Governador do DF sanciona lei de incentivo a estudos sobre a maconha para uso medicinal

Lei oriunda da Câmara Legislativa visa estimular a produção de pesquisas científicas com cannabis e ainda precisa ser regulamentada pelo Executivo. As informações são do Correio Braziliense

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O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou o projeto de lei que incentiva pesquisas científicas com a cannabis para fins medicinais e também cooperações estratégicas para tanto. A medida foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (28). Contudo, para ser aplicada, a norma ainda precisa ser regulamentada pelo Executivo.

O ato pretende fortalecer a “capacidade operacional e científica das instituições públicas de ensino e pesquisa, dos órgãos públicos de prestação de serviço, especialmente de saúde, bem como das instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs), para as atividades relativas ao uso medicinal da cannabis”.

O texto, aprovado por unanimidade na Câmara Legislativa (CLDF) em março deste ano, é de autoria do deputado Leandro Grass (REDE). A proposta, que agora foi convertida em lei, pretende impulsionar a difusão de informações acerca da cannabis, além de fornecer apoio e suporte técnicos aos pacientes que fazem uso da maconha medicinal para diversos tratamentos.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autoriza o registro, a fabricação e a venda de remédios à base de CBD (princípio ativo). Além disso, algumas associações de pacientes conseguiram na justiça o direito de cultivar a planta para a produção de remédios. Os produtos à base de cannabis são receitados para o tratamento de diversas doenças.

Atualmente, quem precisa de medicamentos à base do óleo da planta precisa importá-los mediante autorização da agência sanitária, o que encarece o tratamento. Com o desenvolvimento de pesquisas nesse campo, abre-se a possibilidade de baratear esses custos. Por isso, um dos artigos da lei ressalta que a medida visa a “redução da desigualdade de acesso a medicamentos e produtos derivados da cannabis”.

Foto de capa: Pexels | Kindel Media.

Quem são os pacientes de cannabis medicinal na Europa?

O mercado europeu de cannabis para fins medicinais ainda está em sua infância, com muito trabalho a ser feito antes que o acesso do paciente alcance os níveis observados na América do Norte. Saiba mais com as informações da Prohibition Partners

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Para melhor servir à população de pacientes de cannabis medicinal na Europa, os operadores precisam compreender quem são os pacientes e por que confiam nesses medicamentos.

Além das análises fornecidas em seu recente relatório European Cannabis Report, a Prohibition Partners reuniu dados de pacientes europeus de cannabis medicinal de agências governamentais nacionais e grupos de pesquisa independentes para investigar estatísticas de alto nível sobre pacientes que recebem prescrição de cannabis medicinal. Uma das principais fontes de dados na Europa é o Project Twenty21, administrado pela Drug Science no Reino Unido, que é um registro de pacientes que “visa criar o maior corpo de evidências do Reino Unido para a eficácia e tolerabilidade da cannabis medicinal”, para facilitar o acesso do paciente e posteriormente publicar dados anônimos.

A Prohibition Partners conversou antecipadamente com a Dra. Anne Katrin Schlag, chefe de pesquisa da Drug Science, sobre os dados de uma próxima publicação sobre pacientes do Reino Unido no Journal of Psychopharmacology. Ela explicou que:

“Nossa população de pacientes compreende uma grande faixa etária (mais ou menos de 18 a 80 anos). Suas taxas consistentemente altas de comorbidade e baixa qualidade de vida demonstram como muitos deles estão indispostos. Portanto, quaisquer estereótipos de usuários de cannabis medicinal como sendo usuários recreativos saudáveis ​​na casa dos 20 e que procuram uma fonte legal não poderiam estar mais longe da verdade.”

A Drug Science também forneceu algumas informações atualizadas sobre o Reino Unido para a análise a seguir.

Indicações

A cannabis medicinal mostra-se promissora no tratamento de uma ampla gama de condições, sendo um modulador do sistema endocanabinoide e tendo um perfil anti-inflamatório seguro e eficaz. Embora os medicamentos canabinoides sejam aprovados para um conjunto limitado de condições, por exemplo, Epidiolex para epilepsias raras, médicos e pacientes usam esses medicamentos para cobrir muitas outras condições.

Os produtores de cannabis medicinal para o mercado europeu devem tomar nota das condições para as quais a cannabis é prescrita no continente. As necessidades dos pacientes variam amplamente de acordo com a condição, por exemplo, onde CBD/Epidiolex® é útil para pacientes epiléticos, o THC é mais útil para a redução de náuseas. Abaixo estão as indicações para as quais os produtos de cannabis medicinal são prescritos por país.

A dor é, de longe, a razão mais comumente citada para os médicos prescreverem cannabis medicinal. A dor crônica afeta até 1 em cada 3 pessoas nos países desenvolvidos, geralmente definida como dor que ocorre na maioria dos dias ou todos os dias durante seis meses. As tendências europeias são comparáveis ​​às da América do Norte, pois a cannabis medicinal é mais frequentemente prescrita para a dor. Isso também é verdade no Reino Unido, de acordo com dados fornecidos pela Dra. Anne Katrin Schlag:

“Os distúrbios de dor e ansiedade são os dois distúrbios mais comuns em mulheres e homens; as mulheres são mais propensas a relatar uma condição primária de dor crônica (61,5% vs 51%), enquanto os homens são mais propensos a relatar transtornos de ansiedade (38% vs 23,8%)”.

