TJSP autoriza paciente com ansiedade generalizada a plantar maconha em casa

O desembargador relator do caso ressaltou que o uso da cannabis para fins medicinais não é ilegal, mas mal regulamentado. As informações são da ConJur

Via Smoke Buddies

Cabe ao Judiciário declarar, em hipótese restrita, que a utilização de cannabis não configura infração penal de qualquer ordem. Dessa forma, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma paciente com ansiedade generalizada a cultivar a planta para fins estritamente medicinais.

O entendimento não é novo no TJSP, mas as decisões sobre o tema normalmente se referem a outras patologias, como epilepsia ou esclerose lateral amiotrófica (ELA).

No caso dos autos, a mulher já havia passado por diversas formas de tratamento psiquiátrico, com remédios alopáticos, mas não obteve melhoras significativas e ainda sofreu com efeitos colaterais da medicação excessiva. Porém, a cannabis se provou uma alternativa mais eficaz e sem os impactos negativos do tratamento convencional.

O advogado Murilo Nicolau, do escritório MMNicolau, impetrou o habeas corpus em nome da paciente buscando permissão para o cultivo caseiro da planta, sem que ela corresse o risco de sofrer qualquer persecução criminal.

A 3ª Vara Criminal de Marília (SP) negou a ordem, devido à falta de comprovação sobre como se daria o plantio, a quantidade de mudas necessárias, a dosagem exata para o tratamento etc.

No TJSP, o desembargador Ivo de Almeida ressaltou que o uso da cannabis para fins medicinais não é ilegal, mas mal regulamentado. O uso da planta em certos medicamentos e a importação excepcional já são permitidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não há regulamentação sobre o cultivo domiciliar.

A descriminalização da conduta não é um alvará da autoridade administrativa, senão uma mera declaração de que, no caso, não há ilícito penal”, pontuou o magistrado.

Foto de capa: 2H Media | Unsplash.

Estudo aponta para relação entre uso de maconha e qualidade de vida de usuários

Resultado da pesquisa feita com quase 7.500 pessoas mostra que os não usuários de cannabis relataram mais sintomas de depressão ou ansiedade e menos qualidade de vida do que os usuários ocasionais e habituais da planta. Informações da Unifesp

Via Smoke Buddies

Cannabis sativa (popularmente conhecida como maconha) é a terceira droga recreativa mais usada em todo o mundo (UNODC, 2020). O seu uso é polêmico, seja por recomendação médica ou não. Apesar da popularidade do uso entre os brasileiros, as informações sobre seus usuários frequentes fora de contextos clínicos ainda são escassas (Bastos et al., 2017). Um estudo realizado por um grupo de quatro pesquisadores brasileiros se propôs a lançar um pouco de luz nessa seara.

Os resultados demonstram que os entrevistados tiveram a autopercepção sobre seus padrões de uso de cannabis associados com medidas de ansiedade, depressão, qualidade de vida e o conceito subjetivo de bem-estar, sendo que os melhores escores foram observados entre aqueles que assinalaram uso frequente de cannabis e não perceberam problemas associados com o seu uso. O presente estudo buscou testar a hipótese de que a autopercepção do uso de cannabis é um fator associado ao conceito subjetivo de qualidade de vida e aos desfechos de saúde mental.

Para essa pesquisa, foram entrevistados 6.620 usuários de maconha. 17,1% dos participantes se autoclassificaram como usuários ocasionais, 64,6% como usuários habituais e 7,7% como usuários disfuncionais (indivíduos que usam a cannabis e percebem problemas com o uso). Os participantes eram em sua maioria jovens adultos do sexo masculino, com pelo menos ensino médio, empregados e sem filhos. Os maiores escores de qualidade de vida foram observados entre os usuários habituais de maconha, seguidos dos ocasionais, enquanto tanto os não usuários (785 pessoas) quanto os disfuncionais apresentaram escores menos favoráveis.

As medidas subjetivas de bem-estar foram maiores entre os usuários habituais e ocasionais do que entre os não usuários, enquanto os usuários disfuncionais foram os mais afetados. A baixa qualidade de vida, sintomas de depressão ou de ansiedade foram mais prevalentes entre os usuários disfuncionais, mas os não usuários de cannabis relataram mais sintomas de depressão ou ansiedade e menos qualidade de vida do que os usuários ocasionais e habituais.

“A tradução leiga mais usada para expressão ‘bem-estar subjetivo’ é ‘felicidade’. Por conta das diversas conotações associadas ao termo felicidade, a psicologia tem empregado o bem-estar subjetivo como definição nos estudos sobre satisfação e felicidade”, explica Paulo Rogério Morais, professor do Departamento de Psicologia e do Programa de Pós-Graduação em Psicologia da Universidade Federal de Rondônia e cujos dados da pesquisa em questão serviram de base para seu doutoramento junto à Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), sob orientação do professor Dartiu Xavier da Silveira.

Para o orientador, psiquiatra e docente associado ao Departamento de Psiquiatria da Unifesp, o trabalho é importante porque “a grande maioria dos trabalhos científicos publicados sobre drogas se baseia em experiências malsucedidas onde o uso de drogas leva a consequências desastrosas. Mas não é isto o que ocorre com a imensa maioria dos usuários. Nós, pesquisadores, deveríamos parar de estudar unicamente as drogas que as pessoas usam e passarmos a investigar as pessoas que usam drogas. Os resultados são surpreendentes!”.

Segundo Paulo Morais, a ideia para esse estudo surgiu da junção de diferentes observações, mas principalmente a partir da constatação de que, a menos que gere algum problema, o uso regular de drogas é um fenômeno negligenciado pela comunidade científica. Ainda para o pesquisador, relatórios publicados anualmente pelo Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crimes (UNODC) mostram que a maconha é a droga ilícita mais usada no mundo e que a maior parte das pessoas que reportam o uso de drogas ilícitas não apresentam problemas decorrentes desse uso. “No entanto, na literatura médica o uso de drogas é quase sinônimo de problemas, pois as conclusões são geralmente baseadas em amostras tendenciosas [usuários que buscam tratamento]”, complementa Morais.

