Direito à vida deve prevalecer, diz TJSP ao autorizar cultivo de cannabis

A decisão impede que autoridades de segurança pública de São Paulo prendam em flagrante o paciente, portador de esclerose lateral amiotrófica, pela produção artesanal de cannabis em sua residência e proíbe a apreensão das plantas. As informações são da ConJur

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Na colisão entre o direito à vida e à saúde e interesses secundários do Estado, o juízo de ponderação impõe que a solução do conflito seja no sentido da preservação do direito à vida.

O entendimento foi adotado pela 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter decisão de primeira instância que autorizou um homem, diagnosticado com esclerose lateral amiotrófica, a plantar cannabis para fins medicinais.

A decisão impede que as autoridades de segurança pública de São Paulo prendam em flagrante o paciente pela produção artesanal de cannabis em sua residência para fins estritamente medicinais e proíbe a apreensão das substâncias no limite de 20 plantas.

O homem, aposentado por invalidez e beneficiário do INSS, procurou o Judiciário para poder plantar a cannabis em casa em razão do valor elevado para a importação do produto (cerca de R$ 40 mil mensais). O juízo de origem concedeu o salvo-conduto. Em reexame necessário, o TJSP manteve a decisão.

“O uso da cannabis medicinal pelo paciente encontra óbice apenas na ausência de regulamentação pela Anvisa, a qual, até o momento, limitou-se a regular a importação e produção de remédios que contenham o canabidiol, deixando, contudo, de estabelecer procedimentos para o cultivo caseiro da cannabis”, pontuou o relator, desembargador Leme Garcia.

Ao analisar os direitos envolvidos no recurso, o magistrado entendeu que devem prevalecer os direitos à vida, à saúde e à dignidade do paciente, que necessita de acesso rápido e barato aos produtos medicinais que possam oferecer melhor qualidade de vida e melhor tratamento a sua doença.

“A autorização do cultivo domiciliar da cannabis pelo paciente é solução que menos onera o erário, que deixará de arcar com os custos elevadíssimos do remédio importado”, acrescentou Garcia, citando julgamento do RE 566.471 pelo STF, que limitou o fornecimento gratuito de remédios de alto custo pelo Estado aos casos em que não fosse possível a substituição do remédio pretendido.

Excludente de culpabilidade

Segundo o relator, em uma análise apenas da conduta penal do paciente, que, em tese, se amoldaria ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, está presente, “de forma evidente”, a causa excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, o que, por si só, já justificaria a concessão do salvo-conduto.

“Portanto, seja pela ausência injustificada da regulamentação pela Anvisa para o cultivo domiciliar de cannabis para fins medicinais, mormente nos casos em que a sua substituição por remédios importados se mostre excessivamente ao cidadão ou ao próprio Estado, seja pela evidente existência da causa supralegal excludente da culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, é o caso de manutenção da decisão concessiva da ordem”, concluiu.

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Governo federal realiza audiência pública para debater Plano Nacional de Políticas sobre Drogas

Cidadãos poderão sugerir propostas sobre as políticas sobre drogas para os próximos cinco anos em evento que será realizado de forma presencial e on-line no dia 29 de novembro. Informações do Ministério da Justiça

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Para definir as políticas públicas sobre drogas dos próximos cinco anos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Cidadania realizam audiência pública para a sociedade discutir e contribuir com o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (Planad). O evento será realizado no dia 29 de novembro, de forma presencial e on-line, das 8h às 12h30.

A elaboração do Planad começou em julho de 2020, quando o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) aprovou a Resolução Conad nº 2/2020, que estabelece a metodologia de planejamento, monitoramento e avaliação da política sobre drogas, bem como o guia metodológico do plano.

Saiba mais: Prorrogado prazo da consulta pública para Plano Nacional de Políticas sobre Drogas

Para aqueles que quiserem acompanhar o evento, haverá transmissão, em tempo real, pelo canal oficial do Ministério, no YouTube. A proposta do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas e a Análise Executiva da Questão das Drogas no Brasil podem ser consultadas clicando aqui.

O aviso de audiência pública está publicado na edição de terça-feira (23) do Diário Oficial da União (DOU). A audiência é organizada pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad). Dúvidas, esclarecimentos e pedidos de inscrição para participação presencial podem ser realizados pelo telefone (61) 2025-7245 ou pelo e-mail consultapublicaplanad@mj.gov.br.

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Primeiro curso de formação em nutrição aplicada à terapia canabinoide é lançado no Brasil

Curso inédito no país abrange diversas áreas do conhecimento e contará com participação de profissionais da área da saúde, medicina, farmácia, direito, gastronomia canábica e nutrição. Saiba mais, a seguir

Estão abertas as inscrições para o primeiro curso de Formação em Nutrição Aplicada à Terapia Canabinoide, com 20 horas/aula de curso, tradução e acessibilidade em Libras, 100% digital, certificado, com profissionais do cenário canábico nacional e internacional.

A iniciativa do curso é reflexo da expansão do mercado canábico e busca oferecer aos profissionais conhecimento e ferramentas terapêuticas para atender a demanda.

O curso ficará hospedado na plataforma da Open Green — a primeira instituição de educação e profissionalização no setor da cannabis no Brasil.

No curso o aluno poderá compreender como condutas nutricionais específicas aliadas ao conhecimento consistente sobre os principais aspectos da terapia canabinoide auxiliam no bem-estar do paciente de maneira ampla e integral, com base em ciência e prática clínica que potencializam e reforçam a importância do tratamento integrativo com a cannabis.

A organização e realização é do Movimento Fibrocannabis e da AMB Cursos e Consultoria. As inscrições podem ser realizadas no site http://fibrocannabis.com.br e a organização oferece desconto especial para estudantes e profissionais surdos que atuem na área da Saúde, ou profissionais da saúde fluentes em Língua Brasileira de Sinais (Libras), estudantes da saúde em geral e estudantes de cursos sobre Cannabis Medicinal.

Além das aulas os alunos terão direito a alguns bônus como mentoria com os professores, aulas com convidados, e-book para cada módulo, e os alunos com melhor aproveitamento poderão ser encaminhados para parceria em instituição parceira.

Os módulos trazem temas variados para abarcar diversas áreas do conhecimento como nutrição e sistema endocanabinoide, nutrição e cannabis, fitoterapia e aromaterapia na nutrição canábica, atuação profissional na nutrição canábica e aspectos legais e acessibilidade.

