Juristas criticam política de guerra às drogas e discutem novas leis

Juízes, promotores, advogados e integrantes do Ministério Público buscam alternativa ao modelo considerado fracassado de política de drogas.

Fonte: Estado de Minas via Smoke Buddies

Profissionais do direito, como juízes, integrantes do Ministério Público, promotores, defensores e advogados, lançaram em julho um grupo para fomentar a discussão sobre “práticas violentas e inúteis na aplicação da Lei de Drogas”, iniciativa que ganhou o nome de Repensando a Guerra às Drogas. A preocupação é a redução da violência, além de promover uma atuação racional no âmbito criminal, sobretudo quanto à política antidrogas.

Prende-se muito, mas mal, o que não contribui para reduzir a violência e sim para exacerbá-la. O objetivo do grupo é dialogar com nossos colegas, mas também com a sociedade civil, de uma forma simples e direta, sem ‘juridiquês’, porque boa parte das convicções que as pessoas têm a respeito de como lidar com a questão das drogas é baseada em falsas premissas e no desconhecimento de como funciona o sistema de justiça criminal”, explica a promotora de Justiça do MP-MG Cristina Labarrère.

“O fato é que todos nós integrantes do Repensando atuamos diretamente com o direito penal e notamos uma ineficiência e falta de razoabilidade na cadeia de persecução penal, que vai desde o policiamento ostensivo, passando pela investigação criminal, pela atuação do Ministério Público ao mover a ação penal e, finalmente, pelo Judiciário e sistema penitenciário”, afirma a procuradora.

O juiz David Pinter Cardoso, da 3ª Vara Criminal de Ribeirão das Neves, chama a atenção para o salto da população carcerária no Brasil que em 1990 era de 90 mil presos e hoje se é de quase 800 mil. Um aumento que não veio acompanhado de melhorias nos índices de segurança e não reduziu a criminalidade violenta. “Muitos estudos apontam que o maior motivo desse fracasso de reduzir a criminalidade é a política de guerra às drogas. Tentar reduzir o consumo e a disponibilidade de drogas por meio de mecanismos criminais severos. Exatamente por isso, muitos países estão em processo de revisão dessa política”, diz.

Os resultados de décadas de política de confronto, segundo Labarrère, demonstram que as organizações criminosas permanecem intocadas. As delegacias, promotorias e fóruns ficam abarrotados de inquéritos e processos que não vão resultar na punição das condutas mais graves, tendo o efeito preocupante de encarcerar em massa indivíduos que não têm alta periculosidade.

Brasil lidera ranking de violência

Felipe Carvalho Pinto, Procurador da República do Ministério Público Federal, chama a atenção para os números que apontam que o Brasil chegou “à assombrosa marca de, aproximadamente, 60 mil homicídios/ano”. Estudos da Organização das Nações Unidas e de outras organizações já revelaram que 19 das 50 cidades mais violentas do mundo são brasileiras. “O cidadão leigo poderia então imaginar que o sistema criminal está ocupado da urgente tarefa de reduzir referidos crimes graves e violentos. No entanto, não é o caso:  investigamos cerca de 5% a 8% das mortes violentas”, explica.

O maior motivo de encarceramento no país está relacionado às leis sobre drogas (63.368/76 e 11.343/06) e tráfico internacional, responsáveis por 43% das ocupações nos presídios. Outros 6,13% por associação ao tráfico. Números superiores aos presos por homicídios qualificados (28,74%), homicídios simples (6,94%) e latrocínio (3,77%), de acordo com o Levantamento  Nacional de Informações Penitenciárias, Infopen, do Ministério da Justiça, com dados atualizados em junho de 2020.

O Brasil abriga em presídios estaduais 748.009 presos, sendo 362.547 em regime fechado, 133.408 no semiaberto e 222.558 em segurança provisória. Os demais se encontram em tratamentos de saúde ou sob medidas de segurança.

Carvalho ressalta que, como os recursos do sistema criminal (policiais, prisões, armas, juízes etc.) são finitos, e ao negar que é preciso eleger racionalmente prioridades de atuação, o sistema acaba se dedicando aos casos mais numerosos e simples, “aqueles que podem ser resolvidos com abordagens de rua e prisões em flagrante, como o porte de pequenas quantidades de droga”.

Uma vez ocupado “dessa multidão de casos insignificantes”, fica o sistema criminal impedido de investigar casos realmente graves e complexos, aqueles que envolvem crimes violentos, “que têm no Brasil taxas alarmantes”, além de crimes do colarinho branco, como corrupção, lavagem de dinheiro e sonegação de tributos.

Diferença de tratamento

Mas os custos não são apenas financeiros. O procurador chama a atenção para quando a guerra às drogas prende usuários como se fossem traficantes ou autoriza o uso de violência contra certas pessoas e comunidades, estigmatiza indivíduos, desestrutura famílias, mata pessoas, alimenta organizações criminosas que ocupam o sistema prisional, gerando uma cadeia de danos invisíveis, mas de consequências reais e nefastas. Felipe ressalta existirem alternativas a esse cenário, mas faltam espaços institucionais de diálogo sobre o tema.

O procurador defende que o MP abandone a ideia de guerra às drogas, por transformar pessoas em inimigos, “sendo inimigo aquele que não goza de direitos, aquele que merece morrer, noções estas incompatíveis com o Estado Democrático de Direito”.

O crime de tráfico é tratado como hediondo pela lei “e existe uma cultura de relacionar a ele os índices de violência urbana e uma tendência a decretar a prisão preventiva de pessoas flagradas mesmo que com pequena quantidade de droga”, explica Labarrère. Drogas circulam em todas as classes sociais, mas o perfil dos presos não varia: são jovens, negros e pobres em sua grande maioria.

Segundo o Departamento Penitenciário Nacional, mais de 60% dos presos no Brasil tem idade entre 18 e 34 anos. “É urgente e necessário discutir por que isso ocorre, essa seletividade. Não é dizer que grandes organizações criminosas não tenham um efeito deletério para o tecido social, mas como reconheceu o STF, é imperioso distinguir entre o grande traficante e indivíduos de baixa periculosidade”, afirma Labarrère.

Os dados do Infopen nacional indicam a taxa de ocupação do sistema carcerário de 161%. Entre os presos 49,88% das vagas estão ocupadas por pessoas pardas, 16,81% pretas, 29% brancas, 5,29 amarelas e 0,21% de indígenas. Nos presídios administrados pelo estado, em Minas Gerais, em torno de 70% dos internos são pardos ou negros.