Para avaliar a qualidade de vida no estudo foi usada a versão abreviada do instrumento desenvolvido pela Organização Mundial da Saúde (OMS), o WHOQOL-bref. Este instrumento quantifica a percepção que a pessoa tem acerca de sua posição na vida, no contexto da sua cultura, valores, objetivos, expectativas e preocupações relacionados aos aspectos físicos, psicológicos, de relações sociais e de meio-ambiente. Pontuações mais altas indicam melhor qualidade de vida.

Em trecho da publicação no Journal of Psychiatric of Research, os autores destacam que “os resultados obtidos neste estudo são particularmente relevantes porque se referem a uma amostra composta predominantemente por usuários habituais de maconha da população em geral, grupo raramente representado em outras pesquisas”.

“É compreensível que haja mais interesse em conhecer os riscos e agravos associados ao uso de drogas do que estudar os aspectos não clínicos desse uso. No entanto, conhecer as características de pessoas que usam drogas e não vivenciam problemas decorrentes desse uso pode ser um caminho para desenvolver estratégias para a prevenção ou tratamento do uso problemático”, defende Morais.

Mesmo com uma amostra de tamanho considerável, o pesquisador relata que o delineamento do estudo não permite concluir que o uso regular de maconha aumente a qualidade de vida, mas que os resultados apontam para uma relação positiva entre o uso de maconha para fins não médicos e a qualidade de vida dos usuários avaliados, exceto aqueles que percebiam problemas relacionado com o uso. Morais ressalta também que os resultados encontrados não podem ser extrapolados para o conjunto de todos os usuários de maconha do Brasil.

O fato de que o uso de cannabis está geralmente associado a um maior risco de resultados adversos para a saúde não foi observado no estudo. Os dados desta pesquisa foram coletados entre maio de 2015 e dezembro de 2016. A tese de Paulo Rogério Morais foi defendida em setembro de 2019.

Foto em destaque: Dave Coutinho.

Ativistas pedem justiça social na reforma da cannabis no Reino Unido

O grupo de reforma das leis de drogas Release destaca 14 princípios que devem orientar a abordagem britânica para a legalização da maconha

Fonte: Smoke Buddies

Em um relatório intitulado Regulating Right, Repairing Wrongs (regulando o direito, reparando os erros, em tradução livre), ativistas do Reino Unido pedem a legalização da maconha para uso adulto e medicinal baseada em princípios de justiça racial e social.

A remoção de sanções criminais ou civis sobre o uso e posse de cannabis, levando em conta que a descriminalização deve ser acompanhada pela regulamentação, e o desenvolvimento de um modelo de distribuição sem fins lucrativos (abastecimento social) estão entre os “14 princípios para garantir um mercado de cannabis justo, correto e equitativo” listados no relatório do Release — uma instituição sem fins lucrativos e independente que defende políticas de drogas baseadas em evidências e fundamentadas em princípios de justiça social e racial e de saúde pública, em vez de uma abordagem de justiça criminal.

Entre os princípios de equidade social enumerados no relatório, a entidade também sugere que a receita tributária oriunda das vendas de maconha deve ser investida em comunidades que foram excessivamente policiadas e criminalizadas, bem como apoiar intervenções de redução de danos e iniciativas mais amplas de tratamento.

O renascimento legal da cannabis é uma oportunidade vital para abordar os danos que a proibição da cannabis causou às comunidades negras e pardas e às pessoas com experiência vivida no policiamento da cannabis. Modelos de equidade social da reforma da cannabis já estão sendo desenvolvidos em todo o mundo, enquanto o Reino Unido fica para trás. Devemos estar preparados para seguir esses passos e reconhecer que a reforma da cannabis não é progressiva se os danos continuarem para alguns”, disse a líder de políticas do Release e coautora do relatório, Dra. Laura Garius, ao Leafie.

A cannabis tem sido a substância mais usada na Inglaterra e no País de Gales desde o final de 1995, de acordo com o Escritório de Estatísticas Nacionais do Reino Unido. Oito por cento dos adultos de 16 a 59 anos (cerca de 2,6 milhões) relataram usá-la no ano até março de 2020.

O relatório adverte que o porte de maconha para uso pessoal impulsiona a criminalização e domina o sistema de justiça criminal em relação aos crimes relacionados às drogas, muitas vezes à custa dos direitos humanos, do respeito à autonomia e da saúde pública — e com grande custo financeiro, estima-se que o governo central do Reino Unido gaste £ 1,6 bilhão (R$ 11,8 bilhões) na aplicação das leis de drogas por ano.

“Sabemos que, quando esses princípios não estão na frente e no centro, as pessoas continuam sendo punidas pelo uso de cannabis e os danos causados pela guerra à cannabis não são retificados”disse Amal Ali, coautora do relatório, ao The i.

Confira, a seguir, os quatorze princípios de equidade social para a regulação da maconha defendidos pelo Release:

  1. A descriminalização deve andar de mãos dadas com a regulamentação. Não deve haver sanções criminais ou civis pelo uso ou posse de cannabis (ou por qualquer atividade de uso pessoal), independentemente de a cannabis ser proveniente da economia lícita ou ilícita. Isso deve se estender ao uso público de cannabis e fornecimento sem fins lucrativos, ou seja, “abastecimento social”.
  2. O uso e/ou posse de cannabis não deve mais colocar as pessoas em risco de perder direitos sociais e econômicos, como moradia ou acesso a crianças — nem deve ser base para prisão ou quebra de liberdade condicional.
  3. A receita tributária acumulada deve ser investida em comunidades que foram excessivamente policiadas e criminalizadas, e deve apoiar intervenções de redução de danos causados por drogas e iniciativas mais amplas de tratamento.
  4. A libertação automática da prisão deve ocorrer quando o crime estiver relacionado apenas com a cannabis, em vez de anular sentenças. Quando os crimes de cannabis estiverem em coordenação com outros crimes, deve haver a remoção da parte de qualquer sentença adicionada ou diretamente atribuída a um crime de cannabis.
  5. Para aqueles que já foram condenados por delito de cannabis, o governo deve adotar processos de expurgação automática em massa. Ou seja, a eliminação completa de condenações anteriores relacionadas à cannabis dos registros do governo em um processo simplificado ocorrendo sem ou com a participação dos condenados.
  6. Enquanto aguardam os processos de expurgação, os indivíduos com condenações existentes relacionadas à cannabis não devem ser excluídos da participação em qualquer mercado ou oportunidade de emprego (dentro ou fora do varejo de cannabis).
  7. Ao desenvolver uma estrutura regulatória, as comunidades de minorias étnicas e aqueles com experiência vivida na aplicação da lei de drogas devem ser devidamente envolvidos e consultados como os mais impactados pela proibição da cannabis. O mercado de varejo legal de cannabis deve adotar uma estrutura antirracista de políticas e práticas baseadas na criação de equidade e deve tomar medidas para garantir diversidade e inclusão entre seus atores.
  8. Devem ser implementados esquemas para apoiar ativamente as pessoas que foram criminalizadas por atividades relacionadas à cannabis e as pessoas de comunidades que foram excessivamente policiadas e criminalizadas como resultado da aplicação da lei focada na cannabis, para a entrada na indústria legal. Uma porcentagem mínima de licenças deve ser alocada a pessoas dessas comunidades e deve ser acompanhada de suporte para solicitação de licença.
  9. O conhecimento técnico e financeiro, o acesso a concessões e empréstimos e o acesso à terra devem ser robustos e disponibilizados imediatamente após a entrada em vigor da nova legislação, a fim de minimizar o período de transição de um mercado ilícito para um mercado lícito. O acesso a este apoio deve estar sujeito à transparência e às minorias étnicas e os grupos socioeconômicos desfavorecidos devem estar ligados a redes de peritos.
  10. É imperativo que os pequenos cultivadores e os de grupos socioeconômicos mais baixos, cuja principal fonte de renda tenha sido o comércio ilícito de cannabis, sejam transferidos para o mercado legal, se assim o desejarem, para garantir que os danos econômicos não se perpetuem através da reforma.
  11. As formas cooperativas de distribuição, ou seja, os modelos de “clube social” de cannabis — que atualmente operam de forma ilícita no Reino Unido — devem ser incorporadas a qualquer novo sistema regulatório e consultadas sobre como a inclusão deve ser melhor executada.
  12. Qualquer novo sistema regulatório deve permitir o cultivo doméstico não comercial. A política deve incluir o direito dos indivíduos de cultivar cannabis em casa para uso pessoal e presentear (sem recompensa monetária), por exemplo, da mesma forma que os indivíduos podem para fazer sua própria cerveja.
  13. Não deve haver criminalização específica (adicional) de atividade fora do mercado regulamentado. Os envolvidos no fornecimento do mercado ilícito — que não puderam ou não querem operar no mercado lícito — devem ser tratados da mesma forma que em outros mercados similares (álcool/tabaco). Vender álcool sem licença, por exemplo, é uma ofensa sumária no Reino Unido. Para aqueles que operam no mercado lícito, não deve haver criminalização específica, por exemplo, se houver falta de pagamento de impostos, isso deve ser tratado através da legislação de evasão fiscal existente, ou se o produto final for prejudicial, isso deve ser tratado através das leis de responsabilidade do produto existentes.
  14. Um conselho dedicado e diversificado, incluindo aqueles que foram sujeitos ao excesso de policiamento, deve ser estabelecido para garantir a supervisão e o monitoramento central. O papel do conselho será promover a equidade e garantir que o setor legal seja inclusivo e economicamente empoderador para aqueles que foram desproporcionalmente impactados pela proibição da cannabis. Os dados devem ser coletados e publicados rotineiramente.

Foto de capa: THCamera Cannabis Art.

Justiça obriga estado do Acre a fornecer canabidiol para criança autista

Garoto vive em Sena Madureira e é portador do transtorno do espectro autista grave; substância encontrada na maconha é alternativa de tratamento. Informações do TJAC

Via Smoke Buddies

A 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais manteve sentença que condenou o Estado do Acre ao fornecimento de canabidiol (CBD) a uma criança com transtorno do espectro autista grave, que comete autoagressões constantes e não apresentou melhora clínica com uso de diversos remédios tradicionalmente utilizados nos tratamentos.

A decisão, de relatoria do juiz de Direito Anastácio Menezes, acompanhada à unanimidade pelos demais membros do órgão recursal, considerou que não há motivos para acolher o recurso apresentado pelo ente público, devendo a sentença ser mantida pelos próprios fundamentos.

A sentença combatida foi lançada pelo Juízo da Fazenda Pública da Comarca de Sena Madureira, que entendeu que a utilização da substância se faz necessária no caso, sendo dever constitucional do Estado prover os meios necessários para o tratamento e recuperação da saúde do paciente.

O ente público, por sua vez, apresentou recurso junto à 1ª Turma Recursal, pedindo, em síntese, o afastamento da decisão e, secundariamente, a não aplicação de multa diária pelo não cumprimento da obrigação no prazo determinado na sentença.

Para o magistrado relator, os argumentos lançados pelo ente público para revogação da decisão não merecem acolhida, pois o autor, comprovou, por meio de laudo, “a necessidade de disponibilização do medicamento para melhor qualidade de vida, haja vista ser portador de transtorno do espectro autista grave, com autoagressão constante, ansiedade e hiperatividade, sem melhora clínica após tentativa de uso de diversos fármacos tradicionalmente prescritos”.

O relator também ressaltou que “estando o caso (…) relacionado à saúde, bem que merece ser tutelado e demanda maior urgência, (mostra-se) inviável o afastamento da decisão guerreada”.