Conheça o time de professores

-Dra. Andrea Barros, nutricionista canábica, oncologista e intensivista

-Fran Assis, consultora canábica, criadora e idealizadora do Movimento Fibrocannabis

-Livia Ghanem, a Lilica, culinária canábica, criadora do canal @lilica.420, especialista em infusões canábicas

-Daniel Coelho, deputado federal e defensor da regulamentação da cannabis medicinal

-Raull Santiago, gestor de projetos sociais do terceiro setor, integra os coletivos Papo Reto, Movimentos, PerifaConnection e Favela&ODS, além de compor a assembleia de membros da Anistia Internacional do Brasil

-Ítalo Coelho, advogado, diretor da Rede Reforma, secretário da OAB Ceará

-Ana Izabel Hollanda, advogada, especialista em direito da saúde, presidente e fundadora da Câmara de Mediação e Arbitragem da Cannabis e Saúde Latino-Americana

-Kaelyne Costa, farmacêutica bioquímica (UFPB), integradora científica da Abrace, professora do curso de Cannabis Medicinal da Unyleya

-Taiane Garcia, farmacêutica, doutoranda em Assistência Farmacêutica pela UFRGS

-Tamara Rossi, nutricionista, especializada em nutrigenômica e nutrigenética, fitoterapia e suplementação clínica e esportiva

-Rejane Ferreira da Silva, nutricionista com ênfase em vegetarianismo, especialista em permacultura pela UFCA, pós-graduanda em nutrição vegetariana

-João Normanha, médico, diretor e fundador da associação Curando Ivo, membro da SBEC

-Claudia Hayakawa, surda, gastróloga, estudante de nutrição, tradutora de Libras e Língua de Sinais Americana

-Fernanda Ferreira, aromaterapeuta canábica

-Marina Barbosa, fisioterapeuta, naturóloga e aromaterapeuta

-Hélio Mororó, médico, professor, pós-graduado em nutrologia, cardiologia e geriatria

-Emanuela Bezerra, enfermeira bilingue de Libras, especialista em Saúde da Mulher, proficiente em tradução e intepretação da Libras

-Matheus Liberato, engenheiro agrônomo e consultor agrícola, pesquisador pela Biosolo

-Carla da Hora, jornalista e horticultora

-Wilson Freire, médico sanitarista, homeopata e artista

-Ursula Catarino, médica sanitarista, especialista em medicina tradicional chinesa, medicina preventiva social

-Daniel Costa, naturopata e presidente da Associação Brasileira de Naturopatia

-Lucas Braga, aromaterapeuta clínico integrado à terapia canabinoide

O curso é destinado aos seguintes profissionais e estudantes:

  • Nutricionistas
  • Nutrólogos
  • Técnico em Nutrição
  • Terapeutas
  • Educadores Físicos
  • Enfermeiros
  • Técnicos de Enfermagem
  • Médicos
  • Cuidadores com certificação
  • Farmacêuticos
  • Demais profissionais da área da saúde
  • Estudantes da área da saúde (Graduação, Pós-Graduação ou Curso Técnico)

O que será ensinado

-Como manejar seus pacientes em tratamento com cannabis;

-Promover saúde integrativa;

-Otimizar o sistema endocanabinoide com a inclusão segura, ética e responsável de alimentos com ou sem adição de derivados de cannabis;

-Compreender os mecanismos e estratégias terapêuticas capazes de melhorar o funcionamento do sistema endocanabinoide a partir do sistema digestório;

-Identificar problemas nutricionais que possam afetar a absorção dos fitoquímicos da cannabis;

-Contribuir para aumentar a eficácia da terapia canabinoide.

As coordenadoras e mentoras do curso, Fran Assis e Andrea Barros, apostam na educação com foco na nutrição aplicada à Terapia Canabinoide, proporcionando melhora e promoção da saúde do paciente, a partir de um dos principais pilares de uma boa saúde: a alimentação, com comida de verdade e um intestino tratado e saudável, que promova um ambiente favorável para início e manutenção da terapia canabinoide.

Segundo elas a meta é promover conhecimento que agregue na formação profissional. “O objetivo do curso de Formação em Nutrição Aplicada à Terapia Canabinoide é permitir que o aluno amplie suas possibilidades de ação e tenha em mãos novas ferramentas para uma atuação profissional que promova saúde plena, sem fragmentar o paciente como uma doença ou conjunto de doenças a serem tratadas erroneamente com estratégias farmacológicas como monoterapia ou com terapias complementares que não se integram de verdade, que não consideram as condutas terapêuticas dos outros profissionais”.

O curso de Formação em Nutrição Aplicada à Terapia Canabinoide vai possibilitar ao aluno o entendimento e ferramentas para modular o Sistema Endocanabinoide (SEC), através da alimentação e uma modulação intestinal capaz de correlacionar as terapias Nutricional e Canabinoide, de forma a promover o controle do tônus do SEC, causando bem-estar e qualidade de vida ao paciente.

Gostou? Quer saber mais? Se inscreva e garanta já sua vaga! Aprenda com os melhores professores sobre como aliar a nutrição à medicina do futuro!

Seja um profissional extraordinário, aprenda a utilizar a Terapia Canabinoide de forma integrada para agregar à sua formação, de maneira ética e responsável.

E se você quer se tornar um Consultor Canábico, aproveite também essa oportunidade!

Saiba mais na página do curso: http://fibrocannabis.com.br

Imagem: Unsplash / Brad Rubin.

Itália não produz cannabis o suficiente e pacientes têm de recorrer ao mercado ilegal

Quase metade das solicitações de cannabis para uso terapêutico não foram atendidas em 2020 na Itália; pacientes se veem obrigados a realizar o cultivo caseiro ou procurar vendedores do mercado ilícito, correndo o risco de serem presos. As informações são do portal CannabisTerapeutica

Via Smoke Buddies

Quase metade dos pacientes italianos que precisavam de cannabis medicinal para sua patologia em 2020 não a obteve. Estes são os dados implacáveis relatados pelo Il Messaggero, que pela primeira vez traz aos holofotes nacionais uma triste realidade: a única certeza para os pacientes italianos que são tratados com cannabis é a de não encontrá-la na farmácia quando precisam.

Não por causa dos farmacêuticos, que realmente se esforçam para tentar atender às necessidades dos pacientes, mas por que as reais necessidades dos pacientes que a utilizam há anos são subestimadas pelas instituições italianas.

De acordo com a JIFE, o organismo internacional para o controle de drogas, em 2020 a necessidade de cannabis medicinal para a Itália era de 2 toneladas, em comparação com cerca de 1 tonelada distribuída. Em 2021, a necessidade foi de 3 toneladas e novamente foi distribuída em torno de uma tonelada.

“E assim”, sublinha Il Messaggero, “os pacientes crônicos, que teriam direito a terapias específicas para aliviar o sofrimento, são frequentemente obrigados a cultivar cannabis em casa ou, pior, a recorrer a traficantes. Existe também o risco de ir direto para a cadeia (como já aconteceu)”. Bastaria recordar o julgamento de Walter De Benedetto, ou o que está em curso contra Christian Filippo, ou o que virá contra Andrea Trisciuoglio.