Os pacientes de cannabis medicinal que buscam tratar a dor diferem em suas necessidades, dependendo da intensidade da dor e da frequência de uso. De modo geral, os pacientes com dor preferem medicamentos canabinoides com quantidades altas e balanceadas de THC e CBD, com consumidores de alta frequência preferindo THC alto e CBD mais baixo. Isso se reflete nos tipos de cannabis medicinal atualmente disponíveis na Europa, com a maioria dos países tendo uma gama mais ampla de medicamentos com alto teor de THC e THC:CBD balanceado do que apenas com alto teor de CBD.

Demografia

A idade média dos pacientes de cannabis medicinal na Europa é semelhante à da população de pacientes norte-americanos, embora um pouco mais velha. No maior mercado da Europa, Alemanha, a idade média dos usuários de cannabis medicinal no país é 54. A Dinamarca e a Itália são notáveis ​​por terem uma população de pacientes maduros de cannabis medicinal com uma média de 57 e 58 anos, respectivamente. Os primeiros dados do Project Twenty21 indicam que os grupos de pacientes no Reino Unido são um pouco mais jovens do que em outros países europeus, com uma idade média de cerca de 39 anos.

Sabe-se que pessoas de diferentes grupos etários preferem diferentes produtos de cannabis medicinal. Por exemplo, os dados da pesquisa oficial com pacientes alemães indicam que a idade média dos pacientes de cannabis medicinal que usam maconha in natura (buds) é 46, enquanto no uso do extrato a média é de 57. O Instituto Federal de Drogas e Dispositivos Médicos (BfArM) na Alemanha observou que muitas prescrições de flor de cannabis não são relatadas, o que pode distorcer os dados, já que esses pacientes costumam ser em sua maioria homens e um pouco mais jovens do que pacientes que usam outros produtos.

Gênero

Os dados sobre o gênero dos pacientes de cannabis medicinal na Europa sugerem que o equilíbrio é mais uniforme entre homens e mulheres do que na América do Norte, onde a população de pacientes é majoritariamente masculina. Nos Países Baixos e na Alemanha, a divisão de gênero não é grande. A Dinamarca e a Itália são notáveis ​​por suas populações de pacientes, com uma grande maioria feminina de 62% e 63%, respectivamente. De acordo com os dados do Project Twenty21, a população de pacientes do Reino Unido é mais comparável à da América do Norte em termos de equilíbrio de gênero, com uma maioria de 66% do sexo masculino em abril deste ano. A Alemanha e o Reino Unido são os únicos países para os quais estão disponíveis dados sobre pacientes não binários e, até o momento, cerca de 0,1% e 0,6% dos pacientes se identifica como tal em cada país.

Tal como acontece com a demografia, o gênero desempenha um papel na escolha do produto pelo paciente. Na Alemanha, por exemplo, 68% dos pacientes que recebem buds são do sexo masculino, enquanto as mulheres dominam o uso de dronabinol (58%), Sativex® (54%) e extratos (54%), conforme relatado nas pesquisas do BfArM.

Conclusão

Os dados apresentados aqui representam muitos dos dados disponíveis sobre pacientes na Europa. Deve-se notar que os dados representam uma pequena porção da população total de pacientes no continente, com milhões de pessoas ainda se autoprescrevendo cannabis medicinal e grandes faixas de pacientes não sendo incluídas nos dados publicados, como a população da Suíça.

Imagem em destaque: Skitterphoto | Pexels.

“Ainda há muito o que caminhar”: PL 399 e o cultivo associativo

Coordenadora da Liga Canábica, associação fundada em 2015 em João Pessoa (PB) que trabalha na construção de uma política nacional inclusiva e democrática sobre a maconha terapêutica, Sheila Geriz analisa, a convite da Smoke Buddies, o parecer do deputado Luciano Ducci (PSB-PR) sobre o PL 399, do ponto de vista do trabalho associativo, confira

Fonte: Smoke Buddies

“O parecer apresentado pelo Relator Dep. Luciano Ducci, referente ao PL 399/2015, trata de forma abrangente a regulação dos usos industrial e terapêutico da cannabis. Todavia, em que pese a importância de uma regulação desse porte para o país e considerando todo o empenho dedicado pelos membros da Comissão à elaboração da proposta, ainda há muito o que caminhar no sentido de promover o acesso à terapêutica cannábica, sobretudo aos pacientes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

A regulação referente ao cultivo pelas associações de pacientes permaneceu tratada no texto do Projeto e seu detalhamento foi feito no Anexo I. Embora autorize as associações a plantarem e produzirem derivados da cannabis para fins terapêuticos, há alguns aspectos no PL que podem significar a inviabilização do trabalho das associações, dentre eles destaco que não se verificam dispositivos no texto que considerem o fato de serem as associações entidades sem finalidade lucrativa, assim, são atribuídas a estas entidades as mesmas regras referentes às demais ‘pessoas jurídicas’ interessadas no cultivo e manufatura de produtos derivados de cannabis.

Outro aspecto a ser destacado é a ocorrência de alguns dispositivos no PL (Art. 7º, § 2º, Art. 2º do Anexo I, por exemplo) que não estabelecem critérios objetivos e transferem essa prerrogativa ao Poder Público mediante regulamento posterior. Ora, esse ‘regulamento posterior’ poderá fazer exigências que as associações não tenham condições de cumprir, em razão do seu caráter não lucrativo.

