Empresas de maconha da Califórnia (EUA) lutam para contratar trabalhadores em meio à escassez de mão de obra

A mudança revolucionária em curso no mercado de trabalho impulsionada pela pandemia de Covid-19 se reflete nos desafios de contratação enfrentados pelas operadoras de cannabis californianas. Saiba mais na reportagem do MJBizDaily, traduzida pela Smoke Buddies

As empresas de maconha na Califórnia (EUA) estão lutando para recrutar e manter trabalhadores qualificados, desde budtenders voltados para o consumidor e motoristas de entregas até especialistas em operações e empacotadores.

Os desafios de contratação refletem os principais problemas do varejo e a mudança revolucionária em curso no mercado de trabalho impulsionada pela pandemia de Covid-19, um impulso para trabalho remoto e flexibilidade e a Grande Resignação em que os funcionários estão voluntariamente deixando seus empregos em massa.

É um cenário que sem dúvida está ocorrendo em outros mercados de cannabis legais pelo estado em todo o país, além da Califórnia.

“No varejo de cannabis nos últimos seis ou sete meses, nunca vi esse tipo de movimento”, disse Jerred Kiloh, dono da loja de cannabis de Los Angeles The Higher Path.

“Algumas pessoas estão um pouco desencantadas com o que o futuro da cannabis da Califórnia realmente se parece.”

Kiloh, que lançou o dispensário há oito anos em Sherman Oaks, disse que não pode pagar “salários enormes” enquanto sua loja luta para competir contra um próspero mercado ilícito, onde “oitavos” (3,5 gramas) de flores são vendidos por apenas US$ 15.

“Todos estão começando a valorizar seu trabalho mais do que estou disposto a pagar”, acrescentou.

“Eles acham que vão voltar ao mercado geral e encontrar mais dinheiro, mas acho que vão ficar rudemente surpresos com o fato de que a maioria dos varejistas está diminuindo, reduzindo seu trabalho e tentando sobreviver”.

A 4Front Ventures, sediada em Phoenix, está tentando formar uma equipe completa para sua fábrica de cultivo e processamento de 15.000 metros quadrados recém-inaugurada na cidade de Commerce, que faz fronteira com LA.

A falta de candidatos de qualidade e taxas de resposta “chocantemente baixas” levaram a operadora multiestadual a reavaliar os salários iniciais e aumentar a remuneração, disse Josh Krane, vice-presidente de operações da 4Front na Califórnia.

Os salários por hora começam acima de US$ 17. Os operadores de máquinas ganham bem mais de US$ 20 por hora, com base na experiência.

Mas a empresa, que contratou cerca de 65 trabalhadores para lidar com a produção em um único turno, ainda tem mais de uma dúzia de vagas, incluindo trabalhos de maquinista, embalagem e logística.

“Tenho contratado pessoas há 20 e poucos anos e nunca foi tão difícil”, disse Krane. “Certamente nunca foi tão difícil com a cannabis.”

Um golpe duplo

O alto custo de vida da Califórnia — especialmente perto da costa — é uma consideração importante para quem procura emprego, que agora tem muitas opções e poder de barganha.

As marcas de cannabis na Califórnia devem oferecer taxas horárias na faixa de US$ 18 a US$ 20 para atrair os melhores candidatos, disse Melita Balestieri, vice-presidente de marketing e desenvolvimento de negócios da Higher Growth, uma agência de recrutamento de cannabis com sede em Sonoma.

“Estamos competindo contra as Best Buys do mundo, as Amazons do mundo, que pagarão mais por trabalhadores iniciantes”, disse Balestieri.

“É um ambiente muito competitivo.”

Várias marcas de cannabis disseram ao MJBizDaily que os candidatos a empregos hoje em dia são mais seletivos do que nunca e acreditam que seu valor é determinado mais por sua produção real do que por seu nível de experiência ou nível salarial anterior.

Alguns sugeriram que a escassez de mão de obra é uma consequência dos cheques de estímulo federais relacionados ao coronavírus distribuídos em 2020 e no início deste ano, bem como programas de benefícios de desemprego da era da pandemia, que terminaram em setembro.

Os programas canalizaram bilhões de dólares para os bolsos dos empregados e desempregados, dando a muitos uma proteção financeira e permitindo que alguns fossem mais exigentes com relação aos empregos e retorno ao trabalho.

“A cannabis não está imune à Grande Resignação ou à rede de bem-estar social que o governo deu em razão da Covid”, disse David Belsky, fundador e CEO da agência de recrutamento e pessoal de cannabis de Manhattan Beach, FlowerHire.

De acordo com o Departamento do Trabalho dos EUA, mais de 4,4 milhões de trabalhadores nos EUA deixaram seus empregos em setembro, o quarto recorde mensal consecutivo.

Os trabalhadores da Califórnia estão liderando o êxodo, empurrando a maior taxa de desemprego do país em outubro para 7,3%, empatada com Nevada. A média nacional foi de 4,6%.

Novembro fechou com mais de 10 milhões de vagas em todo o país, de acordo com a Secretaria de Estatísticas Trabalhistas dos EUA.

