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Ativistas pedem justiça social na reforma da cannabis no Reino Unido

O grupo de reforma das leis de drogas Release destaca 14 princípios que devem orientar a abordagem britânica para a legalização da maconha

Fonte: Smoke Buddies

Em um relatório intitulado Regulating Right, Repairing Wrongs (regulando o direito, reparando os erros, em tradução livre), ativistas do Reino Unido pedem a legalização da maconha para uso adulto e medicinal baseada em princípios de justiça racial e social.

A remoção de sanções criminais ou civis sobre o uso e posse de cannabis, levando em conta que a descriminalização deve ser acompanhada pela regulamentação, e o desenvolvimento de um modelo de distribuição sem fins lucrativos (abastecimento social) estão entre os “14 princípios para garantir um mercado de cannabis justo, correto e equitativo” listados no relatório do Release — uma instituição sem fins lucrativos e independente que defende políticas de drogas baseadas em evidências e fundamentadas em princípios de justiça social e racial e de saúde pública, em vez de uma abordagem de justiça criminal.

Entre os princípios de equidade social enumerados no relatório, a entidade também sugere que a receita tributária oriunda das vendas de maconha deve ser investida em comunidades que foram excessivamente policiadas e criminalizadas, bem como apoiar intervenções de redução de danos e iniciativas mais amplas de tratamento.

O renascimento legal da cannabis é uma oportunidade vital para abordar os danos que a proibição da cannabis causou às comunidades negras e pardas e às pessoas com experiência vivida no policiamento da cannabis. Modelos de equidade social da reforma da cannabis já estão sendo desenvolvidos em todo o mundo, enquanto o Reino Unido fica para trás. Devemos estar preparados para seguir esses passos e reconhecer que a reforma da cannabis não é progressiva se os danos continuarem para alguns”, disse a líder de políticas do Release e coautora do relatório, Dra. Laura Garius, ao Leafie.

A cannabis tem sido a substância mais usada na Inglaterra e no País de Gales desde o final de 1995, de acordo com o Escritório de Estatísticas Nacionais do Reino Unido. Oito por cento dos adultos de 16 a 59 anos (cerca de 2,6 milhões) relataram usá-la no ano até março de 2020.

O relatório adverte que o porte de maconha para uso pessoal impulsiona a criminalização e domina o sistema de justiça criminal em relação aos crimes relacionados às drogas, muitas vezes à custa dos direitos humanos, do respeito à autonomia e da saúde pública — e com grande custo financeiro, estima-se que o governo central do Reino Unido gaste £ 1,6 bilhão (R$ 11,8 bilhões) na aplicação das leis de drogas por ano.

“Sabemos que, quando esses princípios não estão na frente e no centro, as pessoas continuam sendo punidas pelo uso de cannabis e os danos causados pela guerra à cannabis não são retificados”disse Amal Ali, coautora do relatório, ao The i.

Confira, a seguir, os quatorze princípios de equidade social para a regulação da maconha defendidos pelo Release:

  1. A descriminalização deve andar de mãos dadas com a regulamentação. Não deve haver sanções criminais ou civis pelo uso ou posse de cannabis (ou por qualquer atividade de uso pessoal), independentemente de a cannabis ser proveniente da economia lícita ou ilícita. Isso deve se estender ao uso público de cannabis e fornecimento sem fins lucrativos, ou seja, “abastecimento social”.
  2. O uso e/ou posse de cannabis não deve mais colocar as pessoas em risco de perder direitos sociais e econômicos, como moradia ou acesso a crianças — nem deve ser base para prisão ou quebra de liberdade condicional.
  3. A receita tributária acumulada deve ser investida em comunidades que foram excessivamente policiadas e criminalizadas, e deve apoiar intervenções de redução de danos causados por drogas e iniciativas mais amplas de tratamento.
  4. A libertação automática da prisão deve ocorrer quando o crime estiver relacionado apenas com a cannabis, em vez de anular sentenças. Quando os crimes de cannabis estiverem em coordenação com outros crimes, deve haver a remoção da parte de qualquer sentença adicionada ou diretamente atribuída a um crime de cannabis.
  5. Para aqueles que já foram condenados por delito de cannabis, o governo deve adotar processos de expurgação automática em massa. Ou seja, a eliminação completa de condenações anteriores relacionadas à cannabis dos registros do governo em um processo simplificado ocorrendo sem ou com a participação dos condenados.
  6. Enquanto aguardam os processos de expurgação, os indivíduos com condenações existentes relacionadas à cannabis não devem ser excluídos da participação em qualquer mercado ou oportunidade de emprego (dentro ou fora do varejo de cannabis).
  7. Ao desenvolver uma estrutura regulatória, as comunidades de minorias étnicas e aqueles com experiência vivida na aplicação da lei de drogas devem ser devidamente envolvidos e consultados como os mais impactados pela proibição da cannabis. O mercado de varejo legal de cannabis deve adotar uma estrutura antirracista de políticas e práticas baseadas na criação de equidade e deve tomar medidas para garantir diversidade e inclusão entre seus atores.
  8. Devem ser implementados esquemas para apoiar ativamente as pessoas que foram criminalizadas por atividades relacionadas à cannabis e as pessoas de comunidades que foram excessivamente policiadas e criminalizadas como resultado da aplicação da lei focada na cannabis, para a entrada na indústria legal. Uma porcentagem mínima de licenças deve ser alocada a pessoas dessas comunidades e deve ser acompanhada de suporte para solicitação de licença.
  9. O conhecimento técnico e financeiro, o acesso a concessões e empréstimos e o acesso à terra devem ser robustos e disponibilizados imediatamente após a entrada em vigor da nova legislação, a fim de minimizar o período de transição de um mercado ilícito para um mercado lícito. O acesso a este apoio deve estar sujeito à transparência e às minorias étnicas e os grupos socioeconômicos desfavorecidos devem estar ligados a redes de peritos.
  10. É imperativo que os pequenos cultivadores e os de grupos socioeconômicos mais baixos, cuja principal fonte de renda tenha sido o comércio ilícito de cannabis, sejam transferidos para o mercado legal, se assim o desejarem, para garantir que os danos econômicos não se perpetuem através da reforma.
  11. As formas cooperativas de distribuição, ou seja, os modelos de “clube social” de cannabis — que atualmente operam de forma ilícita no Reino Unido — devem ser incorporadas a qualquer novo sistema regulatório e consultadas sobre como a inclusão deve ser melhor executada.
  12. Qualquer novo sistema regulatório deve permitir o cultivo doméstico não comercial. A política deve incluir o direito dos indivíduos de cultivar cannabis em casa para uso pessoal e presentear (sem recompensa monetária), por exemplo, da mesma forma que os indivíduos podem para fazer sua própria cerveja.
  13. Não deve haver criminalização específica (adicional) de atividade fora do mercado regulamentado. Os envolvidos no fornecimento do mercado ilícito — que não puderam ou não querem operar no mercado lícito — devem ser tratados da mesma forma que em outros mercados similares (álcool/tabaco). Vender álcool sem licença, por exemplo, é uma ofensa sumária no Reino Unido. Para aqueles que operam no mercado lícito, não deve haver criminalização específica, por exemplo, se houver falta de pagamento de impostos, isso deve ser tratado através da legislação de evasão fiscal existente, ou se o produto final for prejudicial, isso deve ser tratado através das leis de responsabilidade do produto existentes.
  14. Um conselho dedicado e diversificado, incluindo aqueles que foram sujeitos ao excesso de policiamento, deve ser estabelecido para garantir a supervisão e o monitoramento central. O papel do conselho será promover a equidade e garantir que o setor legal seja inclusivo e economicamente empoderador para aqueles que foram desproporcionalmente impactados pela proibição da cannabis. Os dados devem ser coletados e publicados rotineiramente.

Foto de capa: THCamera Cannabis Art.

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