Mudança para presos provisórios

Em Minas são 75 mil pessoas encarceradas para 41 mil vagas, sendo aproximadamente 30 mil presos provisórios. A promotora de Justiça do MP-MG Cristina Labarrère explica que existem duas circunstâncias que tornam um preso provisório: uma é quando sequer existe condenação. Ele está apenas sendo investigado ou já respondendo a processo criminal e está preso por que teve a preventiva decretada.

Essa prisão antes da condenação não tem caráter punitivo (embora depois seja descontada da pena eventualmente aplicada). Ela tem objetivo cautelar, ou seja, evitar que o indivíduo continue a praticar crimes, que fuja, que ameace testemunhas, destrua provas etc. Já o outro tipo de preso provisório é aquele que foi condenado, mas em que há ainda possibilidade de recurso, pois a sentença não transitou em julgado.

Quando a pessoa responde presa ao processo e é condenada, o juiz precisa analisar novamente na sentença se estão presentes os requisitos da prisão cautelar, já que a prisão não é efeito imediato da condenação, porque o sentenciado sempre pode recorrer. Labarrère reconhece a complexidade dos motivos para a superlotação, mas chama a atenção que uma parte se deve às prisões provisórias e definitivas relacionadas ao tráfico de drogas, sendo a maior parte dos presos pequenos traficantes, traficantes ocasionais ou até usuários erroneamente identificados como traficantes, uma vez que a legislação não estabelece critérios objetivos para distinguir cada caso.

Na primeira semana de setembro, a sexta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus coletivo a mais de mil condenados em São Paulo que estavam presos em regime fechado pelo crime de tráfico de drogas ocasional. Desde 2006, a lei sobre drogas determina que deve ser considerado o tratamento diferenciado entre os crimes de tráfico de drogas organizado e de tráfico de drogas ocasional. A medida, decidida por unanimidade, foi adotada também em caráter preventivo, para impedir a Justiça paulista de aplicar o regime fechado a novos condenados nessas situações.

Segundo o STJ, o habeas corpus foi necessário “diante do reiterado descumprimento da jurisprudência das cortes superiores”, para fixar o regime aberto a todas as pessoas condenadas no estado por tráfico privilegiado, com pena de um ano e oito meses. O relator, o ministro Rogerio Schietti Cruz, criticou o aumento exponencial do encarceramento de pessoas sob a acusação de tráfico, cujo número cresceu 508% entre 2005 e 2017 apenas no estado de São Paulo, segundo dados da Secretaria de Administração Penitenciária.

Ineficiência política da guerra às drogas

O juiz David Cardoso, de Ribeirão das Neves, cidade da Grande BH que concentra o maior número de presídios em Minas, destaca que o ponto principal da decisão do STJ é trazer ao Judiciário a discussão, já antiga nos meios acadêmicos, sobre seletividade, desumanidade e ineficiência da política de guerra às drogas. O termo ficou famoso nos anos 1970 nos Estados Unidos por meio do então presidente Richard Nixon, que lançou esse tipo de abordagem para tentar conter o tráfico e o uso de drogas.

“O STF também vem sinalizando sua preocupação com o encarceramento em massa de pessoas presas com quantidade pequena de drogas e a punição desproporcional nesses casos. O HC (habeas corpus) 127.753/SP expressamente cita a necessidade de tratar diferenciadamente pessoas violentas e integrantes de organizações criminosas de outras que não praticaram atos violentos e por vezes vendem drogas para retroalimentar seu próprio vício.”

O habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo foi em favor de um preso, com pedido de extensão a todos os demais nas mesmas condições. No caso individual, o réu foi denunciado por armazenar 23 pedras de crack (com peso líquido de 2,9 g) e quatro saquinhos de cocaína (com peso líquido de 2,7 g), supostamente para comércio ilícito. Ele foi condenado a um ano e oito meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais multa.

Ao fixar o regime aberto em favor do réu, o colegiado determinou a mesma providência para todos os presos que se encontrem em situação igual no estado e estejam no regime fechado, e também para todos os que forem condenados futuramente.

Liminar determina que Estado de Goiás forneça medicamento à base de cannabis a menor com epilepsia

A decisão levou em consideração a necessidade e urgência do tratamento para conter crises convulsivas da criança.

Fonte: Rota Jurídica via Smoke Buddies

O desembargador Carlos Escher, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), concedeu liminar para determinar que o Estado de Goiás forneça a uma menor de Buriti de Goiás, no interior, que é portadora de epilepsia de difícil controle, medicamento à base de extrato de cannabis. A medida, que foi dada em mandado de segurança, levou em consideração a necessidade do tratamento para conter crises convulsivas da criança.

Conforme relata a advogada Sara Louza Lobo, do escritório Sara Lobo Advocacia e Consultoria Jurídica, a menor é portadora de epilepsia de difícil controle (CIDG404), com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor. Os medicamentos utilizados até agora não estão sendo suficientes para conter as crises convulsivas da menor (cerca de sete por dia).

Por isso, foi recomendado por neuropediatra o uso de extrato de cannabis rico em CBD (10 mg/ml), um frasco por mês (100 ml). A advogada salienta no pedido que, se as crises epiléticas não forem controladas, podem levar a criança a óbito, sendo imprescindível o tratamento prescrito.

A mãe da criança obteve autorização junto à Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace), mas se viu impossibilitada frente óbice legal de controle da produção do medicamento e sua condição econômica de arcar com o medicamento.

A advogada esclarece que o medicamento está autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e que, apesar de não ter registro, pode ser liberado por meio do uso compassivo, caracterizado pela prescrição da substância destinada a pacientes com doenças graves e sem alternativas de tratamento com produtos já registrados.

Ao conceder a medida, o desembargador considerou, em princípio, relevantes os fundamentos que embasam a ação mandamental. Isso diante dos documentos que comprovam o diagnóstico da doença da menor e a prescrição da necessidade do referido tratamento com urgência.

Ciência, direito e ativismo no debate sobre o acesso à cannabis com fins terapêuticos

No decorrer de uma semana de atividades gratuitas com transmissão ao vivo, diversas vozes do ativismo, da ciência e do direito explanaram a cannabis e todas as nuances da judicialização de seu acesso

Fonte: Smoke Buddies

Empatia, inspiração, atitude e informação são algumas das palavras que representam a primeira edição da Semana Open Green, um evento on-line e gratuito que, entre os dias 14 e 20 de setembro, reuniu advogados, cientistas, médicos e pacientes com salvo-conduto para o autocultivo de cannabis com fins terapêuticos no Brasil.

