glossário ilustrado da cannabis”, uma publicação digital e gratuita, com fotografia assinada por THCamera Cannabis Art, que mostra as principais partes que compõem a planta e apresenta termos relacionados ao tema e suas áreas correlatas, como saúde e direito.

“Um conteúdo claro e objetivo, com informações relevantes, e ilustrado belamente com fotos artísticas é de grande valia para despertar o interesse e desmistificar a planta aos olhos de quem sempre a viu com o filtro do proibicionismo”, explica Larissa Uchida, CEO da Open Green.

O glossário digital é a terceira publicação com distribuição gratuita da empresa, responsável pelo curso “Cannabis: Habeas Corpus e outras medidas judiciais”, que reúne profissionais que são referência na área para capacitar operadores do Direito sobre este nicho particular de atuação. O e-book “HCs para cultivo de cannabis com fins terapêuticos no Brasil” e o “Guia das associações de cannabis no Brasil” também estão disponíveis para leitura.

Leia também: Guia gratuito reúne informações sobre associações de cannabis no Brasil

Foto de capa: THCamera Cannabis Art.

Secretário de Segurança da Bahia diz que guerra às drogas é cara e ineficiente

Ricardo Mandarino defendeu regulamentação do comércio de drogas leves e propagandas contra o uso de entorpecentes. As informações são do G1

Via Smoke Buddies

O secretário de Segurança Pública (SSP) da Bahia, Ricardo Mandarino, criticou a política de repressão ao tráfico de drogas e defendeu a regulamentação do comércio de entorpecentes leves, durante entrevista veiculada nesta quarta-feira (17), ao Jornal da Manhã, da TV Bahia.

Segundo ele, 70% dos crimes que ocorrem no estado estão relacionados ao tráfico, e política que ordena a atuação da polícia com relação a isso é equivocada.

“O que é que a polícia está fazendo? Correndo atrás de traficante, que mata traficante. Mas quando um traficante mata o outro, ele acaba matando pessoas inocentes também. Então, o que o país precisa é pensar em mudar essa politica de combate ao tráfico, que é equivocada, que não dá certo em lugar nenhum do mundo. Essa política repressiva não funciona, custa caro aos cofres públicos, custa vidas de policiais, custa vidas de traficantes, que são pessoas que caíram no tráfico muitas vezes por alguma necessidade — você não pode dizer ‘é traficante, deixa morrer’. Não é isso, são pessoas que podem ser recuperadas — e custa vida de inocentes”.

O secretário comparou ainda o consumo de drogas com o de cigarros e defendeu a produção de propagandas contra o uso de entorpecentes.

“Em 1988, 30% da população brasileira fumava cigarro, e hoje são menos de 10%. O Brasil é o país onde menos se fuma no mundo. Houve proibição do cigarro no Brasil? Não. Houve publicidade. Aquelas propagandas que chocam, que tocam as pessoas”, falou Mandarino, que ainda destacou que, caso a mudança não dê resultado, é possível retomar a política atual.

“É um teste. Se por acaso não der certo, volta-se a proibir de novo. Do jeito que está é que não funciona, a gente fica repetindo as mesmas práticas, e as mesmas práticas não estão dando certo”, acrescentou.

Para ele, o combate ao consumo de drogas deve ser também encarado como problema de saúde.

“Quando eu falo de droga, falo de drogas lícitas e ilícitas. Todo mundo gosta de tomar uma bebida, beber um uísque, uma cerveja, um vinho para relaxar. A mesma coisa é com essas drogas mais leves. Tem pessoas que consomem moderadamente, e tem os alcoólatras, que ficam com cirrose. E o que você faz com o alcoólatra? Você bota no hospital e recupera ele. O que você faria se tivesse uma política de regulamentar o comércio de droga? Não é dizer ‘todo mundo vai fumar onde quiser’, não é nada disso. É fazer o que se faz em países da Europa, em Portugal, na Holanda, no Uruguai: você regulamenta e tributa esse comércio, e você pega esse tributo e desvincula do orçamento geral da União. Pode perfeitamente ir para uma conta específica vinculada, destinada exclusivamente a construir hospitais para recuperar drogados e fazer publicidade contra o uso de drogas”, explicou.