Os pacientes italianos estão nessa situação há anos. Em 2017, o Ministério da Saúde respondeu aos pacientes que não podiam mais esperar devido à contínua escassez de cannabis que “a cannabis virá”. Quatro anos se passaram e eles ainda estão esperando por isso. No mesmo ano a fábrica químico-farmacêutica militar de Florença admitiu ter conseguido satisfazer os pedidos de um em cada cinco pacientes, nada mudou desde então.

A produção em Florença continua muito baixa, cerca de 45 quilos por ano, o governo não aumentou as importações, não deu permissão a cinco empresas importadoras para poderem comprar de outra instituição que não o Ministério da Saúde neerlandês e não aumentou a produção italiana. A recente abertura do subsecretário de Saúde Andrea Costa continua o que é: uma bela esperança de que, se as coisas correrem rápido, será possível ver alguma cannabis nova em 3 anos.

Filippo Gallinella, deputado do M5S e presidente da Comissão de Agricultura, também se pronunciou sobre este ponto, sublinhando que “é necessário que o Ministério da Saúde emita o mais rapidamente possível as chamadas para o cultivo de cannabis para uso medicinal por parte de empresas públicas e privadas italianas. Isso está previsto por uma lei que desejávamos veementemente introduzir no decreto legislativo 148 de 2017, que solicitamos com uma questão parlamentar em julho passado e que finalmente obteve a abertura pelo subsecretário Andrea Costa no mês passado”.

Enquanto isso, os pacientes esperam. E eles sofrem.

Imagem de capa: Kindel Media / Pexels.

Comissão de Saúde do Rio Grande do Norte aprova projeto sobre tratamento com cannabis

O projeto de lei, que já tinha sido aprovado na Comissão de Administração, Serviços Públicos e Segurança Pública, agora segue sua tramitação até votação final no Plenário da Assembleia Legislativa

Via Smoke Buddies

Reunida na manhã dessa quarta-feira (17), a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, presidida pelo deputado Getúlio Rêgo (DEM), aprovou o Projeto de Lei 149/2021, de autoria da deputada Isolda Dantas (PT), que dispõe sobre o direito ao tratamento de saúde com produtos de Cannabis e seus derivados, o incentivo à pesquisa sobre o uso medicinal e industrial da Cannabis e a divulgação de informações sobre o uso medicinal para a população e para profissionais da área de saúde.

O projeto tem como como objetivos garantir o direito à saúde mediante o acesso a tratamentos eficazes de doenças e condições médicas, para quem deles precisarem, promover a educação em saúde, com base em evidências científicas atualizadas, e incentivar a produção científica e o desenvolvimento tecnológico.

Leia mais: Uso medicinal da cannabis é debatido em audiência pública no Piauí

“Este projeto de lei tem como objetivo garantir o direito à saúde da população norte-rio-grandense através de medidas que promovam o acesso ao uso medicinal da cannabis, por meio de apoio a pesquisas, de promoção de campanhas educativas e de parcerias com associações de pacientes, universidades e institutos de pesquisa. O uso medicinal já é uma realidade no Brasil e no mundo, sendo utilizado para tratar doenças como dores crônicas, epilepsia, Parkinson, Alzheimer, esclerose múltipla, câncer, dentre outras. As pesquisas científicas e os relatos de pacientes e familiares indicam que o uso medicinal da cannabis proporciona controle considerável dos sintomas de doenças sem os efeitos colaterais das medicações convencionais, o que aumenta significativamente a qualidade de vida dessas pessoas e de seus cuidadores”, escreveu a deputada Isolda em sua justificativa.

Participaram da reunião da Comissão de Saúde os deputados Vivaldo Costa (PSD), Galeno Torquato (PSD) e Gustavo Carvalho (PSDB). A matéria, que já tinha sido aprovada na Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública, segue a sua tramitação até a votação final no Plenário da Assembleia Legislativa.

Foto de capa: Alesia Kozik | Pexels.

Justiça federal autoriza associação recifense a cultivar cannabis para fins medicinais

Liminar beneficia mais de 100 famílias atendidas pela Amme Medicinal, que poderá produzir o extrato de cannabis de forma artesanal e atender os associados. Informações do NE10

Via Smoke Buddies

Sem alarde, no dia 15 de novembro, a pedido da Defensoria Pública da União, a Justiça Federal em Pernambuco aceitou um pedido de liminar para que fosse concedido o direito ao cultivo, extração e distribuição do extrato de cannabis por parte de uma associação de pacientes com sede em Recife, Pernambuco.

A decisão foi dada pela juíza federal da 12ª Vara Civil da Justiça Federal em Pernambuco, Joana Carolina Lins Pereira.

Leia mais: Guia gratuito reúne informações sobre associações de cannabis no Brasil

A liminar beneficia mais de 100 famílias atendidas pela Amme Medicinal, que poderá produzir o extrato de forma artesanal e atender os associados que precisam do medicamento à base de maconha.

“A decisão nos tira da marginalidade. Não podíamos plantar nem distribuir. Agora nós temos respaldo jurídico, estamos autorizados”, afirmou a entidade.

Associação pernambucana luta pelo direito ao cultivo, tratamento e informação a cerca da terapêutica canábica. Trata-se de uma entidade recifense não governamental, sem fins lucrativos, que realiza abordagem terapêutica por meio do uso da cannabis medicinal.

Há ainda o fator econômico. O extrato de cannabis fornecido pelas associações pode ser vendido por cerca de R$ 150,00, enquanto o remédio nas farmácias pode chegar a R$ 1.800.

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Fazendas urbanas e o cultivo de cannabis

A ida das pessoas para grandes centros urbanos tem provocado várias crises de abastecimento a tudo o que é produzido nos campos — inclusive a cannabis. As fazendas urbanas vêm para melhorar essa situação! Leia a respeito no texto do Girls in Green

Fonte: Smoke Buddies

Quem curte saber mais sobre o cultivo e as origens da cannabis que usa já deve ter percebido que, aqui no blog, nós somos fãs da agricultura orgânica e, mais ainda, da agricultura regenerativa. Mas, mesmo nesses modelos, ainda vemos algumas dificuldades na distribuição de produtos agrícolas e outros insumos que vêm do campo, fazendo com que diversos profissionais voltem suas energias a encontrar alternativas viáveis para resolver essa situação. Ela nos afeta de diversas formas, aumentando o valor de produtos nas prateleiras — tanto do mercado quanto dos dispensários — e aumentando a emissão de carbono na atmosfera.

Uma das opções que chama cada vez mais atenção são as fazendas urbanas. Elas podem ajudar com problemas de escassez de produtos e dificuldades na distribuição de frutas, verduras, cereais, e, é claro, de maconha (em países onde seu plantio é permitido), além de diminuir os danos que modelos de cultivo padrão têm provocado. E a gente ama reduzir danos, não é mesmo?!