Transmitido ao vivo pelo canal da Open Green no Youtube, o evento ofereceu uma programação de cerca de 18 horas, que abrangeu aulas abertas com os advogados Cecilia Galício, Emílio Figueiredo e Cristiano Maronna, o delegado de polícia Maurício de Thomazi e o neurocientista Renato Filev, todos professores do curso “Cannabis: Habeas Corpus e outras medidas judiciais”, e entrevistas com mais de dez convidados, como o juiz Luís Carlos Valois, o deputado federal Luciano Ducci (PSB-PR), o psiquiatra Pietro Vanni, o advogado Ítalo Coelho de Alencar e o paciente e ativista Gilberto Castro.

A seguir, você pode conferir, de ponta a ponta, os melhores momentos da Semana Open Green, assim como as atividades na íntegra:

Dia 1

“Segundo o último relatório das Nações Unidas, existem cerca de 190 milhões de usuários de cânabis no mundo, uma população do tamanho do Brasil de pessoas que consomem a planta ao redor do planeta”, conta o neurocientista Renato Filev na aula aberta inaugural do evento. “Isso faz a gente refletir sobre que de fato essa política que vem desde a década de 30, que se consolidou após as três convenções internacionais, de 61, 71 e 88, falhou em tentar exterminar ou extinguir essa planta do planeta”.

Filev também falou sobre o sistema endocanabinoide, a existência de um perfil canabinoide único em cada organismo e como um desiquilíbrio desse sistema (hiperatividade, por exemplo) pode desencadear doenças.

Em seguida, o advogado Ítalo Coelho de Alencar discorreu, entre outros temas, sobre o impacto que o cultivo doméstico legalizado de cannabis teria no tráfico de drogas. “De fato existe uma cadeia econômica do tráfico de drogas, onde o consumo é uma das rodas que alimenta essa engrenagem, mas no caso da pessoa que cultiva em casa, esse sistema é fechado, perfeito, não tem ofensa à saúde pública nenhuma. Primeiro por que é logicamente impossível uma coisa que promove a saúde ofender a saúde, ao mesmo tempo”, disse o advogado.

Por fim, a advogada Cecilia Galício contextualizou a discussão em torno do acesso à cannabis medicinal, a partir do texto do PL 399/15, e trouxe pontos imprescindíveis para uma compreensão mais ampla sobre a situação.  “A maior parte do mundo utiliza a cannabis como ferramenta terapêutica, mas no Brasil e na lei de drogas essa mesma substância que cura o câncer mata o maconheiro”, diz a advogada, fazendo um paralelo entre a regulação da maconha medicinal proposta pelo PL 399 e a consideração de políticas públicas eficazes por parte do estado.

Dia 2

Na entrevista que abre o segundo dia do evento, o deputado federal Luciano Ducci (PSB-PR) fez considerações sobre o projeto de lei 399/2015, que trata da regulamentação da produção e venda de medicamentos à base de cannabis. Relator da proposta, Ducci apresentou parecer favorável à mesma e apresentou um texto substitutivo que exclui o autocultivo. Para o deputado, a atual legislação dificulta a pesquisa da cannabis por não permitir o cultivo da planta em território nacional, obrigando pesquisadores e empresas a importarem o material.

“Espero que a gente consiga aprovar, que a gente consiga vencer essa resistência muito grande de alguns setores do legislativo e do executivo, que vêm fazendo de forma desleal um enfrentamento dessa situação, faltando muitas vezes com a verdade, ou por falta de conhecimento ou por não ter lido e visto exatamente o que está escrito no projeto”, pondera o deputado.

“O plantio ilegal já existe no Brasil, o plantio para tráfico já existe aqui, ou se traz do Uruguai, se a pessoa quiser ter acesso a um cigarro de maconha, é a coisa mais fácil que tem você conseguir isso”, disse Ducci referindo-se às alegações de que o PL tem a intenção de liberar a maconha para uso adulto. “Quem vai fazer esse plantio para finalidade medicinal… é um plantio muito caro, você não vai querer fazer desvio de finalidade, você vai querer produzir o seu produto, o seu medicamento”.

O médico Leandro Ramires, segundo entrevistado da noite, é pai de Benício, de 12 anos, portador de epilepsia refratária e autismo severo, presidente da Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal e obteve, recentemente, o direito de cultivar cannabis em casa para o tratamento do filho.

“De 23 comprimidos por dia, de cinco medicamentos, o Benício, hoje, só toma o óleo de cannabis, três vezes ao dia, e com isso a vida dele mudou radicalmente, hoje as convulsões são muito controladas, ele chega a passar até dois meses sem uma crise sequer, as crises quando ocorrem são rápidas e passageiras, e inverteu o destino da vida: ele estava com uma vida em descendência e a vida passou a ser uma ascendência. Tarde demais, se eu soubesse que o resultado ia ser esse, eu tinha começado desde os primeiros cinco meses de vida”, disse ele.

Na sequência, e encerrando o dia, o advogado Cristiano Maronna proferiu uma aula sobre a atual lei de drogas brasileira, onde tratou, entre outros pontos, sobre o debate em tono da descriminalização pelo STF e a constitucionalidade da lei de drogas.

“Quando nós analisamos mais detidamente a jurisprudência brasileira a respeito de uso e tráfico de drogas, o que a gente percebe é uma falta de critério, uma prática judiciária que desrespeita a regra do ônus da prova, que presume a traficância, que, enfim, promove essa cegueira hermenêutica deliberada que permite que muitas pessoas que não são traficantes, que são meros usuários, sejam condenadas como se traficantes fossem”, explanou Maronna.

Dia 3

No terceiro dia, o delegado da Polícia Civil de São Paulo Maurício de Thomazi abordou a história da guerra às drogas, desde sua origem nos EUA, e o desenvolvimento da lei drogas brasileira no sentido da militarização e sucateamento das atividades de inteligência e investigação policial.

“A gente teve 40 anos desse movimento e hoje a gente tem uma população carcerária muito grande, isso é um problema para o sistema de justiça, que não sabe como lidar com isso. O preso tem um perfil muito definido, de baixíssima renda, negros e pardos aparecem muito mais na estatística do que normalmente deveriam, porque são 54% da população e quase 70% dos encarcerados… enfim esses são todos reflexos da arquitetura institucional”, segundo Thomazi.

Em seguida, Ana Carla Bastos compartilhou sua experiência com cannabis no tratamento para ansiedade e depressão.