O governo federal não rastreia empregos relacionados com a cannabis, mas uma pesquisa sobre o fato resultou em mais de 2.400 vagas na Califórnia, variando de trabalhos por hora em budtending e atendimento ao cliente a salários de seis dígitos na produção de eventos e cultivo.

De acordo com o site de cannabis Leafly, com sede em Seattle, a Califórnia tinha quase 58.000 empregos relacionados com a maconha até janeiro de 2021, um aumento de 69% desde 2019, ou cerca de 23.700 empregos.

Embora morar perto do trabalho não seja mais um requisito para muitos empregos, as operações de cannabis são locais por natureza, considerando que a maioria dos empregos está no varejo, processamento, manufatura e cultivo.

Transportadores procurados

Os motoristas, em particular, estão em demanda.

“As maiores lacunas que vi na contratação de mão de obra por hora para empresas de cannabis na Califórnia são os motoristas”, disse Belsky.

A Tradecraft Farms recebeu sua licença de entrega no verão de 2020 para seu dispensário em Vista, cerca de 65 quilômetros ao norte de San Diego. Demorou mais de um ano para contratar quatro motoristas.

Dois foram contratados há alguns meses.

“Não tivemos problemas em manter os motoristas, tivemos problemas em encontrá-los”, disse Christina Tinoco, gerente regional de varejo da Tradecraft.

“Tivemos até que limitar nossas horas para ter um sistema de entrega.”

A competição por motoristas é feroz na Califórnia, visto que o estado é o lar do Uber, Lyft e Instacart, bem como dezenas de fornecedores de entrega de cannabis, incluindo os gigantes Eaze e Caliva.

O Uber e o Lyft, de acordo com observadores da indústria e relatórios de notícias, estão enfrentando uma escassez de motoristas por causa de preocupações relacionadas ao coronavírus.

As empresas têm oferecido bônus generosos para ajudar a preencher suas posições, proporcionando maior concorrência às empresas de cannabis que lutam para contratar motoristas.

A crise é tão severa que a Divisão de Veículos Motorizados da Califórnia anunciou planos no mês passado para dobrar a capacidade de testes de direção comercial para quase 10.000 por mês e aumentar o horário aos sábados.

Novas estratégias e táticas

Para combater a escassez de mão de obra, os operadores de cannabis da Califórnia estão se tornando mais criativos e flexíveis no recrutamento e retenção.

A Tradecraft agora treina novos contratados para cada função em suas lojas em Vista e Port Hueneme, no condado de Ventura, não apenas para evitar monotonia e esgotamento, mas também turbulência na rotatividade.

“Algumas pessoas saíram de uma vez, e isso deixou nossa loja em ruínas”, disse Tinoco.

A empresa também começou a fornecer comissões aos budtenders, que podem ganhar facilmente US$ 1.000 adicionais por mês, acrescentou ela.

A Beyond Hello, que opera dispensários em Santa Bárbara e Palm Springs, desenvolveu um sistema de rastreamento de candidatos que envia as postagens para mais de 150 locais de trabalho.

“Utilizar a tecnologia tem sido muito importante porque torna tudo muito visível na hora”, disse Clifton Lambert, diretor de recursos humanos de varejo da Jushi Holdings, sediada na Flórida, proprietária da Beyond Hello.

Por meio de uma mistura de locais de trabalho, recursos da cidade e agências de emprego locais, feiras de contratação e anúncios de jornal, 4Front obteve sucesso moderado recrutando funcionários descontentes de embaladores e fabricantes de alimentos próximos, bem como trabalhadores que recentemente foram demitidos ou perderam empregos em outras indústrias.

A 4Front chegou até a colocar panfletos procurando trabalhadores em carros estacionados em fábricas de processamento e praças de alimentação nas proximidades.

“Talvez eles estejam esgotados em seu trabalho ou foram rejeitados para aquela promoção”, disse Krane. “Muito poucas pessoas estão vindo até nós de outros operadores de cannabis”.

Imagem de capa: GreenForce Staffing | Unsplash.

Deve haver comprovação da dedicação ao crime para afastar tráfico privilegiado

No STF, o ministro Gilmar Mendes decidiu a favor da aplicação do redutor de pena ao caso de um homem condenado por tráfico de 336 kg de maconha. O magistrado ressaltou que a habitualidade e o pertencimento a organizações criminosas deverão ser comprovados, não valendo a simples presunção. As informações são da ConJur

Via Smoke Buddies

Militará em favor do réu a presunção de que é primário, de bons antecedentes e de que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. O ônus da prova, nesse caso, é do Ministério Público.

Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a aplicação do redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas (lei 11.343/2006), ao caso de um homem condenado por tráfico, afastando a hediondez do crime.

O réu foi condenado por tráfico de drogas sem a aplicação do redutor do tráfico privilegiado (parágrafo 4º, artigo 33, da Lei 11.343/2006), porque o juízo de primeira instância entendeu que o denunciado fazia do tráfico de drogas seu meio de vida, tendo em vista a apreensão de 336 kg de maconha com o acusado.