Para quem mora nas cidades, ter autonomia na produção de alimentos e medicamentos pode parecer uma realidade distante, mas não precisa ser. Hoje, a gente veio estender esse debate e contar para vocês tudo o que a gente sabe sobre fazendas urbanas e fazendas verticais, e como elas podem se tornar o futuro do cultivo (não apenas canábico)!

Vem com a gente.

Em que contexto surgem as fazendas urbanas?

Se a gente perguntasse pra você qual o maior problema da humanidade nos dias de hoje, o que você responderia? Talvez você tenha pensado no desmatamento, na falta de comida para quem não pode pagar por ela, na fome e na inanição. Mas, com um pouco mais de reflexão, é possível encontrar um ponto comum entre esses fatores negativos: todos eles estão relacionados às mudanças climáticas.

Quanto mais rápido as condições climáticas mudam, mais sofremos — pois não temos tempo de nos adequarmos a essas mudanças. Outra questão é: com o aumento populacional, como vamos alimentar e disponibilizar água limpa para os próximos bilhões de pessoas?

Se o desmatamento parasse e as árvores cortadas crescessem novamente, a Terra poderia recuperar seu balanço de carbono. Com isso, a atmosfera não aqueceria com tanta rapidez e teríamos mais tempo para nos ajustar às inevitáveis mudanças climáticas. Mas a realidade é que a cada dia perdemos mais florestas — que são transformadas em áreas de monocultura justamente para alimentar a crescente população.

Atualmente, se juntarmos todo o território no mundo que utilizamos para produzir nossa comida, o resultado é uma extensão de terra maior do que a América do Sul.

E o que vamos fazer quando não houver mais terra para cultivar?

Ufa. É muita informação, né? Corremos o risco de soar alarmistas, mas a situação é realmente bem preocupante.

Nos Estados Unidos, metade das fazendas são de propriedade de grandes empresas do agronegócio. Do que produzem, 80% é exportado. Essa é, de acordo com Dickson, uma cultura comercial para poucos, mas expressivos, grandes agricultores. Os fazendeiros comuns continuam recebendo pouco até mesmo para a própria sobrevivência, e com as mudanças climáticas eles estão tendo diversas dificuldades. Fazendeiros da Califórnia, do Texas e da Flórida estão lidando com secas, queimadas, inundações e furacões. Quando você junta tudo isso, a quantidade de insumos que eles produzem apenas cai, enquanto as demandas internacionais aumentam.

Esses movimentos também já foram observados na produção de cannabis. Nesse ano, a Jamaica tem registrado escassez da planta devido às mudanças climáticas e à pandemia. Como nem todo mundo tem acesso aos prazeres do autocultivo, precisamos de algumas outras alternativas.

As possíveis soluções

O premiado professor de microbiologia e saúde pública na Universidade de Columbia, Dr. Dickson Despommier, explica que é necessário retomar os terrenos que estão sendo utilizados para a monocultura e permitir que eles se recuperem. Segundo ele, as árvores voltariam sozinhas, pois as sementes estão no solo — nós só não damos a elas a chance de crescerem, pois continuamos jogando herbicidas para matá-las.

Se a agricultura convencional recuasse, aconteceria o processo chamado “sucessão ecológica”: primeiro, volta a grama; depois, mais e mais plantas aparecem, até as árvores tomarem conta do lugar novamente.

Segundo ele, existem muitos dados científicos que comprovam os “reparos ecológicos” e a capacidade de reequilíbrio das florestas quando simplesmente deixamos de intervir. Mas como fazer isso em um mundo onde precisamos de mais e mais alimentos? A resposta é uma: mudar a maneira de produzir. E aí que chegamos nas fazendas urbanas!

O que são fazendas urbanas, girls?

As fazendas urbanas são nada mais do que edifícios e espaços urbanos que estão sendo repensados e reutilizados para a produção agrícola, com uma boa ajuda da tecnologia. Com um ambiente totalmente controlado, não são necessários agrotóxicos, já que os vegetais não ficam expostos às mudanças climáticas ou mesmo à ação de possíveis pragas. Com uma perda menor e economia de recursos, os preços do que é produzido tendem a cair.

Vamos pensar que são praticamente como os grows indoor quando falamos no cultivo da cannabis, mas em uma expansão para outros tipos de plantas e vegetais.

Um dos pioneiros no assunto, Despommier criou o conceito de fazendas verticais. Sua ideia é trabalhar com um conceito que já conhecemos: o das estufas. Elas permitem recriar condições climáticas ideais para os mais diversos tipos de vegetais, em qualquer lugar do mundo. As fazendas verticais seriam muito parecidas com a nossa ideia de apartamentos. Ao invés de famílias, os ocupantes seriam as espécies cultivadas.

Dickson utiliza como exemplo as alfaces. No método tradicional, em um ano, são realizadas três ou quatro colheitas. No método indoor, com estufas, é realizada uma colheita a cada seis semanas. Existe uma enorme diferença em produtividade, além da disponibilidade de alimentos o ano todo e da segurança alimentar — pois tudo o que tem nesses vegetais é altamente controlado.

Além de todas essas vantagens, existe algo em que acreditamos muito: o consumo local. É uma forma mais consciente de consumir, sejam alimentos, ervas ou outros produtos, que ajuda a fortalecer a economia local, dando mais oportunidades para pequenos empresários. Além disso, sem precisar percorrer grandes distâncias para levar o que é produzido, a pegada de carbono desse processo é zerada. Bom demais, certo?

Como andam esses projetos?

As fazendas verticais já estão em sua terceira geração. De acordo com Despommier, cada versão delas é melhorada a partir dos resultados e aprendizados da anterior. Como qualquer tecnologia, ela deve passar por um processo de refino até que suas operações estejam atingindo todinhos os objetivos. Ainda assim, elas já mostram a sua eficiência e a segurança de alimentos criados em ambientes controlados, sem precisar de qualquer mudança genética.

A expectativa do professor é que em cinco anos elas já estejam sendo vastamente utilizadas e sejam conhecidas como uma maneira lucrativa e eficiente de produzir alimentos para a população urbana. Ainda segundo ele, é preciso refletir: dos 300 mil anos que estamos na terra, apenas 12 mil são com plantações. Da mesma forma que nos adaptamos a essa tecnologia, também nos adaptaremos às novas.

Hidroponia e aeroponia

Se você está por dentro de temáticas sobre cultivo, já ouviu falar em hidroponia. Em plantações hidropônicas, os vegetais são plantados em canos, por onde passa uma solução de água nutritiva. Essa solução atinge apenas as suas raízes, e dá ao broto o que é necessário para o seu desenvolvimento saudável. Ela usa 70% menos água do que a agricultura tradicional.

