ONU exige que Brasil respeite os direitos humanos dos usuários de drogas

Em seu informe anual, a Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes critica o governo brasileiro pelos tratamentos involuntários de pessoas com transtornos por uso de drogas

Fonte: Smoke Buddies

O governo brasileiro deve oferecer às pessoas com transtornos por uso de drogas tratamentos com base em evidências e que respeitem os direitos humanos, adverte a Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes (JIFE), órgão independente da Organização das Nações Unidas (ONU).

Em seu informe anual de 2020, a JIFE repreende o governo brasileiro em relação aos tratamentos compulsórios para reabilitação de pacientes com transtornos por consumo de substâncias e recorda o informe do relator especial do Conselho de Direitos Humanos da ONU sobre o direito de todas as pessoas ao desfrute do mais alto nível possível de saúde física e mental, segundo o qual “as razões médicas nunca devem ser usadas como uma defesa ou justificativa para políticas e práticas que violam a dignidade e os direitos das pessoas que consomem drogas”. A EFE informou primeiro sobre o apontamento do Brasil no informe.

A Junta exorta o Governo do Brasil a criar serviços de tratamento voluntário com base em evidências e nos quais os direitos humanos dos pacientes sejam devidamente respeitados, de acordo com as Normas Internacionais para o Tratamento de Transtornos por Uso de Drogas do UNODC e da OMS e a resoluções 46/1 e 59/4 da Comissão de Entorpecentes”, diz o informe da JIFE.

Em junho de 2019, o governo aprovou a lei nº 13.840, que permite a internação involuntária de usuários de drogas. Essa lei modifica a lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), conforme a qual se criou o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Em virtude da nova lei, o tratamento de pessoas com transtornos por consumo de substâncias pode ser realizado sem o consentimento do paciente, a pedido de um familiar ou tutor legal ou, na ausência de um tutor, um funcionário do âmbito da saúde pública que comprove a existência de razões que justifiquem a medida. Em julho de 2020, o Ministério da Justiça promulgou a resolução 03/2020, através da qual se autoriza às comunidades terapêuticas a administrar tratamentos a adolescentes (entre 12 e 18 anos de idade) com transtornos por uso de drogas.

Segundo um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), publicado em 201782% das comunidades terapêuticas brasileiras possuem orientação religiosa e 95% recorrem a trabalhos espirituais, em detrimento de evidências científicas.

A JIFE ainda cita exemplos de outros países da América do Sul que adotaram medidas mais coerentes com os direitos humanos para tratar da questão das drogas, no que tange ao consumo entre jovens e às consequências da pandemia de Covid-19 para quem sofre transtornos por uso de substâncias. Na Bolívia, o governo promoveu a distribuição de materiais informativos para combater o consumo de drogas nas escolas. Enquanto no Uruguai, foram oferecidas vagas em abrigos diurnos para pessoas em situação de rua e expostas a um alto risco de marginalização e exclusão social (87% dos cidadãos uruguaios em situação de rua consome algum tipo de droga ilícita, segundo dados nacionais).

“A Junta expressou reiteradamente sua preocupação com as graves violações dos direitos humanos, especialmente em matéria de ações extrajudiciais, cometidas na suposta busca de objetivos de controle de drogas. Essas violações infringem os padrões de direitos humanos internacionalmente reconhecidos e são incompatíveis com as obrigações dos governos segundo os três tratados internacionais de controle de drogas”, conclui a Junta.

Estado de Nova York chega a acordo para legalização da maconha

Projeto de lei negociado entre líderes legislativos e o governador Andrew Cuomo legalizaria o uso de cannabis por adultos de 21 anos ou mais. As informações são da Bloomberg

Via Smoke Buddies

Nova York está pronta para legalizar a maconha adulta. O estado imporia impostos especiais sobre a erva e se prepararia para licenciar dispensários sob um acordo alcançado pelo governador Andrew Cuomo e líderes legislativos.

“É meu entendimento que o acordo triplo foi alcançado e que está em processo de finalização a redação do projeto de lei que todos nós dissemos que apoiamos”, disse a presidente do Comitê de Finanças do Senado estadual, Liz Krueger, à Bloomberg Government nesta quarta-feira.

O acordo que os líderes legislativos negociaram com Cuomo (D) legalizaria o uso de cannabis por adultos de 21 anos ou mais e incluiria um imposto de vendas de 13%, 9% dos quais iriam para o estado e 4% para as localidades, disse Krueger. Além disso, os distribuidores recolheriam um imposto especial de consumo de até 3 centavos de dólar por miligrama de THC, um dos ingredientes ativos da cannabis, com uma escala móvel baseada no tipo de produto e sua potência.

Nenhuma mudança seria feita nos impostos já cobrados sobre a maconha vendida para fins medicinais, disse Krueger.

O gabinete do governador estima que um programa legal de cannabis poderia arrecadar cerca de US$ 350 milhões por ano, uma vez totalmente implementado.