A defesa do réu entrou com Habeas Corpus alegando que a causa de diminuição foi negada unicamente pela suposição de que, carregando grande quantidade de droga, o acusado se dedicaria à atividade criminosa, o que não é admitido no Direito Penal, ramo do direito consubstanciado nos princípios da estrita legalidade e na presunção de inocência, não sendo cabível a utilização de presunções negativas ao acusado.

O relator do recurso no STF, ministro Gilmar Mendes, disse que, de acordo com precedentes da Corte, para legitimar a não aplicação do redutor é essencial fundamentação corroborada em elementos capazes de afastar um dos requisitos legais, sob pena de desrespeito ao princípio da individualização da pena e de fundamentação das decisões judiciais.

Citando a doutrina, o magistrado ressaltou que a habitualidade e o pertencimento a organizações criminosas deverão ser comprovados, não valendo a simples presunção. Dessa forma, a quantidade e natureza da droga são circunstâncias que, apesar de configurarem elementos determinantes na modulação da causa de diminuição de pena, por si sós, não são aptas a comprovar o envolvimento com o crime organizado ou a dedicação à atividade criminosa, devendo o juízo condenatório obter outros elementos hábeis a embasar tal afirmativa.

“O Direito Penal não é guiado por presunções ou elucubrações, mas por provas. O magistrado não pode imaginar ou deixar de imaginar, entender que é crível ou incrível, para condenar o réu. Na verdade, os autos informam que o paciente apenas teria sido usado como mula, pois teria recebido R$ 3 mil para transportar a referida droga”, explicou o relator

Gilmar concluiu que não há provas de que o paciente se dedicava a atividades criminosas, senão a mera presunção do julgador, surgida a partir da quantidade de drogas e, inclusive, do fato de ele estar desempregado. A defesa foi feita pelos advogados Lucas Hernandes Lopes, Vicente Amêndola e Percival Stefani Brachini de Oliveira.

Imagem de capa: Pexels | Ekaterina Bolovtsova.

Consumo juvenil de maconha diminuiu significativamente em 2021 nos EUA

Pesquisa financiada pelo governo federal dos Estados Unidos revela que houve uma grande queda no uso de cannabis no ano anterior entre alunos da 8ª a 12ª série, apesar de mais leis estaduais de legalização da maconha estarem sendo implementadas em todo o país. As informações foram traduzidas pela Smoke Buddies do Marijuana Moment

O consumo de maconha por jovens “diminuiu significativamente” em 2021, assim como o consumo de substâncias ilícitas por adolescentes em geral, de acordo com uma pesquisa financiada pelo governo federal dos EUA que foi lançada nessa quarta-feira. Isso apesar do fato de que mais leis estaduais de legalização da cannabis estão sendo promulgadas e implementadas em todo o país.

A pesquisa Monitoring the Future (MTF), que acompanha o comportamento e as atitudes dos adolescentes em relação a drogas desde 1975, revelou uma grande queda no uso de cannabis no ano anterior entre os alunos da 8ª, 10ª e 12ª séries.

E embora a pandemia de coronavírus tenha limitado a interação social de uma forma que provavelmente contribuiu para a queda abrupta, os novos dados fornecem mais evidências que apoiam o argumento de que legalizar a maconha para adultos não leva ao aumento do consumo por menores.

Veja como o uso de cannabis no ano anterior mudou para cada categoria de idade de 2020 a 2021:

Alunos da 8ª série: 7,1% relataram uso de maconha no ano passado em 2021, em comparação com 11,4% em 2020
Alunos da 10ª série: 17,3% relataram uso de maconha no ano passado em 2021, em comparação com 28% em 2020
Alunos da 12ª série: 30,5% relataram uso de maconha no ano passado em 2021, em comparação com 35,2% em 2020

O consumo de cannabis ao longo da vida, nos últimas 30 dias e diário entre adolescentes diminuiu de forma semelhante neste ano.

O uso de álcool, vaporização de nicotina e todas as outras drogas ilícitas também “diminuiu significativamente”, constatou a pesquisa, financiada pelo Instituto Nacional sobre Abuso de Drogas (NIDA) e conduzida por pesquisadores da Universidade de Michigan.

A queda no uso de cannabis no ano anterior é notavelmente mais acentuada em comparação com o consumo de todas as outras drogas ilícitas.

Nunca vimos diminuições tão dramáticas no uso de drogas entre adolescentes em apenas um ano. Esses dados não têm precedentes e destacam uma consequência potencial inesperada da pandemia de Covid-19, que causou mudanças sísmicas na vida cotidiana dos adolescentes”, disse a diretora do NIDA, Nora Volkow, em um comunicado à imprensa.

“No futuro, será crucial identificar os elementos essenciais do ano anterior que contribuíram para a redução do uso de drogas — seja relacionado à disponibilidade de drogas, envolvimento da família, diferenças na pressão dos pares ou outros fatores — e aproveitá-los para informar os esforços de prevenção futuros”, disse ela.

pesquisa, que envolveu a autorrelato de 32.260 alunos em 319 escolas de fevereiro a junho, é outro exemplo de como a narrativa proibicionista de que a legalização da maconha aumentaria o consumo por jovens não está se sustentando.