“Eu fazia um uso que eu achava ser recreativo, mas, por conta de todo o processo terapêutico, eu comecei a entender que o que eu buscava na maconha, na realidade, era a função terapêutica dela. Porque basicamente eu fazia uso para dormir, então qual o recreio que eu tinha nesse intervalo de fumar e ir dormir?”, relatou a fisioterapeuta Ana Carla Bastos, que obteve habeas corpus para o cultivo de maconha.

Dia 4

“O primordial é a questão da capacitação do jovem advogado, então o nosso maior trabalho é conseguir cursos acessíveis a esses jovens advogados para que eles possam ter melhores oportunidades no mercado de trabalho”, explica Agapito Sátiro, advogado e presidente da Associação dos Jovens Advogados do Ceará (AJA-CE), na primeira entrevista de quarta-feira na Semana Open Green, sobre o papel da associação.

Em seguida, o psiquiatra Pietro Vanni, diretor técnico em uma clínica especializada em tratamentos à base de cannabis, trouxe a perspectiva de um profissional de saúde prescritor de cannabis para fins terapêuticos sobre os desafios e perspectivas na área.

“Além de ter aumento de procura naturalmente [na pandemia] por que as pessoas estão adoecendo mais psiquicamente, está tendo o boom da cannabis, da disseminação da informação sobre os tratamentos”, ele comenta sobre o aumento na procura por tratamentos disponíveis na clínica onde atua, incluindo para quadros como ansiedade e depressão.

Dia 5

“Nunca, em nenhum momento da história, houve um debate democrático sobre o porquê, para que e como criminalizar [a maconha]. Hoje, as pessoas falam ‘ah mas o Brasil não tem condições de descriminalizar’, como não tem condições de descriminalizar, se ele nunca teve condições de criminalizar?”, explicou o Dr. Luís Carlos Valois, juiz titular da Vara de Execução Penal do Amazonas, na primeira entrevista do quinto dia.

Autor do livro “O direito penal da guerra às drogas”, o doutor em Ciências Penais pela Universidade de São Paulo trouxe o enfoque da desigualdade que permeia a política de drogas no Brasil. “Uma planta que não mata ninguém, que pode ser inclusive remédio, em razão do comércio dessa planta, que é entregue ao comércio paralelo, a pessoa acaba podendo morrer. As pessoas não percebem que a violência e a criminalidade toda é causada pela proibição”.

“O judiciário, que é aquele que encarcera as pessoas por causa daquela substância, não entende nada sobre aquela substância. Quero dizer, não tem um estudo sobre isso: você faz uma lei que diz que tem que prender uma pessoa que está com essa substância, e não ensina nada para a pessoa que tem que analisar e avaliar, ser o juiz daquela lei, para fazer isso de forma mais justa”, diz Valois.

Dia 6

No sábado, a programação começou com uma aula aberta sobre litigância estratégica com o advogado Emílio Figueiredo, que resgatou a história das primeiras ações judiciais no âmbito do acesso ao autocultivo de cannabis com fins terapêuticos e inspirou o público com sua fala carregada de propósito e valores. “Quem olha os nossos resultados pensa que a gente só ganha, mas tem derrota também. Tem tentativa e erro, e essa tentativa e erro a gente chama de litigância estratégica”, diz Figueiredo, e continua: “o grande elemento é a luta, o advogado luta”.

Leia também: Uma conversa com Emílio Figueiredo sobre habeas corpus para cultivo de cannabis

Em seguida, a entrevista foi com o engenheiro agrônomo, geógrafo e especialista em Agroecologia Sérgio Rocha, que é membro do Grupo Brasileiro de Estudos sobre a Cannabis sativa (CNPq) e fundador da Adwa, empresa de desenvolvimento de pesquisas e tecnologias voltadas para a cadeia produtiva da cannabis, que afirma que o Brasil poderia ser um dos gigantes mundiais no agronegócio da planta.

“Eu acho que a gente vai ver uma revolução com a cannabis no Brasil. Já é surpreendente a gente ver um setor tão conservador quanto o agronegócio já se aproximar tanto desta planta, já demonstrar um interesse tão grande”, diz Sérgio. “A longo prazo eu vejo que a gente tem potencial para se tornar o maior produtor de cannabis do mundo”.

Para fechar a noite, o ativista Gilberto Castro, cujo HC lhe garante plantar cannabis para usá-la em seu tratamento para esclerose múltipla, fez um relato sobre sua experiência com cannabis, a ação judicial que concedeu o salvo-conduto e falou também sobre aspectos práticos de cultivar em casa.

“O problema da questão de plantar para usuário medicinal é que quando a pessoa tem um problema de saúde, às vezes na situação dela, não dá para ficar cuidando de planta. Então, o habeas corpus resolve, mas não resolve tudo”, explica Gilberto, levantando a questão para a importância do cultivo associativo. “Vira e mexe eu estou pegando praga, ou tenho problema com o grow, e exatamente pelos problemas de saúde, que dificultam”, ele conta. “Jardinagem não é para qualquer um”.

Dia 7

No último dia da Semana Open Green, a advogada Marília Pedrosa, que é membro da Comissão de Políticas Públicas sobre Drogas da OAB-CE, representou a Dra. Vanessa Venâncio, presidente da Comissão, em uma conversa sobre o papel dos advogados na construção e no aprimoramento de políticas públicas efetivas neste campo. “Essa política de abstinência total, ela muitas vezes afasta a questão das drogas de uma questão de saúde pública, porque o indivíduo continua marginalizado, a questão das drogas está dentro da criminalização, está dentro ainda da esfera do direito penal, e a única alternativa que o Estado apresenta é uma política de abstinência total”.

E, como encerramento oficial, a CEO da Open Green e anfitriã do evento, Larissa Uchida, anunciou o lançamento de novas matrículas para o curso ‘Cannabis: Habeas Corpus e outras medidas judiciais‘, com descontos de 25% para todos os interessados (através do cupom 25%OFFOG na página de compra), e de 58% para jovens advogados de todo o Brasil, ou seja, profissionais com até cinco anos de graduação no curso de Direito.

A oferta é válida por tempo limitado, e interessados no desconto exclusivo de jovens advogados devem entrar em contato através dos canais oficiais de comunicação da Open Green, como o Whatsapp.

Representantes de Israel e Canadá defendem tentativa brasileira de regular uso medicinal da maconha

Secretaria de Relações Internacionais promoveu debate virtual sobre a regulamentação da maconha nesta quarta-feira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Em um debate sobre o plantio de maconha para fins medicinais, promovido pela Secretaria de Relações Internacionais da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (16), a deputada israelense Sharren Haskel afirmou que há uma espécie de corrida no mundo para se ter a melhor qualidade de cannabis. Para ela, a regulamentação do assunto no Brasil vai aumentar o alcance das pesquisas.