“Tampouco merece guarida a tese de necessidade de afastamento/redução da multa diária (…), por se mostrar adequada às peculiaridades do caso concreto, uma vez comprovada a extrema necessidade de uso do medicamento para viabilizar existência digna ao agravado, que não pode ser submetido à espera por tempo indeterminado”.

Por outro lado, o relator entendeu ser necessária a dilação do prazo de cumprimento da decisão para 30 dias, considerando “o caráter recente e excepcional da autorização de importação de produtos à base de cannabis para uso medicinal, de forma que o lapso de 10 dias, além de exíguo (insuficiente), não reflete a complexidade para obtenção do fármaco, que ainda não integra os protocolos do SUS”.

Imagem de capa: Freepik.

Coletivo canábico promove campanha “Doe o seu IPTU para a maconha”

Pessoas físicas e jurídicas que pagam IPTU em São Paulo, ao invés de pagarem diretamente para a prefeitura, terão a possibilidade de destinar duas das dez parcelas do imposto para a ACuCa. Participe e colabore diretamente com o fomento à cultura canábica brasileira

Fonte: Smoke Buddies

A Associação Cultural Canábica de São Paulo (ACuCa-SP) conseguiu aprovar junto à Secretaria de Cultura do Município, por meio do Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais (PROMAC), dois projetos: o I Festival de Cinema Canábico de São Paulo e a série documental “Tarja Verde”. Estes são os primeiros projetos canábicos aprovados em edital público de fomento no Brasil! Algo inédito no movimento canábico!

Essa aprovação vai possibilitar à ACuCa captar recursos de contribuintes do IPTU — pessoas físicas e jurídicas — em São Paulo, que, ao invés de pagarem diretamente para a prefeitura, terão a possibilidade de destinar duas das dez parcelas do imposto para ACuCa.

Por exemplo: a pessoa paga R$ 1 mil reais de IPTU. Deste valor, 20%, ou seja R$ 200, poderá ser destinado para a ACuCa. A primeira meta para o projeto é arrecadar R$ 111 mil. Por isso, a participação na divulgação desta campanha é fundamental para toda a comunidade canábica brasileira. Todo mundo paga IPTU, mas por que não direcionar uma pequena parte para uma causa tão nobre quanto a cannabis?!

O PROMAC foi instituído pela Lei nº 15.948/2013 e regulamentado pelo Decreto nº 59.119/2019, e tem como objetivo incentivar projetos socioculturais e artísticos por meio da renúncia fiscal.

Como apoiar?
A pessoa pode ser proprietária do imóvel ou apenas alugar um (com contrato de locação). É preciso que o IPTU seja pago de forma parcelada e sem débito automático, ou seja, você não poderá pagar o IPTU com a Parcela Única no início do ano.

E qual a vantagem em apoiar um projeto como este? Além de você contribuir diretamente para o fomento da cultura da maconha no Brasil, você estará apoiando uma associação sem fins lucrativos, ajudará uma causa que faz toda a diferença para a vida de milhares de brasileiros e brasileiras, receberá isenção da anuidade para se filiar à ACuCa — no caso de pessoa física — e terá a marca de sua empresa divulgada no festival — no caso de pessoa jurídica.

Documentos necessários:
Pessoa Física
a. RG (ou RNE) e CPF, ou CNH apenas;
b. Comprovante de residência atual (3 meses) — se for proprietário;
c. Carnê do IPTU;
d. Contrato de locação, caso seja locatário, de forma a comprovar que o recolhimento do imposto será feito pelo contribuinte incentivador.

Pessoa Jurídica
a. Cartão do CNPJ;
b. Ato constitutivo (estatuto ou contrato social) devidamente registrado;
c. RG (ou RNE) e CPF, ou apenas CNH, do representante legal;
d. Comprovante endereço da sede atual;
e. Carnê do IPTU do imóvel;
f. Contrato de locação, caso seja locatário, de forma a comprovar que o recolhimento do imposto é feito pelo contribuinte incentivador.

Com os documentos em mãos, acesse http://www.acucasp.org.br/doe-seu-iptu e clique em “quero doar”.

Quero divulgar meu filme. Como fazer?

Pessoas de todo o Brasil poderão enviar seus filmes cuja temática seja sobre cannabis. E os filmes selecionados serão exibidos na cidade de São Paulo, nas comunidades que integram a Faixa 1, ou seja, locais de maior vulnerabilidade social.

O tema Cannabis é de grande relevância. Nos últimos anos, vem sendo pautado quase que diariamente pelos veículos de imprensa, havendo uma tendência global para uma maior inclusão nas políticas públicas, libertando seu potencial de impacto positivo na sociedade, tanto em seu aspecto terapêutico-medicinal como também social-recreativo, espiritual-religioso e até industrial-sustentável.

I Festival de Cinema Canábico de São Paulo

O I Festival de Cinema Canábico de São Paulo consiste em uma mostra de cinema com a exibição de 42 filmes, ao longo de 4 meses de duração, em centros culturais localizados no centro e nas periferias de São Paulo. Após a exibição dos filmes, o projeto propõe a realização de uma roda de conversa com convidades especiais e o público. Todos os filmes devem ter a temática da Cannabis, como, por exemplo, o uso terapêutico e questões sociais.

Esse projeto pode abrir caminhos para outras associações nos outros estados do Brasil. É importante mostrar para a sociedade que é possível.

Conheça a ACuCa-SP
Associação Cultural Canábica de SP (ACuCa-SP) surgiu em 2012 e se formalizou em 2017 para representar a sociedade civil  organizada, com o objetivo de expressar a cultura cannábica, disseminar conhecimento e fomentar o diálogo sobre a Cannabis (Maconha) no Brasil. Conheça mais a ACuCa: http://www.acucasp.org.br.