“Estas últimas descobertas contribuem para o crescente corpo de literatura científica mostrando que as políticas de regulação da maconha podem ser implementadas de uma maneira que fornece acesso para os adultos, limitando simultaneamente o acesso dos jovens e uso indevido”, disse Paul Armentano, vice-diretor da NORML, em um comunicado à imprensa.

A pesquisa MTF de 2020 também descobriu que o consumo de cannabis entre adolescentes “não mudou significativamente em nenhum dos três graus de uso na vida, uso nos últimos 12 meses, uso nos últimos 30 dias e uso diário, de 2019 a 2020”.

Outro estudo financiado pelo governo federal, a Pesquisa Nacional sobre Uso de Drogas e Saúde, foi lançado em outubro mostrando que o uso de maconha entre os jovens caiu em 2020 em meio à pandemia de coronavírus e à medida que mais estados se moviam para promulgar a legalização.

Além disso, uma análise publicada pelo Journal of the American Medical Association em setembro descobriu que a legalização tem um impacto geral no consumo de cannabis por adolescentes que é “estatisticamente indistinguível de zero“.

Na verdade, parece que o estabelecimento de certos modelos de regulamentação da cannabis pode realmente levar a uma redução no uso de maconha entre adolescentes sob certas medidas.

A própria Volkow também admitiu em uma entrevista recente que a legalização não aumentou o uso por jovens, apesar de seus temores anteriores. Um relatório federal divulgado em maio também desafiou a narrativa proibicionista sobre o consumo de maconha.

Com relação a esta última pesquisa MTF, o diretor do Escritório de Política Nacional de Controle de Drogas (ONDCP) da Casa Branca, Rahul Gupta, disse que a “administração Biden-Harris está empenhada em usar dados e evidências para orientar nossos esforços de prevenção, por isso é importante identificar todos os fatores que podem ter levado a essa diminuição no uso de substâncias para informar melhor as estratégias de prevenção no futuro”.

“O governo está investindo níveis históricos de financiamento para programas de prevenção baseados em evidências por que atrasar o uso de substâncias até depois da adolescência reduz significativamente a probabilidade de desenvolver um transtorno por uso de substâncias”, disse ele.

O Centro Nacional de Estatísticas da Educação do Departamento de Educação dos EUA também analisou pesquisas de jovens com alunos do ensino médio de 2009 a 2019 e concluiu que não houve “diferença mensurável” na porcentagem daqueles da 9ª a 12ª série que relataram consumir cannabis pelo menos uma vez em nos últimos 30 dias.

Em uma análise anterior separada, os Centros para Controle e Prevenção de Doenças descobriram que o consumo de maconha entre os estudantes do ensino médio diminuiu durante os anos de pico da legalização da cannabis para uso adulto pelos estados.

Não houve “nenhuma mudança” na taxa atual de uso de cannabis entre estudantes do ensino médio de 2009-2019, descobriu a pesquisa. Quando analisado usando um modelo de mudança quadrática, no entanto, o consumo de maconha ao longo da vida diminuiu durante esse período.

Outro estudo divulgado por autoridades do Colorado no ano passado mostrou que o consumo de cannabis pelos jovens no estado “não mudou significativamente desde a legalização” em 2012, embora os métodos de consumo estejam se diversificando.

Um funcionário da Iniciativa Nacional de Maconha do ONDCP foi ainda mais longe no ano passado, admitindo que, por razões que não são claras, o consumo de cannabis pelos jovens “está diminuindo” no Colorado e em outros estados legalizados e que é “uma coisa boa” mesmo que “não entendamos o porquê”.

Imagem em destaque: Marco Verch / Flickr.

Iniciativa Negra lança estudo comparativo de gastos públicos em programas na Cracolândia

A ONG analisa as escolhas políticas dos programas “De Braços Abertos” (PT) e “Redenção” (PSDB) na cidade de São Paulo. Informações do Brasil de Fato

Via Smoke Buddies

Lançada na sexta-feira, 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, a publicação da Iniciativa Negra por uma Nova Política Sobre Drogas se debruça sobre os gastos públicos de diferentes gestões municipais de São Paulo voltados à Cracolândia desde 2014.

Sob o título Racismo e Gestão Pública: Custo da Política de Drogas na Cracolândia, o estudo analisa as prioridades políticas e orçamentárias dos programas “De Braços Abertos”, implementado na gestão de Fernando Haddad (PT) em 2014, e “Redenção”, aplicado pelas gestões tucanas de João Doria e Bruno Covas em 2017.

De acordo com o documento, as áreas que menos recebem investimentos na cidade de São Paulo, de maneira geral, são as de trabalho e direitos da cidadania.

A partir de dados obtidos pela Lei de Acesso à Informação, a Iniciativa Negra aponta que a verba investida no programa petista De Braços Abertos entre 2014 e março de 2018, ao menos no principal instrumento do programa — voltado à bolsa-remuneração por trabalho, hospedagem em hotel e alimentação —, foi de cerca de R$ 35 milhões.