“Uma vez que temos esse rótulo, a maior parte dos países vai procurar vocês para pesquisas e para exportação. Isso vai beneficiar muito a economia em geral e precisamos manter isso em mente”, afirmou.

Um projeto de lei em análise na Câmara regulamenta o uso de cannabis para a produção de medicamentos (PL 399/15).

A parlamentar israelense acredita que o ideal seriam regras menos burocráticas em relação ao tratamento, para que o preço do produto não fosse alto. “Bastaria a recomendação médica”.

Já o ex-parlamentar canadense Nathaniel Erskine-Smith relatou que, desde 2001, o Canadá tem regras para a cannabis medicinal. Atualmente, o país autoriza também o uso recreativo (adulto) da maconha. Segundo Nathaniel, apesar da controvérsia sobre o consumo recreativo da droga, não houve aumento do uso entre jovens.

“Isso é ciência. Existe algum dano ao adolescente, nós sabemos disso, dos efeitos colaterais, mas, para aqueles que precisam, nós precisamos falar também de um acesso razoável. No Canadá e no Brasil existem preocupações sobre o acesso e é aí que a legalização entra em questão, porque, ao legalizarmos, não vimos nenhum aumento no uso entre 18 e 24 anos de idade”, afirmou.

Viés pró-liberação

Ex-ministro da Cidadania, o deputado Osmar Terra (MDB-RS) salientou que o seminário teve um viés pró-liberação e que outras instituições poderiam ter sido ouvidas.

“Há vários centros que, se o deputado concordar, podemos chamar pra um debate também, porque esse debate de hoje tem um viés pró-liberação, é um viés que enaltece as qualidades da maconha medicinal e não fala nada dos efeitos adversos”, reclamou. Segundo ele, “o objetivo disso tudo é liberar o plantio, liberar a produção em grande escala. A bradicinina vem do veneno da jararaca. É o remédio mais usado para pressão alta. E ninguém cria jararaca para tratar pressão alta”.

O secretário de Relações Internacionais, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), explicou que o órgão não convida representantes da iniciativa privada e lembrou que o seminário integra uma série chamada Olhar Internacional, que já debateu outros assuntos, como as pesquisas sobre Covid-19.

Custo alto

Presidente da comissão especial que analisa a proposta para regularizar o plantio de maconha para fins medicinais, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) diz que a intenção do projeto é dar à população condições de adquirir os medicamentos de que precisa.

“O custo desses medicamentos é alto, um deles chega a ser de 600 dólares, e o segundo de 400 dólares, o que é muito inacessível, proibitivo. E o relatório, muito bem feito pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), prevê o plantio.”

O relator da proposta afirma que medicamentos à base de maconha já se mostraram eficazes no tratamento de Alzheimer, epilepsia, Parkinson, autismo e síndromes raras. A cannabis é uma alternativa aos que não respondem bem a outras terapias ou aos que sofrem com os efeitos adversos dos medicamentos disponíveis no mercado. No Brasil, o uso medicinal da cannabis já é permitido desde 2006, mas o plantio exclusivamente para fins medicinais ou científicos não foi regulamentado.

Justiça arquiva processo por considerar uso de drogas questão de vida privada

Para juiz, uso de maconha não causa dano à sociedade. Ele aceitou argumento do Ministério Público que considerou inconstitucional trecho da Lei de Drogas

Fonte Ponte via Smoke Buddies

O argumento partiu do Ministério Público, órgão responsável pela acusação em processos. Segundo o promotor de justiça Fabiano Pavan Severiano, os direitos constitucionais falam mais alto do que a Lei de Drogas (lei nº 11.343, de 2006). No pedido de arquivamento, Fabiano defendeu a tese de que o artigo 5º da Constituição, sobre direitos e garantias fundamentais, define como inviolável a intimidade e vida privada da pessoa. Nela, insere o uso recreativo (adulto) de drogas.

Com base neste artigo, Severiano classifica um trecho da Lei de Drogas como inconstitucional por ferir justamente a vida privada das pessoas, “escolhas que não sejam lesivas a direitos alheios”, pontua.

A crítica é ao artigo 28 da lei, que define como crime comprar, guardar ou trazer consigo drogas, mesmo que para uso próprio.

“É forçoso reconhecer que o consumo de entorpecentes, o seu uso privado, é uma conduta que coloca em risco apenas o consumidor. E, como se sabe, a autolesão é irrelevante para o direito penal”, sustentou Fabiano sobre o suposto crime cometido pelo homem.

O juiz Maurício Garibe, da Comarca de Jundiaí, considerou como válida a tese do promotor Fabiano Pavan Severiano e determinou o arquivamento do inquérito.

Ouvido pela Ponte, o presidente da Plataforma Brasileira de Política de Drogas e integrante do Ibccrim (instituto Brasileiro de Ciências Criminais) Cristiano Maronna classifica como “belíssima” a manifestação do MP e “correta” a decisão judicial pelo arquivamento da investigação.

“De fato a autolesão é impunível, de fato não se pode usar a lei penal para querer realizar a educação moral de pessoas adultas”, afirma, ao acrescentar que há uma “cegueira” na forma com que estas esferas encaram a questão das drogas.

“As pessoas têm que provar que não são traficantes, uma inversão do ônus da prova”, exemplifica. “É uma decisão muito boa, uma exceção que foge à regra quando se trata da aplicação prática da Lei de Drogas. Sem dúvida, decisão para ser aplaudida”.

Maronna lamenta o fato de o STF (Supremo Tribunal Federal) adiar há anos a análise que vai definir se o artigo 28 da Lei de Drogas é ou não inconstitucional. O processo está desde 2015 no Supremo.

A decisão, segundo o juiz Luís Carlos Valois, do Amazonas, não é necessariamente uma novidade legal, ainda que enfrente certa resistência nos tribunais. Lista casos em Santa Catarina e no Amazonas como exemplos.

Valois explica à Ponte existir uma normalidade em encarar o artigo 28 como insuficiente para prisão em caso de usuários. No entanto, a decisão “deixa à flor da pele a hipocrisia que a gente está vivendo”.

“Agrava a hipocrisia, realça o viés preconceituoso da proibição. O caminho certo é o da descriminalização”, pontua. Para ele, há uma naturalização do usuário, mas com clara seletividade.

“Com uma decisão dessas acabamos descriminalizando o uso do Leblon, Jardins. É isso que ocorre”, afirma. “Vejo a decisão como um reconhecimento muito atrasado do que já está acontecendo na sociedade, o que não causa nenhum perigo”.