Estes são aspectos que têm despertado grande preocupação para as associações de pacientes, pois corre-se o risco de ter uma regulação que lhes assegure o direito ao cultivo e produção, mas inviabilize o acesso a este direito em razão das exigências que posteriormente podem ser feitas pelo Poder Público, desconsiderando completamente o caráter não lucrativo e de assistência aos mais vulneráveis que identifica as associações de pacientes espalhadas pelo país”.

Imagem de capa: Luiz Michelini.

Leia também – Cultivo de cannabis medicinal: Liberdade, liberdade, Habeas Corpus sobre nós

Cultivo de cannabis medicinal: Liberdade, liberdade, Habeas Corpus sobre nós

Infelizmente para a cidadania brasileira, há um contingente cada vez maior de pessoas, inclusive operadores do direito, que amam odiar o Habeas Corpus, buscando de todas as maneiras restringir a sua incidência e o seu alcance. Saiba mais sobre o tema no artigo de Cristiano Maronna* para a ConJur

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No julgamento do RHC nº 123.402, realizado no último dia 23 de março, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a concessão de salvo-conduto para viabilizar o plantio de maconha para fins medicinais depende de prévia análise de critérios técnicos que não cabe ao juízo criminal, especialmente em sede de Habeas Corpus. Segundo a 5ª Turma do STJ, essa incumbência está a cargo da própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que, diante das peculiaridades do caso concreto, poderá autorizar ou não o cultivo e colheita de plantas das quais se possam extrair as substâncias necessárias para a produção artesanal dos medicamentos.

Infelizmente para a cidadania brasileira, há um contingente cada vez maior de pessoas, incluídos aí operadores do direito, que amam odiar o Habeas Corpus, buscando de todas as maneiras restringir a sua incidência e o seu alcance, sob os mais variados argumentos, mas sempre com a mesma orientação político-criminal liberticida.

Há, por outro lado, uma jurisprudência consolidada, construída ao longo de anos, mercê da impetração de centenas de HCs em todos os rincões do Brasil, que solidificou o entendimento de que é cabível o manejo do writ para concessão de salvo-conduto viabilizando o plantio de cannabis para produção artesanal de medicamentos.

PL 369/2021: o uso de produtos de cannabis na medicina veterinária

Com o objetivo de regular a prescrição de medicamentos derivados da cannabis na medicina veterinária, o Projeto de Lei nº 369/2021 demonstra mais um avanço na regulamentação de produtos à base da planta no Brasil. Saiba mais no artigo de Felipe Barreto Veiga e a Beatriz Cloud* para o Estadão

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Em 11 de dezembro de 2019, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a RDC nº 327/2019, a qual estabelece regras e requisitos para a fabricação, importação e comercialização de produtos derivados de cannabis para fins medicinais no Brasil.

Após a publicação da resolução, o número de pacientes cadastrados na Anvisa aumentou de 10.862 em 2019 para 26.885 em 2020, o que é um indicador que a referida RDC facilitou e difundiu o acesso de produtos à base de cannabis para fins medicinais no Brasil, uma vez que o cadastro na Anvisa é o meio para a obtenção de autorização para importação (e consequente consumo) de tais produtos.

Estudos e pesquisas realizados pelas mais qualificadas instituições, por exemplo, a Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo e clínica Animal Health de neurologia veterinária de Bogotá, na Colômbia, demonstraram resultados positivos na utilização de produtos derivados de cannabis para o tratamento de doenças, sendo que a utilização de referidos produtos em animais possui efeitos tão abrangentes e positivos como os verificados em humanos.

No entanto, a RDC nº 327/2019 restringe a prescrição de produtos derivados de cannabis aos profissionais médicos legalmente habilitados pelo Conselho Federal de Medicina.

Por sua vez, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), órgão responsável por regular a profissão da medicina veterinária em nosso ordenamento, ainda não estabeleceu nenhuma restrição, norma ou regulamentação quanto à prescrição de produtos derivados de cannabis por médicos veterinários.

Diante da ausência de norma, alguns profissionais de medicina veterinária vêm utilizando esse “vácuo legal” para prescrever medicamentos derivados de cannabis para uso animal, tendo em vista que os mesmos podem tanto ampliar o escopo do tratamento de doenças neurológicas (a exemplo da epilepsia), como também atenuar dores, dentre outras indicações.

Visando suprir a lacuna existente, em 10 de fevereiro de 2021, foi apresentado o Projeto de Lei nº 369/2021, com o objetivo de regulamentar a prescrição e uso de produtos derivados de cannabis na medicina veterinária e garantir as pesquisas que comprovem a eficácia e eficiência do uso de tais produtos em animais.

O PL nº 369/2021 contou com a contribuição do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), órgão responsável pela fiscalização da profissão dos médicos veterinários. O presidente do CFMV afirmou que a contribuição do órgão teve o objetivo de orientar a redação da norma sob o ponto de vista técnico, com o objetivo de garantir que a futura lei resguarde a saúde dos animais e dê segurança aos profissionais.

Quanto ao uso de tais produtos, o PL nº 369/2021 estabelece que os proprietários ou tutores de animais são autorizados a aplicar os produtos — exclusivamente conforme orientação do médico veterinário que prescreveu o uso.