Já o programa “Redenção” começou a ser implementado no início da gestão municipal de João Doria, com uma megaoperação policial realizada em 21 de maio de 2017 na região da Cracolândia. Focado em conceitos como ordem social, saúde e segurança pública, o programa recebeu, de acordo com a pesquisa, o investimento de R$ 79,5 milhões até 2020.

“Neste território, a questão fundamental é a condição humana à qual as pessoas estão sujeitas, sofrendo a violência e a falta de acesso a políticas públicas de cuidado e saúde, em nome da guerra às drogas”, avalia Amanda Caroline Rodrigues, assistente de pesquisa da Iniciativa Negra.

“Quando nos aprofundamos no problema, vemos que esta guerra está direcionada à população negra, postura que não vemos acontecendo em outras cenas de uso de drogas da classe média”, complementa Amanda.

De acordo com o estudo, “a guerra às drogas é ineficiente em seus objetivos”. Entre 2017 e 2020, segundo a Iniciativa Negra, a Guarda Municipal Metropolitana (GCM) apreendeu o equivalente a R$ 342 mil em drogas. No mesmo período, a Inspetoria Regional de Operações Especiais (IOPE) recebeu um investimento em equipamentos da ordem de R$ 469 mil.

“Para cada R$ 1 apreendido em drogas, é investido muito mais do que apreendido, uma vez que, somados aos gastos de compras de equipamentos, há também os custos desses profissionais para o Estado”, avalia a socióloga Nathália Oliveira, cofundadora da Iniciativa Negra. “Um enorme passivo do qual todos os cidadãos assinam o cheque ao confiarem em governantes que defendem a manutenção dessa guerra”, pondera.

Os dados foram coletados por meio de pedidos com base na Lei de Acesso à Informação, consulta a relatórios e orçamentos, bem como entrevistas com pesquisadores, trabalhadores, moradores da região e beneficiários dos programas. A publicação pode ser lida na íntegra na página da ONG.

Imagem de capa: Daniel Arroyo | Ponte.

Justiça de Rondônia determina que Estado forneça canabidiol a criança epilética

Depois do uso de vários fármacos receitados para a doença — encefalopatia epiléptica — sem eficácia, houve a indicação do canabidiol para o tratamento do menino de oito anos. Informações do TJRO

Via Smoke Buddies

A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve a decisão do juízo da Vara de Proteção à Infância e à Juventude de Porto Velho, que determinou que o Estado forneça o medicamento Epifractan 5% (canabidiol) a um menino de oito anos. Ao julgar um agravo de instrumento nessa quinta-feira, confirmou a decisão, que até então, era provisória. Com isso, o menino deverá receber o medicamento em um prazo de 15 dias.

Segundo os autos, a criança, que mora em Porto Velho, sofre de encefalopatia epiléptica, caracterizada por epilepsia refratária de difícil controle, com crises que ocorrem com um intervalo de 30 a 40 dias. Depois do uso de vários medicamentos receitados para a doença, houve a indicação do Epifractan 5%, não padronizado pelo Sistema Único de Saúde.

Ao procurar o Ministério Público do Estado, a família alegou falta de condições de prover a medicação, acionando o Estado com pedido de tutela de urgência em sede de Ação Civil Pública.

No agravo, o Estado pediu a reforma da decisão de primeiro grau que determinou, em quinze dias e sob pena de multa diária de R$ 5 mil, até o limite de R$ 50 mil, responsabilidade criminal e ainda do agente e sequestro do valor necessário à realização do procedimento.

No voto, o relator, desembargador Glodner Pauletto, substituiu a multa estabelecida na decisão em 1º grau para assegurar o fornecimento da prestação em si por meio do sequestro, ou seja, quando o valor é retirado diretamente das contas do Estado.

O relator apontou que o caso em questão atende aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Recurso Repetitivo 1.657.156/RJ. Isso por que ficou comprovado a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento à base de canabidiol, assim como a ineficácia para o tratamento da moléstia dos fármacos fornecidos pelo SUS — por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido pelo médico que atende o paciente —, incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito e a existência de registro na Anvisa do medicamento.

Também ficou determinado que após o período de 12 meses, havendo necessidade da manutenção do uso do medicamento, a parte deverá apresentar laudo médico atualizado, com antecedência mínima de 30 dias.

Acompanharam o voto os desembargadores Daniel Lagos, Miguel Monico e Gilberto Barbosa.

Imagem: Unsplash / Crystalweed.

Participe da maior pesquisa sobre drogas do mundo

O Global Drug Survey é a maior pesquisa anual on-line que investiga questões sobre drogas e seu consumo, como substâncias de uso emergente e estratégias para reduzir de danos, e compara os resultados com pesquisas anteriores para estabelecer mudanças nas tendências e padrões. Saiba mais, a seguir

Fonte: Smoke Buddies

O maior levantamento sobre drogas do mundo, o Global Drug Survey (GDS) está de volta neste ano e pessoas de todo o mundo podem participar da pesquisa, na qual serão questionadas sobre seus hábitos de uso de substâncias.