“Como não é crime usar e é crime vender?”, questiona. Para ele, a principal decisão se dá nas ruas, quando policiais definem se a pessoa pega com drogas é considerada usuária ou traficante.

“O que é um usuário: um branco, em área com luz, água encanada, saneamento básico, fumando um cigarro. Se é um negro pobre, na periferia e tem dinheiro trocado, é traficante”, discorre sobre o tratamento policial a essas pessoas.

O juiz cita que basta ler processos sobre tráfico para identificar tais questões. “Uma juíza do Paraná considerou uma pessoa como integrante do crime por ser negro”, cita, em referência a Inês Marchalek Zarpelon, que condenou em 19 de junho Natan Vieira da Paz, 42 anos, a 14 anos por integrar grupo criminoso “em razão de sua cor”.

Evento gratuito debate a judicialização do acesso à cannabis para fins terapêuticos

De 14 a 20 de setembro, a Semana Open Green reúne profissionais do direito, da saúde e da ciência, além de pacientes que obtiveram na Justiça o direito de cultivar em casa, para aulas abertas e entrevistas ao vivo

Entre os dias 14 e 20 de setembro, acontece a primeira edição da Semana Open Greenevento on-line e gratuito que reunirá advogados, médicos, cientistas e pacientes com salvo-conduto para o cultivo doméstico de cannabis com fins terapêuticos no Brasil em torno de um tema: a judicialização do acesso à cannabis no Brasil.

“O contexto reforça a necessidade e a importância de promover oportunidades de democratizar o conhecimento sobre o tema”, afirma Larissa Uchida, CEO da Open Green, que mês passado lançou o e-book gratuito ‘HCs para cultivo de cannabis com fins terapêuticos no Brasil’. “A Semana Open Green é uma dessas oportunidades, por reunir não apenas grandes referências, mas vozes diversas, em uma questão que é complexa e ampla”.

Leia também: E-book gratuito aborda HCs para cultivo de cannabis com fins terapêuticos no Brasil

Com transmissão ao vivo pelo Youtube, a Semana Open Green propõe uma programação que inclui aulas abertas com os advogados Emílio Figueiredo, Cristiano Maronna e Cecilia Galicio, o delegado de polícia Maurício de Thomazi e o neurocientista Renato Filev, todos professores do curso “Cannabis: habeas corpus e outras medidas judiciais”, da Open Green, além de entrevistas com convidados, como o deputado federal Luciano Ducci (PSB-PR), o juiz Luis Carlos Valois, o psiquiatra Pietro Vanni, o advogado Italo Coelho de Alencar, a presidente da Comissão de Políticas Públicas sobre Drogas da OAB-CE, Vanessa Venâncio, e Ana Carla Bastos, paciente que obteve salvo-conduto para tratar depressão, entre outros.

inscrição gratuita garante o envio da programação oficial da Semana Open Green por e-mail, além de lembretes sobre as atividades — o evento, porém, será aberto ao público pelo Youtube, e não requer inscrição prévia.

Serviço 

Semana Open Green

De 14 a 20 de setembro

Com transmissão ao vivo pelo Youtube

A programação oficial será divulgada nos canais oficiais da Open Green e aos inscritos dias antes do início do evento.

A política de drogas no Brasil e o Habeas Corpus no Supremo

A transformação do problema alusivo às drogas, pertinente principalmente à área de saúde pública, em primordial questão de justiça criminal acaba entregando nas mãos do tráfico e do crime organizado o destino da sociedade, sem que se tenha preocupação com os efeitos colaterais de políticas públicas paralisadas no tempo. Entenda mais sobre o tema no artigo do delegado Rafael Ferreira de Souza* para a ConJur

Fonte: Conjur via Smoke Buddies

É preciso conhecer o habeas corpus para lidar com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tanto quanto é necessário entender a evolução das políticas públicas relacionadas às drogas no Brasil para compreender o contexto do principal tema submetido, mediante as impetrações, à Corte: a Lei de Drogas.

Conforme dados de pesquisa realizada em fonte aberta, no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal [1], do total das 642 ordens concedidas em processos reveladores de habeas corpus formalizados no Supremo, no ano de 2018, 317 (49,4%), ou seja, quase a metade, estão relacionadas aos delitos tipificados na Lei nº 11.343/2006 — a Lei de Drogas. Em 2019, o número aumentou: das 923 ordens deferidas, 492 (53,4%), mais da metade, referem-se a processos envolvendo drogas. O quadro demonstra a importância do tema, tendo em vista a prestação jurisdicional da mais alta Corte do país e a colocação em jogo de direito fundamental de significância maior no arcabouço constitucional — a liberdade. [2]

A política antidrogas no Brasil tem como um dos principais marcos diferenciais a Convenção Única Sobre Entorpecentes, formalizada em Genebra, no ano de 1961. Trata-se de diploma que “tem como objetivo o combate ao abuso de drogas por meio de ações internacionais coordenadas, mediante duas formas de intervenção e controle: a primeira é a limitação da posse, do uso, da troca, da distribuição, da importação, da exportação, da manufatura e da produção de drogas exclusivas para uso médico e científico; a segunda, o combate ao tráfico de drogas implementado por cooperação internacional visando deter e desencorajar os traficantes”. [3] O Brasil internalizou o texto mediante o Decreto nº 54.216, de 27 de agosto de 1964 [4], optando de forma plena pelo denominado modelo bélico — guerra às drogas —, evidenciado pela expansão da repressão no combate às drogas, alinhando-se ao contexto internacional representado pela política antidrogas, sobretudo, desenvolvida nos Estados Unidos da América. O golpe militar de 1964 e a adoção da denominada Doutrina de Segurança Nacional (DSN) no sistema de seguridade pública propiciaram terreno fértil para a transição do modelo predominantemente sanitário — utilização de aparatos higienistas, tendo como instrumento as barreiras alfandegárias, para lidar com a questão das substâncias tóxicas entorpecentes — para o bélico de política criminal, no que equiparava os traficantes aos inimigos internos do regime, considerando as drogas como elemento de subversão. Não por acaso, a juventude associou o consumo de drogas à luta pela liberdade. Roberta Duboc Pedrinha leciona que “nessa época, da Europa às Américas, a partir da década de 60, a droga passou a ter uma conotação libertária, associada às manifestações políticas democráticas, aos movimentos contestatórios, à contracultura, especialmente as drogas psicodélicas, como maconha e LSD”. [5]