Além disso, o PL dispõe que a prescrição, a fabricação, a dispensação, a comercialização, a importação, o uso, a pesquisa e a fiscalização dos produtos derivados de cannabis na medicina veterinária deverão observar as mesmas normativas aplicáveis ao uso humano, enquanto o poder executivo não regulamentar as condições específicas para o uso veterinário de tais produtos — o que nos parece um avanço, dado que não serão criadas novas condições de manuseio e aquisição para uma finalidade semelhante à existente, trazendo o mínimo de segurança jurídica para o setor.

Não somente, o PL nº 369/2021 demonstra mais um avanço em relação à regulamentação de produtos à base de cannabis no Brasil, afinal semeia a oportunidade para o desenvolvimento de um novo mercado nacional: o mercado de produtos à base de cannabis destinados a animais de estimação.

Segundo estudo da Grand View Research, multinacional de consultoria e pesquisa de mercado, o mercado global de produtos à base de CBD destinados a animais de estimação poderá atingir uma taxa de crescimento anual de 40,3% entre 2020 e 2027, atingindo cerca de US$ 400 milhões em 2027.

Nesse mesmo sentido, segundo as projeções da Nielsen, os produtos à base de CBD para animais de estimação representarão de 3% a 5% de todas as vendas de CBD nos EUA até 2025.

No entanto, vale relembrar que, enquanto o poder executivo não regulamentar as condições específicas para o uso de produtos derivados de cannabis na medicina veterinária, aplicar-se-ão as normativas relacionadas ao uso humano.

Nos parece, portanto, da análise sistemática do PL em questão, que os produtos derivados de cannabis na medicina veterinária também estariam restritos aos medicamentos, a exemplo do que ocorre com a RDC nº 327/2019, que não considera cosméticos, produtos para a saúde ou alimentos (como é o caso dos edibles, tão vendidos nos estados americanos com uso adulto legalizado).

Apesar do afunilamento trazido pela norma, fica a impressão que, caso ocorra a aprovação do PL nº 369/2021, além do avanço social e sanitário, a norma permite o preenchimento de uma lacuna legal que possibilitará o desenvolvimento de um novo mercado no Brasil, gerando novos hábitos de consumo, investimentos em pesquisa e desenvolvimento de novas empresas para atuar neste novo mercado.

*Felipe Barreto Veiga e a Beatriz Cloud são do BVA Advogados.

Imagem de capa: Adison Ferreira / Unsplash.

Governo suíço divulga detalhes sobre esquemas-piloto de cannabis para uso adulto

Junto com o experimento nos Países Baixos, a Suíça será a primeira região da Europa a permitir uma cadeia de fornecimento de maconha para uso adulto totalmente legalizada. As informações são da Prohibition Partners

Via Smoke Buddies

O Escritório Federal Suíço de Saúde Pública (FOPH) anunciou mais detalhes sobre os planos para o fornecimento legalizado de cannabis para uso adulto sob esquemas-piloto. De acordo com o plano atual, os esquemas-piloto podem ser implementados a partir de 15 de maio de 2021 e podem ser executados até maio de 2031, o mais tardar.

O parlamento suíço aprovou regulamentos em setembro de 2020 que permitem o início de esquemas-piloto em que a cannabis para uso adulto pode ser legalmente produzida, importada e distribuída para usuários registrados. O FOPH divulgou, em 31 de março, a minuta do regulamento, divulgando mais detalhes sobre os esquemas.

Junto com os esquemas de teste para o fornecimento para uso adulto nos Países Baixos, a Suíça será a primeira região da Europa a permitir uma cadeia de fornecimento de cannabis para uso adulto totalmente legalizada. Conforme explicado no Relatório Europeu recentemente divulgado, é possível que vários outros países do continente em breve legalizem a cannabis para uso adulto, pelo menos em caráter experimental.

A seguir, estão detalhados alguns dos principais pontos do novo regulamento, que será finalizado com a publicação na Gazeta Federal.

Regulação de esquemas-piloto

Os esquemas-piloto são estabelecidos com o propósito expresso de adquirir conhecimento científico, como os efeitos socioeconômicos da legalização. Eles podem ser instigados por entidades públicas ou privadas, com a participação de um instituto de pesquisa, bem como de autoridades cantonais e locais, e a aprovação do FOPH.

  • Os esquemas-piloto são limitados a um município cada e podem durar até 5 anos, podendo ser prorrogados por mais 2 anos.
  • Os iniciadores de esquemas-piloto devem monitorar a saúde dos participantes com a nomeação de um médico responsável.
  • Os esquemas-piloto individuais podem fornecer cannabis a um máximo de 5.000 participantes registrados.
  • Os pontos de venda pretendidos devem ser pré-aprovados pelo FOPH.

Regulamento sobre os participantes

  • Os usuários devem ser capazes de provar que já consomem cannabis, antes de entrar no esquema-piloto.
  • Os usuários devem estar domiciliados no cantão onde o esquema-piloto específico está em operação.
  • Os usuários precisarão possuir um certificado de participação no esquema para poderem possuir cannabis para uso adulto.