A pesquisa visa promover conversas honestas, compartilhando informações com indivíduos, comunidades e legisladores sobre o uso de substâncias, para ajudar as pessoas a se manterem seguras, independentemente do status legal da substância.

Este ano marca o 10º aniversário da primeira pesquisa do Global Drug Survey. Desde 2011, mais de 900.000 pessoas participaram das pesquisas que cobriram todos os aspectos do uso de substâncias, desde sexo e drogas, distribuição de drogas, mudanças nas políticas de drogas, vaporização, novas substâncias até o renascimento psicodélico, segundo informou o GDS.

“Vemos nosso trabalho como um complemento a outras fontes de dados sobre o uso de drogas em todo o mundo. Esperamos, portanto, que ao cruzar nossas descobertas com outras fontes de dados, as organizações de saúde pública possam estar mais bem equipadas para desenvolver estratégias e políticas ideais para melhorar a saúde e o bem-estar daqueles que usam drogas”, declara a organização.

Neste ano, com a aprovação ética da Universidade College London, o GDS está analisando como os participantes da pesquisa acham que as leis sobre drogas deveriam ser alteradas e como as leis e o policiamento de drogas os afetaram. Além disso, a pesquisa quer saber como a pandemia de Covid-19 impactou o acesso a substâncias, vida noturna e festivais. Finalmente, investiga ​sobre o uso de substâncias psicodélicas e enteógenos em contextos sexuais.

Usando métodos de pesquisa on-line anônimos, o Global Drug Survey realiza um levantamento anual em 10 idiomas, hospedado em uma plataforma de pesquisa criptografada. É confidencial, você não precisa fornecer detalhes de identificação pessoal e seu endereço IP não é registrado.

A pesquisa deste ano levará de 20 a 30 minutos. Sua participação pode informar outras pessoas e políticas de drogas ao redor do mundo.

Imagem de capa: THCamera Cannabis Art.

Uso terapêutico da maconha poderia beneficiar mais de 800 mil atletas

Projeção considera que 827 mil atletas, entre profissionais, amadores e eventuais, seriam potenciais usuários de produtos à base de cannabis com fins terapêuticos no Brasil

Fonte: Smoke Buddies

O relatório de mercado Cannabis e Esportes, lançado nesta terça (7) pela empresa Kaya Mind, considera que um cenário de maior aceitação da maconha entre atletas, associações esportivas e profissionais de saúde do país poderia beneficiar 61 mil atletas profissionais, 427 mil amadores e 339 mil eventuais. A classificação de cada um desses perfis vai de acordo com o nível de comprometimento com o esporte, a frequência da prática e a formalidade das competições esportivas (internacionais e nacionais, oficiais e não oficiais). Com diferentes demandas, e regras, para cada perfil, o mercado para atletas poderia movimentar R$ 901,3 milhões no país, dos quais R$ 297,4 milhões seriam arrecadados de impostos.

Com o crescimento de pesquisas científicas a respeito das propriedades terapêuticas da cannabis, diversos países mudaram suas regulamentações para incluí-la como possibilidade de tratamento para uma variedade de condições médicas. Isso também aconteceu no meio do esporte, no qual organizações de renome, como a Agência Mundial Antidoping (Wada), liberaram o uso de CBD, um dos fitocanabinoides da planta, para atletas de alto rendimento mesmo durante as competições. Ainda assim, a classe esportiva no Brasil, tanto profissional quanto amadora, não tem amplo acesso a esses produtos por conta de limitações causadas pelo conservadorismo do setor, pela pouca disseminação do uso medicinal da cannabis entre os profissionais de saúde e pela regulamentação em vigor no país.

As informações apresentadas no relatório foram baseadas em fontes oficiais e balizadas a partir de pesquisas e métricas internas da Kaya Mind. Foram selecionadas 24 modalidades esportivas importantes no Brasil e considerados 15 fatores socioculturais, econômicos, fisiológicos e característicos de cada uma delas para a análise que perpassa pela projeção de consumo médio por pessoa, período de tratamento e valor médio do miligrama do óleo à base de CBD no Brasil. O “Cannabis e Esportes” está disponível para download gratuito.

Foto em destaque: Alesia Kozik / Pexels.

Número recorde de artigos científicos publicados sobre cannabis em 2021

Cientistas em todo o mundo publicaram mais de 3.800 artigos sobre maconha de janeiro a novembro, superando o recorde de publicações sobre a planta do ano passado. Informações da NORML

Via Smoke Buddies

Nos primeiros onze meses de 2021, pesquisadores em todo o mundo publicaram um recorde de 3.800 artigos científicos sobre o assunto cannabis, de acordo com os resultados de uma busca por palavra-chave no site National Library of Medicine / PubMed.gov.

Isso supera o número total de artigos publicados durante todo o ano passado. Em 2020, os cientistas publicaram mais de 3.500 artigos sobre cannabis em periódicos revisados ​​por pares — um total que foi, naquela época, o maior em um único ano.