O secretário destaca, entretanto, que isso não pode se uma decisão dele. É preciso uma mudança na legislação do país.

“A gente não pode fazer, tomar essa atitude, porque não tem base legal para isso. Isso precisa de uma alteração legislativa, e quem tem competência para isso é o Congresso Nacional”, disse.

Mais de 30 milhões de pessoas consumiram cannabis na Europa no último ano, revela pesquisa

Os europeus são quatro vezes mais propensos a relatar o uso de maconha com tabaco do que outros métodos, segundo pesquisa da Comissão Europeia. As informações são da Prohibition Partners

Via Smoke Buddies

O inquérito da Comissão Europeia entrevistou 1.000 participantes com mais de 15 anos em cada estado-membro da União Europeia, exceto no Luxemburgo, Malta e Chipre, nos quais foram realizadas cerca de 500 entrevistas. Respondendo à pergunta “Você usou produtos contendo cannabis nos últimos 12 meses?”, aproximadamente 8% das pessoas em toda a Europa afirmaram que haviam consumido um produto de cannabis no último ano.

A prevalência do uso no ano passado variou amplamente entre os países. Dez países tiveram uma prevalência no último ano de 10% ou mais de sua população. A Irlanda teve a prevalência mais alta com 17% ou quase 1 em 5 pessoas usando um produto de cannabis nos últimos 12 meses. No outro extremo do espectro, apenas 1% dos entrevistados gregos disse que havia usado cannabis.

Em toda a UE, os habitantes são quatro vezes mais propensos a relatar o uso de cannabis com tabaco do que métodos alternativos, como vaporizadores, ou em alimentos e bebidas. Estudantes, desempregados (ambos 14%) e autônomos (12%) eram mais propensos do que aqueles em outras categorias socioprofissionais (2-8%) a consumir produtos de cannabis provavelmente devido ao maior tempo para se envolver no consumo. Um pouco mais homens do que mulheres relataram o uso de cannabis (9% vs. 6%), o que é consistente com descobertas anteriores. Além disso, os grupos de idades mais jovens têm maior probabilidade de consumir cannabis, variando de 15% para os de 15-24 anos e 3% para os maiores de 55 anos.

No geral, a nova pesquisa indica que pouco menos de 1 em cada 10 adultos na Europa ou mais de 30 milhões de pessoas consumiram cannabis pelo menos uma vez no último ano. Isso ocorre apesar da proibição contínua da cannabis em todo o continente. Os sinais do fim da proibição começaram a surgir em regiões como os Países Baixos e Luxemburgo, que deverão introduzir um acesso limitado à cannabis para consumo adulto num futuro próximo.

Note-se que estes dados divergem das mais recentes conclusões do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.

Um porta-voz do Eurobarômetro disse à Prohibition Partners que as razões prováveis ​​para o maior número de usuários registrados de cannabis é que a pesquisa ocorreu no meio da pandemia de Covid-19 e que foi usada uma definição ampla de “produtos com cannabis”.

Taxas mais altas de uso de cannabis estão sendo registradas em todo o mundo durante a pandemiacomo foi previsto pela Prohibition Partners no início de 2020.

Governo federal e ONU planejam usar religião para tratar uso de drogas no Brasil

Edital do Ministério da Cidadania em parceria com o PNUD visa utilizar religiosidade e espiritualidade para tratar dependentes químicos. As informações são do Metrópoles

Via Smoke Buddies

O Ministério da Cidadania e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) pretendem criar um programa piloto para “a utilização da espiritualidade e religiosidade como ferramenta de prevenção e recuperação ao uso de drogas”O edital, que prevê R$ 570 mil para o desenvolvimento do projeto, ainda fala em “construir protocolo para possível disseminação nacional”.

Publicado no fim do ano passado, o prazo para recebimento de propostas do edital se encerrou no início de fevereiro. Podiam participar “instituições de ensino superior, públicas ou privadas, centros de pesquisa, fundações e institutos que comprovadamente atuam ou realizam pesquisas e desenvolvam cursos de capacitação” na área.