As vendas poderiam começar um ano após a promulgação, disse Krueger, que patrocinou a legislação (A.1248/S.854) com a líder da maioria da assembleia Crystal Peoples-Stokes (D), que foi um ponto de partida para as negociações.

Com a legalização da maconha em Nova Jersey no início deste ano, “estamos literalmente cercados geograficamente por outros estados que estão fazendo isso. Precisamos apenas estar à frente dos tempos”, disse Peoples-Stokes em uma entrevista. “Como somos nova-iorquinos, podemos andar e mascar chiclete ao mesmo tempo. Nós podemos acelerar isso”.

Cuomo disse nesta quarta-feira que um acordo estava fechado e que essa é uma de suas prioridades orçamentárias. Krueger disse esperar que os legisladores votem a legislação autônoma já na próxima semana.

Os líderes legislativos querem separar os debates sobre a maconha das discussões relacionadas ao orçamento, uma estratégia que lhes dá a vantagem na determinação da política de cannabis.

Programas vizinhos

A estrutura tributária da maconha para uso adulto proposta é semelhante à que incide sobre o álcool, disse Krueger.

A receita tributária iria primeiro para cobrir despesas relacionadas à cannabis em agências estaduais que supervisionam a regulamentação da planta, com o resto dividido entre programas para ajudar as pessoas a reconstruir suas vidas após as detenções por porte de maconha, para ajudar os bairros, educação e tratamento de drogas.

“Nós entendemos as ramificações de décadas de encarceramento de um povo que na verdade acaba nos custando, como governo, dinheiro”, disse Peoples-Stokes. “Esse reinvestimento na comunidade poderia reverter toda essa dinâmica. Poderíamos reinvestir na vida das pessoas”.

Incluir esses programas na lei de legalização significará que Cuomo não poderá contar com aquela explosão de novas receitas para fechar um buraco orçamentário de US$ 2,5 bilhões previsto para o próximo ano fiscal.

Vantagem corporativa

As empresas com licenças de maconha medicinal podem ter uma vantagem sobre os recém-chegados quando Nova York se abrir para o uso adulto.

Atualmente existem dez, sendo que cinco estão entre as maiores operadoras multiestaduais dos EUA: Acreage Holdings, Columbia Care, Cresco Labs, Curaleaf e Green Thumb Industries.

O acordo aumentaria o número de dispensários médicos e de produtos médicos que podem ser vendidos, disse Krueger. Também expandiria a elegibilidade para a maconha medicinal para incluir mais doenças, disse ela.

Os dispensários médicos existentes poderiam incluir quatro locais adicionais sob a proposta, dois dos quais teriam que ser em áreas subatendidas, disse ela.

Organizações registradas de maconha medicinal seriam capazes de adicionar dois dispensários de uso adulto, disse Krueger.

Segundo o acordo, o estado só teria permissão para conceder licenças que permitam a uma única empresa lidar com todas as partes de uma transação de cannabis adulta — cultivo, processamento, distribuição e dispensação — para negócios muito pequenos, disse Krueger.

O acordo da cannabis foi negociado enquanto Cuomo enfrenta vários escândalos, incluindo alegações de assédio sexual ou comportamento impróprio de sete mulheres. A procuradora-geral do estado, Letitia James, está conduzindo uma investigação independente sobre as acusações.

Há também uma investigação federal sobre a resposta de seu governo às mortes por Covid-19 em lares de idosos.

Imagem de capa: Cannabis Pictures | Flickr.

Governo de MS autoriza repasse de dinheiro a pacientes que necessitem de canabidiol

Resolução da Secretaria de Estado da Saúde prevê depósito judicial para que o paciente adquira diretamente o produto. As informações são do Midiamax

Via Smoke Buddies

O governo de Mato Grosso do Sul vai liberar, independentemente do valor, dinheiro a pacientes que obtiverem na Justiça direito ao fornecimento de medicamentos à base de canabidiol — um dos princípios ativos extraídos da maconha.

A liberação está prevista na Resolução nº 019/SES/MS, publicada na sexta-feira (19) em edição extra do DOE (Diário Oficial do Estado).

Assinada pelo secretário de Estado de Saúde, Geraldo Resende (PSDB), ela altera o artigo 1º da Resolução nº 009/SES/MS, publicada em março de 2018.

Com a atualização, pacientes beneficiados por decisões judiciais passam a receber em dinheiro os valores de seus medicamentos, até o limite de R$ 5 mil.

Liberação da Anvisa

Na primeira vez em que a resolução da SES foi publicada, o teto para repasse aos pacientes era de R$ 1 mil. No ano seguinte, 2019, subiu para R$ 3 mil. E agora vai até R$ 5 mil.

A medida é justificada pela dificuldade de encontrar fornecedores para pequenas quantidades e o grande volume de processos de compra que as decisões geram para o Estado.