Serviço
Campanha Doe seu IPTU para a Maconha
Saiba como apoiar: http://www.acucasp.org.br/doe-seu-iptu

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Justiça determina que União forneça canabidiol a jovem epilética

Adolescente declarou no processo que já utilizou a maioria dos medicamentos disponíveis no mercado brasileiro e o produto de cannabis foi a única medicação que apresentou resultados favoráveis. Informações do TRF4

Via Smoke Buddies

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a União deve custear o fornecimento de medicamento à base de canabidiol para o tratamento de uma jovem de 15 anos, moradora de Guarapuava (PR), diagnosticada com epilepsia refratária de difícil controle. A decisão foi proferida pelo desembargador Márcio Antônio Rocha, integrante da Turma Regional Suplementar do Paraná da Corte, na última segunda-feira (17).

A ação foi ajuizada em julho de 2021 contra a União e o Estado do Paraná. No processo, a adolescente, representada pela mãe, declarou que já havia utilizado a maioria dos medicamentos disponíveis no mercado brasileiro, incluindo os constantes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), sem sucesso no tratamento.

Segundo a jovem, a medicação Canabidiol Prati-Donaduzzi 200 mg/ml foi a única que apresentou resultados favoráveis, com redução da quantidade de crises de epilepsia sofridas. A autora pleiteou a concessão gratuita do medicamento por parte dos réus, alegando não possuir condições financeiras de arcar com os custos do tratamento mensal de R$ 7.500.

Em decisão liminar, o juízo da 1ª Vara Federal de Guarapuava acolheu o pedido e determinou ao Estado do PR que fornecesse, em regime de gratuidade, o remédio.

O estado recorreu ao TRF4 requisitando a suspensão da liminar. No recurso, foi sustentada a ausência de elementos médico-científicos conclusivos sobre o uso da medicação para o tratamento de epilepsia. Subsidiariamente, o estado requereu que fosse atribuída à União a responsabilidade exclusiva pelo fornecimento do medicamento.

O relator do caso, desembargador Márcio Antônio Rocha, destacou que “sendo o caso da parte autora de sofrimento por moléstia refratária à medicação atualmente disponível, os benefícios da utilização da medicação postulada visam, justamente, a uma redução significativa das crises convulsivas. Portanto, evidenciada a natureza refratária da doença no caso concreto, o não fornecimento da tecnologia pleiteada implicaria em deixar a parte autora sem tratamento”.

O magistrado ressaltou que a Turma Regional Suplementar do Paraná tem “precedentes no sentido do fornecimento da medicação em referência para quadros graves de epilepsia refratária, determinando o fornecimento ciente de que é um produto experimental”.

O relator deu provimento ao recurso apenas para direcionar a obrigação para a União. “Deve ser reconhecido que a União é a responsável financeira pelo custeio de tratamentos de alto custo, bem como pelo cumprimento da medida, sem prejuízo, em caso de descumprimento, do redirecionamento ao Estado, como responsável solidário”, ele concluiu.

Imagem de capa: Pexels (Creative Commons).

Lei autoriza uso medicinal de cannabis no Rio Grande do Norte

A nova lei potiguar assegura o direito de qualquer pessoa de ter acesso ao tratamento com produtos à base de cannabis, desde que com prescrição de profissional habilitado. Informações do G1

Via Smoke Buddies

Uma lei publicada no Diário Oficial do Estado deste sábado (15) autoriza o tratamento de saúde com o uso de cannabis e derivados no Rio Grande do Norte.

A publicação também trata do incentivo à pesquisa sobe o uso medicinal e a divulgação de informações para população e profissionais da saúde.

A lei visa “garantir o direito à saúde mediante o acesso a tratamentos eficazes de doenças e condições médicas, de quem deles precisarem”, assim como também “promover a educação em saúde, com base em evidências científicas atualizadas” e “incentivar a produção científica e o desenvolvimento tecnológico”.

Acesso ao tratamento

De acordo com a lei, fica assegurado “o direito de qualquer pessoa ter acesso ao tratamento com produtos à base de cannabis para uso medicinal, desde que com prescrição de profissional habilitado, observadas as disposições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e atendidos os requisitos previstos em lei”.

O documento reforça que o direito ao tratamento com uso medicinal de cannabis deve ser garantido pelo poder público e pelo setor privado.

Além disso, o poder público também pode celebrar convênios com associações de pacientes, universidades e instituições de pesquisa públicas e privadas para garantir o tratamento.

Incentivo à pesquisa

A lei reforça ainda que o Estado deve incentivar “linhas de pesquisa e desenvolvimento de cooperações estratégicas relativas ao uso medicinal da cannabis e ao estabelecimento de padrões de qualidade e de segurança sanitária, bem como ao uso no âmbito industrial”.

Sobre o incentivo à pesquisa, deve haver promoção das atividades científicas como estratégia para aprimoramento da atenção integral à saúde, promoção e continuidade de processos de desenvolvimento científico relacionados ao uso medicinal e redução da desigualdade de acesso a produtos à base de cannabis para uso medicinal.

Além disso, a lei cita que é preciso fortalecimento da capacidade operacional e científica das instituições públicas de ensino e pesquisa, dos órgãos públicos de prestação de serviço, especialmente de saúde, bem como das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação.

Nas pesquisas devem ser promovidos ainda os desenvolvimentos científico, tecnológico, econômico e social, com ênfase na região do semiárido, gerar emprego e renda, utilizar de forma adequada os recursos naturais disponíveis e preservar o meio ambiente.

O texto cita ainda que devem ser observadas as determinações legais e regulamentares quanto ao cultivo, processamento, produção e comercialização de cannabis incluindo sementes e demais materiais biológicos derivados, bem como seu uso para fins medicinais, industriais e de pesquisa.

Informações e campanhas

Segundo a publicação, o Estado também promoverá a difusão de informações sobre o uso medicinal da cannabis através de campanhas educativas destinadas a toda a população para a divulgação do direito ao tratamento com produtos à base de cannabis, apoio e organização de eventos como palestras, fóruns e simpósios e formação continuada e capacitação de gestores e profissionais de saúde sobre o tratamento baseado em evidências científicas atualizadas.