Para especialistas consultados pelo Metrópoles, o edital tem um endereço certo: as comunidades terapêuticas vinculadas a religiões cristãs. “O edital fala da importância da religiosidade e espiritualidade, mas parece não deixar aberto para participação de matriz africana ou outras milhares de religiões que poderiam participar. Não parece ser acaso, parece ser mais voltado para a fé cristã e tratar o uso de drogas como um problema moral a ser resolvido”, analisou o gerente de Política de Drogas da Conectas Direitos Humanos, Henrique Apolinário.

A professora da Universidade de Brasília (UnB) e coordenadora do Centro de Referência sobre Drogas e Vulnerabilidades Associadas da instituição, Andrea Gallassi, vai na mesma linha. “Esse edital está disposto a financiar projetos que trabalham com a fé na perspectiva de práticas de matriz africana, com a religião rastafári que tem o uso da cannabis como parte da prática religiosa ou as religiões que usam ayahuasca para tratar pessoas que têm problemas com outras drogas?”, indagou.

Ambos ressaltam que o edital é um passo adiante na linha escolhida pelo governo federal de apoiar as comunidades terapêuticasEla começou com o ministro Osmar Terra (MDB-RS), único ministro a continuar na Esplanada dos Ministérios na transição do governo de Michel Temer (MDB-SP) para o de Jair Bolsonaro (sem partido). Hoje, o ministro da Cidadania é Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

Investigação da Agência Pública de julho do ano passado revelou que, em 2019, R$ 150 milhões foram repassados para comunidades terapêuticas, sendo que 70% desse total tiveram como destino instituições cristãs. A estimativa para 2020 era que os recursos repassados no programa dobrassem e atingissem R$ 300 milhões.

Essa linha substituiu a redução de danos pela abstinência, focando em comunidades terapêuticas e hospitais psiquiátricos. Com isso, mesmo sem evidências científicas robustas defendendo esse caminho, houve investimentos milionários nessas comunidades terapêuticas, aponta Apolinário.

Esse edital está escancaradamente financiando ações que vão de encontro ao que essas comunidades terapêuticas fazem. É uma outra forma de financiar grupos que já recebem recursos públicos, e esse caminho conflita com evidências científicas, uma vez que ele deixa claro o que é uma boa política antidrogas”, concluiu Gallassi.

Outro problema é que os recursos públicos não foram acompanhados por uma fiscalização efetiva. “Não há no Brasil sistema de análise e inspeção desses locais”, apontou.

O texto do processo seletivo do governo federal em parceria com o PNUD diz que “tem como objetivo realizar uma pesquisa que verifique a efetividade do tratamento de dependência química abrangendo a espiritualidade, religiosidade e fé como elementos de prevenção e promoção de saúde por meio de pesquisa sobre o tema, implementação piloto dessa modalidade, monitoramento, avaliação desse piloto e produção de um protocolo para a possibilidade de futura implantação nacional”.

Procurados há duas semanas, Ministério da Cidadania e PNUD não responderam ao pedido de informações do Metrópoles.

Justiça dá aval para plantação de maconha por associação com habeas corpus coletivo

Instrumento proíbe as polícias civil e militar de realizar prisão em flagrante dos associados e responsáveis da Cultive Associação de Cannabis e Saúde, com sede na cidade de São Paulo. As informações são da Folha

Via Smoke Buddies

Uma associação que reúne pacientes que fazem tratamentos à base de derivados da maconha obteve na Justiça o primeiro habeas corpus coletivo do país que inibe a prisão de seus associados após cultivo da planta.

O ineditismo da medida se dá pelo fato de o habeas corpus ser o primeiro para esse tipo de pedido concedido na esfera criminal. O HC coletivo é um instrumento processual que visa resguardar os direitos de um determinado grupo.

Desde a última sexta-feira (5), as Polícias Civil e Militar estão proibidas de realizar a prisão em flagrante dos associados e dos responsáveis da Cultive Associação de Cannabis e Saúde, com sede na cidade de São Paulo.

Na prática, os integrantes da entidade não poderão ser presos pela realização do plantio e da produção de medicamentos à base de cânabis e nem por fornecer mudas da planta a seus associados que possuam ordem judicial para tal finalidade.