Nesse contexto, observa-se, ao longo das últimas décadas, o endurecimento legislativo, desde a entrada em vigor da Lei nº 5.726/1971 que, segundo Salo de Carvalho [6], efetivou o processo de alteração do modelo repressivo que se consolidará com a Lei nº 6.368/76 e atingirá o ápice com a de nº 11.343/06. Em seu artigo 1º, a Lei nº 5.726 estabelecia ser “dever de toda pessoa física ou jurídica colaborar no combate ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica”. O artigo 7º da lei preconizava o que se pode denominar de delação compulsória, uma vez que previa, sob pena de perda do cargo, a obrigatoriedade, por parte de diretores de estabelecimentos de ensino, de comunicação às autoridades sanitárias do uso ou tráfico de substâncias entorpecentes. Já o aluno que fosse encontrado trazendo consigo, para uso próprio ou tráfico, substância entorpecente, ou induzindo alguém ao uso, teria sua matrícula trancada no ano letivo, conforme previsto no artigo 8º. [7]

A entrada em vigor da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, promoveu ampliação das condutas típicas relacionadas ao tráfico, fenômeno apontado por Zaffaroni [8] como “multiplicação dos verbos”, que chegaram a 18 no artigo 12 da lei. [9] A lei instaura no Brasil modelo inédito de controle, acompanhando as orientações político-criminais dos países centrais refletidas nos tratados e convenções internacionais, distinguindo primordialmente das legislações anteriores quanto à gradação das penas, cujo efeito reflexo será a definição do modelo configurador do estereótipo do narcotraficante. [10] A legislação diferenciou, especialmente no que diz respeito às penas, as figuras do usuário (artigo 16) e do traficante (artigo 12), fixando pena, para este último, de até 15 anos de reclusão, enquanto aquele estava sujeito a no máximo 2 anos de detenção. A Lei 10.409, de 2002, conviveu com a de nº 6.368/76, no que com esta não era incompatível, prevendo tratamento compulsório a usuários e dependentes.  Finalmente, a atual legislação de drogas, a Lei nº 11.343/2006, introduziu a despenalização quanto ao usuário de entorpecentes, prevendo no artigo 28 penas de natureza não privativas de liberdade, sem, contudo, amenizar a situação daquele a quem é imputado o delito de tráfico, inclusive exasperando a pena com relação a tal delito — 5 a 15 anos de reclusão — impondo severo tratamento processual e executório, na linha da Lei de Crimes Hediondos.

É praticamente unânime a ideia de que a atual política brasileira sobre drogas não foi capaz de obter sucesso quanto à redução de crimes, não tendo havido efetiva prevenção ou dissuasão do uso ou do comércio de substâncias psicoativas proibidas. [11] Sem a pretensão de realizar juízo de valor a respeito dos posicionamentos contrários ou favoráveis à atual gestão Estatal do combate à criminalidade relacionada às drogas, o fato é que dados de pesquisas revelam que, entre os anos de 1990 e 2016, o encarceramento em nosso país teve aumento de 483% [12]. O Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), do Ministério da Justiça, aponta que o Brasil possui uma alta taxa de encarceramento, com cerca de 726.000 presos no ano de 2016, constituindo-se, assim, a terceira maior população carcerária do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos da América (2.145.100 presos) e China (1.649.804 presos), superando a Rússia (646.085 presos). Nesse contexto, a ocupação média dos nossos presídios é de 197,4%, consideradas 1.456 unidades penitenciárias, chegando a extremos, como no estado do Amazonas, cujo dado é de 484%. Aproximadamente 1/3 da população carcerária masculina, e 3/4 feminina, constituiu-se de pessoas presas em razão de crimes relacionados à Lei de Drogas. [13]

Relevante, no ponto, referir às palavras do ministro Ricardo Lewandowski, no julgamento conjunto dos Habeas Corpus nº 144.161 e nº 142.987/SP, em 11/9/2018, ao destacar que:

“para além das considerações relativas à política criminal, sobretudo a situação realmente catastrófica do nosso sistema penal, nós temos, hoje, mais de 700 mil presos, dos quais 40% são presos provisórios, e, segundo os experts, estamos caminhando aceleradamente para um milhão de presos. Até intuitivamente, aqueles que conhecem bem esse sistema, trabalharam nas suas idiossincrasias ou até patologias, podem imaginar que há várias pessoas acusadas de tráfico de drogas, quando são meros usuários”.

Aqueles que propõem a adoção de novo enfoque sobre o tema defendem que haja uma regulação responsável das drogas, com avaliação do dano e risco de cada produto, criando regras para o mercado, no que enfraqueceria o comércio ilegal. Rejeitam, assim, os extremos evidenciados, de um lado pela proibição total e, de outro, pela venda livre de entorpecentes. Como consectário de novas estruturas de tratamento das questões relacionadas às drogas, haveria a realocação de recursos humanos e financeiros, atualmente empregados em ferramentas de repressão — órgãos relacionados ao sistema de justiça criminal —, para investimentos em educação, sobretudo voltada a jovens em situação de vulnerabilidade decorrente da desinformação sobre as consequências do uso de substâncias entorpecentes.

A transformação do problema alusivo às drogas, precipuamente pertinente à área de saúde pública, em primordial questão de justiça criminal acaba, em última análise, entregando nas mãos erradas — do tráfico e do crime organizado — o destino da sociedade, sem que se tenha preocupação com os efeitos colaterais de políticas públicas paralisadas no tempo, a implicar corrupção de órgãos de repressão, impacto direto na segurança pública, inadmissível controle de minorias e racismo. É preciso pesar de forma honesta, buscando informação, e com a mente aberta.

Tendo em vista tratar-se de questões que implicam índice significativo da população carcerária do Brasil, cabe notar que o tema extrapola as responsabilidades dos poderes Executivo e Legislativo, cabendo também ao Judiciário, notadamente ao Supremo, o enfrentamento de questões que, no âmbito das atribuições próprias, visem, pelo menos, amenizar a crise decorrente das drogas. Assim, é possível verificar que importantes teses, revestidas de maior relevância, são objeto de análise pelo Tribunal em sede de habeas corpus.

Nas próximas participações nesta coluna, serão abordadas algumas das hipóteses que são comumente veiculadas como causa de pedir das impetrações no Supremo: a) o cabimento do habeas corpus considerado o delito do artigo 28 da Lei de Drogas; b) a incidência do princípio da insignificância nos delitos relacionados a entorpecentes; c) a questão da atipicidade da conduta de importar sementes de maconha; d) fundamentos da prisão preventiva no tráfico — ausência de elementos concretos e desproporcionalidade da medida; e) dosimetria da pena — causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º da Lei de Drogas e bis in idem. Convido todos aos debates.