O Estado poderá celebrar convênios ou instrumentos congêneres com associações de pacientes, instituições de pesquisa e universidades públicas ou privadas.

Imagem de capa: Yoshi / Pexels.

Cannabis medicinal: Oito assembleias legislativas têm projetos para flexibilizar acesso via SUS

Propostas que visam a distribuição gratuita de medicamentos à base de maconha e o incentivo a pesquisas sobre substâncias da planta para tratamentos de saúde ganham espaço nos legislativos estaduais desde 2016. As informações são do G1

Via Smoke Buddies

Oito estados brasileiros estão, até essa segunda-feira (10), com projetos de lei em tramitação que pretendem flexibilizar o acesso de produtos medicinais com substâncias extraídas da maconha (Cannabis sativa), como canabidiol (CBD) e tetraidrocanabinol (THC).

As propostas tramitam nos estados de Alagoas, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo. Atualmente, apenas o Distrito Federal tem lei aprovada para a distribuição de produtos do gênero.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamenta no Brasil treze produtos medicinais à base de cannabis. Dos produtos comercializados, apenas um é produzido em território nacional.

Pelo regramento da agência, essas substâncias são produtos, e não medicamentos. A justificativa, segundo o órgão, é que para este último caso são necessários estudos clínicos que comprovem a eficácia das substâncias.

Segundo especialistas, canabinoides apresentam potencial terapêutico para doenças específicas, principalmente em pacientes com condições neurológicas. Contudo, não há unanimidade no pensamento.

As propostas, em discussão nas assembleias legislativas, se dividem em projetos que pretendem implantar a distribuição dos produtos medicinais via Sistema Único de Saúde (SUS) e, também, incentivar pesquisas sobre o tema.

O que propõem os projetos

Propostas sobre o tema começaram a aparecer gradativamente nas casas legislativas desde 2016.

Dos oito projetos de lei em tramitação atualmente, sete visam a distribuição dos canabinoides via SUS.

É o caso do Paraná que, em projeto de lei apresentado em 2019, tenta assegurar a distribuição de substâncias canabinoides para pacientes que precisam tratar doenças e síndromes.

O deputado Goura (PDT), um dos autores da proposta, explica que havia uma expectativa do projeto ser apreciado no plenário na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) no final de 2021, mas um questionamento do governo travou temporariamente o avanço da proposta, também assinada pelos deputados Michele Caputo (PSDB), Paulo Litro (PSDB) e Alexandre Curi (PSB).

“No estado, a Secretaria de Saúde alega que para incorporação de medicamentos no SUS há um protocolo que os medicamentos de cannabis não teriam seguido completamente (…) E agora vamos buscar um consenso sobre esta necessidade de termos uma legislação própria. Precisamos ter regulamentação especifica estadual que facilite o acesso a estes medicamentos e que as pessoas não precisem entrar na justiça para conseguirem”.

Até janeiro de 2022, o Brasil tem apenas uma lei específica para a distribuição gratuita de produtos medicinais com CBD e THC. Ela foi aprovada em 2016, no Distrito Federal, e é direcionada para pessoas com quadros de epilepsia.

Em dezembro de 2021, deputados de Mato Grosso aprovaram um projeto de lei que previa a distribuição de produtos deste tipo via SUS, para todos os públicos. A proposta, porém, foi vetada pelo governador Mauro Mendes (DEM). O veto foi mantido pelos parlamentares na sessão do último dia 14 de dezembro.

Impacto para famílias

Para pacientes e famílias que dependem de produtos canabinoides, as propostas em tramitação significam esperança de desburocratização.

Gilson Rodrigues, morador de Fazenda Rio Grande, na Região Metropolitana de Curitiba, é pai da pequena Juliana, de 2 anos. A criança tem síndrome de West, condição caracterizada por espasmos e interrupção do desenvolvimento.

Segundo Rodrigues, há um ano e meio a criança faz tratamento com um óleo à base de CBD. Para ter acesso ao produto, a família precisou recorrer à via judicial. Desde fevereiro de 2021, eles recebem o medicamento via SUS.

“Nós chegamos a utilizar medicamentos convencionais, ela tomava três ou quatro remédios por dia. Por ser bebê, alguns ela nem aceitava, cuspia. Mas eles mexiam muito no humor dela. Ela não sorria, não interagia (…), com duas semanas do canabidiol, virou outra filha. Foi um alívio para todos nós”.

A família soube que o canabidiol poderia ser uma alternativa através da médica que atendia Juliana. Segundo ele, desde que foi informado sobre a possibilidade de melhora da filha com a medicação, não hesitou em correr atrás do produto medicinal.

“Eu não vou dizer que antes de ter necessidade na minha família, eu não pensava ‘nossa, canabidiol, ligado à maconha…’. Você fica com dúvida. Mas quando você vive o problema, você vê que é um medicamento muito importante. E não é só para a minha filha. Eu sei que ele atende muito bem para outras condições também”, disse Rodrigues.

Acesso

Desde 2016, a Anvisa autoriza a prescrição e manipulação de produtos medicinais à base da planta cannabis no Brasil. Até agora, treze produtos do gênero foram aprovados pela agência, que recebe solicitações on-line para importação.

Segundo dados da agência, até a última sexta-feira (7), cerca de 50 pedidos de importação de produtos com substâncias da cannabis aguardavam análise para liberação ou recusa do órgão.

Com a modificação de processos internos da agência para facilitar o acesso, as liberações ocorrem em até 10 dias.

A Anvisa não divulgou quantas liberações de produtos à base de CBD ou THC foram feitas em 2021, porém, uma apuração recente do Jornal Hoje indicou que, em seis anos, a demanda cresceu mais de 20 vezes.