Em seu despacho, a juíza Andrea Barrea, do Departamento Técnico de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária, do Tribunal de Justiça de São Paulo, também proibiu a apreensão de equipamentos e componentes da cânabis utilizados pelos 21 associados da organização.

Todos os associados, segundo a magistrada, possuem laudos médicos que comprovam a necessidade do uso de substâncias extraídas da maconha para tratamentos contra epilepsia, dores crônicas, autismo e doença de Parkinson, entre outras.

Antes do habeas corpus coletivo favorável da Justiça paulista, as associações Abrace, Apepi e Canapse já tinham obtido na Justiça Federal da Paraíba e do Rio de Janeiro autorizações judiciais para cultivar maconha para fins medicinais — mas todas elas foram proferidas na esfera cível.

“Diferentemente das ações da esfera cível já promovidas, esta decisão representa o reconhecimento da Justiça criminal de que cuidar da própria saúde não pode ser considerado crime”, diz o advogado Ricardo Nemer, um dos integrantes da Reforma (Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas) que assinam o pedido de habeas corpus.

Os advogados da Reforma são os responsáveis por boa parte dos habeas corpus individuais que têm permitido em várias partes do país o uso da cannabis em tratamentos específicos.

Para a juíza, o HC movido pela entidade busca “a efetivação do princípio da dignidade, bem como dos direitos à vida e à saúde, os quais devem prevalecer sobre a proibição de se cultivar a planta de onde se extrai a substância utilizada especificamente para o tratamento dos pacientes em um contexto de necessidade, adequação e proporcionalidade”, escreveu.

A magistrada afirmou ainda que a inércia do Estado em criar legislação sobre o tema não pode servir de obstáculo à concretização do direito fundamental à saúde.

Barrea autorizou que a Cultive produza até 448 plantas de cânabis por ano, número suficiente para promover o fluxo contínuo do extrato da planta aos associados da entidade.

O cultivo, realizado até então na casa dos diretores da associação, era considerado irregular. Após o HC, ele passa a ser feito num espaço alugado, diz Fábio Carvalho, cultivador e diretor da entidade. “Com mais estrutura, conseguiremos mostrar que é possível ter um cultivo coletivo, artesanal e de muita qualidade a baixo custo para aqueles associados que não conseguem ou não sabem produzir”.

Nos autos, a Polícia Civil de São Paulo se mostrou preocupada com a fiscalização da plantação da cânabis sob a responsabilidade da Cultive, que pode atingir proporções muito maiores do permitido.

“[Também] não é possível desprezar eventuais desvios dolosos, culposos, ou até mesmo não intencionais, como em hipótese de furto ou roubo das substâncias por terceiros, tendo em vista o grande consumo dessa droga de maneira ilícita”, afirmou a Polícia Civil.

A PM afirmou que “a via estreita do habeas corpus exige prova constituída e do abuso de poder reclamado, o que não se percebe no caso”. O Ministério Público também disse que o pedido não deveria ser apreciado por meio de habeas corpus.

Mas a juíza Andrea Barrea entendeu que não existe indício de que o ato de semear, cultivar e dispor da maconha seja compatível com o crime de tráfico de entorpecentes. “Ao contrário, dos autos extrai-se que o cultivo da planta decorre de razões médicas e humanitárias, conforme se depreende dos relatórios médicos”, argumentou.

A Cultive terá de fornecer relatórios semestrais sobre a necessidade de continuação do tratamento, via cânabis, de seus 21 associados “a fim de obter renovação do salvo-conduto”. A plantação também passará por fiscalizações periódicas das autoridades policiais.

Em caso de recurso, o HC poderá ser novamente analisado por colegiado do TJSP.

Guerra judicial

Reportagem da Folha em 2019 mostrou que várias entidades defensoras do uso medicinal da maconha ingressaram na Justiça com ações para garantir o direito ao cultivo da planta por conta própria.

Isso aconteceu após elas terem sido excluídas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) da proposta de regulação da cannabis para uso terapêutico.