Mas, além dessa alteração de valor, o texto do DOE trouxe a inclusão do repasse, nos casos de determinações judiciais, “para fornecimento de medicamentos importados à base de canabidiol, independentemente do valor da despesa”.

A inclusão é feita após a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) autorizar a fabricação e venda de medicamentos à base de cannabis, a planta de onde se extrai o canabidiol. A autorização entrou em vigor em março do ano passado.

Anvisa barra medicamentos de cannabis em aeroporto e prejudica pacientes

Os produtos de cannabis vêm dos EUA, local em que a importadora também atua. Pelo menos 80 pessoas estão sendo lesadas pela paralisação. As informações são da Ponte

Via Smoke Buddies

Uma remessa de 50 pedidos de remédios à base de substâncias extraídas da cannabis, como o canabidiol (CBD) e o tetraidrocanabinol (THC), está paralisada no aeroporto de Viracopos, na cidade de Campinas.

Os produtos estão parados desde o dia 3 de março e ainda não chegaram às casas das famílias por conta da não liberação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Pelo menos 80 pessoas estão sendo lesadas pela paralisação dos medicamentos.

Os medicamentos são da empresa HempMeds, pioneira a conseguir a autorização da Anvisa para importar medicamentos para tratamentos com cannabis medicinal no Brasil. Os produtos vêm dos Estados Unidos, local em que a empresa também atua. Para efetuar compras na loja on-line é preciso ter autorização da Anvisa e receita médica.

Uma das clientes, que preferiu não se identificar por medo de represálias da Anvisa, afirma que sua filha de dois anos pode convulsionar caso não receba as doses do óleo de canabidiol. “Essa medicação é para a minha filha, ela tem uma síndrome rara que causa epilepsia de difícil controle. Ela tem meia seringa só, é criança, tem 2 anos e está convulsionando. Tivemos que correr atrás de pessoas que pudessem revender ou emprestar, mas o comércio dessa forma não é permitido, uma vez que se trata de um produto de uso pessoal, que só pode ser comprado com receita médica nominal e autorização da Anvisa. O produto é usado para controle de convulsões e a falta dele pode acarretar danos irreversíveis”.

Ela também diz que lhe foi passado que sua documentação não estava de acordo com as normas, o que não corresponde à realidade. “Minha licença está certinha, está renovada, no prazo certo. Hoje eu entrei em contato novamente com a empresa de transportes, falaram que faltava uma documentação da Anvisa, mas minha documentação está toda certa”.

A cliente da HempMeds ainda lembrou que, para efetuar a compra, o direito de uso deve ser comprovado. “Normalmente entre 8 e 10 dias o remédio chega em casa. Eu fiz a compra dia 26, fiz o pagamento dia 26, recebi a confirmação. Esse produto chegou ao Brasil dia 3 de março e desde então está aguardando a liberação. Eu consulto pelo sistema da transportadora que acusa que ele está aguardando a liberação. A transportadora e a empresa falam que não tem quem faça a liberação no aeroporto de Viracopos”.

O drama vivido com sua filha já se arrasta há dois anos, quando ela conseguiu uma liminar para que o Sistema Único de Saúde (SUS) fornecesse o medicamento, mesmo assim pouco foi feito pelo estado brasileiro. “Já judicializamos o caso da minha filha em 2019, conseguimos fazer com que o Estado pagasse o medicamento, pois saúde é um dos direitos constitucionais. Ganhamos uma liminar em 2020, o juiz já fez com que o Estado nos fornecesse a medicação e não recebemos. Eles me pagaram três meses e aí suspenderam o serviço, desde lá nada foi feito”.

De acordo com o médico da área de infectologia clínica e saúde mental, Hélio Prado, os impactos da paralisação do tratamento de doenças que necessitam de medicamentos à base de cannabis medicinal podem acarretar em diversos problemas. “No caso específico dos derivados da maconha, no caso do canabidiol, tem o retorno dos sintomas da doença que a pessoa estava tratando. Têm doenças que são mais dramáticas, como a epilepsia que pode levar ao retorno das crises”.

Na visão do médico, a parada do tratamento pode ser fatal em alguns casos. “Temos que lembrar que se são casos que já estão em uso é por que já tem benefício, então a parada abrupta vai levar ao retorno das convulsões e agrega risco de morte. No risco da epilepsia, pode haver a broncoaspiração (quando alimentos, líquidos, saliva ou vômito são aspirados pelas vias aéreas, causando pneumonia, perda da consciência e morte por asfixia) e a parada cardíaca”.

Hélio ainda diz que em casos de demência em idosos a falta do medicamento leva muitas vezes ao retorno da insônia e agitação. “Muitos usam para sintomas de insônia e agitação. A parada da medicação leva a alto risco de retorno e a agitação provoca crises de agressividade e insônia. Pode acarretar uma morte por broncoaspiração, às vezes por ter que retornar a medicações que eles já tinham parado por outra razão. As demências em geral são em idosos que já são grupo de risco para a Covid-19 e hoje já temos indícios que a saúde mental é um fator de risco para a infecção. Um idoso descompensado da saúde mental agrega risco de infecção por Covid-19 ou coisas mais graves”.