  • 2015: 896 pedidos
  • 2020: 19.074 pedidos
  • 2021 (até setembro): 22.028 pedidos

Potencial medicinal

O pós-doutor em neurofarmacologia, Francisney Nascimento, professor da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila), de Foz do Iguaçu, estuda há anos o potencial medicinal da cannabis.

Em 2020, ele passou a coordenar um estudo sobre o impacto de canabinoides para pacientes com Alzheimer. Os resultados do ensaio, que envolve outros pesquisadores da Unila, de Santa Catarina e de fora do país, serão finalizados ainda em janeiro de 2022.

“Estudos prévios nos nossos laboratórios, com apenas dois pacientes, mostraram resultados muito bons. Demonstraram que o extrato de cannabis possui efeito terapêutico de incrementar ou recuperar parte da memória e da cognição de pacientes, o que na clínica medicamentos atuais não fazem, apenas conseguem segurar ou retardar por alguns meses. Mas estes resultados são só sobre dois pacientes, por isso nós decidimos fazer um estudo maior, com 30 pessoas”.

De acordo com o professor, as pesquisas na Unila com uso da cannabis ganharam força em 2016. Já foram desenvolvidos trabalhos em pacientes com mal de Parkinson, traumatismo cranioencefálico e fibromialgia. Para 2022, Nascimento diz que a área de estudo englobará, também, artrose e autismo.

Investimento público

Segundo dados do Centro de Medicamentos do Paraná (Cemepar), de 1º de janeiro de 2017 até a 16 de agosto de 2021, 196 novos pacientes tiveram deferimento judicial positivo para o fornecimento de produtos medicinais à base de cannabis pelo Governo do Estado.

Considerando apenas as aquisições realizadas pelo Cemepar, o governo gastou mais de R$ 3 milhões em quatro anos.

“Para o futuro, o ideal a gente está longe. O ideal é o cultivo, acesso universal a baixo custo, com agricultores do Brasil produzindo [a planta], para a gente ter medicamentos baratos e gerar renda, crescimento. Nós estamos perdendo tempo, empregos e dinheiro com as proibições que nós temos no país”, explicou Nascimento.

Além das liberações por medidas judiciais, há pacientes que utilizam substâncias comercializadas por entidades voltadas exclusivamente para distribuição de canabinoides.

A Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace), por exemplo, encaminha mensalmente, da Paraíba para o Paraná, óleos que atendem cerca de 1.000 pacientes, segundo dados do gabinete do deputado Goura.

Cautela x resistência

Órgãos de controle assumem posicionamentos que indicam interesse em debater o tema, mas, ao mesmo tempo, resistência à pauta.

Em orientação pública sobre produtos medicinais do gênero para crianças e adolescentes com epilepsia, o Conselho Federal de Medicina (CFM) destaca que autoriza o uso compassivo de CBD para 80 derivados de canabinoides, porém, faz ressalvas.

“A avaliação de vários documentos confirmou que ainda não há evidências científicas que comprovem que os canabinoides são totalmente seguros e eficazes no tratamento de casos de epilepsia”.

A resolução do CFM que orienta a prescrição de substâncias do tipo por médicos está publicada sob o número 2.113/2014. O Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR) disse que o texto está prestes a passar por mudanças, mas não adiantou quais.

O psiquiatra Ricardo Krause, presidente da Associação Brasileira de Neurologia e Psiquiatria Infantil e Profissões Afins (Abenepi), explica que muitos estudos sobre CBD e THC estão em curso no país, mas indica que o tema parece estar longe de ter um consenso definitivo entre os profissionais da neurologia.

“Existem práticas de eficácia reconhecida, mas existem práticas que ainda são extremamente experimentais. Nós temos profissionais que encaminham para este tipo de tratamento e temos também os que têm restrições (…), nos nossos congressos a gente abre a discussão para todos os lados. Temos tido debates bastante enriquecedores, mas não temos uma posição definida no sentido de referendar ou contraindicar o uso”.

Enquanto o tema avança a passos curtos com o decorrer dos anos, famílias encontram as próprias alternativas para terem acesso aos canabinoides.

É o caso da paranaense Priscila Inocente, mãe do Miguel, de 13 anos. O filho tem uma doença rara conhecida como síndrome de POLG. Entre os sintomas, segundo a mãe, está a epilepsia refratária de difícil controle.

Priscila conta que Miguel começou o tratamento com CBD em 2014, ano em que produtos medicinais com extrato da cannabis eram considerados proscritos no país, ou seja, proibidos.

Na época, por duas vezes, Priscila importou ilegalmente para o Brasil medicamentos canabinoides para o tratamento do filho.

E se o acesso a produtos do gênero não era facilitado, o custo também não ajudava. Priscila conta que, mesmo depois da legalização pela Anvisa, a família gastava cerca de R$ 4 mil por mês com os remédios.

Atualmente, segundo Priscila, Miguel é tratado com um óleo produzido no Brasil, o que diminuiu os gastos e melhorou a logística de recebimento. Para ela, políticas afirmativas que atendem esta parcela da população são urgentes.

É necessário que as informações sejam atualizadas, que nossos parlamentares se atualizem. Precisamos de um olhar humanitário. É uma luta para que muitas pessoas se beneficiem, não uma única. E é necessário, também, que os nossos médicos tenham consciência. Mais seis meses utilizando medicação convencional e eu ia perder o meu filho, porque para síndrome dele o medicamento tradicional prejudicava, por mais que para outros casos fosse indicado”.

Para a mãe, que hoje mora com o filho e o marido em Minas Gerais, se não fosse a medicação de CBD e THC, Miguel teria morrido.

Durante um período em que o tema ainda não tinha ampla divulgação, foram pesquisas independentes de Priscila que a levaram a entender os benefícios que canabinoides poderiam causar.

“Um dos meus sonhos é que o canabidiol seja uma droga de primeira escolha, e não a última. Nós tivemos sorte de ter entrado cedo com essa medicação, porque retardamos a doença. Conseguimos tirar a maioria dos medicamentos convencionais, os que produziam efeitos contrários à doença, e mantivemos só os mais básicos”.