As ações judiciais, como a da Cultive, têm base na lei 11.343, de 2006, que prevê que a União pode autorizar o plantio “exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados e mediante fiscalização”.

Essas iniciativas, porém, batem de frente com a posição do governo Bolsonaro (sem partido), que tem se declarado contrário à regulação do plantio de cânabis, e de instituições como o Conselho Federal de Medicina, que diz que faltam evidências científicas sobre o tema.

Desde 2014, no entanto, o conselho autoriza a prescrição de canabidiol para crianças e adolescentes com epilepsia refratária ao tratamento convencional.

A partir de 2015, a importação de óleos e extratos à base de derivados da maconha no país, como o CBD (canabidiol), é permitida pela Anvisa mediante apresentação de laudos e receita médica.

Mas os pacientes reclamam dos custos altos, o que faz com que muitos recorram ao autocultivo ou até mesmo ao mercado ilegal.

Já outras substâncias, como o THC, ainda são vistas com ressalvas por terem efeitos psicoativos — por outro lado, crescem estudos sobre efeitos terapêuticos da substância, presente no único medicamento já aprovado no país à base de cannabis, e indicado para esclerose múltipla.

As organizações também defendem que a produção artesanal de cannabis acaba por democratizar o acesso ao extrato da planta, considerado mais eficaz e seguro do que os compostos isolados.

Fotografia: Rafael Rocha / Smoke Buddies.

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Clubes de cultivo de cannabis permitem que as pessoas acessem seus direitos na África do Sul

Os sócios compram suas próprias sementes e as entregam para serem cultivadas pelos jardineiros do clube, onde a planta de cannabis está em todos os momentos sob propriedade do membro. As informações são do Mail & Guardian

Via Smoke Buddies

As leis que criminalizam os clubes de cultivo são inconstitucionais e infringem os direitos das pessoas de cultivar e usar cannabis privadamente. Isso é de acordo com um pedido na alta corte sul-africana do diretor do The Haze Club (THC), Neil Liddell.

Liddell e seus advogados entraram com um requerimento na alta corte na manhã de terça-feira (2). Ele está se voltando para a corte para determinar a legalidade do THC à luz do julgamento na Corte Constitucional de 2018 sobre o cultivo e uso de cannabis.

O THC segue o que ficou conhecido como “modelo de clube de cultivo”. Os sócios do clube compram suas próprias sementes. Depois de se inscrever, um membro entrega as sementes para serem cultivadas e colhidas pelo THC. Este modelo significa que a planta de cannabis está em todos os momentos sob a propriedade do membro.

Na África do Sul, não existem leis atualmente governando ou impedindo a operação de clubes de cultivo.

Liddell e seus advogados argumentam que negar o acesso aos clubes de cultivo equivale à discriminação direta e indireta contra pessoas que não têm terra ou tempo para cultivar sua própria cannabis.

No entanto, em outubro do ano passado, a polícia fez uma batida no THC depois de ter recebido uma denúncia. Liddell e seu empregado, Ben van Houten, foram presos e acusados ​​de porte de cannabis para tráfico.

O Serviço de Polícia da África do Sul (SAPS) alegou que os policiais confiscaram 344 plantas de maconha, com um valor estimado de seis dígitos. O SAPS confiscou e destruiu todas as plantas e cannabis dos membros.

De acordo com Liddell, a polícia também confiscou os equipamentos do The Haze Club — iluminação, irrigação, controlador de temperatura, ventilação, nutrientes e produtos químicos de limpeza — e seu laptop e telefone pessoais.

“Quase nada foi deixado para trás nas instalações”, diz ele.

Liddell e Van Houten compareceram à corte do magistrado de Wynberg, onde ambos receberam o direito de fiança, fixada em 10.000 rands cada.

A dupla está agora buscando a suspensão do processo criminal, enquanto aguarda uma decisão da alta corte sobre a legalidade dos clubes de cultivo.

Em 2018, a Corte Constitucional decidiu que os adultos podem usar, cultivar e possuir cannabis em privado para consumo. A suprema corte concluiu que a criminalização do cultivo e posse de cannabis para uso pessoal limita injustificadamente o direito à privacidade.