Além do mais, o especialista em saúde pública critica a morosidade da Anvisa. “Essas solicitações na Anvisa, às vezes por cenários políticos específicos, têm dado problemas e constrangimentos aos pacientes. Os médicos, apesar do resultado científico positivo, ficam com receio de receitar esses medicamentos, por conta do entendimento da Anvisa e isso tem sido um problema. É importante lembrar que nesses momentos de interrupção da importação do medicamento, a via associativa é a única possível para o agora, para uma pessoa que está nessa situação”.

Atualmente, somente duas associações têm permissão da Anvisa para cultivar a maconha no Brasil e comercializar medicamentos à base da planta: a Abrace e a Cultive. Em dezembro de 2019 a agência regulamentou a produção, a pesquisa e a venda de remédios no país pela indústria farmacêutica, mas as plantas ainda precisam ser trazidas do exterior, com o cultivo proibido no Brasil.

Apesar disso, nos últimos anos, a Justiça tem permitido o plantio individual para tratamento de saúde através de habeas corpus preventivos.

Em entrevista à Ponte, a HempMeds afirmou que acredita que esta situação impacta diretamente a saúde pública. “Atrasar a entrega de produtos de cannabis para fins medicinais agrava o tratamento complementar de pacientes com patologias graves”.

Segundo a empresa, em março de 2020 os pacientes enfrentaram o mesmo problema. “Mesmo assim, a HempMeds reconhece as melhorias implementadas pela Anvisa no processo de liberação do canabidiol. Contudo as famílias impactadas esperam um posicionamento do órgão ou um aviso antecedente, para que possamos orientar previamente nossos clientes a anteciparem seus pedidos, minimizando o impacto causado pelos atrasos”.

A companhia diz que “até o início da tarde desta quarta-feira (17), ao menos 80 pacientes aguardavam a liberação dos pedidos no aeroporto de Viracopos. Em resposta à HempMeds, a ouvidoria da Anvisa informou que irá esclarecer a situação no prazo de 15 dias úteis”.

A HempMeds atua de acordo com a legislação brasileira e com as normativas vigentes da Anvisa. Uma delas é a resolução nº 327 de 2019, que cria a categoria de “produtos à base de cannabis” e permite a venda aos pacientes em farmácias e drogarias do país. Já a resolução nº 335 de 2020 define critérios e procedimentos para a importação de produto derivado de cannabis no Brasil, como a criação da figura do procurador legal, uma pessoa que passa a ser autorizada a realizar o processo de importação em nome do paciente, entre outras medidas.

Outro lado

A Ponte questionou a Anvisa sobre os motivos da paralisação dos medicamentos no aeroporto e sobre o tempo que eles devem ser mantidos no local. A instituição disse que as importações estão aguardando análise. “A liberação de medicamentos à base de cannabis não está paralisada no aeroporto de Campinas. As importações por remessa expressa estão aguardando análise, que está sendo realizada em uma média de sete a dez dias úteis. Devido ao cenário epidemiológico atual, a unidade da Agência que atua no aeroporto de Campinas tem focado suas atividades na intensificação de medidas sanitárias de enfrentamento à Covid-19”.

Já a transportadora UPS disse em nota que não está autorizada a passar informações sobre status de mercadorias/remessas retidas pelos órgãos intervenientes em comércio exterior, bem como sobre os procedimentos a terceiros, sem a devida procuração do importador.

A UPS ainda aponta que a HempMeds já sabe da situação. “Já informamos a empresa HempMeds sobre o status de cada pacote, e quais providências devem ser tomadas junto ao órgão competente, uma vez que a empresa de transporte expresso não é responsável pela liberação, mas atua apenas como interveniente entre o importador e o referido órgão”.

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O plantio será realizado na casa do paciente, com acompanhamento de médicos e técnicos credenciados. As informações são do NSC Total

Via Smoke Buddies

O Juízo da 1ª Vara Federal de Florianópolis concedeu mais um salvo-conduto para plantio de cannabis e extração de óleo com fins medicinais. O paciente, morador do norte da Ilha de Santa Catarina, acometido pela rara síndrome da pessoa rígida e com neoplasia maligna na região cervical, recebeu autorização judicial para possuir 20 plantas por ciclo em sua residência.

O plantio e tratamento serão acompanhados por médicos e técnicos credenciados, sob fiscalização judicial e constante acompanhamento da evolução do paciente.