Leia mais: Artigos científicos sobre cannabis batem recorde em 2020

“Apesar das alegações de alguns de que a maconha ainda não foi submetida a um escrutínio científico adequado, o interesse dos cientistas em estudar a cannabis aumentou exponencialmente nos últimos anos, assim como nossa compreensão da planta, seus constituintes ativos, seus mecanismos de ação e seus efeitos sobre o usuário e sobre a sociedade”, disse o vice-diretor da NORML, Paul Armentano. “É hora de os políticos e outros pararem de avaliar a cannabis pelas lentes do ‘não sabemos’ e, em vez disso, começarem a se envolver em discussões baseadas em evidências sobre a maconha e as políticas de reforma da maconha que são indicativas de tudo o que sabemos.”

Desde 2010, os cientistas publicaram cerca de 27.000 artigos revisados ​​por pares específicos para a cannabis, com o número anual de artigos aumentando a cada ano. Em comparação, os pesquisadores publicaram menos de 3.000 artigos no total sobre a maconha nos anos entre 1990 e 1999 e menos de 2.000 estudos no total durante os anos 80.

Um artigo de 2018 avaliando as tendências nas publicações relacionadas à cannabis concluiu que muito desse aumento no interesse científico é resultado do foco recém-descoberto dos pesquisadores nas atividades terapêuticas da maconha. Os investigadores relataram que o número total de publicações revisadas por pares dedicadas à cannabis medicinal aumentou nove vezes desde o ano 2000.

Ao todo, o PubMed.gov agora cita mais de 38.500 artigos científicos sobre a maconha.

Disponível ao público on-line desde 1996, o PubMed é um recurso gratuito de suporte à pesquisa e recuperação de literatura biomédica e de ciências biológicas.

Foto de capa: Unsplash / Crystalweed.

Prisão preventiva não pode ser embasada apenas em quantidade de droga apreendida

O Tribunal de Justiça de São Paulo revogou a prisão preventiva de um réu primário detido em flagrante com 327 gramas de cocaína. Ao acolher o habeas corpus, o desembargador Newton Neves observou que não há indicação de circunstâncias demonstrando que a excepcional prisão é necessária a se garantir a ordem pública. As informações são da ConJur

Via Smoke Buddies

Para decretar a prisão preventiva, o julgador deve invocar circunstâncias concretas, relativas à pessoa do réu e extraídas da empreitada criminosa, que demonstrem a necessidade e adequação da excepcional medida, estudo este pautado pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à ação criminosa.

Com base nesse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo revogou a prisão preventiva de um réu primário detido em flagrante com 10 porções de cocaína, totalizando 327,6 gramas, e um revólver calibre 38.

O acusado teve a prisão em flagrante convertida em preventiva durante o plantão judiciário a pedido do Ministério Público. O argumento foi de que, apesar de se tratar de réu primário, a quantidade de droga apreendida impedia o reconhecimento, naquele momento, da modalidade privilegiada do tráfico de drogas.

Ao acolher o Habeas Corpus, o relator, desembargador Newton Neves, observou que a Lei 12.403/11 trouxe medidas cautelares que complementam a efetivação da prisão processual como exceção, em consonância com a previsão constitucional da presunção de inocência, complementada e ampliada pela Lei 13.964/19.

“É exigido, pelo rigor processual, que ‘na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada’, não se mostrando suficiente a fundamentação na gravidade abstrata do delito ou em motivação genérica, o que se revela como positivação da jurisprudência dos tribunais superiores”, disse.

No caso dos autos, Neves contestou o argumento que embasou a prisão preventiva do acusado de que a medida seria necessária à garantia da ordem pública a partir da premissa de que, pela quantidade de droga apreendida, seria inaplicável a modalidade privilegiada do crime de tráfico de drogas.

Para o magistrado, esse argumento leva a uma imposição, “automática e indistinta”, da prisão preventiva a todo detido em flagrante por tráfico de drogas e que não se vislumbre possível a incidência da forma privilegiada do crime, “mostrando-se, portanto, afrontosa ao artigo 315, §2º, inciso III, do CPP”.

“Mesmo que superada a ilegalidade da prisão, nota-se que não há indicação de quais circunstâncias constatadas dos autos policiais demonstram que a excepcional prisão é necessária a se garantir a ordem pública, tampouco os motivos concretos reveladores da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (artigo 312, §2º, e artigo 282, §6º, ambos do CPP, com redação conferida pela Lei 13.964/19)”, completou.

Assim, o relator decidiu pela concessão da liberdade provisória mediante a imposição de cautelares diversas da prisão, “ciente o paciente de que o descumprimento de tais medidas pode gerar um novo decreto de prisão preventiva”. Entre as medidas cautelares, estão o comparecimento periódico em juízo, para justificar suas atividades, e a proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial. A decisão foi unânime.

Imagem de capa: Ekaterina Bolovtsova / Pexels.