O tribunal declarou que as leis que proíbem o cultivo e o uso de cannabis por um adulto em residências privadas são inconsistentes com a Constituição.

Um exemplo de cultivo de cannabis em um local privado é o jardim da residência de alguém, disse o tribunal.

“Também pode ser que alguém a possa cultivar em um lugar diferente do jardim, se esse lugar puder ser considerado um lugar privado.”

O Parlamento foi mandatado para emendar partes do Ato de Drogas e Tráfico de Drogas e do Ato de Controle de Medicamentos e Substâncias Relacionadas para alinhá-los à Constituição. O Gabinete aprovou a submissão do Projeto de Lei da Cannabis para Fins Privados ao Parlamento no ano passado.

The Haze Club e outros clubes de cultivo semelhantes são consistentes com o que foi estabelecido no julgamento de 2018, afirma Liddell.

“Se o modelo de clube de cultivo é legal agora, continuará sendo no futuro, aconteça o que acontecer”, diz ele.

Liddell argumenta em sua declaração que, depois de ler a sentença, percebeu que o modelo de clube de cultivo poderia ser uma oportunidade de negócios legítima. O modelo também pode permitir que todos os sul-africanos colham os benefícios da decisão, independentemente de suas condições de vida.

“O modelo de clube de cultivo se baseia na ideia de que muitas pessoas, principalmente nas metrópoles urbanas, moram em pequenas casas ou apartamentos; muitas vivem em comunidade, enquanto uma grande parte da população da África do Sul vive em estruturas informais”, diz o depoimento de Liddell.

“Essas condições de vida significam que certas categorias de pessoas não podem desfrutar de um cultivo de cannabis para consumo pessoal, como agora têm o direito de fazer.”

Negar às pessoas o acesso aos clubes de cultivo também significa discriminação indireta com base na raça, diz Liddell.

“Isso ocorre por que, eu respeitosamente apresento, dada a história do apartheid, a pobreza e o acesso a recursos são desproporcionalmente distorcidos em função da raça”, diz o depoimento de Liddell.

“O efeito disso é que negros e pessoas de cor que são desproporcionalmente pessoas em faixas de renda mais baixa e, portanto, muitas vezes relegadas a assentamentos informais ou apartamentos (onde não são capazes de cultivar cannabis em seus espaços privados) têm negado o benefício do julgamento de 2018”.

Liddell consultou seus advogados para determinar a legalidade do modelo de clube de cultivo na África do Sul.

“Meus advogados e eu passamos muito tempo considerando e dissecando o modelo para garantir que, em todos os aspectos, o negócio funcionasse legalmente. Teria sido fácil ignorar as leis e os conselhos jurídicos e operar de acordo com o que geraria mais dinheiro. Isso, entretanto, não era minha intenção”.

Como o julgamento de 2018 permite que a cannabis seja cultivada em um espaço privado para consumo pessoal, o THC demarca e subloca espaços para seus membros. Cada lote constitui o espaço privado de um membro.

A cannabis que um membro coleta do THC pós-colheita é o total do que cresceu com a semente que o membro forneceu ao clube, diz Liddell.

As plantas cultivadas no espaço privado de um membro são limitadas a duas plantas. Os membros do THC usam um aplicativo para rastrear suas plantas, que possuem códigos de barras.

O rendimento médio de uma planta individual usando os métodos de cultivo específicos empregados pelo THC é de 30 g de cannabis seca.

O THC limita o número de plantas que cada membro pode possuir para garantir que não sejam utilizadas para fins de revenda ilegal, diz Liddell.

Quando a planta do membro atinge a maturidade plena, ela é colhida e levada para a sala de secagem, onde permanece por sete a 10 dias. Depois de seca, a planta do membro é curada, o que requer mais sete dias. Após o processo de cura, a planta é embalada e o membro é notificado de que sua planta está pronta para coleta ou entrega.

“Em nenhum momento o THC ou seus diretores ou funcionários assumem a propriedade das sementes ou plantas… nem aceitam qualquer remuneração de qualquer tipo pelo fornecimento de cannabis a um membro”, disse Liddell em seu depoimento.