A juíza Simone Barbisan Fortes, ao deferir a liminar informou que: “No caso, a partir dos documentos que instruem a inicial, está evidenciado que o plantio de ‘cannabis sativa’ pelo paciente se destina ao seu consumo pessoal e diário, especificamente para seu tratamento de saúde. As plantas serão cultivadas na residência do paciente e em quantidade suficiente para atender às necessidades diárias de sua saúde. Em análise preliminar, não verifico nas condutas pretendidas no caso concreto a agressão à saúde pública ou individual. Pelo contrário. Impedir que o paciente pratique os atos almejados prejudicará sobremaneira o seu tratamento e sua qualidade de vida, causando prejuízos à sua saúde. No eventual conflito entre a proteção aos bens jurídicos tutelados pelos delitos previstos nos artigos 28 e 33 da Lei de Drogas e os direitos à saúde e à vida, devem prevalecer estes últimos. A pretensão em tela visa reduzir não apenas o sofrimento do paciente, acometido por câncer e por uma rara síndrome que causa rigidez muscular, mas também dos familiares que com ele convivem, não sendo possível vislumbrar qualquer ofensividade a qualquer bem tutelado pelo Direito Penal”.

Em Santa Catarina, são seis liminares favoráveis, uma em Joinville, uma no município de Palhoça e quatro em Florianópolis. Dos salvos-condutos concedidos na capital, um é de autoria da advogada Raquel Schramm, dois de autoria do advogado Jorge Lautert e um dos advogados Maurício Sullivam e Jorge Lautert em conjunto. O de Palhoça também é de autoria do advogado Jorge Lautert.

Imagem de capa: Tobias Leznem | Pexels.

Deputados mexicanos aprovam o consumo, cultivo e comércio de maconha para uso adulto

Senado deve ratificar as modificações feitas pelos deputados antes que o presidente, Andrés Manuel López Obrador, promulgue a legislação. As informações são do El País

Via Smoke Buddies

A Câmara dos Deputados do México aprovou nessa quarta-feira (10) a legislação que regulamenta o consumo, cultivo e comércio de maconha para uso adulto em todo o território, que deverá ser ratificada pelo Senado antes de 30 de abril.

A legislação poderia criar o maior mercado de cannabis do mundo em população, razão pela qual as empresas do setor continuam na expectativa.

Nos próximos dias, o Senado aprovará a lei que entrará em vigor assim que for publicada no Diário Oficial. Porém, para seu pleno funcionamento, o Executivo ainda deve publicar o regulamento em um prazo máximo de 180 dias.

“Com isso, fica para trás a falsa avaliação de que a cannabis é parte dos graves problemas de saúde pública do México. Ao contrário (…) a regulação proibicionista só conseguiu agravar o problema e gerou um aumento do tráfico de drogas e das mortes”, disse Simey Olvera, deputada do governante Morena.

“Hoje estamos fazendo história”, acrescentou a deputada com máscara estampada com folhas de maconha.

Em novembro, o Senado aprovou a legalização da planta. No entanto, a câmara baixa adiou a discussão da polêmica lei, argumentando que precisava de mais tempo para analisá-la.

Potencial de mercado

O regulamento, aprovado no geral com 316 votos a favor e 127 contra pelos deputados, propõe conferir ao Estado a função de emitir cinco tipos de licenças para controlar qualquer dos atos relativos ao cultivo, transformação, comercialização, pesquisa e exportação ou importação de maconha.

“Lei Geral para a Regulação da Cannabis”, proposta pelo Morena, estipula que somente maiores de 18 anos podem cultivar, transportar e consumir maconha e seus derivados.

Além disso, a posse de até 28 gramas seria permitida. Serão impostas multas a quem for encontrado com entre 28 gramas e 200 gramas de maconha sem autorização e porte maior que 200 gramas acarretará em penalidades criminais.

No entanto, os legisladores ainda não aprovaram dezenas de artigos reservados que podem levar a mudanças na regra.

Preocupa-nos muito que se permita a integração vertical, deixando o caminho livre para grandes empresas estrangeiras e bloqueando o caminho para os produtores comunitários; a decisão visa tornar o uso de substâncias um negócio e não um direito”, disse Ana Lucía Riojas, deputada independente.

No que diz respeito à comercialização, os regulamentos permitem que indivíduos e empresas vendam cannabis a adultos em estabelecimentos autorizados. O Estado estabelecerá os níveis máximos para THC e CBD (canabidiol).

Além disso, propõe-se que o cânhamo seja regulamentado de forma diferente da cannabis psicoativa. A planta é utilizada por sua fibra resistente, como combustível ecológico, para a fabricação de papel celulose e por suas sementes ricas em ômega 3.

Alguns participantes da indústria, como Khiron Life Sciences, Canopy Growth e The Green Organic Dutchman, do Canadá, e a Medical Marijuana Inc., da Califórnia, disseram recentemente que estão ansiosos para acessar o México, que, com seus 126 milhões de habitantes, está se transformando na maior praça em um mercado multimilionário.