Regulamentos sobre cultivo

  • Os produtos devem ser cultivados organicamente, com a definição de “orgânico” estipulada na legislação suíça.
  • Os produtos devem ser cultivados na Suíça, tanto quanto possível.
  • Os produtos devem ser cultivados de acordo com as Boas Práticas Agrícolas estabelecidas pela Agência Europeia de Medicamentos.
  • Exceções ao acima podem ser feitas se a demanda não puder ser atendida por produtos produzidos sob essas condições.

Regulamentos sobre produtos

  • O conteúdo de THC não deve exceder 20%.
  • Os produtos não devem conter mais de 10 mg de THC por unidade de consumo.
  • O conteúdo de canabinoides não deve se desviar dos valores relatados em mais de 25% para buds in natura ou 15% para produtos processados.
  • Produtos não processados ​​(buds), extratos e isolados, bem como produtos ingeríveis, podem ser permitidos nos esquemas piloto.

Regulamento sobre embalagem

  • Os produtos destinados à ingestão devem estar em embalagens à prova de crianças.
  • A embalagem deve ser simples, com avisos de segurança e informações sobre o teor de canabinoides.
  • A embalagem deve referir-se ao esquema-piloto sob o qual o produto é distribuído.

Um PDF do projeto original do regulamento pode ser encontrado aqui.

Veja também: Paciente com depressão obtém habeas corpus para o cultivo de maconha no Piauí

Fotografia de capa: alevision.co | Unsplash.

Paciente com depressão obtém habeas corpus para o cultivo de maconha no Piauí

Educador físico de 26 anos sofre da condição desde os 15 anos, com episódios de ansiedade, desânimo e insônia, e já utilizou diversas drogas farmacêuticas, sem resultado. As informações são do G1

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Um jovem de 26 anos, que sofre de depressão, conseguiu na Justiça a permissão para cultivar maconha, extrair da planta o óleo artesanal e usar os buds para vaporização, com fins exclusivamente medicinais. Não é a primeira vez que o cultivo da planta é autorizado para um paciente com depressão.

A liberação veio por um habeas corpus preventivo, como um salvo-conduto, para que as autoridades se abstenham de prender o jovem em razão de ele importar as sementes, cultivar a planta ou fabricar o óleo.

O advogado do paciente, Weslley de Carvalho, contou que o jovem é educador físico e sofre de depressão desde os 15 anos, com episódios de ansiedade, desânimo, insônia e instabilidade emocional, que o teriam levado a irritabilidade e perda de peso.

Segundo a defesa, o paciente utilizou diversos medicamentos para combater a doença, mas não teve resultado. O uso dos remédios teria trazido efeitos adversos, como tontura, sonolência diurna e insônia noturna.

A Justiça definiu ainda, atendendo a um pedido da defesa do paciente, que ele envie amostras das plantas que venham a ser cultivadas por ele para análise laboratorial. Segundo o advogado do educador físico, o material deve ser enviado para o Departamento de Química da Universidade Federal do Piauí (UFPI).

Paraíba na vanguarda

Difundir informações e incentivar pesquisas científicas com a cannabis medicinal. Esses são os objetivos do PL 1920/2020, de autoria da deputada Estela Bezerra (PSB), aprovado pela Comissão de Saúde, Saneamento, Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).

O projeto ainda prevê o apoio e suporte técnico institucional para pacientes que utilizam a cannabis, além da produção de pesquisas científicas direcionadas aos casos autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Foto de capa: Crystalweed | Unsplash.

EUA: Senado deve agir sobre a legalização da maconha com ou sem Biden

Em entrevista ao Politico, o líder da maioria no Senado americano Chuck Schumer disse que a reticência do presidente não impedirá a Casa de tomar medidas agressivas para afrouxar as restrições federais com relação à cannabis

Via Smoke Buddies

Chuck Schumer tem agitado a política de cannabis desde que apresentou pela primeira vez um projeto para legalizar a maconha em abril de 2018. Era parte de sua campanha eleitoral democrata nas eleições de 2020 e agora — com a maioria na mão — ele está elaborando um novo projeto de legislação federal para reforma da maconha com os senadores Cory Booker (D-NJ) e Ron Wyden (D-OR).

Nesta semana, o estado natal de Schumer, Nova York, legalizou o uso de maconha por adultos, depois de anos de esforços fracassados. Mais de 40% dos estadunidenses agora vivem em estados que adotaram a legalização total.

O presidente Joe Biden tem sido um estranho notório entre os democratas quando se trata de apoiar a legalização da maconha. Mas Schumer disse que a reticência de Biden não impedirá o Senado de tomar medidas agressivas para afrouxar as restrições federais.

“Quero apresentar meus argumentos a ele, como muitos outros defensores farão”, disse Schumer em uma entrevista ao Politico. “Mas em algum momento vamos avançar, ponto final”.

Schumer apontou o experimento de uma década da legalização em nível estadual como evidência de que os piores temores do que iria acontecer foram exagerados. “A legalização dos estados funcionou muito bem”, disse ele. “Eles foram um grande sucesso. O desfile de coisas horríveis nunca aconteceu e as pessoas tiveram mais liberdade”.

Schumer estava tão entusiasmado para chegar à discussão sobre a política de maconha que começou a compartilhar seus pensamentos antes que uma pergunta fosse feita. Esta conversa foi editada em termos de duração e clareza.