Mas existe um conceito ainda mais novo e mais econômico sendo testado nas fazendas urbanas e verticais: a aeroponia. Na aeroponia, você borrifa essa solução nutritiva diretamente nas raízes dos vegetais enquanto eles se desenvolvem. Nesse método, é utilizado de 70 a 80% menos água do que na hidroponia.

E temos exemplos aplicados na cannabis?

Ainda são poucos os casos, mas já vemos um universo a ser explorado! Em Israel, referência em pesquisas com a cannabis e na inovação na agricultura, já aparecem instalações similares, chamadas de “fazendas-fábricas”. Atualmente, em um Kibutz, um coletivo para atividades agrícolas, surgiu a primeira fazenda para plantação de cannabis de uso medicinal no país. Totalmente digitalizada, possui um projeto especial de iluminação para as plantas se desenvolverem mais rapidamente e com qualidade. A colheita é feita por braços robóticos. Bizarro onde a tecnologia chegou, não é mesmo?

Alguns pontos interessantes são que:

  • O investimento inicial para esse tipo de grow é alto, mas ele compensa. Em menos de oito anos, já existem fazendas verticais com uma lucratividade que permitiu com que todos os débitos gerados pela sua implantação fossem pagos em tempo recorde. Um dos exemplos citados por Dickson é a AeroFarms, de Newark, Estados Unidos.

  • Para quem curte um plantio indoor, as fazendas urbanas são uma expansão nesse mesmo pensamento de ambiente controlado, com menos riscos e pragas e mais colheitas ao longo do ano. Nelas, é possível imitar as melhores condições da natureza para respeitar os requisitos de cada strain cultivada.

  • Ao ficar nas próprias cidades, essas fazendas podem ser perfeitas para suprir as demandas dessa população em específico, entregando alimentos e medicamentos (como maconha) de qualidade, frescos e sem o aumento de custos por intempéries, transporte e armazenamento. Elas eliminam processos, o que diminui a pegada de carbono das plantações e deixa o consumo ainda mais consciente.

Existem vários paralelos que podemos traçar entre as fazendas urbanas e o cultivo indoor de cannabis. Acreditamos que fica mais simples de entender quando explicamos que uma fazenda urbana é basicamente um grow indoor de larga escala. Com luzes artificiais controladas, ambiente esterilizado e meios de cultivo selecionados a dedo, com adição de nutrientes específicos, ambos tornam o cultivo nas grandes cidades possível — e dão origem a insumos de altíssima qualidade.

Significa que as fazendas convencionais não vão mais existir?

Para Dickson, o futuro da alimentação está na agricultura vertical. Nos próximos 20 anos, a previsão é de que 80% da população estará vivendo nas cidades e grandes centros urbanos. É preciso encontrar soluções viáveis não apenas para aumentar e otimizar a produção de alimentos, mas também pensar em sua distribuição. Quanto mais perto das pessoas, melhor. E é essa a proposta das fazendas urbanas. Como se fosse uma forma de reduzir danos de quem mora na cidade.

Não podemos dizer que os tempos de outdoor vão acabar com certeza, e pela deusa nem queremos isso! Mas entendemos como essa estratégia pode ser útil para aqueles que vivem vidas nas zonas urbanas e querem alimentos orgânicos de qualidade. Hoje em dia nós moramos no campo e temos inúmeras fazendas ao nosso redor, mas não são todas as pessoas que têm esse privilégio, não é mesmo?

Embora as fazendas urbanas deixem a desejar no quesito “contato com o natural de forma holística”, quem sabe elas não possam coexistir e se completar? A gente espera que sim!

Mas a gente vê que essas novas possibilidades da agroecologia também são novas possibilidades de mudar a arquitetura, a engenharia e o próprio método como pensamos tudo o que nos cerca.

Dickson vai bem longe e afirma que, com a tecnologia que temos hoje, podemos viver em uma floresta de arranha-céus que tenham praticamente a mesma função biológica das árvores, pois cada edifício pode criar seus próprios alimentos e gerar sua própria energia! Todas essas mudanças gerariam uma economia de recursos naturais e de dinheiro, que poderia ser focado em diversos outros setores — como educação e saúde.

Enfim, são muitas as formas de repensar nossos meios e estudar novos conceitos para melhorar não apenas a nossa qualidade de vida, mas a da vida no planeta como um todo. As fazendas urbanas ou verticais são conceitos incríveis, e a gente aposta demais neles — em conjunto com tudo o que já sabemos sobre agricultura orgânica — para resgatarmos um relacionamento mais saudável com nossos recursos naturais.

Imagem de capa: Edenworks.

Certificação promete transformar entusiastas e profissionais da indústria em mestres da maconha

Programa visa expandir a educação sobre a planta e facilitar uma apreciação mais ampla da cannabis artesanal; as aulas presenciais são realizadas no Triângulo Esmeralda, a área de cultivo de cannabis mais famosa da Califórnia. Informações do Denver Post, com tradução Smoke Buddies

Quando você procura um especialista em vinhos, liga para um sommelier. Quando você está procurando um especialista em cerveja, você chama um cicerone. Mas a quem você recorre quando procura um especialista em maconha? (Dica: não é o seu “cara”.)

Entra o Ganjier (pronuncia-se gôn-jeay), um programa de certificação pioneiro que transforma entusiastas e profissionais da indústria em mestres da maconha. Lançado em 2020, o programa visa expandir a educação sobre a substância proibida há muito tempo e facilitar uma apreciação mais ampla da cannabis artesanal no processo.

O diretor-gerente Derek Gilman disse que há uma falta de compreensão sobre — e, portanto, falta de apreciação pela — cannabis de qualidade, uma vez que o mercado legal foi inundado com produtos. Os dispensários costumam definir o preço da maconha com base na quantidade de tetraidrocanabinol, ou THC, contida nela, disse ele, o que prejudica tanto os produtos quanto os consumidores.

Leia também: Especialização em cannabis: a porta de entrada para o mercado canábico

“Minha paixão pessoal é o connoisseurship sobre a cannabis. Eu realmente gosto das ferramentas, das técnicas, você sabe, elevando o prazer da sua experiência com a cannabis. Para mim, não é diferente de pessoas que apreciam um bom vinho ou um bom café ou um bom chocolate”, disse Gilman. “Essas indústrias epicuristas que mencionei — álcool, chocolate, café — não medem a qualidade com base no teor de álcool ou de cafeína. É o aroma, o sabor, a experiência”.

Em setembro, 36 pessoas receberam as certificações após o treinamento inaugural do Ganjier. As inscrições agora estão abertas para a próxima sessão, o que significa que você também pode passar de entusiasta casual a genuíno esnobe de maconha.

Como funciona

O programa Ganjier inclui uma combinação de cursos on-line autoguiados e treinamento presencial antes que os inscritos concluam um teste escrito e dois exames orais. O currículo cobre extensivamente todos os aspectos da maconha, incluindo a história e a ciência da planta, as várias maneiras como ela é cultivada e processada e os métodos modernos de consumo, entre outros tópicos.