Desde a posse do presidente Andrés Manuel López Obrador, em dezembro de 2018, ele colocou em discussão a questão da descriminalização da maconha e outras drogas como parte de sua estratégia de combate ao poderoso crime organizado que tem deixado de luto dezenas de milhares de famílias mexicanas.

Foto de capa: Carlos Jasso / Reuters.

Três mulheres que enaltecem a luta antiproibicionista no Brasil

Donas de narrativas poderosas, argumentos contundentes e bagagens impressionantes, jovens advogadas que se dedicam à defesa da população afetada pela lei de Drogas no Brasil são inspiração e exemplo da luta que o Dia da Mulher representa

Fonte: Smoke Buddies

“Como a maioria dos estudantes de Direito, eu entrei para a faculdade querendo mudar o mundo”, conta Gabriella Arima, advogada de 27 anos responsável, junto à Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, pela construção do Habeas Corpus coletivo da associação Cultive, que concedeu a 21 pacientes de São Paulo o direito ao autocultivo para uso terapêutico da maconha, em fevereiro deste ano. “E direitos humanos têm tudo a ver com justiça criminal, andam de mãos dadas”.

Formada com menção honrosa pela faculdade de Direito da PUC São Paulo, onde também fez extensão em Políticas Públicas, Arima, que hoje adota o nome materno como, segundo ela, “uma rebeldia contra o patriarcado” e atua como advogada criminalista e militante em várias frentes, como na Rede Reforma, no Núcleo de Drogas da OAB São Paulo e na Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas (Renfa), diz que, embora a área tenha sido sua paixão desde a faculdade, por quatro ou cinco anos, ela viveu entre dois mundos.

Enquanto, de um lado, trabalhava em grandes escritórios corporativos — nos quais era chamada de Gabriella de Carvalho —, mergulhava paralelamente em agendas pessoal e politicamente caras a ela, como a violência estatal e, dentro disso, as questões do encarceramento em massa e da lei de Drogas, além de projetos sobre Direito e mulheres, como acesso à saúde, ao trabalho e casos envolvendo assédio ou estupro, por exemplo.

“Achava que não tinha como sair daquela vida, pensava que no Brasil seria impossível pagar as contas com direitos humanos”, conta. “Eu estava à beira da depressão, e digo que a [Rede] Reforma salvou a minha vida, foi a luz no fim do túnel. Hoje, a Gabriella de 2018 está tão distante na minha vida que nem acredito que foi há três anos que isso aconteceu”.

Mesma sensação deve ter a advogada paranaense Mariana German (30) que, em 2017, deixou a área acadêmica, onde imaginou que trilharia seu caminho profissional, para se dedicar à advocacia e à militância antiproibicionista — e hoje, assim como sua colega paulistana, faz da profissão uma ferramenta de realização de propósito, seja no escritório onde divide sociedade e atua com Direito Penal não corporativo (do qual muitos casos são relacionados à lei de Drogas), seja em outros espaços, como a Rede Reforma e as Comissões de Política de Drogas da OAB Paraná e da Associação Nacional dos Advogados Criminalistas (Anacrim).

“A Academia é esse espaço incrível de troca de ideias, de liberdade de expressão e tudo isso foi muito maravilhoso, mas ao mesmo tempo, além de várias dificuldades, faltava alguma materialidade para o trabalho”, diz Mariana. “E quando entrei para a advocacia, veio a preocupação. Eu posso defender que da pele para dentro o indivíduo é soberano? Será que eu posso falar que eu me coloco nesse grupo? Como a clientela vai olhar isso? E, na verdade, a gente percebeu que ia conseguir construir uma carreira a partir dessa identidade”.

O caso de sucesso do escritório de Curitiba Feiges & German, que é reconhecido hoje nos tribunais pelas pautas que defende, está ligado não apenas à tecnicidade e seriedade com as quais os sócios atuam, mas também ao apreço pela incidência política dessa atuação. “A gente não acredita que o Direito seja o instrumento revolucionário, mas ele é uma ferramenta para transformação social”, explica a advogada (na foto acima).

A união de ambições profissionais e políticas com bandeiras pessoais é o que move também a advogada e pós-graduanda em Direito Penal e Criminologia Brisa Lima, de Recife, que integra tanto a Rede Reforma quanto a Renfa e atua no Instituto de Defesa da População Negra, no Rio, onde vive atualmente. “É um objetivo profissional meu estar trabalhando para a garantia de direitos, e para essas populações que sofrem lesões a direitos de forma massificada na sociedade. Para além de ser uma questão política, é um objetivo profissional”, conta a criminalista de 24 anos, responsável, em parceria com duas colegas advogadas, pela impetração do primeiro HC para cultivo de cannabis terapêutica de Pernambuco.

“Existe uma demanda imensa, as pessoas têm dificuldade de acesso à Justiça, a gente tem uma Defensoria Pública que é abarrotada de processos e não dá conta da demanda que existe no nosso país, e isso é algo que aflige. Por outro lado, é o que faz sentido para mim, usar esse conhecimento técnico a favor das pessoas”, explica Brisa.