Schumer: Em 2018, fui o primeiro membro da liderança democrata a defender o fim da proibição federal. Tenho certeza de que você pergunta: “Bem, o que mudou?”. Bem, meu pensamento evoluiu. Quando alguns dos primeiros estados — Oregon e Colorado — quiseram legalizar, todos os oponentes falaram sobre o desfile de coisas horríveis: O crime aumentaria. O uso de drogas aumentaria. Tudo de ruim aconteceria.

A legalização dos estados funcionou muito bem. Eles foram um grande sucesso. O desfile de coisas horríveis nunca aconteceu e as pessoas tiveram mais liberdade. E as pessoas nesses estados parecem muito felizes.

Acho que o povo americano começou a falar com uma mensagem clara — mais do que dois para um — que deseja que a lei seja alterada. Quando um estado como Dakota do Sul vota por referendo para legalizar, você sabe que algo está lá fora.

Houve um momento específico ou uma experiência específica para a qual você pode apontar e dizer “foi quando comecei a ver esse problema de forma diferente”?

Há um tempo — não me lembro do ano exato — estive em Denver. Comecei a falar com as pessoas, não apenas com autoridades eleitas, mas com pessoas comuns.

Eles disseram que beneficiou o estado, e não prejudicou o estado. Havia receita de impostos, mas as pessoas tinham liberdade para fazer o que quisessem, desde que não prejudicassem outras pessoas. Isso é parte do que é os EUA. E eles estavam exultantes com isso.

Que diferença o fato de o Senado agora ser controlado pelos democratas faz para a legalização, e 51 votos são suficientes para aprovar o projeto de lei que você está prestes a propor?

Provavelmente, o poder mais importante do líder da maioria é a capacidade de colocar as propostas no plenário. E o fato de que estou apresentando um projeto de lei, e o fato de que as pessoas saberão que haverá uma votação sobre isso mais cedo ou mais tarde — essa é a grande diferença.

Mesmo quando os estados eram a favor disso, se [o então líder da maioria no Senado, Mitch] McConnell não tivesse conduzido o projeto, seus senadores nunca seriam questionados: “Como você vai votar?”. E eles poderiam dizer: “Bem… eu não sei”. Eles não precisam dizer nada. E assim, o fato de que todos os membros saberão assim que apresentarmos essa legislação — não apenas que ela tem o meu apoio, mas que será votada — vai ajudar a fazer as coisas avançarem de uma forma muito forte.

Qual é o papel do presidente Biden nisso? Ele não apoia a legalização total da cannabis. Você está preocupado que ele possa vetar este projeto se for aprovado?

Bem, ele disse que gostaria de ver mais informações sobre o assunto. Eu respeito isso. Certamente terei uma conversa contínua com ele e contarei como minhas opiniões evoluíram. E espero que sua vontade também.

O Senado avançará mesmo que as opiniões do presidente não evoluam sobre isso?

Vamos seguir em frente. Ele disse que está estudando o assunto, então eu obviamente quero dar a ele um pouco de tempo para estudá-lo. Quero apresentar meus argumentos a ele, como muitos outros defensores farão. Mas em algum ponto vamos avançar, ponto final.

Em breve, o estado de Nova York terá uma indústria de cannabis legal e os bancos serão um grande problema. O SAFE Banking Act já foi reintroduzido no Senado. Você está trabalhando com o presidente do comitê bancário, Sherrod Brown, para aprovar essa legislação neste Congresso?

Falamos com o comitê bancário e certamente queremos ter certeza de que as comunidades que mais foram afetadas por isso — com relação à classificação da maconha — recebam alguns dos benefícios aqui. Mas temos que descobrir a maneira certa de fazer isso.

O presidente Brown disse que a legislação autônoma sobre a cannabis não deveria avançar em uma reforma abrangente. Você concorda com essa afirmação?

Eu gostaria de ver tudo se movendo junto, sim.

Você disse durante as eleições de 2020 que a oposição de McConnell à política de cannabis era a principal coisa que a impedia. Mas você conhece ou acredita que há outros republicanos que apoiam a remoção da cannabis do Ato de Substâncias Controladas?

Sim. O que queremos fazer é primeiro apresentar nosso projeto de lei abrangente e, em seguida, começar a sentar-se com pessoas que não são a favor disso em ambas as partes, e A) tentar educá-las, B) ver quais são suas objeções e se elas têm algumas modificações que não interfiram com o objetivo principal do projeto de lei — certamente ouviríamos algumas sugestões se isso trouxesse mais pessoas a bordo. Isso não quer dizer que vamos jogar fora coisas como eliminação de registros — coisas que são muito importantes para nós — só por que algumas pessoas não gostam.

Por falar em eliminação de registros, a maioria dos registros criminais está no nível estadual, não no federal. Você acha que o governo federal deveria pressionar os estados a eliminarem esses registros?

Sim.

Como?

Embora não possamos exigir isso, podemos conseguir todos os tipos de incentivos diferentes — incentivos e desincentivos.

Nesse sentido, descriminalização versus legalização é algo que muitas pessoas não entendem totalmente. Você disse ontem aos repórteres que chama isso de “descriminalização” por que isso permite que os estados legalizem. E só para esclarecer, quando você fala de descriminalização…

Pessoalmente, sou a favor da legalização. E o projeto de lei que apresentaremos vai nessa direção.

Isso remove a maconha completamente do Ato de Substâncias Controladas?