Como os programas de sommelier e cicerone, o atendimento ao cliente e a análise sensorial são essenciais para o currículo. O treinamento em serviço se concentra em como os profissionais da cannabis podem ajudar cada consumidor a encontrar o produto adequado para seu gosto e nível de experiência.

Quando se trata de análise sensorial, os aspirantes a Ganjiers aprenderão como saborear corretamente as flores e os concentrados, estudando os terpenos e quebrando outros elementos que afetam o sabor e o aroma. Os alunos também aprendem a avaliar a qualidade dos buds observando a estrutura do tricoma e aprendendo a identificar contaminantes como mofo ou bolor.

Cada inscrito no programa recebe um kit com inaladores de terpeno e flashcards e uma lente de joalheiro de nível profissional para ajudar no estudo em casa, bem como acesso a um aplicativo proprietário que facilita a avaliação. (Para aqueles familiarizados com o Beer Judge Certification Program, o aplicativo é semelhante a uma planilha de pontuação de cerveja.)

“Você não pode avaliar a cannabis sem realmente consumi-la”, disse Gilman. “Semelhante ao sommelier, [os alunos] aprendem as técnicas, mas depois vão para casa e praticam.”

Após as aulas on-line autoguiadas, os participantes do Ganjier se inscrevem para participar de um curso intensivo de dois dias no Triângulo Esmeralda, a área de cultivo de cannabis mais famosa da Califórnia, onde farão um tour por uma fazenda de maconha, aprenderão mais sobre as diretrizes de atendimento ao cliente e praticarão técnicas de análise sensorial em tempo real com um professor.

Depois disso, é hora dos exames. O teste é composto por uma avaliação de conhecimento por escrito, uma avaliação de desempenho de papel que se concentra no atendimento ao cliente de cannabis e uma avaliação de degustação às cegas.

Embora todas essas habilidades sejam valiosas, a certificação em si não é essencial para conseguir um emprego na indústria da cannabis, de acordo com Kelsea Appelbaum, vice-presidente de parcerias para a empresa de recrutamento de cannabis Vangst. E só por que um candidato tem a certificação não garante que ele vai conseguir um emprego, pelo menos não ainda.

“É o tipo de programa que está ganhando força agora, e estamos tentando descobrir se esse é o tipo de certificação ou processo que realmente agregará valor”, disse ela.

Parte da razão é que, como a maconha é regulamentada em nível estadual, os mercados variam amplamente em todo os EUA. A mesma variedade de cannabis cultivada na Califórnia pode ser muito diferente de sua contraparte cultivada em Nova York por causa de como é cultivada e do clima, disse ela, o que representa um desafio na análise.

Appelbaum nunca ouviu falar de uma empresa que exija tal certificação para candidatos a empregos, sejam eles budtenders ou de nível C. Ainda assim, a cannabis é uma indústria nascente que certamente evoluirá à medida que a legalização se espalhar, disse ela.

“Especialmente quando pressionamos pela legalização federal, isso pode mudar”, disse Appelbaum, “mas estamos em um ponto em que há muitas mudanças entre um mercado e outro para padronizar a educação”.

Se o conhecimento de cursos como o programa Ganjier fornece aos candidatos a confiança para falar sobre cannabis, ela acredita que vale a pena prosseguir. Na verdade, Appelbaum disse que pode se inscrever para ter uma ideia do programa e de seu potencial.

Gilman disse que a maioria das pessoas na classe inicial de graduados já está na indústria de maconha, mas que a certificação Ganjier está aberta para aqueles que desejam entrar na indústria também. Ele espera que qualquer pessoa interessada em melhorar a qualidade dos produtos no mercado se envolva.

“O mercado foi inundado com cannabis comercial de grau médio desses grandes produtores com essas enormes estufas comerciais ou grandes cultivos industriais internos. Isso está estrangulando o pequeno agricultor”, disse Gilman. “Sem um mercado que entende a qualidade e sem um mercado que valoriza a qualidade, não haverá um mercado para a cannabis artesanal por muito mais tempo”.

“Essa tem sido minha missão pessoal para salvar o agricultor artesanal”, acrescentou. “Por que se eles forem embora, todos ficaremos presos aos medianos e isso não será divertido para ninguém.”

A inscrição no programa de certificação Ganjier custa US$ 2.997 (R$ 16.400). Acesse ganjier.com para obter mais informações.

Foto de capa: thestonedsommelier.

Brasil fica em último lugar em índice que avalia as políticas de drogas

No ranking dos países cobertos pelo índice, o Brasil está em último lugar, atrás de países como Afeganistão e Moçambique; levantamento é um projeto do Harm Reduction Consortium, uma parceria global da sociedade civil com o objetivo de desafiar a “guerra às drogas”

Fonte: Smoke Buddies

O Brasil tem a pior política de drogas do mundo, segundo o Global Drug Policy Index, um índice de responsabilização e avaliação, publicado nesse domingo (7), que documentou, mensurou e comparou as políticas de drogas em nível nacional de 30 países.

O índice é composto por 75 indicadores de política em cinco dimensões: ausência de respostas extremas, proporcionalidade do sistema de justiça criminal, saúde e redução de danos, acesso a medicamentos controlados e desenvolvimento. Cada país recebe uma pontuação total de 0 a 100, que mostra o quanto suas políticas de drogas e sua implementação estão de acordo com os princípios de direitos humanos, saúde e desenvolvimento da ONU.

No ranking dos países cobertos pelo índice, o Brasil está em último lugar, atrás de países como Afeganistão, um dos países mais pobres do mundo, com um PIB per capita 13 vezes menor que o brasileiro, e Moçambique, que tem um dos piores IDHs do planeta.

Noruega, Nova Zelândia e Portugal lideram o ranking com as melhores políticas de drogas.

Leia mais: Prorrogado prazo da consulta pública para Plano Nacional de Políticas sobre Drogas

O índice é um projeto do Harm Reduction Consortium, uma parceria global da sociedade civil e redes comunitárias com o objetivo de desafiar a “guerra às drogas” global, que também inclui o Observatório Global de Políticas de Drogas da Universidade de Swansea.

No prefácio do relatório resultado do levantamento, a presidente da Comissão Global de Política de Drogas, Helen Clark, declara que monitorar o quão bem — ou mal — os governos estão se saindo nas políticas de drogas por décadas tem sido uma tarefa difícil, uma vez que os esforços de coleta de dados por parte dos governos e da ONU foram impulsionados pelo objetivo desatualizado e prejudicial de alcançar uma “sociedade sem drogas”. O sucesso das políticas de drogas não foi medido em relação aos resultados de saúde, desenvolvimento e direitos humanos, mas em vez disso, tende a priorizar indicadores como o número de pessoas detidas ou presas por delitos de drogas, a quantidade de drogas apreendidas ou o número de hectares de safras de drogas erradicadas.