[1] http://portal.stf.jus.br/textos/verTexto.asp?servico=estatistica&pagina=hc E ainda: VASCONCELLOS, Vinicius; PEDRINA, Gustavo; DUARTE, Áquila; SALLES, Caio. Habeas corpus concedidos pelo Supremo Tribunal Federal em 2019: pesquisa empírica e dados estatísticos. Revista Brasileira de Ciências Criminais, 2020 (no prelo).

[2] Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 5º, inciso LIV.

[3] UNODC – United Nations Office on Drugs and Crime – https://www.unodc.org/lpo-brazil/pt/drogas/marco-legal.html – acesso em 24 de abril de 2019, às 17h57.

[4] BRASIL. Decreto nº 54.216, de 27 de agosto de 1964.

[5] PEDRINHA, Roberta Duboc. “A Efetivação da (in) segurança pública: o combate às drogas engendrado no Brasil”. Escritos Transdisciplinares de Criminologia, Direito e Processo Penal: homenagem aso mestres Vera Malaguti e Nilo Batista. 1ª ed. Rio de Janeiro: Revan, 2014.

[6] CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil: estudo criminológico e dogmático da Lei 11.343/2006. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p.67.

[7] BRASIL. Lei nº 5.726, de 29 de outubro de 1971. […] Art. 7º Os diretores dos estabelecimentos de ensino adotarão tôdas as medidas que forem necessárias à prevenção do tráfico e uso, no âmbito escolar, de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.  Parágrafo único. Sob pena de perda do cargo, ficam os diretores obrigados a comunicar às autoridades sanitárias os casos de uso e tráfico dessas substâncias no âmbito escolar, competindo a estas igual procedimento em relação àqueles. […] Art. 8º Sem prejuízo das demais sanções legais, o aluno de qualquer estabelecimento de ensino que fôr encontrado trazendo consigo, para uso próprio ou tráfico, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, ou induzindo alguém ao seu uso, terá sua matrícula trancada no ano letivo. […]

[8] ZAFFARONI, Eugenio Raúl. “La legislacion de antidrogas latinoamericana: sus componentes de derecho penal autoritario”. ln: Fascículos de Ciências Penais. Volume: 3. Número: 2. Porto Alegre: Antonio Fabris, 1990, p.18.

[9] BRASIL. Lei nº 6.368/1976. […] “Art. 12. Importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda ou oferecer, fornecer ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;  Pena – Reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.[…]”

[10] CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil: estudo criminológico e dogmático da Lei 11.343/2006. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 69.

[11] Conclusão externada na exposição de motivos do Anteprojeto de Lei que atualiza a Lei de Entorpecentes, elaborado pela comissão presidida pelo ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, entregue ao Presidente da Câmara dos Deputados, em 7/2/2019.

[12] Fonte: Jornal Nexo. Disponível em: https://www.nexojornal.com.br/grafico/2017.01/04/Lota%C3%A30-de-pres%C3%ADdios-e-taxa-de-encarceramento-aqui-e-no-mundo. Acesso em 17/5/2019.

[13] http://www.justica.gov.br/news/ha-726-712-pessoas-presas-no-brasil. Acesso em 17.05.2019.

*Rafael Ferreira de Souza é assessor de ministro do Supremo Tribunal Federal, delegado de Polícia da Polícia Civil do Distrito Federal e pós-graduado pela Fundação Escola do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Imagem em destaque: Hikaru Barata | Wikimedia Commons.

Pacientes de cannabis medicinal chegam a quase 20.000 no Brasil

A maioria das prescrições foi emitida para produtos com alto teor de CBD, distinguindo o Brasil da maioria dos mercados de cannabis medicinal

Fonte: Prohibition Partners via Smoke Buddies

As autorizações individuais de pacientes para importar produtos de cannabis para o Brasil continuam aumentando, como mostram os dados mais recentes fornecidos pelo regulador de saúde brasileiro Anvisa à Prohibition Partners.

Há dois meses consecutivos, as aprovações mensais da Anvisa ultrapassam a marca de 1.500. Isso inclui a concessão de uma autorização a novos pacientes e as renovações de autorizações expiradas, cuja validade foi recentemente ampliada de um para dois anos. Isso é o dobro dos números relatados de 2019 e representa um aumento de cinco vezes em relação a dois anos atrás. Em agosto de 2020, aproximadamente 20.000 pacientes receberam uma autorização que lhes permitem importar produtos de cannabis medicinal no Brasil.

A maioria das prescrições de cannabis no Brasil foi emitida para produtos com alto teor de CBD. Autorizações especiais são necessárias para produtos acima de 0,2% de THC, que são significativamente mais difíceis de obter. Isso estabelece uma distinção clara entre o Brasil e a maioria dos mercados de cannabis medicinal, onde os pacientes com dor crônica que usam produtos com alto teor de THC representam a vasta maioria dos pacientes.

Além da importação especial de produtos principalmente com CBD, em dezembro de 2019 foram assinados novos regulamentos, permitindo à Anvisa conceder autorização sanitária para produtos com CBD de fabricação nacional, que podem ser dispensados ​​sob prescrição em qualquer farmácia, sem a necessidade de licença especial.

Como o cultivo ainda é ilegal no país latino-americano, as matérias-primas para a fabricação dos produtos brasileiros de CBD são importadas de outros países. Em abril, a farmacêutica Prati-Donaduzzi recebeu luz verde para produzir seu primeiro produto nesse esquema, uma solução oral destinada ao tratamento da epilepsia, contendo 200 mg de CBD por ml.

Apesar de não haver limitação das indicações para as quais a cannabis medicinal pode ser prescrita no Brasil, o Conselho Federal de Medicina somente orienta sobre seu uso compassivo em casos de epilepsia refratária.

O futuro das leis brasileiras de cannabis

Todos os olhares estão voltados para o congresso brasileiro agora, pois deverá ser votada na primeira quinzena de setembro uma lei que propõe autorizar o cultivo de cannabis e cânhamo industrial em todo o país, visando impulsionar a indústria nacional em um país onde 80% de suas terras agrícolas são adequadas para o cultivo de cannabis.

A proposta de lei também visa permitir o desenvolvimento de produtos mais baratos utilizando matérias-primas nacionais, melhorando assim a acessibilidade para os pacientes. A legislação proposta não permite o cultivo individual, mas permite o cultivo por associações de cannabis.

No início deste mês, o Tribunal Federal decidiu a favor da inclusão de produtos à base de cannabis no sistema público de saúde, em outro grande desenvolvimento neste mercado emergente.