Oh, você terá que esperar. Não quero entrar em detalhes sobre nossa proposta. Você terá que esperar para ver.

A vice-presidente patrocinou o Ato MORE [legislação de legalização abrangente] no Congresso anterior. Ela esteve envolvida nessas negociações de legalização?

Gostaríamos de envolvê-la, mas ainda não.

Você disse que o prazo desse projeto é em breve. Isso significa que vamos ver nas próximas duas semanas?

Vou manter o que disse: em breve.

Leia também: Legalização da maconha promove reparação social em Nova York

Foto em destaque: Cannabis Pictures / Flickr.

Legalização da maconha promove reparação social em Nova York

Quarenta por cento da receita tributária das vendas de cannabis no estado de Nova York será direcionado para comunidades afetadas pela proibição. Saiba mais com as informações do NYT

Via Smoke Buddies

Depois de anos de tentativas postergadas, o estado de Nova York legalizou o uso adulto da maconha, promulgando um programa robusto para reinvestir milhões de dólares em comunidades minoritárias devastadas pela guerra de décadas contra as drogas.

O governador Andrew M. Cuomo assinou a legislação sobre a maconha nesta quarta-feira (31), um dia depois que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou o projeto após horas de debate entre legisladores em Albany.

Com sua assinatura, Nova York se torna o 16º estado dos EUA a legalizar o uso adulto da cannabis, posicionando-se para se tornar rapidamente um dos maiores mercados de cannabis legal do país.

As tentativas anteriores de legalizar a maconha foram frustradas por divergências sobre como a receita tributária das vendas de cannabis seria distribuída. Os legisladores democratas, especialmente aqueles que não são brancos, insistiram que uma grande parte do dinheiro fosse destinada a comunidades onde negros e latinos foram desproporcionalmente presos por acusações de maconha, enquanto o governador queria ter mais controle sobre como o dinheiro seria gasto.

Os legisladores venceram. Quarenta por cento da receita tributária das vendas de maconha será direcionado para essas comunidades, e as pessoas com condenações relacionadas à maconha que não são mais criminalizadas terão seus registros automaticamente apagados. A lei também visa permitir que as pessoas com condenações anteriores e as pessoas envolvidas no mercado ilícito de cannabis participem do novo mercado legal.

“Diferente de qualquer outro estado nos EUA, esta legislação é intencional sobre a equidade”, disse Crystal D. Peoples-Stokes, a líder da maioria democrata na Assembleia que patrocinou o projeto de lei, no plenário da Casa. “Equidade não é um segundo pensamento, é o primeiro e precisa ser, porque as pessoas que pagaram o preço por esta guerra contra as drogas perderam muito”.

Certas partes da lei entraram em vigor imediatamente.

Os indivíduos agora podem portar até três onças (85 g) de cannabis para fins de uso adulto ou 24 gramas de formas concentradas da droga, como óleos.

Os nova-iorquinos têm permissão para fumar maconha em público onde quer que seja permitido fumar, embora as localidades e uma nova agência estadual possam criar regulamentos para controlar mais estritamente o fumo de maconha em público. Fumar cannabis, no entanto, não é permitido em escolas, locais de trabalho ou dentro de um carro.

Outras mudanças entrarão em vigor nos próximos meses, quando as autoridades criarem a estrutura regulatória que regerá todos os aspectos de um mercado totalmente novo e altamente regulamentado.

As pessoas, por exemplo, poderão eventualmente receber cannabis em suas casas, consumir produtos de cannabis em “locais de consumo” semelhantes a lounges e cultivar até seis plantas em casa para uso pessoal. Os dispensários não abrirão antes de mais de um ano a partir de agora, e as localidades podem optar por não permitir esses negócios.

O mercado de uso adulto deverá gerar US$ 350 milhões em receitas fiscais anuais e bilhões de dólares em vendas anuais. Novos negócios e milhares de novos empregos para o cultivo, distribuição e venda da droga serão criados.

A nova lei foi uma vitória significativa para a indústria da cannabis medicinal, que gastou milhões de dólares em lobby para tornar o programa de maconha medicinal do estado menos restritivo desde que Cuomo assinou a legislação legalizando a planta para fins medicinais em 2014.

Algumas das empresas entraram no mercado médico de Nova York na esperança de obter uma posição no estado para vender cannabis adulta. Essa aposta valeu a pena: os operadores de cannabis medicinal do estado, com um máximo de 10 empresas, poderão entrar no mercado de adulto mais lucrativo pagando uma taxa única.

As empresas, muitas das quais são operadoras multiestaduais e com anos de experiência no negócio, terão uma vantagem efetiva e ajudarão a impulsionar o mercado de uso adulto estadual.

O Partido Democrata tornou a legalização da maconha uma prioridade anual desde 2018, depois de lutar contra o controle do Legislativo pelos republicanos, que protelaram a legislação proposta depois que ela foi apresentada pela primeira vez em 2013.

Os esforços foram interrompidos a cada ano, principalmente por causa de desentendimentos com Cuomo, um companheiro democrata, mesmo quando estados vizinhos, incluindo Nova Jersey, legalizaram a droga.