Este foco equivocado da política de drogas e, como resultado, a coleta de dados, segundo Clark, tem impedido uma análise genuína de se as políticas de drogas contribuíram para objetivos políticos abrangentes, como alcançar a igualdade de gênero, reduzir o estigma e a discriminação, proteger os direitos dos povos indígenas ou redução da pobreza. As comunidades marginalizadas que são desproporcionalmente visadas pelas políticas de drogas permaneceram amplamente invisíveis, enquanto em muitos países as medidas punitivas de controle das drogas continuam a operar ininterruptamente. O resultado líquido é que há uma grave falta de responsabilidade no que diz respeito às abordagens repressivas ao controle de drogas que a maioria dos governos continua a empregar.

Principais conclusões do Índice Global de Política de Drogas

  1. O domínio global das políticas de drogas baseadas na repressão e punição levou a pontuações gerais baixas, com uma pontuação média de apenas 48/100, e o país no topo (Noruega) alcançando apenas 74/100.
  2. Os padrões e expectativas dos especialistas da sociedade civil sobre a implementação de políticas de drogas variam de país para país.
  3. A desigualdade está profundamente enraizada nas políticas globais de drogas, com os 5 países com classificação mais alta pontuando 3 vezes mais que os 5 países com classificação mais baixa. Em parte, isso se deve ao legado colonial da abordagem de “guerra às drogas”.
  4. As políticas de drogas são inerentemente complexas: o desempenho de um país no índice só pode ser totalmente compreendido observando-se dentro de cada uma das dimensões.
  5. As políticas de drogas afetam desproporcionalmente as pessoas marginalizadas com base em gênero, etnia, orientação sexual e status socioeconômico.
  6. Existem grandes disparidades entre as políticas estaduais e como elas são implementadas no terreno.
  7. Com algumas exceções, a participação significativa da sociedade civil e das comunidades afetadas nos processos de política de drogas permanece severamente limitada.

Ausência de sentenças e respostas extremas

O uso de formas extremas e violadoras de direitos do poder estatal constitui uma parte integrante das respostas de muitos estados às drogas. Isso inclui a imposição da pena de morte para delitos de drogas (relatado em três países: Índia, Indonésia e Tailândia), execuções extrajudiciais (percebidas como ocorrendo regularmente em seis países, sendo generalizadas no México, e endêmicas no Brasil) e repressão às drogas militarizada (relatado como prevalente em pelo menos 14 países). Em quase metade dos países abrangidos pelo índice, as leis e políticas de drogas permitem prisão perpétua para crimes relacionados a drogas, enquanto o confinamento involuntário de pessoas que usam drogas como forma de “tratamento” é um fenômeno (relatado em graus variáveis em 25 dos 30 países estudados).

Proporcionalidade da resposta da justiça criminal

O índice enfatiza os extensos abusos dos direitos humanos dentro do aparato da justiça criminal cometidos em nome do controle de drogas, incluindo atos de violência e tortura pela polícia (considerados como raras ocorrências em apenas seis dos 30 países), e casos de prisões e detenções arbitrárias (consideradas raras em apenas três países). Os direitos a um julgamento justo são relatados como severamente restritos em 13 países. A resposta da justiça criminal às drogas foi percebida como tendo um impacto desproporcional em grupos étnicos e de gênero específicos em vários países, e afetando particularmente grupos de baixa renda em todos os 30 países. Finalmente, apesar dos esforços feitos por oito países para descriminalizar o uso e porte de drogas e por 29 países para fornecer alternativas à prisão e punição, a maioria das pessoas visadas pelo sistema de justiça criminal é envolvida em crimes não violentos.

Saúde e redução de danos

Positivamente, os documentos de política e estratégia da maioria dos países apoiam explicitamente a redução de danos. No entanto, a implementação é um motivo de preocupação. O financiamento para serviços de redução de danos é considerado adequado em apenas cinco dos 30 países incluídos no índice; de forma alarmante, em 15 países os níveis atuais de financiamento deverão diminuir nos próximos 3 a 5 anos. O índice também revela uma chocante falta de disponibilidade e cobertura de intervenções de redução de danos, com amplo acesso a programas de agulhas e seringas relatado apenas em cinco países cobertos pelo índice, tratamento com agonista opioide em quatro países, distribuição de naloxona em três, e nenhum país relatou ampla cobertura de serviços de verificação de drogas. Acesso a serviços de redução de danos é considerado particularmente restrito na esmagadora maioria dos países para pessoas discriminadas com base em etnia, identidade de gênero e orientação sexual.

Acesso a medicamentos controlados

Embora todos os países, exceto dois (Quênia e Marrocos), reconheçam explicitamente a obrigação de garantir o acesso a medicamentos controlados dentro de sua legislação nacional ou documentos de política, o desempenho dos estados em garantir a disponibilidade real no local permanece muito pobre para dois terços dos países estudados no índice. A disponibilidade e o acesso para os necessitados permanecem particularmente concentrados nos países do Norte Global. O índice também destaca as diferenças de acesso dentro de cada país, com localização geográfica e status socioeconômico — e, em menor medida, gênero e etnia — desempenhando um papel importante na capacidade das pessoas de acessar medicamentos controlados.

Desenvolvimento

Quatro dos 30 países foram avaliados sob esta dimensão — Afeganistão, Colômbia, Jamaica e Tailândia — todos os quais alcançaram resultados relativamente fracos. Os dados mostram que o desenvolvimento alternativo permanece enraizado em uma abordagem de segurança e erradicação de plantações. Isso apesar dos esforços feitos por alguns países para incorporar seus programas de desenvolvimento alternativo em uma estratégia de desenvolvimento mais ampla, ou para levar em conta considerações como a proteção ambiental. Garantir o sequenciamento adequado dentro de programas de desenvolvimento alternativo continua sendo um esforço difícil de ser alcançado para a maioria dos países, com exceção do Afeganistão, que foi relatado como levando esse fator em consideração com mais seriedade. Da mesma forma, o nível de envolvimento das comunidades afetadas em programas de desenvolvimento alternativo continua decepcionante, exceto na Tailândia, onde esforços estão sendo feitos nesse sentido. Em geral, os benefícios de políticas e programas de desenvolvimento alternativo para mulheres, jovens e grupos de baixa renda foram relatados como limitados na Colômbia, Jamaica e Tailândia e moderados no Afeganistão.

Lei de drogas brasileira e seu impacto na justiça, na saúde e na sociedade

A classificação lastimável do Brasil no ranking de políticas de drogas, infelizmente, não é surpresa.