A entrega

Se o salto de fé que levou cada advogada a trilhar o caminho da justiça em defesa de usuários e pacientes de cannabis não surpreenda os céticos pela coragem, a entrega ao ofício, que muitas vezes se mistura com ativismo pela causa, é de se admirar.

‘“Assumir o afeto e fazer dele uma postura”’ cita Gabriella Arima. “É sobre isso, né? Pessoas que vivem à margem da sociedade, tão excluídas, violentadas pela sociedade e pelo Estado, elas precisam de acolhimento. Sem afeto, sem amor, que vai parecer muito clichê, a gente não faz nada”.

O envolvimento emocional das jovens advogadas que, dentro de uma linha ética, acabam por fazer os papéis de psicólogas, assistentes sociais e amigas, pode impulsionar a prática empática e humana das profissionais, mas também cobra seu preço. “A gente sofre com os familiares, com os clientes, a gente sofre toda vez que tem que entrar em uma prisão e ver as condições em que as pessoas são encontradas, a gente sofre na delegacia vendo uma apreensão completamente injusta, uma acusação injusta. É complicado, nesse quesito era muito mais fácil ter que lidar com empresas”, completa Arima.

A responsabilidade de mexer com a vida, a liberdade e a saúde das pessoas que buscam respaldo judicial para cultivar maconha terapêutica é uma sobrecarga aos desafios da atuação que, ao contrário do que se romantiza ‘viver de propósito’, a realidade traz. “Os profissionais que se formam nem sempre têm essa perspectiva crítica e a sensibilidade necessária para estar lidando com essas questões para além da letra fria da lei”, diz Brisa. “A gente está falando de direitos muito sensíveis para as pessoas: à vida, ao bem-estar. São pacientes que, para além de judiciais, são medicinais.”

As batalhas

De cara, a primeira batalha de quem se propõe a trabalhar com antiproibicionismo no Direito é a escassez do debate na formação acadêmica. “A gente vivencia a maconha na faculdade diariamente, aquela coisa de estar às 7h30 na sala de aula, de repente aquela marofa dentro da sala, os professores faziam uma piadinha ou ignoravam, e seguia o bonde”, conta Arima. “Até rolava essa discussão fora da sala de aula, em grupos de estudo, ou com outras faculdades, mas eram pontuais”.

A superficialidade da discussão sobre a lei de Drogas na graduação, observada, em maior ou menor grau, pelas três advogadas, se reflete na prática dos atores jurídicos que, dentro de uma lógica que não leva em conta o contexto, tampouco a intersecção de problemáticas que envolvem o tema, falha.

“As pessoas não sabem argumentar sobre padrões de consumo, como se usa determinada substância”, explica Mariana. “Por vários lugares e vários olhares, é muito gritante que os atores jurídicos não entendem nada de drogas, nem de realidade social e nem do confronto dessas duas coisas. Essa é uma falha na formação, principalmente dos advogados, que precisam lidar com essas autoridades que não sabem nada e, muitas vezes, são preconceituosas”.

Daí, outra batalha: “a gente, como mulher, é cobrada três vezes mais”, diz Arima.

Ocupar espaços tradicionalmente masculinos e apontar as contradições do sistema é necessário, fundamental – nem por isso menos complexo. “É muito mais difícil se colocar dessa forma contra-hegemônica e transgressora, principalmente no que pauta o direito ao corpo, direito ao prazer, direito de se entorpecer, tudo isso é muito mais complicado se você for mulher”, diz Mariana, que exemplifica a diferença de gênero entre profissionais em uma delegacia: “Com homem, o tratamento é doutor, com mulher é menina. Não que eu queira que as pessoas me chamem de doutora, para mim doutor é quem tem doutorado. Mas, se for para me chamar de alguma coisa, me chame de mestre, então”.

Reverência

A potência de narrativas como esta revela o tom das batalhas travadas, em vários campos, por mulheres empenhadas em transformar a realidade. Mas, como não poderia deixar de ser, elas não estão sós: além de conectadas em redes e engajadas, trazem na bagagem referências poderosas.

“Mulheres que me inspiram: Lélia Gonzalez, bell hooks, Angela Davis, que fazem essa intersecção entre produção de conhecimento, ativismo, militância”, lista Brisa Lima. “Fora isso, acho que existem diversas outras mulheres que estão nas organizações feministas, nas organizações pelo desencarceramento, que trabalham com essa pauta da maconha com a finalidade terapêutica, que me inspiram também”.

As advogadas da Rede Reforma, coletivo onde as três atuam e que alcançou paridade de gênero entre os integrantes, com 13 mulheres e 13 homens, são inspirações diárias, cotidianas, para as três, assim como as integrantes da Renfa. “A Cecilia Galicio é minha parceira de vida, uma pessoa super humana, super técnica, super profissional, competente”, cita Arima, que completa: “fora do Direito, a Luana Malheiro, a Ingrid Farias, ambas da Renfa, também me ensinam muito”.