Este ano, no entanto, a influência de Cuomo diminuiu quando vários membros de seu partido pediram que ele renunciasse após várias alegações de assédio sexual. Legisladores e lobistas ficaram surpresos com o número de concessões que Cuomo, não conhecido por se comprometer facilmente, fez para garantir uma vitória política em meio a uma crise política cada vez pior, empurrando o projeto de lei além da linha de chegada.

“Este é um dia histórico em Nova York, que corrige os erros do passado, pondo fim às duras penas de prisão, abraça uma indústria que fará crescer a economia do Empire State e prioriza as comunidades marginalizadas para que aquelas que mais sofreram seja as primeiras a colher os benefícios”, disse Cuomo em um comunicado.

Os legisladores republicanos se opuseram à legislação, ecoando as preocupações de segurança e saúde de associações de pais e professores e grupos de aplicação da lei, como um fluxo potencial de pessoas dirigindo sob a influência de maconha.

Alguns republicanos disseram que os novos impostos sobre as vendas de maconha e as penalidades reduzidas sobre as vendas ilegais seriam um tiro pela culatra, mantendo o preço da cannabis legal alto e permitindo que o mercado ilícito prospere.

“Este acordo de legalização da maconha é o resultado de discussões a portas fechadas entre líderes de um partido político e um governador que está envolvido em um escândalo”, disse Rob Ortt, o líder republicano no Senado. “O resultado dessas negociações partidárias é uma legislação profundamente falha que prejudicará a saúde e a segurança dos nova-iorquinos”.

O programa de cannabis adulta do estado será administrado por duas novas entidades governamentais: o Conselho de Controle da Cannabis, que elaborará novos regulamentos, e o Escritório de Gerenciamento de Cannabis, que implementará os regulamentos.

Eles ficarão encarregados de criar e alocar licenças para empresas que buscam entrar em qualquer faceta da cadeia de abastecimento, desde o cultivo de cannabis até o processamento da planta em comestíveis, concentrados e produtos fumáveis.

Haverá licenças para distribuidores que pretendam vender cannabis no atacado para varejistas, incluindo dispensários onde os indivíduos poderão comprar produtos de cannabis e “locais de consumo” onde as pessoas poderão fumar ou ingerir os produtos.

O sistema escalonado de licenças visa criar uma divisão entre quem produz, distribui e vende no varejo os produtos, como no mercado de álcool. A maioria das empresas só poderá ter um tipo de licença para evitar que alguns participantes consolidem todo o mercado. A maioria dos dispensários, por exemplo, não será capaz de cultivar e distribuir cannabis.

Mas isso não se aplica às poucas, mas influentes corporações de cannabis medicinal do estado, que atualmente operam cerca de 40 dispensários em todo o estado. Essas empresas terão permissão para manter suas operações integradas verticalmente, o que significa que podem cultivar, processar e vender cannabis.

Os defensores disseram que a nova lei tem barreiras para evitar que algumas empresas dominem o mercado e para conter as suspeitas de que investidores brancos e ricos colheriam a maior parte dos benefícios, o que os críticos dizem ser o que aconteceu em outros estados.

Metade das licenças de negócios, por exemplo, deve ser emitida para “candidatos a equidade social”. Isso inclui pessoas de comunidades com altas taxas de repressão à maconha, bem como empresas pertencentes a mulheres e minorias, fazendeiros em dificuldades e veteranos deficientes. Também será dada prioridade aos requerentes que tenham uma condenação por maconha ou um parente próximo com tal condenação.

“Não poderia estar mais orgulhosa do que estou por lançar meu voto para acabar com as políticas fracassadas de proibição da maconha em nosso estado e começar o processo de construção de um mercado legal justo e inclusivo para a cannabis de uso adulto”, disse a senadora estadual Liz Krueger, uma democrata de Manhattan que patrocinou o projeto de lei no Senado, no Capitólio do Estado. “Foi um longo caminho para chegar até aqui, mas valerá a pena esperar”.

O Conselho de Controle da Cannabis conduzirá uma revisão dois anos após a primeira venda de cannabis no varejo para estudar a participação de mercado na indústria e fazer ajustes de licenciamento para garantir a equidade. E as empresas de cannabis medicinal estariam limitadas a apenas oito dispensários cada.

A nova lei também inclui mudanças que expandem significativamente o programa de cannabis medicinal e trazem novos pacientes.

Sob a nova lei, os pacientes não seriam mais proibidos de fumar o bud de cannabis, que é mais acessível. Eles também poderiam receber um suprimento de cannabis para até 60 dias, uma expansão do limite atual de 30 dias.

Anteriormente, um pequeno número de doenças qualificava os pacientes para o uso medicinal da maconha, incluindo Aids, câncer e epilepsia. Agora, os médicos terão o arbítrio de recomendar a cannabis para qualquer condição.

O projeto foi aprovado no Senado estadual nessa terça-feira por uma votação de 40 a 23 e na Assembleia por uma votação de 100 a 49, com todos os republicanos e cerca de uma dúzia de democratas votando contra o projeto.

“Esta lei aborda de forma abrangente os danos da supercriminalização e estabelece um dos programas de legalização da maconha mais ambiciosos do país”, disse Melissa Moore, diretora estadual da Drug Policy Alliance, uma organização nacional de defesa.

“Por meio dessa legislação abrangente, Nova York está promovendo reformas que colocam o reinvestimento da comunidade, a equidade social e a justiça no centro da lei”.

Imagem de capa: Crystalweed | Unsplash.