Os serviços prestados pelo THC e seus funcionários “dizem respeito apenas a horticultores profissionais para cuidar do cultivo das referidas plantas nos espaços alugados especificamente designados de cada respectivo membro”.

Liddell também afirma que proibir os clubes de cultivo infringe o direito constitucional à liberdade de comércio, ocupação e profissão.

Os horticultores ou jardineiros que cuidam dos jardins das pessoas que cultivam cannabis em suas casas têm o direito de fazê-lo, sem qualquer impedimento legal, afirma. No entanto, o THC e seus funcionários “estão impedidos de fazer isso por motivos que não são claros para mim”.

O efeito da proibição do modelo de clube de cultivo também infringe o direito à integridade física e psicológica dos membros, acrescenta Liddell. “Pessoas que têm o benefício de cultivar cannabis em seus espaços privados em casa não enfrentam tal restrições ao uso dessa cannabis. Contudo, os sócios do modelo de clube de cultivo estão privados da oportunidade de fazer tais escolhas”.

Os clubes de cultivo servem a sociedade garantindo que os membros tenham acesso a cannabis segura e não contaminada, diz Liddell.

Eles também beneficiam a economia.

“Ao declarar o modelo de clube de cultivo como lícito, no formato apresentado, a porta se abre para muitos agricultores informais, de cannabis ou não, registrarem empresas formais, pagadoras de impostos, que poderiam servir para empregar trabalhadores qualificados e não qualificados em toda a cadeia de valor da produção de cannabis”, diz Liddell em sua declaração.

O modelo oferece às pequenas e médias empresas a oportunidade de participar significativamente na cadeia de valor da cannabis, criando uma grande fonte de oportunidades de emprego e renda tributável, acrescenta.

Liddell conclui que o modelo do clube de cultivo apresenta uma alternativa legítima ao comércio ilícito de cannabis. Operações como o THC aliviam o fardo colocado sobre o Estado para regular um mercado crescente, diz ele.

Canabidiol será vendido sem receita nas farmácias australianas

O canabinoide estará disponível apenas para adultos em doses não superiores a 150 mg por dia. As informações são do 7News

Via Smoke Buddies

Uma substância química extraída da cannabis usada para tratar uma série de problemas de saúde, incluindo dor e insônia, poderá ser comprada sem receita pela primeira vez na Austrália a partir de segunda-feira.

O canabidiol, comumente conhecido como CBD, estará disponível nas farmácias a partir de 1º de fevereiro, após a Administração de Bens Terapêuticos (TGA) aprovar sua venda no mês passado.

Ele estará disponível apenas para adultos em doses não superiores a 150 miligramas por dia.

Mas nenhuma receita é necessária para o produto, que virá principalmente na forma de óleo.

A TGA observou que o CBD “raramente está associado a eventos adversos graves e que os eventos adversos não graves parecem significativamente reduzidos em dosagens mais baixas”, de acordo com estudos.

CBD em baixa dosagem pode reduzir uma infinidade de problemas

“A pesquisa clínica mostrou que o CBD em baixas doses pode reduzir uma infinidade de problemas, como ansiedade, insônia, transtorno de estresse pós-traumático e dor crônica refratária”, disse o Cannabis Doctors Australia em um comunicado nessa sexta-feira.

“Com sua ampla janela terapêutica, o CBD de baixa dosagem demonstrou ter benefícios em pacientes pediátricos e adultos”.

A maior parte do CBD que estará disponível sem receita será tomada por via oral, disse o grupo, que recomenda que os usuários comam algo com gordura ao tomá-lo.

“Como o CBD é lipofílico, o que significa que tem afinidade com a gordura, pode ser muito útil comer algo com gordura ao administrar o CBD, para que seu corpo o absorva em uma taxa mais elevada, tornando-o mais eficaz”, segundo o CDA.

O grupo disse que os efeitos colaterais podem incluir náusea, boca seca e diarreia.

“Esses efeitos colaterais são possíveis, não prováveis ​​e geralmente se resolvem automaticamente depois que seu corpo se acostuma a tomar um produto com CBD”, disse o grupo.

“É por isso que é recomendado tomar óleo de CBD com alimentos”.