E se mentoras (além de coragem, afeto e profissionalismo) não faltam a estas mulheres, que suas trajetórias de luta também sirvam como inspiração para outras profissionais que, dentro ou fora do Direito, busquem alinhar valores e talentos.

“Eu rememoro a minha vontade de mudar o mundo, no começo da faculdade, e eu vejo na realidade que é possível mudar o mundo. Mas não essa ideia megalomaníaca de revolucionar. Mudar o mundo é isso, é no dia a dia, é conseguir o tratamento de uma pessoa, é conseguir mudar a vida de uma família, de tirar um moleque, preto, pobre, da prisão, sabe? Isso é mudar o mundo”, conclui Gabriella.

Deputado Igor Kannário apresenta projeto para descriminalização da maconha

Segundo o deputado federal dos Democratas, descriminalizar o uso de cannabis seria um primeiro passo para a legalização da planta

Fonte: Smoke Buddies

Igor Kannário, deputado federal pelos Democratas da Bahia, apresentou um projeto de lei na última quarta-feira (24) que pede a descriminalização da conduta do consumidor de maconha, através de uma alteração na lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).

A proposta de Kannário dispõe sobre as condutas de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, a Cannabis sativa.

De acordo com o PL 573/2021, o artigo 2º da Lei de Drogas passaria a vigorar acrescido de um oitavo parágrafo que diz: “Não constituem crime as condutas previstas no caput que envolvam CANNABIS SATIVUM, popularmente conhecida como maconha”.

Segundo o deputado, o projeto de lei visa corrigir a dramática situação do consumidor de cannabis, diante da “grande injustiça que vem sendo praticada, diariamente: o tratamento, como típico, daquele que porte maconha para consumo próprio”.

O parlamentar cita os exemplos do Canadá e Uruguai, que já legalizaram a maconha, e alega que “embora defenda que se trate de pauta importante [a legalização], acredito que, na atual quadra do evolver social, já seria possível, e bem menos polêmico, que se garantisse a descriminalização da conduta prevista no art. 28 da Lei de Drogas, em relação à maconha”.

Kannário argumenta que a legislação, como se encontra atualmente, viola o princípio da exclusiva proteção dos bens jurídicos, além de ser inconstitucional, uma vez que pune alguém por mutilar a si mesmo, não gerando dano a outrem.

“Trata-se de um primeiro passo, mas que, certamente, abrirá caminho, ulteriormente, para haver a legalização da maconha, com a criação de um mercado, evidentemente controlado”, conclui o deputado.

Abrace não pode parar: Anvisa entra na Justiça para suspender trabalho de associação

A Anvisa entrou com um recurso na Justiça para suspender os direitos de cultivo, manuseio, produção e distribuição dos produtos à base de cannabis. Abrace convoca a todos para campanha #AbraceNaoPodeParar

Fonte: Smoke Buddies

Abrace Esperança, em João Pessoa, na Paraíba, é a primeira instituição do Brasil autorizada a cultivar cannabis para fins terapêuticos e acolhe mais de 14 mil pacientes que sofrem das mais variadas condições de saúde. Desde depressão profunda até epilepsia infantil, o produto produzido pela associação atende pacientes portadores de diversos tipos de doenças com os produtos à base de cannabis.

Se hoje a associação gera acessibilidade aos produtos à base de cannabis, como um dos poucos meios de acesso legal, é por que em 2014 seu idealizador, Cassiano Teixeira, tentou ajudar a mãe, que tinha suspeita de câncer. Em abril de 2017, a Abrace obteve na Justiça Federal da Paraíba o direito de cultivar, colher, produzir e fornecer óleos à base da planta aos seus associados, que na ocasião não chegavam a 200 pacientes acolhidos. Atualmente a entidade atende mais de 14 mil pessoas, segundo Cassiano.

Porém, tudo o que foi desenvolvido pela Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança até agora pode estar com seus dias contados, subtraindo a esperança de melhora na qualidade de vida e na saúde de milhares de pacientes.

Segundo nota da Abrace, publicada nessa sexta-feira (26), a instituição recebeu uma notificação informando que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) entrou com um recurso no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para suspender os direitos de cultivo, manuseio, produção e distribuição dos produtos à base de cannabis para seus associados.

Em publicação que circula pelas redes sociais, a Abrace noticia em tom de urgência o ocorrido e solicita apoio dos associados, familiares, apoiadores e todos que defendem a importância do acesso à cannabis a quem precisa. Se você deseja ajudar, envie um vídeo de até 1 minuto contando como a Abrace e a cannabis mudou a sua vidaA associação pede que ao final do vídeo a pessoa fale em bom tom a hashtag #abracenaopodeparar.

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