Imagem em destaque: 2H Media / Unsplash.

Canadá: um quarto da população diz ter usado maconha em 2021

Levantamento anual do governo revela que 6% dos canadenses plantaram maconha em casa e que o consumo caiu em 2021, principalmente na faixa entre 16 e 19 anos – a disposição para falar sobre o uso, no entanto, aumentou

Fonte: Smoke Buddies

Desde 2017, a agência de saúde Health Canada conduz uma pesquisa anual para auxiliar o governo a examinar padrões de uso e do mercado de maconha no país: Canadian Cannabis Survey de 2021 revela insights sobre o comportamento do consumidor canadense no último ano, como o aumento da idade inicial de uso (de 20 anos, em 2020, para 20,4, em 2021) e a queda de usuários entre 16 e 19 anos, de 7%.

Não só entre os jovens foi observada a queda no consumo social de maconha no último ano no Canadá. Embora um quarto da população (25%) tenha usado maconha, e 58% destes estariam dispostos a assumir isso publicamente, a porcentagem de usuários caiu em relação a 2020, quando 27% dos canadenses confirmaram o consumo no mesmo período. A razão mais comum para uma diminuição no uso de cannabis foi a falta de reuniões sociais ou oportunidades para socializar (34%).

Leia mais: Canadá: vendas de maconha atingem CA$ 1,3 bilhão no primeiro semestre de 2021

Sobre a frequência de uso, mais da metade (53%) relatou usar cannabis três dias por mês ou menos, e 19% dos canadenses relataram uso diário de cannabis. As porcentagens permaneceram inalteradas desde 2020.

Fumar (74%) foi o método mais comum de consumo de cannabis relatado pelos canadenses, uma queda em relação a 2020 (79%). Bebidas com infusão (15%) tiveram um aumento de 7% em relação a 2020, enquanto edibles (54%) e dabs (6%) permaneceram inalterados.

Entre os canadenses que possuem maconha em casa, armários ou gavetas destrancados (36%) são os locais principais de armazenamento, seguidos por recipientes à prova de crianças (28%), contêineres trancados (20%) e prateleiras ou mesas abertas (17%).

Foto em destaque: LexScope / Unsplash.

Itália: região do Lácio prepara o terreno para o plantio de cânhamo

Projeto que visa criar um novo modelo de desenvolvimento tem como foco a criação de uma cadeia produtiva para o cultivo de cânhamo

Fonte: Smoke Buddies

A região do Sul do Lácio, na Itália, se prepara para se tornar um centro nacional de processamento de cânhamo.

A iniciativa, lançada pelo Consórcio para o Desenvolvimento Industrial do Sul do Lácio (Cosilam) e pela Comuna de Roccasecca, com a participação da Universidade de Estudos de Cassino e Sul do Lácio e a Enea (Agência Nacional de Novas Tecnologias, Energia e Desenvolvimento Econômico Sustentável), faz parte do Green Valley, um projeto que visa criar um novo modelo de desenvolvimento na região combinando os princípios da economia circular com a remediação ambiental.

O ponto central do projeto diz respeito à criação de uma cadeia produtiva para o cultivo de cânhamo e outras plantas, a partir das quais se retirem derivados a serem utilizados na criação de novos materiais para uso na produção industrial, segundo comunicado à imprensa do Cosilam. O cânhamo e seus derivados podem ser utilizados na produção de alimentos e cosméticos, fibra natural para tecidos, fibra natural para construção verde, lubrificantes e óleos para uso industrial e biocombustíveis, bioembalagem, componentes para automóveis e entre outros, exemplifica o consórcio justificando o interesse na planta.

Leia também: Itália não produz cannabis o suficiente e pacientes têm de recorrer ao mercado ilegal

“Achávamos que essa área precisava de uma segunda chance, uma ‘segunda vida’. Isso por que, do ponto de vista ambiental, vivemos em uma área que tem pago um preço muito alto ao longo dos anos e a inovação veio até nós, começamos a entender que a economia linear em relação a essa área não poderia mais continuar. A partir daqui aproveitamos as oportunidades da economia circular, há culturas que têm uma utilização industrial e ambiental”, disse o presidente do Cosilam, Marco Delle Cese.

Após as amostras e as análises realizadas pelos técnicos do Cosilam para avaliar o estado atual de saúde do solo, chegou o sinal verde para a preparação do terreno na área industrial de Roccasecca, em Visanna, destinado à plantação de cânhamo. Os mesmos estudos também serão realizados após o início do projeto para verificar e certificar os efeitos purificadores do cânhamo no solo, segundo informou o Canapa Industriale.

“Roccasecca poderia se tornar a cidade pioneira, uma vez que é a primeira de um projeto que, graças ao cultivo do cânhamo industrial, seria capaz de lançar todo o território e toda a província de Frosinone a uma nova visão de agricultura, a do futuro, capaz de atrair indústria e investidores todos unidos por uma régua comum: a ecossustentabilidade”, declarou o prefeito de Roccasecca, Giuseppe Sacco.

A iniciativa na região do Lácio não é a única movimentação no Bel Paese envolvendo a cannabis. Em outubro passado, ativistas italianos entregaram formalmente cerca de 630.000 assinaturas para um referendo para legalizar o cultivo pessoal de maconha e outras plantas psicoativas e fungos como os cogumelos de psilocibina.

Na área da pesquisa, um projeto da Canapa Sativa Italia, realizado em conjunto com o Instituto Zooprofilático Experimental do Mezzogiorno, avalia como o ambiente afeta a produção de canabinoides da mesma variedade e da mesma planta (clones). Foram distribuídas 400 plantas obtidas a partir de sementes e 400 de clones pertencentes à mesma variedade, juntamente com solo, fertilizantes específicos e vasos de tecido, a 12 fazendas italianas.

Foto de capa: Remedy Pics / Unsplash.