CNJ promove curso sobre “Tráfico de Drogas como uma das Piores Formas de Trabalho Infantil”

O curso tem como objetivo aprimorar a compreensão da tese por atores dos Sistemas de Justiça e de Garantia de Direitos, alinhando a atuação a parâmetros internacionais de proteção à população infanto-juvenil; evento será realizado nos dias 2 e 3 de dezembro através do canal do Conselho Nacional de Justiça no YouTube. Saiba mais, a seguir

Fonte: Smoke Buddies

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), por meio do programa Fazendo Justiçapromove a formação Tráfico de Drogas como uma das Piores Formas de Trabalho Infantil.

A atividade marca o lançamento do Manual para Incidência da Temática do Tráfico de Drogas como uma das Piores Formas de Trabalho Infantil e tem como objetivo aprimorar a compreensão da tese por atores do Sistema de Justiça e do Sistema de Garantia de Direitos, alinhando a atuação a parâmetros internacionais de proteção à população infanto-juvenil e aprimorando a porta de entrada do sistema socioeducativo.

O evento será realizado nos dias 2 e 3 de dezembro através do canal do CNJ no YouTube, com emissão de certificado*.

O curso reúne especialistas nacionais e internacionais para dialogar sobre o tráfico de drogas como uma das piores formas de trabalho infantil, com vistas a efetivar o atendimento de adolescente autor de ato infracional em casos análogos aos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) sob a ótica protetiva.

Confira, a seguir, a programação:

2/12

14h às 14h30 – Abertura e lançamento do manual

Apresentação geral das ações do programa Fazendo Justiça e do Manual para Incidência da Temática do Tráfico de Drogas como uma das Piores Formas de Trabalho Infantil.

  • Antônio Carlos de Castro (DMF/CNJ)
  • Representante do PNUD
  • Representante da OIT
  • Maria Gorete Marques de Jesus (NEV/USP)
  • Mediadora: Fernanda Machado Givisiez (PNUD/CNJ)

14h30 às 16h – Painel I
Contexto geral: Tráfico de Drogas como uma das Piores Formas de Trabalho Infantil

Debate internacional e recepção no ordenamento jurídico nacional da compreensão do tráfico de drogas como uma das piores formas de trabalho infantil.

  • Sofia Vilela de Moraes e Silva (REDESCA)
  • Felipe Freitas (IDP)
  • Maria Gorete Marques de Jesus (NEV/USP)
  • Mediadora: Mariana Chies-Santos (NEV/USP)

16h15 às 18h – Painel II
Pesquisas sobre Adolescentes no Mercado de Drogas

Apresentação dos dados e contextualização de pesquisas sobre adolescentes no mercado de drogas ilícitas.

  • Erica Babini Lapa do Amaral (UEPE)
  • Ana Paula Galdeano (CEBRAP)
  • Betina Barros (FBSP)
  • Renato Roseno (advogado)
  • Mediadora: Debora Piccirillo (NEV/USP)

3/12

14h às 15h10 – Painel III
Análise da Lei de Drogas e Poder Judiciário

Apresentação da Lei de Drogas, contextualização e sua aplicação no caso de adolescentes envolvidos em casos análogos aos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006

  • Roberto Luiz Corcioli Filho (TJSP)
  • Luiz Guilherme Paiva (LAUT)
  • Manuela Abath (UFPE)
  • Nathalia Oliveira (Iniciativa Negra)
  • Mediadora: Maria Gorete Marques de Jesus (NEV/USP)

15h10 às 16h30 – Painel IV
Adolescentes e Poder Judiciário

Debate sobre os desafios da Justiça Juvenil e suas interfaces com a Justiça do Trabalho

  • Marcelo Salmaso (TJSP)
  • Luciana Coutinho (Coordinfância/MPT)
  • João Batista (TRT 15ª Região)
  • Rodrigo Azambuja (DPRJ)
  • Mediadora: Mayara Silva de Souza (PNUD/CNJ)

16h40 às 18h – Painel V
Fluxos de encaminhamento dos adolescentes

Apresentação do fluxo de encaminhamento de adolescentes envolvidos em casos análogos aos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 para a rede de proteção, promoção e defesa dos direitos humanos

  • Raquel da Cruz Lima (USP)
  • Eduardo Dias (MPSP/PUC-SP)
  • Karla Aveline (TJRS)
  • Maria Gorete Marques de Jesus (NEV/USP)
  • Mediadora: Eduarda Lorena de Almeida (PNUD/CNJ)

*Para receber certificação, é necessário realizar inscrição via link a ser disponibilizado na descrição dos eventos durante sua transmissão no Youtube. Os certificados serão emitidos para cada um dos dois dias de atividades (4h/dia, total 8h).

Serviço

Formação “Tráfico de Drogas como uma das Piores Formas de Trabalho Infantil”
Data: 2 e 3 de dezembro de 2021
Local: Youtube do CNJ (link de acesso ao 1º dia / link de acesso ao 2º dia)
Horário: 14h às 18h
Informações: capacita.socioeducativo@cnj.jus.br
Público: magistrados e magistradas, servidores(as) das equipes multidisciplinares das Varas, integrantes do Ministério Público e das Defensorias, representantes do Poder Executivo de todas as regiões do país e demais interessados.

Imagem de capa: Tingey Injury Law Firm / Unsplash.