A lei de drogas brasileira (11.343/2006) completou quinze anos em agosto deste ano e, no olhar de pesquisadores, advogados, profissionais e ativistas ouvidos pela Smoke Buddies, a análise de sua aplicação traz à tona grandes problemas sociais, como o racismo e o estigma a usuários de drogas, e consequências profundas, como a falta de acesso aos serviços de saúde e o encarceramento em massa de brasileiros.

“Quando a lei 11.343 foi sancionada, o caminho até essa sanção, ou seja, o trabalho prévio junto ao Congresso nacional, toda articulação do poder Executivo, tinha o propósito de justamente tirar da esfera criminal, tratar as pessoas que faziam uso de drogas de uma maneira que não se confundissem com os traficantes”, explica Andrea Gallassi, coordenadora-geral do Centro de Referência sobre Drogas e Vulnerabilidades Associadas da UnB. “Esse projeto de lei tinha o propósito de justamente tratar as pessoas que usam drogas em uma perspectiva de saúde pública, de oferta de direitos, e a lei foi vista como bastante ousada e progressista nesse sentido, dialogando com os avanços internacionais que vinham acontecendo também”.

Do texto à prática, no entanto, a falta de distinção entre as condutas que definem os respectivos tratamentos do Estado coloca nos operadores da lei, nem sempre preparados, a responsabilidade de julgar pelo subjetivo contexto. “O que ocorreu foi que, depois da promulgação, a gente tem um efeito colateral bem importante, que foi o aumento do encarceramento de usuários, justamente por que a lei não deixa claro quem são as pessoas consideradas traficantes e quem são as pessoas consideradas usuárias”, conta Gallassi.

Para o advogado, cofundador e coordenador executivo do Instituto de Defesa da População Negra (IDPN), Joel Luiz Costa, a influência da aplicação da lei de drogas é nítida pelo aumento da população carcerária nos últimos anos no país.

“A taxa de encarceramento a cada 100 mil habitantes passou de 137, em 2000, para 367,91 até junho do ano passado. Em 1990, essa taxa era de 61 pessoas”, conta. “Não podemos deixar de lado questões como crescimento populacional e aumento de produção e transparência de dados sobre o sistema prisional, entretanto, é inegável o efeito da lei 11.343 no aumento da população prisional, dado que temos em torno de 35% das pessoas privadas de liberdade presas por infração à referida lei. Ou seja, dos, aproximadamente, 800 mil presos que temos hoje, 280 mil são em razão da lei de drogas”.

“O ponto é, a referida lei, dado o problemático texto, propicia ao sistema de justiça criminal que este use requisitos subjetivos para diferenciar o usuário do traficante, conforme exposto no artigo 28. Isto posto, em um país que usa o sistema prisional para controle de corpos dos indesejados, gerou essa fábrica de produzir ‘criminoso’, onde uma farda policial e um punhado de droga é o suficiente para ceifar a liberdade de alguém, atribuindo a ele a alcunha de traficante, sem direito ao papel de usuário. E este alguém responde aos requisitos do imaginário do que é o criminoso no Brasil: pobre, favelado, jovem e de preferência negro”, explica Joel Luiz Costa.

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Quinze anos da lei de drogas e seu impacto na justiça, na saúde e na sociedade

Foto de capa: Dave Coutinho | Smoke Buddies.

Califórnia comemora 25 anos de acesso à cannabis medicinal

Em 4 de novembro de 1996, 56% do eleitorado do estado da Califórnia votou a favor de uma medida eleitoral que se tornou a primeira lei de legalização da maconha para uso medicinal nos Estados Unidos. Saiba mais sobre a história no texto da NORML, traduzido pela Smoke Buddies

Há vinte e cinco anos, a Califórnia promulgou a primeira legislação dos EUA legalizando o uso e cultivo de cannabis para fins medicinais.

Cinquenta e seis por cento dos eleitores da Califórnia decidiram em 4 de novembro de 1996 a favor da medida eleitoral Proposição 215: o Ato de Uso Compassivo da Califórnia. Ela entrou em vigor no dia seguinte. A promulgação da medida encontrou resistência imediata de funcionários estaduais e federais, incluindo o ex-procurador-geral da Califórnia Dan Lungren, o ex-secretário antidrogas da Casa Branca Barry McCaffrey e o Departamento de Justiça dos EUA — que sem sucesso tentou intimidar os médicos que recomendaram que seus pacientes usassem maconha de acordo com a lei. No entanto, nos anos imediatamente posteriores, os eleitores em vários outros estados — incluindo Alasca (1998), Maine (1999), Oregon (1998) e Washington (1998) — decidiram a favor de políticas semelhantes nas urnas, e em 2000 os legisladores do Havaí foram os primeiros a legalizar o acesso à cannabis medicinal de forma legislativa.

Em 2003, a Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou uma apelação do governo federal que buscava limitar a capacidade dos médicos de fazer autorizações de maconha medicinal. As ações da Corte deixaram claro que os médicos não podem ser punidos por recomendar maconha. Dez anos depois, o governo Obama emitiu um memorando declarando que o Departamento de Justiça não processaria atividades relacionadas à maconha autorizadas pelo estado. No ano seguinte, o Congresso aprovou pela primeira vez uma emenda orçamentária impedindo o governo federal de interferir no acesso à cannabis medicinal autorizado pelo estado. Essa alteração permanece em vigor hoje.

Leia mais: Virgínia (EUA) suspende mais de 64 mil acusações relacionadas à maconha

Uma década e meia depois, a maioria dos estados dos EUA agora regulamenta a produção e distribuição de produtos de cannabis medicinal. Dezenas de milhões de estadunidenses usam cannabis por razões terapêuticas e mais de 90% dos eleitores endossam a legalização da cannabis para fins medicinais. Dados de pesquisa nacional compilados recentemente pelos Centros de Controle de Doenças dos EUA descobriram que o uso de maconha medicinal também é amplamente popular entre os médicos em exercício — com mais de dois terços reconhecendo sua eficácia e mais de um quarto admitindo tê-la recomendado a seus pacientes. Uma busca por palavra-chave no PubMed, o repositório de pesquisas revisadas por pares, agora identifica milhares de estudos que documentam eficácia da cannabis em várias populações de pacientes — a maioria dos quais foi publicado apenas nas últimas duas décadas.

Em 2012, os eleitores no Colorado e em Washington foram os primeiros a aprovar iniciativas estaduais mais amplas legalizando o mercado de maconha para uso adulto. Desde então, dezesseis estados adicionais seguiram o exemplo, incluindo cinco estados somente neste ano.

Indiscutivelmente, nenhum desses avanços políticos, culturais e científicos teria sido possível sem o sucesso da campanha da Califórnia em 1996 e os esforços dos ativistas que trabalharam tanto para a aprovação da lei um quarto de século atrás.

Imagem em destaque: Patrick T. Fallon | Bloomberg.